Direito Administrativo4 julgados
FIXAÇÃO. TARIFA. PEDÁGIO.
A União é parte legítima em ações de revisão de tarifas de pedágio em rodovias federais, sendo que o número de eixos do veículo não é parâmetro legal obrigatório para a fixação do valor da tarifa.
CONTRATAÇÃO. ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO. DISPENSA. LICITAÇÃO.
A contratação de escritório de advocacia com notória especialização por dispensa de licitação é admissível, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial para verificar a viabilidade de competição.
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO. POSSE.
A ação declaratória de nulidade de decreto de expropriação não suspende a ação expropriatória por prejudicialidade, impondo-se apenas a reunião dos processos por conexão, sem afetar a imissão na posse já consolidada.
COMPETÊNCIA. CORREGEDOR-GERAL. CONCURSO. SERVENTIA.
Inexiste direito líquido e certo ao provimento de serventia extrajudicial sem prova pré-constituída de vacância ou adequação orçamentária, competindo exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça a inclusão de serventias em concursos públicos.
Direito Civil10 julgados
POUPANÇA. EXTENSÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
O benefício da impenhorabilidade do bem de família estende-se ao saldo de conta poupança comprovadamente vinculado à aquisição do único imóvel de moradia da família.
REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002.
É vedada a constituição de sociedade simples entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória, por aplicação analógica da restrição prevista no art. 977 do Código Civil.
IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO.
É legítima a retenção, por parte do vendedor, de percentual sobre os valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual, desde que o montante total retido (incluindo multa e despesas de fruição) não ultrapasse 50% e não implique perda total da quantia paga, em observância ao CDC.
DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO. FATO CRIMINOSO.
Configura dano moral a ação policial truculenta deflagrada por falsa acusação de preposto de instituição bancária, mormente quando o funcionário acompanha pessoalmente a diligência sem que houvesse perigo atual ou risco aos presentes.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA. VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.
A sentença criminal só vincula o juízo cível quando trata da materialidade do fato ou da autoria; a decisão que reconhece a legítima defesa de preposto em esfera penal não faz coisa julgada contra terceiros no âmbito civil.
DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES OFENSIVAS. PREFEITA.
Pessoas públicas possuem direito à honra e à intimidade, sendo cabível indenização por danos morais quando a crítica jornalística extrapola o direito de informar e descamba para ofensas levianas e imputações criminosas infundadas.
RECISÃO. COMPROMISSO. COMPRA E VENDA. ESBULHO.
A resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que contenha cláusula resolutória expressa, exige prévia manifestação judicial, sendo incabível a antecipação de tutela para reintegração de posse antes do desfazimento do contrato.
DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. POLÍTICO.
A divulgação de informações prejudiciais a pessoa pública não gera dever de indenizar automático, exigindo-se a comprovação de efetivo dano à honra objetiva; o valor fixado deve observar os parâmetros de razoabilidade do STJ.
CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO. CESSÃO. DIREITOS. TAXA. ADMINISTRAÇÃO.
Cláusula que estipula taxa administrativa sobre a cessão de direitos de imóvel para evitar a especulação imobiliária não configura restrição ilegítima ao direito de propriedade ou à livre disposição do bem.
DANOS MORAIS. MORTE. MENOR. COMPOSIÇÃO FÉRREA.
Em caso de responsabilidade contratual por acidente com morte, os juros de mora incidem a partir da citação; é indevida a inclusão de verbas trabalhistas (como 13º salário) na reparação se não havia vínculo empregatício.
Direito Processual Penal8 julgados
PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
A execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado, ofende o princípio da não culpabilidade, salvo se fundamentada em requisitos de natureza cautelar previstos no art. 312 do CPP.
INTERROGATÓRIO. PERGUNTA. ADVOGADO. CORRÉU.
O interrogatório judicial é ato de autodefesa, não sendo permitido ao advogado de um corréu formular perguntas ao interrogado, sem que isso configure cerceamento de defesa, dado que existem outros meios de contraditar alegações.
MS. APREENSÃO. DOCUMENTOS. ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO.
A inviolabilidade do escritório de advocacia é relativa, admitindo-se busca e apreensão fundamentada pelo magistrado quando os objetos apreendidos constituam elementos necessários à prova de crime (corpo de delito).
INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
O habeas corpus não é via adequada para discutir nulidades em arquivamento de inquérito referente a terceiros, e atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, antes da anulação, possuem eficácia relativa até que declarada a nulidade.
QO. EMPATE. VOTAÇÃO. RESP. DECISÃO FAVORÁVEL. HC.
Em caso de empate em julgamento de habeas corpus no STJ, prevalece a decisão do Tribunal de origem favorável ao paciente, em observância ao entendimento firmado pelo STF.
EXCESSO. PRAZO. RECAMBIAMENTO. RÉU.
Configura excesso de prazo e violação ao princípio da razoável duração do processo a manutenção da custódia cautelar por mais de cinco anos sem a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, após concluída a instrução.
OITIVA. CORRÉU. TESTEMUNHA.
O corréu não pode ser ouvido como testemunha de defesa no mesmo processo, pois não presta compromisso legal; todavia, deve ser afastada a vedação à progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da Lei n. 11.464/2007.
INTIMAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO.
Ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório o nomeamento direto de defensor dativo pelo juízo, sem antes intimar o réu para que constitua novo patrono de sua confiança após a inércia de seu advogado anterior.