RECURSO REPETITIVO. IR. FÉRIAS.
Valores recebidos a título de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional possuem natureza indenizatória, sendo isentos de incidência do imposto de renda.
41 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Valores recebidos a título de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional possuem natureza indenizatória, sendo isentos de incidência do imposto de renda.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica às hipóteses de parcelamento de débito tributário.
A remessa do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, sendo aplicável a Súmula n. 106 do STJ às execuções fiscais.
A exceção de pré-executividade não é cabível para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal quando for necessária dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.
O contribuinte de direito que busca a repetição ou compensação de indébito tributário deve comprovar a assunção do encargo financeiro, nos termos do art. 166 do CTN, mesmo quando o valor foi suportado por terceiros.
Para tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos antes da LC n. 118/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito conta-se a partir da data da homologação, tácita ou expressa.
Em contratos bancários não sujeitos a legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
A propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora do contratante.
É vedado ao magistrado declarar, de ofício, a abusividade de cláusulas em contratos bancários.
Portadores de visão monocular possuem direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.
O reconhecimento do desvio de função em cargo público assegura ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes.
É indevida a cobrança de ICMS por substituição tributária quando a empresa substituta não possui qualquer vinculação com o fato gerador, como no caso de frete contratado diretamente por terceiros.
O crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/1996) é restrito a empresas fabricantes, sendo indevido o benefício a empresas comerciais que adquirem produtos acabados para exportação.
Optantes pelo FGTS sob a Lei n. 5.958/1973 fazem jus à taxa progressiva de juros, sendo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação.
A dispensa de condenação em honorários advocatícios nas demandas sobre FGTS, prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, é norma especial aplicada apenas às ações ajuizadas após sua vigência.
Os Juizados Especiais Federais possuem competência para processar causas de maior complexidade probatória, inclusive com realização de perícia, e podem processar litisconsortes passivos da União.
A desconsideração da personalidade jurídica não altera a competência territorial, que deve ser fixada no foro eleito pelo exequente na propositura da ação.
O julgamento sobre honorários advocatícios em causas da Defensoria Pública contra a Fazenda Pública, envolvendo o instituto da confusão, foi submetido à Corte Especial por se tratar de matéria repetitiva e comum a todas as Turmas.
Questão de ordem remeteu o julgamento de Recurso Especial à Corte Especial para dirimir controvérsia acerca da aplicação da Súmula 211 do STJ.
Na execução de alimentos, a aplicação da prisão civil depende de requerimento expresso da parte exequente, sendo inviável sua imposição pelo juízo quando a petição inicial limita-se ao rito de execução por quantia certa.
Na segunda fase da ação de prestação de contas, é desnecessária a intimação pessoal da ré, sendo válida a intimação feita na pessoa de seu procurador legalmente constituído.
O Tribunal de origem deve se pronunciar sobre a competência para o julgamento de embargos à arrematação, sob pena de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 535, II, CPC).
O prazo de estágio probatório do servidor público deve observar a alteração constitucional que fixou em três anos a estabilidade, dada a vinculação pragmática entre os dois institutos jurídicos.
Servidor público transferido ex officio tem direito à transferência escolar para instituição federal, independentemente da congeneridade, caso inexista estabelecimento estadual no destino, nos termos da jurisprudência do STF.
Compete aos Juizados Especiais Cíveis o julgamento de execução de acordo extrajudicial, ainda que o objeto da obrigação tenha natureza alimentar, desde que não se trate de pedido propriamente dito de alimentos.
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policiais militares em atividade, ainda que a vítima não seja militar, quando o delito guarda relação com a função.
Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente, embora de competência estadual, for julgado pela Justiça Federal por conexão com delitos de competência federal.
A adulteração de sinal identificador de veículo é crime contra a fé pública, consumando-se com a própria falsidade, sem lesionar bens ou serviços da União, fixando-se a competência da Justiça Estadual.
O depósito de medicamento importado sem registro, sem comprovação de lesão a bens ou serviços da União, não atrai a competência federal, devendo o feito ser processado na Justiça Estadual.
Não ocorre bis in idem quando a persecução penal se baseia em fatos delitivos distintos, ocorridos em datas e circunstâncias diferentes, ainda que o autor e a natureza do crime sejam os mesmos.
A execução de pena de detento transferido por segurança para estabelecimento federal compete ao juízo federal do local onde o apenado está custodiado, conforme regras da Lei n. 11.671/2008.
A falta de requisição do réu preso para audiência de oitiva de testemunhas configura nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa e arguição em momento oportuno.
A prisão preventiva é legítima quando a periculosidade do agente, demonstrada pelas circunstâncias graves da prática criminosa, justifica a necessidade de resguardar a ordem pública.
A produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige demonstração de urgência, não sendo a simples inquirição de testemunha ou a fragilidade da memória humana fundamentos bastantes.
O magistrado não está adstrito a laudos psicológicos ou criminológicos para decidir sobre a progressão de regime, devendo a negativa do benefício ser fundamentada em motivos concretos que superem o bom comportamento carcerário.
A majoração do auxílio-acidente prevista na Lei n. 9.032/1995 possui incidência imediata sobre todas as situações de fato, alcançando tanto os benefícios novos quanto os já concedidos, em virtude de ser norma mais benéfica.
A Terceira Seção do STJ é o órgão competente para dirimir a legitimidade e o interesse de agir da empresa empregadora em solicitar a revisão de aposentadoria por invalidez de ex-empregado.
O presidente do Tribunal de Justiça possui competência constitucional para determinar a ordem de pagamento preferencial de precatório alimentar a credores idosos, sem que isso configure intervenção estatal ou lesão a ente federativo.
Instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva por danos causados a clientes (furtos, roubos e latrocínios) em seus estacionamentos, não configurando caso fortuito a exclusão do dever de indenizar.
A divulgação de informações prejudiciais a pessoa pública não gera dano moral automático, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão à honra subjetiva.
Não cabe indenização por danos materiais referentes à contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, pois o exercício de pretensão resistida em juízo não constitui ato ilícito.