Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 40 do STJ

24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Consumidor4 julgados

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. ESTABELECIMENTO ESCOLAR.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa de interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimentos de ensino.

REsp 84.599-SCFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. CASA PRÓPRIA.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação coletiva visando anular cláusulas abusivas em contratos de adesão e pleitear indenização em favor de consumidores de classe média ou média baixa.

EREsp 141.491-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE. FABRICANTE. ADUBO.

O agricultor que adquire fertilizantes para sua atividade profissional é considerado consumidor, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC em ações de reparação por vícios do produto.

REsp 208.793-MTFonte oficial

DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO.

O cancelamento indevido de cartão de crédito e a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito geram dano moral presumido (in re ipsa).

REsp 233.076-RJFonte oficial

Direito Civil6 julgados

VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO.

É indispensável a inscrição do instrumento de alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos para a validade da garantia, sendo vedado ao Detran afastar tal exigência para o licenciamento de veículos.

REsp 34.957-SPFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

A nota promissória é título executivo autônomo e dispensa a apresentação de contratos acessórios ou extratos de conta-corrente para embasar a execução.

REsp 185.146-SPFonte oficial

SEGURO OBRIGATÓRIO. FALTA DE PAGAMENTO. PRÊMIO

O pagamento do prêmio do seguro não é condição para a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), e o direito da beneficiária é independente da propriedade do veículo ou da composição do espólio.

REsp 67.763-RJFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.009/90.

Não se aplica a proteção da impenhorabilidade da Lei n.º 8.009/90 ao imóvel que retorna ao patrimônio do devedor após o reconhecimento judicial de fraude à execução.

REsp 119.208-SPFonte oficial

CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO.

O contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial, sendo prescindível a subscrição por testemunhas para sua validade e eficácia executiva.

REsp 174.906-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. INALIENABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO.

A sub-rogação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade exige a notificação do locatário, sob pena de impossibilidade de rescisão abrupta da locação por ausência de boa-fé e dever de informação.

REsp 225.742-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

TRIBUNAL REGIONAL. REMESSA OFICIAL. RELATOR. INADMISSIBILIDADE.

O relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recursos ou remessas oficiais contrários à jurisprudência consolidada. No caso de repetição de indébito de contribuição previdenciária, o INSS pode recusar a restituição se comprovar que houve o repasse do encargo ao consumidor.

REsp 130.899-RSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em ação de desapropriação com desistência parcial, o Estado deve arcar com os honorários advocatícios proporcionais à área objeto da desistência.

REsp 157.661-RJFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. CARGO.

É possível o pedido de retratação de exoneração de cargo público antes da publicação do ato de vacância, em observância ao princípio da publicidade e à eficiência da Administração Pública.

REsp 213.417-DFFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA.

Configura nulidade absoluta a sentença que julga pedido diverso do formulado na inicial, sendo cabível a anulação do processo desde a prolação da decisão, independentemente da fase processual.

REsp 206.244-SPFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO.

É tempestivo o agravo de instrumento interposto antes da publicação oficial da decisão, desde que a parte tenha tomado ciência inequívoca do ato judicial, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

REsp 88.509-SPFonte oficial

APELAÇÃO. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. TEMPESTIVIDADE.

A indicação incorreta do número da vara destinatária na petição de apelação, protocolada no prazo legal, não enseja a deserção do recurso.

REsp 20.399-SPFonte oficial

COTAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS.

Nas obrigações de trato sucessivo, as prestações vincendas consideram-se incluídas no pedido e na condenação, ainda que não expressamente solicitadas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual.

REsp 155.714-ESFonte oficial

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA.

Na ação de consignação em pagamento, o reconhecimento de insuficiência do depósito enseja a procedência parcial do pedido, permitindo a execução da diferença devida nos próprios autos e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

REsp 194.530-SCFonte oficial

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. TÁXI.

É indevida a liminar de busca e apreensão de veículo indispensável à subsistência do devedor quando há ação de consignação em pagamento em curso para discutir o débito do contrato de alienação fiduciária.

REsp 166.363-PEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ÁGUAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO.

Direitos sobre águas públicas adquiridos sob regime jurídico anterior não possuem caráter perpétuo e sujeitam-se às limitações da legislação superveniente, incluindo a prescrição trintenária.

REsp 23.915-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME CONTRA A HONRA. PESSOA JURÍDICA.

A pessoa jurídica não possui legitimidade passiva para figurar como vítima em crimes contra a honra previstos no Código Penal, que protegem exclusivamente a honra da pessoa física.

HC 7.391-SPFonte oficial

CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO PRISIONAL.

As condenações por crimes hediondos, excetuada a tortura, devem ser cumpridas integralmente em regime fechado, sendo vedada a progressão por ausência de previsão legal.

HC 7.226-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA.

Na continuidade delitiva, o aumento da pena deve ser fixado em um sexto quando praticados apenas dois crimes, observando o critério do número de delitos cometidos.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO FICTO. REGIME PRISIONAL.

O estupro ficto não é considerado crime hediondo, afastando-se, por consequência, a imposição de regime prisional integralmente fechado.

HC 9.642-MSFonte oficial