Direito Processual Civil5 julgados
COMPETÊNCIA. COMARCA. TRANSFORMAÇÃO. FOROS REGIONAIS.
A alteração da denominação ou a transformação de uma comarca em foro regional não altera sua autonomia nem a competência jurisdicional previamente estabelecida.
COMPETÊNCIA. BANCÁRIOS. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar interditos proibitórios que visem garantir o livre acesso de funcionários e clientes a agências bancárias durante movimentos grevistas.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS.
Cabe ao magistrado avaliar a suficiência da caução na execução provisória, sendo que decisões liminares, pela sua precariedade, não vinculam o julgamento definitivo da lide.
INCOMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO. RETENÇÃO.
A Turma decidiu que, no âmbito da exceção de incompetência absoluta, deve ser afastado qualquer efeito suspensivo, não havendo no caso violação dos arts. 265, III, e 306 do CPC. Outrossim, referentemente à conversão de agravo de instrumento em retido, como preliminar de recurso de apelação (art. 523
CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AG.
Cuida-se de medida cautelar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do REsp. O acórdão combatido deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade civil para que se penhorassem seus numerários, com o fito de garantir execução diri
Direito Penal5 julgados
LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. RELAÇÃO ÍNTIMA. AFETO.
A aplicação da Lei Maria da Penha a relações de namoro exige a análise do caso concreto, sendo inaplicável a relacionamentos passageiros, fugazes ou esporádicos.
SONEGAÇÃO FISCAL. IPVA.
O crime de falsidade ideológica cometido como meio para a prática de crime contra a ordem tributária é por este absorvido, competindo à Justiça comum estadual o processamento do feito se o delito fiscal for material e local de consumação estadual.
CD ?PIRATA?. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL.
A mera confissão de procedência estrangeira de mercadoria não basta para configurar contrabando ou descaminho, sendo necessário provar a introdução ilegal; a comercialização de bens falsificados configura, em regra, violação de direito autoral.
ESTELIONATO. IDENTIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.
Trata-se de pacientes incursos nas penas dos arts. 171, 288, 333, parágrafo único, e 334, § 1º, c, todos do CP. Um deles também foi denunciado pelo art. 205, também do CP. Buscam o trancamento da ação penal ao argumento de inépcia da exordial acusatória por não se ter especificado o sujeito passivo
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
A Turma denegou a ordem de habeas corpus a paciente incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CP, que buscava o abrandamento do regime prisional. Para o Min. Relator, o regime inicial mais gravoso (fechado) foi adequadamente firmado pelo juízo, devido às circunstâncias do delito prat
Direito Processual Penal5 julgados
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DENÚNCIA ORAL. JUIZADO ESPECIAL.
Ausente o autor do fato em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, cabe ao Ministério Público oferecer denúncia oral de imediato, sendo incabível o remetimento dos autos à Justiça comum sem essa providência.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RUFIANISMO.
A definição de competência firma-se pelo objeto da investigação; se o conjunto probatório aponta apenas para a prática de crime de competência estadual (rufianismo), o juízo federal deve declinar a competência, ainda que o inquérito tenha se iniciado por cautelar federal.
ANULAÇÃO. JULGAMENTO. NOVO JÚRI.
O paciente, preso em flagrante, foi condenado à pena de vinte e dois anos e quatro meses de reclusão, pela prática de um homicídio consumado, outro tentado e também por lesões corporais graves. O Min. Relator entendeu que, na espécie, a exclusão dos quesitos formulados pela defesa pertinentes à hipó
PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
A prisão em flagrante ou a natureza hedionda do delito não impedem, por si sós, a concessão de liberdade provisória, sendo indispensável fundamentação idônea que demonstre a necessidade da custódia cautelar com base nos requisitos legais.
REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO. LIBERDADE.
É contraditório e carece de fundamentação idônea o decreto prisional que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, ao mesmo tempo em que fixa o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Direito Civil5 julgados
DNA. RECUSA. PATERNIDADE. PRESUNÇÃO.
A Turma reiterou o entendimento de que, embora a presunção de paternidade pela recusa de se submeter ao exame DNA, não seja absoluta, por admitir prova em contrário e não obstante todas as providências tomadas pelo investigante para dirimir, no caso, a ação de investigação de paternidade cumulada co
REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. DPVAT. PRESCRIÇÃO.
A Turma entendeu remeter à Segunda Seção o julgamento do REsp que cuida do prazo prescricional referente ao DPVAT, já na vigência do CC/2002: para que se defina se esse prazo é de três ou dez anos. REsp 1.071.861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 24/3/2009.
DANO MORAL. VALOR SIMBÓLICO.
O recorrente viu sua compra não se concretizar em razão de a assinatura constante de seu cartão de crédito não coincidir com a que ostenta em sua carteira de identidade, além de não lhe ser oportunizada outra forma para o pagamento. Daí a ação de indenização por dano moral que impetrou, pedido acolh
INVENTARIANTE. REMOÇÃO.
As instâncias ordinárias entenderam remover o inventariante (filho do falecido), pois, como comprovado nos autos, estava a violar seus deveres e atribuições. Sonegou bens do espólio e descumpriu a determinação do juízo de alteração do contrato social de uma sociedade empresarial em que eram sócios o
SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. QUEBRA. SIGILO. TELEFÔNICO.
Em audiência de instrução e julgamento da ação de separação litigiosa, o juízo deferiu o pedido formulado pela autora da ação (cônjuge varoa) de solicitar à companhia de telefonia móvel local o extrato das ligações realizadas e recebidas pelo varão, isso com o desiderato de demonstrar a culpa dele n