Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 386 do STJ

31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil2 julgados

SÚMULA N. 373-STJ.

É ilegítima a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo.

Súmula n. 373Fonte oficial

INSOLVÊNCIA CIVIL. AGRICULTURA. PECUÁRIA.

Pecuaristas e agricultores, quando não exercem a atividade de forma empresarial, submetem-se ao Direito Civil e não podem se valer dos institutos da recuperação judicial ou falência empresarial.

REsp 474.107-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 374-STJ.

Compete à Justiça Eleitoral o processamento e julgamento de ações que visem à anulação de débitos decorrentes de multas eleitorais.

Súmula n. 374Fonte oficial

Direito Tributário7 julgados

RECURSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. DCTF. GIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A simples inadimplência tributária não gera responsabilidade subsidiária do sócio sem prova de excesso de poderes ou infração à lei; a apresentação de declarações fiscais (como DCTF ou GIA) é suficiente para constituir o crédito tributário.

REsp 1.101.728-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. IR. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO. EXCESSO.

Configura excesso de execução a repetição de indébito que desconsidera valores de imposto de renda não abatidos, sendo possível a compensação de valores indevidamente retidos com aqueles apurados na declaração de ajuste anual.

REsp 1.001.655-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA.

O ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica incide apenas sobre o consumo efetivo, sendo indevida a cobrança sobre a demanda contratada não utilizada.

REsp 960.476-SCFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ISSQN. SÚM. N. 156-STJ.

Incide ISSQN, e não ICMS, sobre produtos feitos sob encomenda previstos na lista de serviços (como embalagens), por se tratar de obrigação de fazer compreendida na prestação de serviço.

REsp 1.092.206-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A retenção de 11% sobre faturas de serviços previstos na Lei n. 9.711/1998 não instituiu nova contribuição, mas apenas um novo sistema de arrecadação por substituição tributária.

REsp 1.036.375-SPFonte oficial

QO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza de debêntures, sendo o prazo para o resgate de natureza decadencial, nos termos do art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962.

AgRg no REsp 1.025.220-RSFonte oficial

QO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

A questão sobre a natureza jurídica das obrigações ao portador da Eletrobrás, especificamente se seriam sinônimas de debêntures para fins de penhora, deve ser dirimida sob a ótica da Lei n. 4.728/1965.

EDcl no REsp 1.049.576-RJFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

RECURSO REPETITIVO. SÚM. N. 71-STJ. LIMITES.

A isenção de ICMS sobre a importação de bacalhau de países signatários do GATT limita-se às negociações realizadas até 30/4/1999, conforme o Convênio Interestadual n. 60/1991.

REsp 871.760-BAFonte oficial

SÚMULA N. 372-STJ.

Não é cabível a aplicação de multa cominatória (astreintes) nas ações de exibição de documentos.

Súmula n. 372Fonte oficial

JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA.

O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que limita os juros moratórios contra a Fazenda Pública a 6% ao ano, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001.

REsp 1.086.944-SPFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. ABONO. FALTAS.

O aluno acometido de enfermidade que impossibilite a frequência às aulas tem direito à concessão de regime especial de estudos, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

REsp 1.044.875-PRFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. BALA PERDIDA.

A prescrição da ação indenizatória contra o Estado inicia-se com o completo delineamento das lesões e a constatação da irreversibilidade do quadro clínico da vítima, não configurando alteração indevida da causa de pedir a modificação do dispositivo legal aplicável.

REsp 1.056.605-RJFonte oficial

SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO. SERVIÇO. EMPRESAS ESTATAIS.

O tempo de serviço prestado a empresas públicas ou sociedades de economia mista, por se equipararem à iniciativa privada, não pode ser averbado para fins de licença-prêmio ou adicionais de tempo de serviço no regime estatutário federal.

REsp 960.200-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

SÚMULA N. 371-STJ.

Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser calculado com base no balancete do mês da integralização.

Súmula n. 371Fonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

RECURSO REPETITIVO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.

A presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, por inexistir ação principal em curso.

REsp 1.094.846-MSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. SFH. SEGURO. MÚTUO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça estadual julgar contratos de seguro adjetos a mútuo habitacional quando não houver interesse da Caixa Econômica Federal ou impacto no FCVS.

REsp 1.091.393-SCFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. MP.

À luz da Lei n. 8.625/1993, compete exclusivamente ao procurador-geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de governador, tratando-se de prerrogativa que não pode ser exercida por membros do Ministério Público de primeira instância.

REsp 851.635-ACFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. NULIDADE. PROCESSO.

Em ação que discuta repasse de ICMS, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os municípios concorrentes na arrecadação que seriam afetados pela decisão judicial, sob pena de nulidade do processo.

EDcl no REsp 1.063.123-AMFonte oficial

APELAÇÃO. PREPARO. TABELIÃO.

A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a ausência de menção ao recolhimento na petição ou de prova documental apta inviabiliza o recebimento da apelação, configurando deserção.

REsp 814.512-PIFonte oficial

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. NULIDADE SANÁVEL.

A representação processual irregular é vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado abrir prazo para a regularização, não se aplicando a preclusão enquanto o vício puder ser corrigido.

REsp 264.101-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

FURTO. VEÍCULO. CAMPUS UNIVERSITÁRIO.

A responsabilização do Poder Público por furto de veículos em estacionamentos de estabelecimentos públicos depende da comprovação da existência de serviço especializado de vigilância.

REsp 1.081.532-SCFonte oficial

EMPREGO. ARMA. FOGO. APREENSÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

A incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo exige a apreensão e a perícia do artefato para comprovar sua real potencialidade lesiva.

HC 99.762-MGFonte oficial

ESTELIONATO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO.

O crime de estelionato contra a Previdência Social é de natureza instantânea de efeitos permanentes, consumando-se no momento do recebimento da primeira parcela do benefício indevido, marco inicial para a contagem da prescrição.

HC 121.336-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO CIVIL.

Não é cabível a prisão civil de depositário infiel, seja ele judicial ou contratual, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF.

AgRg no REsp 1.070.784-RSFonte oficial

HC. PRISÃO CAUTELAR.

A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o risco à ordem pública ou econômica, sendo vedado o decreto prisional baseado em meras abstrações sobre as hipóteses do art. 312 do CPP.

HC 101.827-RJFonte oficial

AUSÊNCIA. NULIDADE. PRINCÍPIO. VOLUNTARIEDADE.

Prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos no processo penal; a falta de interposição de apelação por defensor, por si só, não configura nulidade ou cerceamento de defesa.

HC 105.845-SCFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. AVAL. SÓCIO.

O aval possui autonomia substancial, de modo que os efeitos da falência do avalizado não se estendem ao avalista, não podendo este opor exceções pessoais do devedor principal em sua defesa.

REsp 883.859-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CONTRATO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. PLANO. SAÚDE.

É abusiva e nula a alteração unilateral de planos de saúde que restrinja direitos, reduza a rede credenciada ou desequilibre a relação contratual em prejuízo do consumidor, sendo vedada a negativa de cobertura sem a observância do contrato original.

REsp 418.572-SPFonte oficial