Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 389 do STJ

19 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. STJ. PLANO. SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA PRIVADA.

Compete à Segunda Seção do STJ julgar ações que envolvam relações jurídicas de natureza privada entre operadoras de plano de saúde e consumidores, decorrentes de contratos de prestação de serviços médicos.

CC 47.447-ALFonte oficial

EDCL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.

É possível afastar a força coercitiva da prisão civil por dívida alimentar quando comprovado, em casos excepcionais, que o devedor não possui capacidade financeira para o pagamento, sem que isso implique a extinção da dívida.

EDcl no RHC 24.957-PRFonte oficial

DIREITO. SEQUÊNCIA. HERDEIROS. PRIMEIRA ALIENAÇÃO. OBRA.

O direito de sequência (droit de suite) assegura ao autor de obra artística ou aos seus herdeiros o direito de participar da valorização econômica decorrente das vendas sucessivas do suporte físico da obra, nos termos da Lei n. 9.610/1998.

REsp 594.526-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS.

Não incide contribuição previdenciária nem FGTS sobre abono decorrente de convenção coletiva, quando este possui natureza indenizatória, caráter único e não está vinculado à contraprestação por serviços.

REsp 819.552-BAFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRINCÍPIO. LEGALIDADE.

O art. 46 da Lei n. 9.605/1998, embora tipifique conduta como crime, confere suporte legal para a imposição de sanções administrativas ambientais pelo Poder Público, respeitando o princípio da legalidade.

REsp 1.091.486-ROFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ESCOLA INFANTIL. MORTE. CRIANÇA.

Os avós possuem legitimidade para a propositura de ação de reparação por danos morais decorrentes da morte de neta, em razão do abalo emocional sofrido pelo núcleo familiar.

REsp 1.101.213-RJFonte oficial

FISCALIZAÇÃO. OBRA. TCE. CONVOLAÇÃO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. TOMADA. CONTAS.

É nulo o processo administrativo de tomada de contas instaurado contra servidor público se este não for formalmente notificado após o retorno ao seu órgão de origem, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa.

RMS 27.800-RJFonte oficial

EXAME. OAB. INSCRIÇÃO. LIMINAR. CONCLUSÃO. CURSO. TEORIA. FATO CONSUMADO.

Aplica-se a teoria do fato consumado para garantir a inscrição definitiva na OAB de candidato que, amparado por liminar, obteve aprovação no exame antes da conclusão do curso de Direito e já completou a graduação.

AgRg no REsp 1.076.042-SCFonte oficial

VERBA. INDENIZAÇÃO. PROCURADORES. ESTADO. EXERCÍCIO. DF.

É constitucional o auxílio-moradia concedido especificamente aos procuradores do Estado em exercício no Distrito Federal, por ter natureza indenizatória, não violando o princípio da isonomia nem a Súmula 339 do STF.

RMS 28.469-MGFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 do CDC, é devida ao consumidor em casos de cobrança indevida, salvo se configurada a hipótese de engano justificável, caso em que a restituição será simples.

REsp 1.079.064-SPFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

IMPOSTO. EXPORTAÇÃO. ARMAS. MUNIÇÕES. MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA.

É legítima a majoração da alíquota de imposto de exportação pelo Poder Executivo, amparada na Lei n. 9.716/1998, quando fundamentada em razões de política de comércio exterior e segurança pública.

REsp 614.890-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CND. OFICIAL. REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA ÁREA EDIFICADA.

A isenção fiscal para imóveis com área inferior a 70 m² deixa de incidir sobre a totalidade da construção quando a ampliação do imóvel ultrapassa esse limite legal.

REsp 645.047-CEFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. APRESENTAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

É permitida a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se de faculdade da Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a dupla garantia (execução fiscal e habilitação simultâneas).

REsp 1.103.405-MGFonte oficial

Direito Processual Civil1 julgado

AGRAVO RETIDO. INCIDENTE. EXECUÇÃO.

É cabível o processamento do agravo de instrumento, em vez da forma retida, quando a decisão interlocutória versar sobre medidas que, se não resolvidas de imediato, tornariam o recurso inócuo ou causariam dano de difícil reparação ao exequente.

REsp 1.033.900-MGFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CONTRATO INTERNACIONAL. FORO. ELEIÇÃO.

A autoridade judiciária brasileira carece de competência para julgar ação que discute relação jurídica contratual regida por lei estrangeira e cláusula de eleição de foro internacional, quando já houve decisão definitiva em juízo estrangeiro.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

OITIVA. TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal essencial para apurar o desenho fático e a responsabilidade em acidentes ferroviários, competindo à empresa prestadora o dever de vigilância e isolamento da via férrea.

REsp 979.129-RJFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

APN. HC. TRANCAMENTO PREMATURO.

O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é cabível quando constatada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, não se aplicando quando a controvérsia demanda dilação probatória.

HC 109.072-DFFonte oficial

PRISÃO DOMICILIAR. MATERNIDADE.

É possível a concessão de prisão domiciliar, em caráter excepcional, para garantir a proteção à maternidade e ao filho menor de tenra idade, quando demonstrada a impossibilidade de rede de apoio familiar e a inviabilidade de transferência da presa para local próximo à residência da criança.

HC 115.941-PEFonte oficial

Direito Penal1 julgado

PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes sem violência ou grave ameaça, ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, desde que presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.

HC 51.052-SPFonte oficial