SÚMULA N. 373-STJ.
É ilegítima a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo.
31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
É ilegítima a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo.
Pecuaristas e agricultores, quando não exercem a atividade de forma empresarial, submetem-se ao Direito Civil e não podem se valer dos institutos da recuperação judicial ou falência empresarial.
Compete à Justiça Eleitoral o processamento e julgamento de ações que visem à anulação de débitos decorrentes de multas eleitorais.
A simples inadimplência tributária não gera responsabilidade subsidiária do sócio sem prova de excesso de poderes ou infração à lei; a apresentação de declarações fiscais (como DCTF ou GIA) é suficiente para constituir o crédito tributário.
Configura excesso de execução a repetição de indébito que desconsidera valores de imposto de renda não abatidos, sendo possível a compensação de valores indevidamente retidos com aqueles apurados na declaração de ajuste anual.
O ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica incide apenas sobre o consumo efetivo, sendo indevida a cobrança sobre a demanda contratada não utilizada.
Incide ISSQN, e não ICMS, sobre produtos feitos sob encomenda previstos na lista de serviços (como embalagens), por se tratar de obrigação de fazer compreendida na prestação de serviço.
A retenção de 11% sobre faturas de serviços previstos na Lei n. 9.711/1998 não instituiu nova contribuição, mas apenas um novo sistema de arrecadação por substituição tributária.
As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza de debêntures, sendo o prazo para o resgate de natureza decadencial, nos termos do art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962.
A questão sobre a natureza jurídica das obrigações ao portador da Eletrobrás, especificamente se seriam sinônimas de debêntures para fins de penhora, deve ser dirimida sob a ótica da Lei n. 4.728/1965.
A isenção de ICMS sobre a importação de bacalhau de países signatários do GATT limita-se às negociações realizadas até 30/4/1999, conforme o Convênio Interestadual n. 60/1991.
Não é cabível a aplicação de multa cominatória (astreintes) nas ações de exibição de documentos.
O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que limita os juros moratórios contra a Fazenda Pública a 6% ao ano, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001.
O aluno acometido de enfermidade que impossibilite a frequência às aulas tem direito à concessão de regime especial de estudos, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.
A prescrição da ação indenizatória contra o Estado inicia-se com o completo delineamento das lesões e a constatação da irreversibilidade do quadro clínico da vítima, não configurando alteração indevida da causa de pedir a modificação do dispositivo legal aplicável.
O tempo de serviço prestado a empresas públicas ou sociedades de economia mista, por se equipararem à iniciativa privada, não pode ser averbado para fins de licença-prêmio ou adicionais de tempo de serviço no regime estatutário federal.
Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser calculado com base no balancete do mês da integralização.
A presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, por inexistir ação principal em curso.
Compete à Justiça estadual julgar contratos de seguro adjetos a mútuo habitacional quando não houver interesse da Caixa Econômica Federal ou impacto no FCVS.
À luz da Lei n. 8.625/1993, compete exclusivamente ao procurador-geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de governador, tratando-se de prerrogativa que não pode ser exercida por membros do Ministério Público de primeira instância.
Em ação que discuta repasse de ICMS, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os municípios concorrentes na arrecadação que seriam afetados pela decisão judicial, sob pena de nulidade do processo.
A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a ausência de menção ao recolhimento na petição ou de prova documental apta inviabiliza o recebimento da apelação, configurando deserção.
A representação processual irregular é vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado abrir prazo para a regularização, não se aplicando a preclusão enquanto o vício puder ser corrigido.
A responsabilização do Poder Público por furto de veículos em estacionamentos de estabelecimentos públicos depende da comprovação da existência de serviço especializado de vigilância.
A incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo exige a apreensão e a perícia do artefato para comprovar sua real potencialidade lesiva.
O crime de estelionato contra a Previdência Social é de natureza instantânea de efeitos permanentes, consumando-se no momento do recebimento da primeira parcela do benefício indevido, marco inicial para a contagem da prescrição.
Não é cabível a prisão civil de depositário infiel, seja ele judicial ou contratual, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o risco à ordem pública ou econômica, sendo vedado o decreto prisional baseado em meras abstrações sobre as hipóteses do art. 312 do CPP.
Prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos no processo penal; a falta de interposição de apelação por defensor, por si só, não configura nulidade ou cerceamento de defesa.
O aval possui autonomia substancial, de modo que os efeitos da falência do avalizado não se estendem ao avalista, não podendo este opor exceções pessoais do devedor principal em sua defesa.
É abusiva e nula a alteração unilateral de planos de saúde que restrinja direitos, reduza a rede credenciada ou desequilibre a relação contratual em prejuízo do consumidor, sendo vedada a negativa de cobertura sem a observância do contrato original.