FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. EMOLUMENTOS.
A Fazenda Nacional não possui isenção do pagamento de custas e emolumentos em execuções fiscais, devendo arcar com tais despesas caso vença a demanda e o ônus lhe seja imposto.
38 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Fazenda Nacional não possui isenção do pagamento de custas e emolumentos em execuções fiscais, devendo arcar com tais despesas caso vença a demanda e o ônus lhe seja imposto.
O ICMS não incide sobre operações de importação mediante arrendamento mercantil (leasing), pois tais contratos não configuram circulação de mercadoria com transferência de titularidade.
A desistência de recurso administrativo é mera formalidade indicativa no programa de parcelamento (Refis), não sendo causa automática de exclusão do contribuinte, especialmente quando a inclusão foi deferida pelo próprio Fisco.
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), a notificação prévia do arrendatário é indispensável para constituí-lo em mora, mesmo na existência de cláusula resolutiva expressa.
A apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral indenizável.
É incabível o exercício de direito de retenção por benfeitorias realizadas por terceiro com base em contratos declarados nulos pelo juízo falimentar, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida em agravo anterior.
A existência de coisa julgada material em ação de investigação de paternidade não pode ser afastada pela simples superveniência de novas técnicas de prova, como o exame de DNA, em prestígio à estabilidade das relações jurídicas.
Não há relação de consumo entre pessoa jurídica que utiliza crédito para fomento de sua atividade empresarial, sendo válida a cláusula de eleição de foro no contrato de financiamento.
O STJ pode negar seguimento a recurso especial representativo de controvérsia de forma unipessoal caso o recurso não preencha os requisitos de admissibilidade, não sendo possível fixar tese vinculante em processo inadmissível.
O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenado ao pagamento de honorários, ficando a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de cinco anos, findo o qual, se persistir a pobreza, ocorrerá a prescrição.
O julgamento de mérito por tribunal em sede de agravo de instrumento interposto apenas contra decisão que negou suspensão de execução configura julgamento extra petita e reformatio in pejus, acarretando a nulidade do acórdão.
Não existe direito adquirido a rito processual; a lei nova, como a Lei n. 11.232/2005, aplica-se imediatamente aos processos em curso, regendo os atos processuais presentes e futuros (tempus regit actum).
O terceiro interessado pode interpor recurso contra sentença que afeta sua esfera jurídica, como no caso de titular de marca que, ao saber de sentença desfavorável a terceiro que utiliza sua marca autorizada, busca a reforma da decisão.
Após o trânsito em julgado de acórdão que define o termo inicial da correção monetária, é vedada sua alteração, sob pena de violação à coisa julgada.
A transação na lide principal entre autor e réu não extingue automaticamente a denunciação da lide, preservando-se o direito de regresso e a discussão sobre a responsabilidade do denunciado.
A intervenção da União prevista na Lei n. 9.469/1997 é na modalidade de assistência simples, sendo inadmissível em processos onde já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, pois o assistente recebe o feito no estado em que se encontra.
O ajuizamento de ação de prestação de contas não é elidido por consignação extrajudicial de valores realizada unilateralmente pelo réu, remanescendo o interesse do autor na prestação detalhada das contas.
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização movida por ex-empregado contra ex-empregador referente a direitos decorrentes de acordo coletivo de trabalho, ainda que o autor seja aposentado.
A conexão para fins de competência federal requer vínculo objetivo e etiológico entre os delitos; a prática de crimes diversos na internet, sem relação de causa e efeito com o delito de competência federal, não atrai a competência desta última.
A competência para processar o crime de disponibilização de pornografia infantil na internet (art. 241 do ECA) fixa-se no local em que as imagens foram publicadas, sendo irrelevante a sede do provedor de acesso.
Os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem status supralegal, o que torna impossível a prisão civil do depositário infiel.
É admissível a concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto quando comprovado estado de saúde grave e a incapacidade do sistema penitenciário de prover o tratamento médico adequado.
A competência da Justiça Federal para crimes contra a ordem econômica requer previsão legal expressa, não sendo suficiente a mera natureza da conduta para atrair a jurisdição federal na ausência de dispositivo legal específico.
O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de benefícios na execução penal, por não encontrar amparo no espírito da legislação.
A aplicação da Lei Maria da Penha a relações de namoro exige a análise do caso concreto para verificar a existência de vínculo afetivo duradouro, não incidindo a lei em relações eventuais ou efêmeras.
A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, autoriza a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para a concessão de liberdade provisória.
A pena acessória de proibição de obter habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. O habeas corpus é via adequada para corrigir ilegalidade na dosimetria quando verificada ausência de fundamentação idônea.
Não configura o crime de tergiversação (patrocínio infiel) a atuação de advogado para partes com interesses convergentes, quando inexistente o patrocínio simultâneo de interesses antagônicos.
É vedada a retroatividade da Lei n. 9.983/2000 para equiparar médico conveniado ao SUS a funcionário público para fins penais em fatos ocorridos antes de sua vigência, gerando a atipicidade da conduta.
Não se estende o foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa, sendo a competência para o julgamento desses atos do juízo de primeiro grau, ainda que o réu possua foro por prerrogativa em infrações penais comuns.
O Estado é obrigado a fornecer medicamentos de comprovada necessidade a portadores de moléstia grave sem recursos financeiros, sendo cabível medida cautelar para garantir o tratamento durante o trâmite processual para evitar o perecimento do direito à vida.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa, sendo tal pretensão, de caráter ressarcitório, imprescritível.
Não há foro especial por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa, nem obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiários do ato ímprobo.
Embora o magistrado tenha discricionariedade na dosimetria das penas da Lei de Improbidade Administrativa, deve haver rigor na aplicação das sanções, inclusive a suspensão dos direitos políticos, quando a gravidade do ato atentar contra a moralidade administrativa.
Embora a nova Lei de Falências não retroaja, o pedido de falência sob a égide do DL n. 7.661/1945 deve ser interpretado à luz do princípio da preservação da empresa, impedindo a decretação de quebra por dívidas de pequeno valor.
A administradora do porto é responsável por indenizar acidentes de trabalho ocorridos em suas dependências, incluindo o interior de embarcações, sendo irrelevante a data da lei específica se o dever de segurança já era previsto em legislação anterior.
A ausência de novas eleições internas em Tribunal não gera vício de composição. A alegação de violação ao princípio do promotor natural exige prova inequívoca de lesão, manipulação casuística ou designação seletiva.
O tempo de serviço prestado por militar em Fernando de Noronha deve ser computado em dobro para todos os fins, com exceção da quota compulsória, conforme a Lei n. 2.116/1953.