Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 384 do STJ

38 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. EMOLUMENTOS.

A Fazenda Nacional não possui isenção do pagamento de custas e emolumentos em execuções fiscais, devendo arcar com tais despesas caso vença a demanda e o ônus lhe seja imposto.

REsp 1.036.656-SPFonte oficial

ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. LEASING.

O ICMS não incide sobre operações de importação mediante arrendamento mercantil (leasing), pois tais contratos não configuram circulação de mercadoria com transferência de titularidade.

REsp 1.031.381-SPFonte oficial

REFIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA. NORMA.

A desistência de recurso administrativo é mera formalidade indicativa no programa de parcelamento (Refis), não sendo causa automática de exclusão do contribuinte, especialmente quando a inclusão foi deferida pelo próprio Fisco.

REsp 1.038.724-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

SÚMULA N. 369-STJ.

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), a notificação prévia do arrendatário é indispensável para constituí-lo em mora, mesmo na existência de cláusula resolutiva expressa.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 370-STJ

A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral indenizável.

Súmula n. 370Fonte oficial

RETENÇÃO. BENFEITORIAS. CONTRATO ILEGAL.

É incabível o exercício de direito de retenção por benfeitorias realizadas por terceiro com base em contratos declarados nulos pelo juízo falimentar, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida em agravo anterior.

REsp 874.489-MGFonte oficial

AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA.

A existência de coisa julgada material em ação de investigação de paternidade não pode ser afastada pela simples superveniência de novas técnicas de prova, como o exame de DNA, em prestígio à estabilidade das relações jurídicas.

REsp 960.805-RSFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO. ELEIÇÃO.

Não há relação de consumo entre pessoa jurídica que utiliza crédito para fomento de sua atividade empresarial, sendo válida a cláusula de eleição de foro no contrato de financiamento.

CC 92.519-SPFonte oficial

QO. RECURSO REPRESENTATIVO. CONTROVÉRSIA. ADMISSÃO.

O STJ pode negar seguimento a recurso especial representativo de controvérsia de forma unipessoal caso o recurso não preencha os requisitos de admissibilidade, não sendo possível fixar tese vinculante em processo inadmissível.

REsp 1.087.108-MSFonte oficial

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenado ao pagamento de honorários, ficando a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de cinco anos, findo o qual, se persistir a pobreza, ocorrerá a prescrição.

REsp 1.082.376-RNFonte oficial

RESP. QUESTÕES. ORDEM PÚBLICA.

O julgamento de mérito por tribunal em sede de agravo de instrumento interposto apenas contra decisão que negou suspensão de execução configura julgamento extra petita e reformatio in pejus, acarretando a nulidade do acórdão.

REsp 1.011.401-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO. PENHORA.

Não existe direito adquirido a rito processual; a lei nova, como a Lei n. 11.232/2005, aplica-se imediatamente aos processos em curso, regendo os atos processuais presentes e futuros (tempus regit actum).

REsp 1.076.080-PRFonte oficial

COISA JULGADA. TERCEIRO INTERESSADO.

O terceiro interessado pode interpor recurso contra sentença que afeta sua esfera jurídica, como no caso de titular de marca que, ao saber de sentença desfavorável a terceiro que utiliza sua marca autorizada, busca a reforma da decisão.

REsp 1.087.353-PBFonte oficial

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.

Após o trânsito em julgado de acórdão que define o termo inicial da correção monetária, é vedada sua alteração, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 1.003.800-RSFonte oficial

ACORDO. AUTOR E RÉU DENUNCIANTE. EFEITOS. RÉU DENUNCIADO.

A transação na lide principal entre autor e réu não extingue automaticamente a denunciação da lide, preservando-se o direito de regresso e a discussão sobre a responsabilidade do denunciado.

REsp 316.046-SPFonte oficial

INTERVENÇÃO. UNIÃO. CAUSA PENDENTE.

A intervenção da União prevista na Lei n. 9.469/1997 é na modalidade de assistência simples, sendo inadmissível em processos onde já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, pois o assistente recebe o feito no estado em que se encontra.

REsp 708.040-RJFonte oficial

PRESTAÇÃO. CONTAS. CONSIGNATÓRIA.

O ajuizamento de ação de prestação de contas não é elidido por consignação extrajudicial de valores realizada unilateralmente pelo réu, remanescendo o interesse do autor na prestação detalhada das contas.

REsp 533.814-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. PLANO. SAÚDE.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização movida por ex-empregado contra ex-empregador referente a direitos decorrentes de acordo coletivo de trabalho, ainda que o autor seja aposentado.

CC 96.902-SPFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

COMPETÊNCIA. CRIMES. INTERNET.

A conexão para fins de competência federal requer vínculo objetivo e etiológico entre os delitos; a prática de crimes diversos na internet, sem relação de causa e efeito com o delito de competência federal, não atrai a competência desta última.

CC 101.306-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. IMAGENS PORNOGRÁFICAS. INTERNET.

A competência para processar o crime de disponibilização de pornografia infantil na internet (art. 241 do ECA) fixa-se no local em que as imagens foram publicadas, sendo irrelevante a sede do provedor de acesso.

CC 66.981-RJFonte oficial

HC. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.

Os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem status supralegal, o que torna impossível a prisão civil do depositário infiel.

HC 122.251-DFFonte oficial

PRISÃO DOMICILIAR. MOLÉSTIA GRAVE.

É admissível a concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto quando comprovado estado de saúde grave e a incapacidade do sistema penitenciário de prover o tratamento médico adequado.

HC 106.291-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

A competência da Justiça Federal para crimes contra a ordem econômica requer previsão legal expressa, não sendo suficiente a mera natureza da conduta para atrair a jurisdição federal na ausência de dispositivo legal específico.

HC 32.292-RSFonte oficial

PRAZO. INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE.

O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de benefícios na execução penal, por não encontrar amparo no espírito da legislação.

HC 123.451-RSFonte oficial

Direito Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. AGRESSÃO. NAMORO.

A aplicação da Lei Maria da Penha a relações de namoro exige a análise do caso concreto para verificar a existência de vínculo afetivo duradouro, não incidindo a lei em relações eventuais ou efêmeras.

CC 91.979-MGFonte oficial

LATROCÍNIO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE.

A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, autoriza a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para a concessão de liberdade provisória.

HC 102.929-PRFonte oficial

HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE. TRÂNSITO.

A pena acessória de proibição de obter habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. O habeas corpus é via adequada para corrigir ilegalidade na dosimetria quando verificada ausência de fundamentação idônea.

HC 112.536-MSFonte oficial

HC. PATROCÍNIO INFIEL.

Não configura o crime de tergiversação (patrocínio infiel) a atuação de advogado para partes com interesses convergentes, quando inexistente o patrocínio simultâneo de interesses antagônicos.

HC 120.470-MGFonte oficial

HC. MÉDICO. SUS. EQUIPARAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

É vedada a retroatividade da Lei n. 9.983/2000 para equiparar médico conveniado ao SUS a funcionário público para fins penais em fatos ocorridos antes de sua vigência, gerando a atipicidade da conduta.

HC 115.033-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. AÇÃO. IMPROBIDADE.

Não se estende o foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa, sendo a competência para o julgamento desses atos do juízo de primeiro grau, ainda que o réu possua foro por prerrogativa em infrações penais comuns.

HC 22.342-RJFonte oficial

CAUTELAR. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO.

O Estado é obrigado a fornecer medicamentos de comprovada necessidade a portadores de moléstia grave sem recursos financeiros, sendo cabível medida cautelar para garantir o tratamento durante o trâmite processual para evitar o perecimento do direito à vida.

REsp 862.923-SPFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa, sendo tal pretensão, de caráter ressarcitório, imprescritível.

REsp 1.069.723-SPFonte oficial

IMPROBIDADE. FORO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO.

Não há foro especial por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa, nem obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiários do ato ímprobo.

REsp 737.978-MGFonte oficial

Direito Eleitoral1 julgado

SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. VEREADORES. FUNCIONÁRIOS ?FANTASMAS?.

Embora o magistrado tenha discricionariedade na dosimetria das penas da Lei de Improbidade Administrativa, deve haver rigor na aplicação das sanções, inclusive a suspensão dos direitos políticos, quando a gravidade do ato atentar contra a moralidade administrativa.

REsp 1.025.300-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. DÍVIDA. PEQUENO VALOR.

Embora a nova Lei de Falências não retroaja, o pedido de falência sob a égide do DL n. 7.661/1945 deve ser interpretado à luz do princípio da preservação da empresa, impedindo a decretação de quebra por dívidas de pequeno valor.

REsp 870.509-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RESPONSABILIDADE. ESTIVADOR. ADMINISTRAÇÃO. PORTO.

A administradora do porto é responsável por indenizar acidentes de trabalho ocorridos em suas dependências, incluindo o interior de embarcações, sendo irrelevante a data da lei específica se o dever de segurança já era previsto em legislação anterior.

REsp 541.274-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ÓRGÃO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO. VÍCIO. NULIDADE.

A ausência de novas eleições internas em Tribunal não gera vício de composição. A alegação de violação ao princípio do promotor natural exige prova inequívoca de lesão, manipulação casuística ou designação seletiva.

HC 102.466-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

MILITAR. TEMPO. SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO.

O tempo de serviço prestado por militar em Fernando de Noronha deve ser computado em dobro para todos os fins, com exceção da quota compulsória, conforme a Lei n. 2.116/1953.

REsp 720.448-PEFonte oficial