APN. HC. TRANCAMENTO PREMATURO.
O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é cabível quando constatada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, não se aplicando quando a controvérsia demanda dilação probatória.
PRISÃO DOMICILIAR. MATERNIDADE.
É possível a concessão de prisão domiciliar, em caráter excepcional, para garantir a proteção à maternidade e ao filho menor de tenra idade, quando demonstrada a impossibilidade de rede de apoio familiar e a inviabilidade de transferência da presa para local próximo à residência da criança.