SÚMULA N. 375-STJ.
O reconhecimento de fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente.
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O reconhecimento de fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente.
Em casos de prorrogação sucessiva de contratos de concessão sem licitação, o prazo decadencial para ação civil pública renova-se a partir de cada prorrogação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.
O termo inicial para o resgate de TDAs complementares em desapropriação é a data da imissão provisória na posse, vedando-se a postergação excessiva do pagamento sob pena de violação à justa indenização.
É cabível a revisão de pensão alimentícia quando o alimentante detém a administração exclusiva de todo o patrimônio comum e obsta a partilha, impondo ao outro cônjuge dificuldades financeiras intransponíveis.
A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços não se submete ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, por não se tratar de fato do produto ou do serviço, aplicando-se a prescrição vintenária do CC/1916.
O inadimplemento contratual de cooperativa habitacional, que resulta na não entrega do imóvel, autoriza a rescisão por culpa da cooperativa e afasta a aplicação de cláusulas estatutárias restritivas à devolução dos valores pagos.
A penhora parcial de imóvel misto (residencial e comercial) é viável desde que não haja descaracterização do bem, prejuízo à parte residencial ou alteração em sua substância, sendo a análise de tais condições matéria de prova vedada em sede de recurso especial.
O prazo prescricional para ação de cobrança de seguro de vida conta-se da ciência inequívoca da incapacidade, suspendendo-se com o aviso de sinistro e voltando a fluir após a comunicação da negativa da seguradora.
Em regime de separação de bens, os aquestos adquiridos na constância do casamento somente se comunicam se comprovado o esforço comum para sua aquisição, preservando-se, em regra, a autonomia patrimonial.
Em sede de recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória, é inviável a reapreciação dos fatos e provas que fundamentaram a decisão rescindenda (Súmula 7/STJ).
O banco responde pela subtração de bens depositados em cofre locado, não configurando caso fortuito ou força maior, sendo legítimo o co-locatário casados sob o regime de comunhão universal para pleitear a reparação por danos materiais.
Não gera dano moral o impedimento de acesso de cliente a agência bancária fora do horário de expediente, por tratar-se de exercício regular de direito do fornecedor.
Compete às turmas recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de juizado especial.
A isenção de custas processuais prevista no ECA para crianças e adolescentes não é extensível aos demais sujeitos processuais que figurem no polo passivo da demanda.
A Fazenda Nacional está isenta do pagamento de custas e despesas processuais, incluindo aquelas referentes à citação postal em execução fiscal.
A ausência de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias (art. 526 do CPC) pode ser arguida pelo agravado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
O art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica a sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu antes de sua vigência, sob pena de violação à coisa julgada.
Não se aplica o art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura) aos recursos ordinários em mandado de segurança, sob pena de usurpação da competência constitucional dos tribunais de origem.
A intimação de pessoa jurídica via postal é válida quando entregue no endereço constante da inicial ou do contrato social, ainda que recebida por funcionário ou preposto, em observância à teoria da aparência.
A denunciação da lide deve ser apresentada dentro do prazo legal concedido para a apresentação da contestação.
A sentença proferida em ação de adjudicação de imóvel não produz efeitos em relação à massa falida se a construtora foi incorporada e declarada falida antes do aperfeiçoamento dos atos necessários à constituição do direito real.
O Ministério Público Estadual possui legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho em obras públicas estaduais.
Inexiste direito líquido e certo na distribuição de feitos pelo Presidente do STJ quando respeitada a competência regimental das seções; a matéria pode ser sobrestada se afetada ao regime de recursos repetitivos.
A vacância de serventia extrajudicial ocorrida após a CF/1988 exige aprovação em concurso público, sendo descabida a efetivação de tabelião interino sem o devido certame.
Não há direito adquirido à efetivação em titularidade de cartório sob a égide da CF/1967 se a vacância do cargo ocorreu após a promulgação da CF/1988, que impõe concurso público.
A remuneração por serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa (preço público), submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Viola o princípio da ampla defesa a continuidade de julgamento em órgão colegiado quando o Tribunal, após deferir expressamente o pedido de intimação pessoal do interessado, não realiza o ato processual.
É ilegítima a recusa da autoridade fiscal em emitir Certidão Negativa de Débito quando não houve lançamento definitivo de crédito tributário constituído e vencido.
É possível o litisconsórcio passivo facultativo entre municípios em ação anulatória de débito tributário quando a causa de pedir for idêntica e os pedidos forem formulados de forma sucessiva.
O proprietário de imóvel rural invadido por terceiros, cuja posse e fruição foram integralmente tolhidas, não possui legitimidade passiva para responder pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A superveniência da Lei federal n. 9.717/1998 veda a concessão de benefícios previdenciários a dependentes de ex-militar excluído da corporação que não estejam previstos na Lei n. 8.213/1991.
A existência de união estável concomitante ao casamento, sem que tenha havido separação de fato ou rompimento da vida conjugal, impede a concessão de pensão previdenciária à concubina.
A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 constitui fundamento suficiente para indeferir o benefício aos autores do crime de tráfico de entorpecentes, por se tratar de norma especial.
Embora o magistrado possua poder geral de cautela para impor restrições à liberdade provisória, estas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevidas quando se revelam excessivas diante do tempo de trâmite processual.
Extingue-se a pena pelo efetivo cumprimento quando o réu já satisfez a medida imposta em transação penal e a nova legislação de regência deixou de prever pena privativa de liberdade para a conduta.
O crime de falsificação de documentos de arrecadação fiscal (DARF) possui natureza autônoma e não se confunde com o delito de sonegação fiscal, razão pela qual o pagamento do débito tributário não implica, por si só, a extinção da punibilidade do crime de falsidade.
A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.
A reincidência do agente na prática de crimes contra o patrimônio evidencia periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante de delitos de pequena monta.