Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 387 do STJ

38 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil12 julgados

SÚMULA N. 375-STJ.

O reconhecimento de fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente.

Ver JulgadoFonte oficial

CONTRATO. PRORROGAÇÃO. DECADÊNCIA.

Em casos de prorrogação sucessiva de contratos de concessão sem licitação, o prazo decadencial para ação civil pública renova-se a partir de cada prorrogação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.

REsp 1.095.323-RSFonte oficial

TDAS. RESGATE. TERMO INICIAL.

O termo inicial para o resgate de TDAs complementares em desapropriação é a data da imissão provisória na posse, vedando-se a postergação excessiva do pagamento sob pena de violação à justa indenização.

REsp 931.083-MTFonte oficial

PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISÃO.

É cabível a revisão de pensão alimentícia quando o alimentante detém a administração exclusiva de todo o patrimônio comum e obsta a partilha, impondo ao outro cônjuge dificuldades financeiras intransponíveis.

REsp 1.046.296-MGFonte oficial

RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO.

A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços não se submete ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, por não se tratar de fato do produto ou do serviço, aplicando-se a prescrição vintenária do CC/1916.

REsp 1.032.952-SPFonte oficial

COOPERATIVA HABITACIONAL. IMÓVEL.

O inadimplemento contratual de cooperativa habitacional, que resulta na não entrega do imóvel, autoriza a rescisão por culpa da cooperativa e afasta a aplicação de cláusulas estatutárias restritivas à devolução dos valores pagos.

REsp 1.089.479-DFFonte oficial

PENHORA. PARTE. IMÓVEL. LEI N. 8.009/1990.

A penhora parcial de imóvel misto (residencial e comercial) é viável desde que não haja descaracterização do bem, prejuízo à parte residencial ou alteração em sua substância, sendo a análise de tais condições matéria de prova vedada em sede de recurso especial.

REsp 968.907-RSFonte oficial

AÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SÚMS. NS. 229 E 278-STJ.

O prazo prescricional para ação de cobrança de seguro de vida conta-se da ciência inequívoca da incapacidade, suspendendo-se com o aviso de sinistro e voltando a fluir após a comunicação da negativa da seguradora.

REsp 875.637-PRFonte oficial

INVENTÁRIO. COMUNICABILIDADE. AQUESTOS.

Em regime de separação de bens, os aquestos adquiridos na constância do casamento somente se comunicam se comprovado o esforço comum para sua aquisição, preservando-se, em regra, a autonomia patrimonial.

REsp 123.633-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. CONDOMÍNIO. REEXAME. AR.

Em sede de recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória, é inviável a reapreciação dos fatos e provas que fundamentaram a decisão rescindenda (Súmula 7/STJ).

REsp 579.121-DFFonte oficial

BANCO. ROUBO. COFRE. RESPONSABILIDADE.

O banco responde pela subtração de bens depositados em cofre locado, não configurando caso fortuito ou força maior, sendo legítimo o co-locatário casados sob o regime de comunhão universal para pleitear a reparação por danos materiais.

REsp 1.093.617-PEFonte oficial

DANO MORAL. INGRESSO. BANCO.

Não gera dano moral o impedimento de acesso de cliente a agência bancária fora do horário de expediente, por tratar-se de exercício regular de direito do fornecedor.

REsp 555.833-RSFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

SÚMULA N. 376-STJ.

Compete às turmas recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de juizado especial.

Ver JulgadoFonte oficial

ECA. ISENÇÃO. CUSTAS. EMOLUMENTOS.

A isenção de custas processuais prevista no ECA para crianças e adolescentes não é extensível aos demais sujeitos processuais que figurem no polo passivo da demanda.

REsp 982.728-RJFonte oficial

FAZENDA. ISENÇÃO. POSTAGEM.

A Fazenda Nacional está isenta do pagamento de custas e despesas processuais, incluindo aquelas referentes à citação postal em execução fiscal.

REsp 1.076.914-SEFonte oficial

AG. ÔNUS. AGRAVADO.

A ausência de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias (art. 526 do CPC) pode ser arguida pelo agravado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

REsp 1.091.167-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. MP. N. 2.180-35/2001.

O art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica a sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu antes de sua vigência, sob pena de violação à coisa julgada.

REsp 1.049.702-RSFonte oficial

RMS. ART. 515, § 3º, CPC.

Não se aplica o art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura) aos recursos ordinários em mandado de segurança, sob pena de usurpação da competência constitucional dos tribunais de origem.

RMS 27.368-PEFonte oficial

INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA.

A intimação de pessoa jurídica via postal é válida quando entregue no endereço constante da inicial ou do contrato social, ainda que recebida por funcionário ou preposto, em observância à teoria da aparência.

REsp 1.094.308-RJFonte oficial

DENUNCIAÇÃO. LIDE. CONTESTAÇÃO.

A denunciação da lide deve ser apresentada dentro do prazo legal concedido para a apresentação da contestação.

REsp 1.099.439-RSFonte oficial

COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS.

A sentença proferida em ação de adjudicação de imóvel não produz efeitos em relação à massa falida se a construtora foi incorporada e declarada falida antes do aperfeiçoamento dos atos necessários à constituição do direito real.

REsp 291.634-SPFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público Estadual possui legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho em obras públicas estaduais.

REsp 240.343-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MS. DEBÊNTURES. ELETROBRÁS.

Inexiste direito líquido e certo na distribuição de feitos pelo Presidente do STJ quando respeitada a competência regimental das seções; a matéria pode ser sobrestada se afetada ao regime de recursos repetitivos.

AgRg no MS 14.056-DFFonte oficial

CARTÓRIO. VACÂNCIA. TITULAR.

A vacância de serventia extrajudicial ocorrida após a CF/1988 exige aprovação em concurso público, sendo descabida a efetivação de tabelião interino sem o devido certame.

RMS 25.259-MSFonte oficial

CARTÓRIO. VACÂNCIA. TITULAR.

Não há direito adquirido à efetivação em titularidade de cartório sob a égide da CF/1967 se a vacância do cargo ocorreu após a promulgação da CF/1988, que impõe concurso público.

RMS 19.454-MGFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUA E ESGOTO. PREÇO PÚBLICO.

A remuneração por serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa (preço público), submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.

AgRg no REsp 856.378-MGFonte oficial

PAD. INTIMAÇÃO.

Viola o princípio da ampla defesa a continuidade de julgamento em órgão colegiado quando o Tribunal, após deferir expressamente o pedido de intimação pessoal do interessado, não realiza o ato processual.

RMS 25.569-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

DÉBITO TRIBUTÁRIO. CND. RECUSA.

É ilegítima a recusa da autoridade fiscal em emitir Certidão Negativa de Débito quando não houve lançamento definitivo de crédito tributário constituído e vencido.

REsp 1.074.284-MGFonte oficial

ISS. COBRANÇA. DOIS MUNICÍPIOS.

É possível o litisconsórcio passivo facultativo entre municípios em ação anulatória de débito tributário quando a causa de pedir for idêntica e os pedidos forem formulados de forma sucessiva.

REsp 727.233-SPFonte oficial

ITR. INVASÃO. SEM-TERRAS.

O proprietário de imóvel rural invadido por terceiros, cuja posse e fruição foram integralmente tolhidas, não possui legitimidade passiva para responder pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

REsp 963.499-PRFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

PENSÃO. COMPANHEIRA. EX-POLICIAL MILITAR.

A superveniência da Lei federal n. 9.717/1998 veda a concessão de benefícios previdenciários a dependentes de ex-militar excluído da corporação que não estejam previstos na Lei n. 8.213/1991.

RMS 27.775-MSFonte oficial

CONCUBINATO. PENSÃO. MORTE.

A existência de união estável concomitante ao casamento, sem que tenha havido separação de fato ou rompimento da vida conjugal, impede a concessão de pensão previdenciária à concubina.

REsp 674.176-PEFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.

A vedação à concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 constitui fundamento suficiente para indeferir o benefício aos autores do crime de tráfico de entorpecentes, por se tratar de norma especial.

HC 124.535-MGFonte oficial

LIBERDADE. MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA.

Embora o magistrado possua poder geral de cautela para impor restrições à liberdade provisória, estas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevidas quando se revelam excessivas diante do tempo de trâmite processual.

HC 114.734-ESFonte oficial

TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO. PENA.

Extingue-se a pena pelo efetivo cumprimento quando o réu já satisfez a medida imposta em transação penal e a nova legislação de regência deixou de prever pena privativa de liberdade para a conduta.

HC 59.776-SPFonte oficial

HC. SONEGAÇÃO FISCAL.

O crime de falsificação de documentos de arrecadação fiscal (DARF) possui natureza autônoma e não se confunde com o delito de sonegação fiscal, razão pela qual o pagamento do débito tributário não implica, por si só, a extinção da punibilidade do crime de falsidade.

HC 36.549-SPFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA.

A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.

HC 121.681-MSFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.

A reincidência do agente na prática de crimes contra o patrimônio evidencia periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante de delitos de pequena monta.

RHC 24.326-MGFonte oficial