AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. ESTABELECIMENTO ESCOLAR.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa de interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimentos de ensino.
24 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa de interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimentos de ensino.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação coletiva visando anular cláusulas abusivas em contratos de adesão e pleitear indenização em favor de consumidores de classe média ou média baixa.
O agricultor que adquire fertilizantes para sua atividade profissional é considerado consumidor, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC em ações de reparação por vícios do produto.
O cancelamento indevido de cartão de crédito e a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito geram dano moral presumido (in re ipsa).
É indispensável a inscrição do instrumento de alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos para a validade da garantia, sendo vedado ao Detran afastar tal exigência para o licenciamento de veículos.
A nota promissória é título executivo autônomo e dispensa a apresentação de contratos acessórios ou extratos de conta-corrente para embasar a execução.
O pagamento do prêmio do seguro não é condição para a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), e o direito da beneficiária é independente da propriedade do veículo ou da composição do espólio.
Não se aplica a proteção da impenhorabilidade da Lei n.º 8.009/90 ao imóvel que retorna ao patrimônio do devedor após o reconhecimento judicial de fraude à execução.
O contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial, sendo prescindível a subscrição por testemunhas para sua validade e eficácia executiva.
A sub-rogação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade exige a notificação do locatário, sob pena de impossibilidade de rescisão abrupta da locação por ausência de boa-fé e dever de informação.
O relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recursos ou remessas oficiais contrários à jurisprudência consolidada. No caso de repetição de indébito de contribuição previdenciária, o INSS pode recusar a restituição se comprovar que houve o repasse do encargo ao consumidor.
Em ação de desapropriação com desistência parcial, o Estado deve arcar com os honorários advocatícios proporcionais à área objeto da desistência.
É possível o pedido de retratação de exoneração de cargo público antes da publicação do ato de vacância, em observância ao princípio da publicidade e à eficiência da Administração Pública.
Configura nulidade absoluta a sentença que julga pedido diverso do formulado na inicial, sendo cabível a anulação do processo desde a prolação da decisão, independentemente da fase processual.
É tempestivo o agravo de instrumento interposto antes da publicação oficial da decisão, desde que a parte tenha tomado ciência inequívoca do ato judicial, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
A indicação incorreta do número da vara destinatária na petição de apelação, protocolada no prazo legal, não enseja a deserção do recurso.
Nas obrigações de trato sucessivo, as prestações vincendas consideram-se incluídas no pedido e na condenação, ainda que não expressamente solicitadas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual.
Na ação de consignação em pagamento, o reconhecimento de insuficiência do depósito enseja a procedência parcial do pedido, permitindo a execução da diferença devida nos próprios autos e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
É indevida a liminar de busca e apreensão de veículo indispensável à subsistência do devedor quando há ação de consignação em pagamento em curso para discutir o débito do contrato de alienação fiduciária.
Direitos sobre águas públicas adquiridos sob regime jurídico anterior não possuem caráter perpétuo e sujeitam-se às limitações da legislação superveniente, incluindo a prescrição trintenária.
A pessoa jurídica não possui legitimidade passiva para figurar como vítima em crimes contra a honra previstos no Código Penal, que protegem exclusivamente a honra da pessoa física.
As condenações por crimes hediondos, excetuada a tortura, devem ser cumpridas integralmente em regime fechado, sendo vedada a progressão por ausência de previsão legal.
Na continuidade delitiva, o aumento da pena deve ser fixado em um sexto quando praticados apenas dois crimes, observando o critério do número de delitos cometidos.
O estupro ficto não é considerado crime hediondo, afastando-se, por consequência, a imposição de regime prisional integralmente fechado.