Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 388 do STJ

32 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário2 julgados

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTES. EMBARGOS.

Se o nome do sócio consta na CDA, cabe a ele o ônus de provar a inexistência de excesso de poderes ou infração à lei; contudo, a exceção de pré-executividade só é cabível se a matéria não exigir dilação probatória.

REsp 1.104.900-ESFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS.

Na execução fiscal, a citação por edital é medida subsidiária, sendo cabível apenas após o esgotamento das tentativas de citação pelos Correios e por oficial de justiça.

REsp 1.103.050-BAFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RECURSO REPETITIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.

Nas dívidas de FGTS do empregador, aplicam-se juros moratórios com base na Taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária sob pena de bis in idem.

REsp 1.102.552-CEFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. COMARCA. TRANSFORMAÇÃO. FOROS REGIONAIS.

A alteração da denominação ou a transformação de uma comarca em foro regional não altera sua autonomia nem a competência jurisdicional previamente estabelecida.

CC 101.639-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. BANCÁRIOS. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar interditos proibitórios que visem garantir o livre acesso de funcionários e clientes a agências bancárias durante movimentos grevistas.

AgRg no CC 101.574-SPFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS.

Cabe ao magistrado avaliar a suficiência da caução na execução provisória, sendo que decisões liminares, pela sua precariedade, não vinculam o julgamento definitivo da lide.

AgRg na Rcl 2.896-SPFonte oficial

INCOMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO. RETENÇÃO.

A Turma decidiu que, no âmbito da exceção de incompetência absoluta, deve ser afastado qualquer efeito suspensivo, não havendo no caso violação dos arts. 265, III, e 306 do CPC. Outrossim, referentemente à conversão de agravo de instrumento em retido, como preliminar de recurso de apelação (art. 523

REsp 931.134-MAFonte oficial

CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AG.

Cuida-se de medida cautelar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do REsp. O acórdão combatido deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade civil para que se penhorassem seus numerários, com o fito de garantir execução diri

AgRg na MC 12.502-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. ACIDENTE. TRABALHO. INDENIZAÇÃO. EC N. 45/2004.

Prevalece a competência da Justiça comum para julgar ações de indenização por acidente de trabalho quando houver decisão transitada em julgado proferida por esse juízo, em respeito à coisa julgada.

CC 102.528-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. RELAÇÃO ÍNTIMA. AFETO.

A aplicação da Lei Maria da Penha a relações de namoro exige a análise do caso concreto, sendo inaplicável a relacionamentos passageiros, fugazes ou esporádicos.

CC 100.654-MGFonte oficial

SONEGAÇÃO FISCAL. IPVA.

O crime de falsidade ideológica cometido como meio para a prática de crime contra a ordem tributária é por este absorvido, competindo à Justiça comum estadual o processamento do feito se o delito fiscal for material e local de consumação estadual.

CC 102.866-PRFonte oficial

CD ?PIRATA?. VIOLAÇÃO. DIREITO AUTORAL.

A mera confissão de procedência estrangeira de mercadoria não basta para configurar contrabando ou descaminho, sendo necessário provar a introdução ilegal; a comercialização de bens falsificados configura, em regra, violação de direito autoral.

CC 48.178-SPFonte oficial

ESTELIONATO. IDENTIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.

Trata-se de pacientes incursos nas penas dos arts. 171, 288, 333, parágrafo único, e 334, § 1º, c, todos do CP. Um deles também foi denunciado pelo art. 205, também do CP. Buscam o trancamento da ação penal ao argumento de inépcia da exordial acusatória por não se ter especificado o sujeito passivo

HC 112.019-RSFonte oficial

REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.

A Turma denegou a ordem de habeas corpus a paciente incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CP, que buscava o abrandamento do regime prisional. Para o Min. Relator, o regime inicial mais gravoso (fechado) foi adequadamente firmado pelo juízo, devido às circunstâncias do delito prat

HC 98.295-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

MS. PORTE. ARMA. CONCESSÃO ILEGAL.

É ilegal a demissão de servidor por atos praticados sob delegação indevida a estranhos, sendo possível a reintegração com efeitos patrimoniais retroativos à data do desligamento, ressalvada a aplicação de pena menos gravosa.

EDcl no MS 7.410-DFFonte oficial

AUXILIARES LOCAIS. LOTAÇÃO. EMBAIXADAS BRASILEIRAS. EXTERIOR.

Servidores contratados pela administração pública sob regime da CLT antes da Constituição de 1988, que preenchiam os requisitos legais, possuem direito ao enquadramento no regime estatutário conforme a Lei n. 8.112/1990.

MS 11.202-DFFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. BENS.

Ex-prefeitos não se submetem à Lei n. 1.079/1950, respondendo por seus atos perante a justiça comum por meio de ação civil pública de improbidade administrativa.

REsp 949.452-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DENÚNCIA ORAL. JUIZADO ESPECIAL.

Ausente o autor do fato em audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, cabe ao Ministério Público oferecer denúncia oral de imediato, sendo incabível o remetimento dos autos à Justiça comum sem essa providência.

CC 102.240-PBFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RUFIANISMO.

A definição de competência firma-se pelo objeto da investigação; se o conjunto probatório aponta apenas para a prática de crime de competência estadual (rufianismo), o juízo federal deve declinar a competência, ainda que o inquérito tenha se iniciado por cautelar federal.

CC 87.589-SPFonte oficial

ANULAÇÃO. JULGAMENTO. NOVO JÚRI.

O paciente, preso em flagrante, foi condenado à pena de vinte e dois anos e quatro meses de reclusão, pela prática de um homicídio consumado, outro tentado e também por lesões corporais graves. O Min. Relator entendeu que, na espécie, a exclusão dos quesitos formulados pela defesa pertinentes à hipó

REsp 778.579-MGFonte oficial

PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.

A prisão em flagrante ou a natureza hedionda do delito não impedem, por si sós, a concessão de liberdade provisória, sendo indispensável fundamentação idônea que demonstre a necessidade da custódia cautelar com base nos requisitos legais.

HC 121.920-MGFonte oficial

REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO. LIBERDADE.

É contraditório e carece de fundamentação idônea o decreto prisional que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, ao mesmo tempo em que fixa o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

HC 123.388-DFFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se

REsp 1.071.741-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

INDENIZAÇÃO. DESCONTINUIDADE. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

Trata-se de REsp em que a recorrente busca desconstituir acórdão que a condenou, entre outras coisas, ao pagamento de indenização à recorrida em decorrência de reiteradas e não comunicadas interrupções de fornecimento de energia elétrica, fato que teria causado a essa última graves danos à sua produ

REsp 935.468-ALFonte oficial

MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que não há porque impedir a renovação da matrícula da recorrida (menor púbere representada por seu pai) perante a instituição de ensino superior, ora recorrente, pois, no caso, devem ser afastados os ditames do art. 5º da Lei n. 9.870/1999. A suposta ina

REsp 1.096.242-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA. AsSSENBLÉIA LEGISLATIVA. COMISSÕES.

In casu, a questão é saber se o ato do presidente da Assembleia Legislativa estadual, impugnado no mandado de segurança de origem, observou a imposição constitucional da proporcionalidade na distribuição das vagas, nas comissões permanentes daquela casa legislativa, entre os partidos políticos com r

RMS 23.107-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

DNA. RECUSA. PATERNIDADE. PRESUNÇÃO.

A Turma reiterou o entendimento de que, embora a presunção de paternidade pela recusa de se submeter ao exame DNA, não seja absoluta, por admitir prova em contrário e não obstante todas as providências tomadas pelo investigante para dirimir, no caso, a ação de investigação de paternidade cumulada co

REsp 819.588-MSFonte oficial

REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. DPVAT. PRESCRIÇÃO.

A Turma entendeu remeter à Segunda Seção o julgamento do REsp que cuida do prazo prescricional referente ao DPVAT, já na vigência do CC/2002: para que se defina se esse prazo é de três ou dez anos. REsp 1.071.861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 24/3/2009.

REsp 1.071.861-SPFonte oficial

DANO MORAL. VALOR SIMBÓLICO.

O recorrente viu sua compra não se concretizar em razão de a assinatura constante de seu cartão de crédito não coincidir com a que ostenta em sua carteira de identidade, além de não lhe ser oportunizada outra forma para o pagamento. Daí a ação de indenização por dano moral que impetrou, pedido acolh

REsp 703.583-MAFonte oficial

INVENTARIANTE. REMOÇÃO.

As instâncias ordinárias entenderam remover o inventariante (filho do falecido), pois, como comprovado nos autos, estava a violar seus deveres e atribuições. Sonegou bens do espólio e descumpriu a determinação do juízo de alteração do contrato social de uma sociedade empresarial em que eram sócios o

REsp 988.527-RSFonte oficial

SEPARAÇÃO JUDICIAL. CULPA. QUEBRA. SIGILO. TELEFÔNICO.

Em audiência de instrução e julgamento da ação de separação litigiosa, o juízo deferiu o pedido formulado pela autora da ação (cônjuge varoa) de solicitar à companhia de telefonia móvel local o extrato das ligações realizadas e recebidas pelo varão, isso com o desiderato de demonstrar a culpa dele n

RMS 28.336-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

INSS. APOSENTADORIA. IDADE. REVISÃO.

Segurada do INSS, ora recorrente, pretende revisar sua aposentadoria por idade. Insurge-se quanto à aplicação do § 2º do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, objetivando rever o cálculo da renda mensal inicial utilizado para o benefício da aposentadoria - para ela, o divisor mínimo a ser aplicado deve ser

REsp 929.032-RSFonte oficial