Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 390 do STJ

38 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil3 julgados

AÇÕES. CAUTELAR. PRINCIPAL. EFEITOS. APELAÇÃO.

Em caso de julgamento simultâneo de ação principal e cautelar, a apelação deve ser recebida com efeitos distintos: a cautelar apenas no efeito devolutivo e a principal conforme as regras legais pertinentes.

EREsp 663.570-SPFonte oficial

PESSOA JURÍDICA. NATUREZA FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos e de natureza filantrópica fazem jus à gratuidade de justiça mediante a simples declaração de hipossuficiência, beneficiando-se da mesma presunção juris tantum aplicável às pessoas físicas.

EREsp 1.055.037-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. INTEMPESTIVIDADE.

Na fase de cumprimento de sentença de prestação de contas, é válida a intimação feita ao advogado constituído nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para a apresentação das contas.

REsp 961.439-CEFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ICMS. BASE. CÁLCULO. SELO. CONTROLE. IPI.

O custo de aquisição dos selos de controle do IPI integra o valor da operação e, consequentemente, compõe a base de cálculo do ICMS, por não possuir natureza de taxa ou preço público.

REsp 732.617-MGFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC N. 84/1996.

Incide a contribuição social da LC n. 84/1996 sobre as comissões de corretagem pagas pelas seguradoras, uma vez que a prestação de serviços ao segurado não exclui a existência de relação jurídica e serviço prestado à seguradora.

REsp 720.725-RJFonte oficial

SERVIÇO. PAGER. ICMS.

Incide ICMS, e não ISSQN, na prestação de serviço de pager ou rádio-chamada.

REsp 1.088.913-SPFonte oficial

ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVES. LEASING.

Não incide ICMS sobre a importação de aeronaves realizada sob a modalidade de leasing.

REsp 1.104.768-MGFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.

A Polícia Militar Ambiental, por força de convênio firmado com o Ibama, possui legitimidade para atuar em nome do Estado e lavrar autos de infração ambiental.

REsp 1.109.333-SCFonte oficial

DANO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. UNIÃO.

A pessoa jurídica de direito público possui legitimidade passiva para responder por danos ambientais decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização.

REsp 529.027-SCFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

FIXAÇÃO. TARIFA. PEDÁGIO.

A União é parte legítima em ações de revisão de tarifas de pedágio em rodovias federais, sendo que o número de eixos do veículo não é parâmetro legal obrigatório para a fixação do valor da tarifa.

REsp 1.103.168-RSFonte oficial

CONTRATAÇÃO. ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO. DISPENSA. LICITAÇÃO.

A contratação de escritório de advocacia com notória especialização por dispensa de licitação é admissível, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial para verificar a viabilidade de competição.

REsp 1.103.280-MGFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO. POSSE.

A ação declaratória de nulidade de decreto de expropriação não suspende a ação expropriatória por prejudicialidade, impondo-se apenas a reunião dos processos por conexão, sem afetar a imissão na posse já consolidada.

EDcl no REsp 1.034.192-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. CORREGEDOR-GERAL. CONCURSO. SERVENTIA.

Inexiste direito líquido e certo ao provimento de serventia extrajudicial sem prova pré-constituída de vacância ou adequação orçamentária, competindo exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça a inclusão de serventias em concursos públicos.

RMS 22.863-MGFonte oficial

Direito Civil10 julgados

POUPANÇA. EXTENSÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

O benefício da impenhorabilidade do bem de família estende-se ao saldo de conta poupança comprovadamente vinculado à aquisição do único imóvel de moradia da família.

REsp 707.623-RSFonte oficial

REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002.

É vedada a constituição de sociedade simples entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória, por aplicação analógica da restrição prevista no art. 977 do Código Civil.

REsp 1.058.165-RSFonte oficial

IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO.

É legítima a retenção, por parte do vendedor, de percentual sobre os valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual, desde que o montante total retido (incluindo multa e despesas de fruição) não ultrapasse 50% e não implique perda total da quantia paga, em observância ao CDC.

REsp 1.030.565-RSFonte oficial

DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO. FATO CRIMINOSO.

Configura dano moral a ação policial truculenta deflagrada por falsa acusação de preposto de instituição bancária, mormente quando o funcionário acompanha pessoalmente a diligência sem que houvesse perigo atual ou risco aos presentes.

REsp 537.111-MTFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA. VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.

A sentença criminal só vincula o juízo cível quando trata da materialidade do fato ou da autoria; a decisão que reconhece a legítima defesa de preposto em esfera penal não faz coisa julgada contra terceiros no âmbito civil.

REsp 686.486-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES OFENSIVAS. PREFEITA.

Pessoas públicas possuem direito à honra e à intimidade, sendo cabível indenização por danos morais quando a crítica jornalística extrapola o direito de informar e descamba para ofensas levianas e imputações criminosas infundadas.

REsp 706.769-RNFonte oficial

RECISÃO. COMPROMISSO. COMPRA E VENDA. ESBULHO.

A resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que contenha cláusula resolutória expressa, exige prévia manifestação judicial, sendo incabível a antecipação de tutela para reintegração de posse antes do desfazimento do contrato.

REsp 620.787-SPFonte oficial

DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. POLÍTICO.

A divulgação de informações prejudiciais a pessoa pública não gera dever de indenizar automático, exigindo-se a comprovação de efetivo dano à honra objetiva; o valor fixado deve observar os parâmetros de razoabilidade do STJ.

REsp 536.556-PRFonte oficial

CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO. CESSÃO. DIREITOS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO.

Cláusula que estipula taxa administrativa sobre a cessão de direitos de imóvel para evitar a especulação imobiliária não configura restrição ilegítima ao direito de propriedade ou à livre disposição do bem.

REsp 436.892-DFFonte oficial

DANOS MORAIS. MORTE. MENOR. COMPOSIÇÃO FÉRREA.

Em caso de responsabilidade contratual por acidente com morte, os juros de mora incidem a partir da citação; é indevida a inclusão de verbas trabalhistas (como 13º salário) na reparação se não havia vínculo empregatício.

REsp 1.021.986-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

INDENIZAÇÃO. CDC. GARANTIA CONTRATUAL.

Em caso de vício de fácil percepção em bem durável, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias do CDC, ressalvada a interpretação de que a garantia contratual complementar pode estender o período para reclamação.

REsp 442.368-MTFonte oficial

RESPONSABILIDADE. FABRICANTE. PRODUTO. VALIDADE VENCIDA.

O comerciante integra a cadeia de fornecimento, razão pela qual o fabricante responde objetivamente pelos danos causados por produtos com prazo de validade vencido, sendo incabível a alegação de culpa exclusiva de terceiro para eximir sua responsabilidade.

REsp 980.860-SPFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO.

Em ação indenizatória por acidente de trabalho, é competente o foro do local onde ocorreu o infortúnio ou onde a empresa ré possui sede, conforme as regras de competência territorial do CPC.

REsp 655.206-SPFonte oficial

Direito Processual Penal8 julgados

PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

A execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio da não culpabilidade, salvo se fundamentada em requisitos de natureza cautelar previstos no art. 312 do CPP.

HC 122.191-RJFonte oficial

INTERROGATÓRIO. PERGUNTA. ADVOGADO. CORRÉU.

O interrogatório judicial é ato de autodefesa, não sendo permitido ao advogado de um corréu formular perguntas ao interrogado, sem que isso configure cerceamento de defesa, dado que existem outros meios de contraditar alegações.

HC 42.780-PRFonte oficial

MS. APREENSÃO. DOCUMENTOS. ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO.

A inviolabilidade do escritório de advocacia é relativa, admitindo-se busca e apreensão fundamentada pelo magistrado quando os objetos apreendidos constituam elementos necessários à prova de crime (corpo de delito).

RMS 19.772-MTFonte oficial

INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS.

O habeas corpus não é via adequada para discutir nulidades em arquivamento de inquérito referente a terceiros, e atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, antes da anulação, possuem eficácia relativa até que declarada a nulidade.

RHC 20.337-PBFonte oficial

QO. EMPATE. VOTAÇÃO. RESP. DECISÃO FAVORÁVEL. HC.

Em caso de empate em julgamento de habeas corpus no STJ, prevalece a decisão do Tribunal de origem favorável ao paciente, em observância ao entendimento firmado pelo STF.

REsp 779.924-DFFonte oficial

EXCESSO. PRAZO. RECAMBIAMENTO. RÉU.

Configura excesso de prazo e violação ao princípio da razoável duração do processo a manutenção da custódia cautelar por mais de cinco anos sem a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, após concluída a instrução.

HC 100.679-PEFonte oficial

OITIVA. CORRÉU. TESTEMUNHA.

O corréu não pode ser ouvido como testemunha de defesa no mesmo processo, pois não presta compromisso legal; todavia, deve ser afastada a vedação à progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da Lei n. 11.464/2007.

HC 40.394-MGFonte oficial

INTIMAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO.

Ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório o nomeamento direto de defensor dativo pelo juízo, sem antes intimar o réu para que constitua novo patrono de sua confiança após a inércia de seu advogado anterior.

HC 109.699-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO. EX-PARLAMENTAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Ex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) não possuem direito à gratificação natalina por falta de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o Decreto-lei n. 2.310/1986.

REsp 801.160-DFFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REGISTRO. CTPS.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de omissão de anotação em CTPS quando o contrato de trabalho é de curta duração e houve posterior regularização trabalhista, configurando a atipicidade da conduta.

HC 107.572-SPFonte oficial

ADOLESCENTE. CONDIÇÃO ESPECIAL. LIBERDADE ASSISTIDA.

Adolescente com distúrbios mentais que pratica ato infracional deve ser submetido a medidas socioeducativas compatíveis com sua condição, como a liberdade assistida associada a tratamento ambulatorial especializado.

HC 88.043-SPFonte oficial

HC. ADULTERAÇÃO. COMBUSTÍVEL.

É inepta a denúncia que não individualiza as condutas dos acusados em crime de adulteração de combustível e transfere indevidamente a responsabilidade administrativa solidária para a esfera penal, onde a responsabilidade é obrigatoriamente pessoal.

HC 71.493-PEFonte oficial