Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 385 do STJ

35 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES.

A remessa necessária não possui natureza jurídica de recurso, tratando-se de condição suspensiva da eficácia da decisão, razão pela qual não é cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão que a julga por maioria.

EREsp 823.905-SCFonte oficial

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO.

Existindo litisconsórcio passivo necessário por disposição legal, deve ser reconhecida, de ofício, a competência da Justiça Federal, sendo desnecessária a prévia intimação do autor para integrar o polo passivo antes da remessa dos autos.

AgRg no REsp 1.088.533-ESFonte oficial

RESP. TERCEIRO PREJUDICADO.

Não há litisconsórcio necessário em mandado de segurança que discute a atuação de oficiais de cartório, uma vez que a criação de serventias e definição de competências pelo Tribunal local decorrem de sua autonomia administrativa.

REsp 784.937-RJFonte oficial

INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA.

Não se opera a preclusão temporal se o réu, induzido a erro por informação equivocada fornecida pelo cartório sobre o termo inicial do prazo recursal, apresenta contestação em conformidade com o erro induzido.

REsp 746.524-SCFonte oficial

RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ASSISTENTE.

O prazo recursal para o assistente litisconsorcial somente inicia com a intimação válida, sendo facultada a interposição de recurso próprio caso o assistido não manifeste oposição expressa, em observância ao princípio da ampla defesa.

REsp 585.385-MTFonte oficial

PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO.

A exceção de pré-executividade rege-se pelo princípio da eventualidade, impondo ao executado o dever de deduzir na peça todos os argumentos de defesa disponíveis, sob pena de preclusão e impossibilidade de fragmentação da estratégia defensiva em atos processuais distintos.

REsp 1.041.542-RNFonte oficial

PERDAS E DANOS. REINSERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Opera-se a preclusão consumativa quando o exequente desiste da inclusão de perdas e danos na execução e, posteriormente, tenta reinserir tais valores, sendo vedada a rediscussão da matéria ainda que envolva temas de ordem pública.

REsp 1.048.193-MSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PECULATO. DESVIO. DIÁRIAS. PASSAGENS ÁEREAS.

A Corte Especial possui competência para processar e julgar, em sede de ação penal originária, magistrado por crimes de peculato e ordenação de despesa não autorizada, inclusive estendendo a denúncia a particulares beneficiários dos atos ilícitos.

LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAÇÃO.

A ação penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei n. 11.340/2006, é condicionada à representação da vítima, sendo possível a sua retratação até o momento anterior ao recebimento da denúncia.

HC 113.608-MGFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

IR. CONSULTOR. ONU. PNUD.

Consultor contratado sob ônus do Governo brasileiro para prestar serviços ao PNUD não se equipara a funcionário internacional, não fazendo jus à isenção de imposto de renda prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

REsp 1.031.259-DFFonte oficial

ATACADISTAS. ICMS. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DADOS.

É legítima a exigência fiscal de transferência eletrônica de dados ao Fisco, desde que prevista em lei e regulamentada, não havendo ofensa aos princípios da legalidade ou sigilo fiscal para contribuintes que possuem suporte técnico para a escrituração.

RMS 15.597-CEFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.

O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é cabível quando comprovada a dissolução irregular da sociedade ou a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.

REsp 935.839-RSFonte oficial

ITBI. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. BENS INDIVISÍVEIS.

Incide ITBI sobre a transmissão de 75% da propriedade imobiliária quando, em extinção parcial de condomínio, coproprietários ajustam a adjudicação de imóveis específicos, configurando alienação onerosa da parcela excedente à quota-parte original.

REsp 722.752-RJFonte oficial

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÕES.

É nulo o acórdão que, omisso quanto a teses relevantes sobre a possibilidade de integração entre legislação estadual e normas federais para fins de compensação tributária, nega o direito do contribuinte sem fundamentação adequada.

REsp 912.865-DFFonte oficial

IPTU. ÔNUS. NOTIFICAÇÃO.

O ônus de provar a ausência de notificação pessoal de IPTU recai sobre o contribuinte quando a legislação municipal permite a notificação por edital, sendo vedado o reexame de lei local em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

REsp 1.084.874-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

QO. REMESSA. SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PREÇO. TRABALHO TEMPORÁRIO.

Compete à Primeira Seção do STJ uniformizar a jurisprudência sobre a incidência de ISS e a abrangência do "preço do serviço" em empresas de trabalho temporário.

REsp 847.641-RSFonte oficial

Direito do Trabalho3 julgados

MULTA. REGISTRO. EMPREGADO.

As atualizações salariais integram o rol de informações protegidas pelo princípio da proteção ao trabalhador, sendo obrigatória a anotação no livro de registro sob pena de multa prevista na CLT.

REsp 922.996-SPFonte oficial

HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. TRABALHO.

Instrução normativa que restringe a escolha do órgão para homologação de rescisões contratuais trabalhistas, impondo prioridade ou exclusividade, pode ser considerada ilegal por violar a autonomia garantida pelo art. 477, § 1º, da CLT.

REsp 355.860-RSFonte oficial

DESVIO. FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A lesão decorrente do não pagamento de diferenças salariais por desvio de função renova-se mês a mês, configurando-se trato sucessivo; assim, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao biênio que precede o ajuizamento da ação.

REsp 729.924-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE.

O registro civil de nascimento realizado voluntariamente, mesmo sob suspeita de dúvida quanto à paternidade biológica, impede a procedência de ação negatória de paternidade baseada em mera desconfiança, prevalecendo a proteção ao interesse do menor.

REsp 1.067.438-RSFonte oficial

ADOÇÃO. VÍNCULO. CRIANÇA. ADOTANTE.

Na adoção intuitu personae, deve prevalecer o critério da existência de vínculo afetivo consolidado entre a criança e os adotantes, legitimando a manutenção da guarda em favor do casal, mesmo que não integrantes do cadastro oficial de adotantes.

AgRg na MC 15.097-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PISCINA.

Condomínio que substitui equipamento de piscina por outro de potência superior ao adequado e permite seu funcionamento em presença de banhistas responde por danos morais e materiais decorrentes de acidente que resulte em sequelas graves à vítima.

REsp 1.081.432-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

A alegação de ilegitimidade passiva fundada na ausência de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, quando decidida com base no exame fático-probatório dos autos, não comporta revisão em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

REsp 955.848-PEFonte oficial

USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA.

Imóveis pertencentes à extinta RFFSA, por força de lei, integram o patrimônio da União, possuindo natureza de bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.

REsp 242.073-SCFonte oficial

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. HOSPITAL.

É incabível a denunciação da lide em ação de indenização por erro médico movida contra hospital, pois a diversidade de fundamentos da responsabilidade das partes causaria indevida ampliação da controvérsia e retardamento do processo.

REsp 883.685-DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

QO. VAZAMENTO. ÓLEO. MAR. INDENIZAÇÃO.

O STJ decidiu remeter à Segunda Seção o julgamento de ação indenizatória movida por pescadores contra empresas responsáveis por vazamento de óleo, visando uniformizar o entendimento sobre a responsabilidade civil e evitar a proliferação de processos individuais.

REsp 1.095.696-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE.

A representação processual exercida por associação em nome de consumidor, quando se tratar de pretensão de caráter estritamente individual e não de defesa de interesses coletivos, exige a constituição de advogado pelo próprio consumidor, sob pena de extinção do feito por irregularidade de representação.

REsp 1.084.036-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. SUSTAÇÃO. PROTESTO.

O prazo prescricional para a execução de título de crédito não flui enquanto o credor estiver impossibilitado de exercer seu direito de ação por decisão judicial que retém o título ou impede a cobrança, pois a prescrição pressupõe inércia do titular.

REsp 257.595-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI. SOCIEDADES ANÔNIMAS.

Na ausência de previsão específica na Lei das Sociedades Limitadas, aplica-se subsidiariamente o prazo prescricional estabelecido pela legislação comercial (Lei das S.A.), mantendo-se a harmonia do sistema jurídico empresarial.

REsp 687.351-MGFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE.

Em caso de incapacidade permanente, a pensão por lucros cessantes é devida enquanto viver a vítima, sendo incabível a limitação etária prefixada se não houver recurso da própria parte prejudicada contra essa restrição.

REsp 775.332-MTFonte oficial

PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA.

A existência de impedimento matrimonial (pessoa casada, porém não separada de fato ou judicialmente) obsta o reconhecimento da união estável, impedindo a concessão de pensão previdenciária à concubina.

AgRg no REsp 1.016.574-SCFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO.

O estrangeiro em situação irregular, sem decreto de expulsão, tem direito à progressão de regime, sendo o trabalho informal apto a suprir o requisito de atividade lícita para a subsistência.

HC 123.329-RNFonte oficial

CRIME CONTINUADO. NOVO JÚRI.

É cabível o protesto por novo júri nas hipóteses de continuidade delitiva em que a pena unificada atinja o patamar de vinte anos, desde que o julgamento tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 11.689/2008; tal possibilidade é vedada no concurso material de crimes.

HC 58.317-SPFonte oficial

MP. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

A alteração de entendimento jurisprudencial sobre o marco inicial do prazo recursal para o Ministério Público, definindo-o como a entrada dos autos na Procuradoria, aplica-se apenas aos casos futuros, preservando-se as situações consolidadas sob a orientação anterior.

HC 89.568-RJFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

PENSÃO. MILITAR. FILHA. LEI N. 3.765/1960.

A Lei n. 3.765/1960 possui natureza de lei federal quando aplicada aos militares do Distrito Federal, admitindo-se a concessão de pensão por morte mesmo com a ausência de complementação do período de carência, mediante o posterior recolhimento das contribuições faltantes.

REsp 660.310-DFFonte oficial