Direito Processual Civil7 julgados
REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES.
A remessa necessária não possui natureza jurídica de recurso, tratando-se de condição suspensiva da eficácia da decisão, razão pela qual não é cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão que a julga por maioria.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO.
Existindo litisconsórcio passivo necessário por disposição legal, deve ser reconhecida, de ofício, a competência da Justiça Federal, sendo desnecessária a prévia intimação do autor para integrar o polo passivo antes da remessa dos autos.
RESP. TERCEIRO PREJUDICADO.
Não há litisconsórcio necessário em mandado de segurança que discute a atuação de oficiais de cartório, uma vez que a criação de serventias e definição de competências pelo Tribunal local decorrem de sua autonomia administrativa.
INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA.
Não se opera a preclusão temporal se o réu, induzido a erro por informação equivocada fornecida pelo cartório sobre o termo inicial do prazo recursal, apresenta contestação em conformidade com o erro induzido.
RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ASSISTENTE.
O prazo recursal para o assistente litisconsorcial somente inicia com a intimação válida, sendo facultada a interposição de recurso próprio caso o assistido não manifeste oposição expressa, em observância ao princípio da ampla defesa.
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO.
A exceção de pré-executividade rege-se pelo princípio da eventualidade, impondo ao executado o dever de deduzir na peça todos os argumentos de defesa disponíveis, sob pena de preclusão e impossibilidade de fragmentação da estratégia defensiva em atos processuais distintos.
PERDAS E DANOS. REINSERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Opera-se a preclusão consumativa quando o exequente desiste da inclusão de perdas e danos na execução e, posteriormente, tenta reinserir tais valores, sendo vedada a rediscussão da matéria ainda que envolva temas de ordem pública.
Direito Tributário6 julgados
IR. CONSULTOR. ONU. PNUD.
Consultor contratado sob ônus do Governo brasileiro para prestar serviços ao PNUD não se equipara a funcionário internacional, não fazendo jus à isenção de imposto de renda prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
ATACADISTAS. ICMS. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DADOS.
É legítima a exigência fiscal de transferência eletrônica de dados ao Fisco, desde que prevista em lei e regulamentada, não havendo ofensa aos princípios da legalidade ou sigilo fiscal para contribuintes que possuem suporte técnico para a escrituração.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.
O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente é cabível quando comprovada a dissolução irregular da sociedade ou a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.
ITBI. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. BENS INDIVISÍVEIS.
Incide ITBI sobre a transmissão de 75% da propriedade imobiliária quando, em extinção parcial de condomínio, coproprietários ajustam a adjudicação de imóveis específicos, configurando alienação onerosa da parcela excedente à quota-parte original.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÕES.
É nulo o acórdão que, omisso quanto a teses relevantes sobre a possibilidade de integração entre legislação estadual e normas federais para fins de compensação tributária, nega o direito do contribuinte sem fundamentação adequada.
IPTU. ÔNUS. NOTIFICAÇÃO.
O ônus de provar a ausência de notificação pessoal de IPTU recai sobre o contribuinte quando a legislação municipal permite a notificação por edital, sendo vedado o reexame de lei local em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.
Direito Civil6 julgados
REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE.
O registro civil de nascimento realizado voluntariamente, mesmo sob suspeita de dúvida quanto à paternidade biológica, impede a procedência de ação negatória de paternidade baseada em mera desconfiança, prevalecendo a proteção ao interesse do menor.
ADOÇÃO. VÍNCULO. CRIANÇA. ADOTANTE.
Na adoção intuitu personae, deve prevalecer o critério da existência de vínculo afetivo consolidado entre a criança e os adotantes, legitimando a manutenção da guarda em favor do casal, mesmo que não integrantes do cadastro oficial de adotantes.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PISCINA.
Condomínio que substitui equipamento de piscina por outro de potência superior ao adequado e permite seu funcionamento em presença de banhistas responde por danos morais e materiais decorrentes de acidente que resulte em sequelas graves à vítima.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
A alegação de ilegitimidade passiva fundada na ausência de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, quando decidida com base no exame fático-probatório dos autos, não comporta revisão em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA.
Imóveis pertencentes à extinta RFFSA, por força de lei, integram o patrimônio da União, possuindo natureza de bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. HOSPITAL.
É incabível a denunciação da lide em ação de indenização por erro médico movida contra hospital, pois a diversidade de fundamentos da responsabilidade das partes causaria indevida ampliação da controvérsia e retardamento do processo.