Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 391 do STJ

41 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário13 julgados

RECURSO REPETITIVO. IR. FÉRIAS.

Valores recebidos a título de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional possuem natureza indenizatória, sendo isentos de incidência do imposto de renda.

REsp 1.111.223-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO.

O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica às hipóteses de parcelamento de débito tributário.

REsp 1.102.577-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. IPTU.

A remessa do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, sendo aplicável a Súmula n. 106 do STJ às execuções fiscais.

REsp 1.111.124-PRFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO. GERENTE. CDA.

A exceção de pré-executividade não é cabível para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal quando for necessária dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.

REsp 1.110.925-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ART. 166 DO CTN.

O contribuinte de direito que busca a repetição ou compensação de indébito tributário deve comprovar a assunção do encargo financeiro, nos termos do art. 166 do CTN, mesmo quando o valor foi suportado por terceiros.

REsp 1.110.550-SPFonte oficial

INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO. TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO.

Para tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos antes da LC n. 118/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito conta-se a partir da data da homologação, tácita ou expressa.

Pet 6.013-SCFonte oficial

SÚMULA N. 379-STJ.

Em contratos bancários não sujeitos a legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 380-STJ.

A propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora do contratante.

Súmula n. 380Fonte oficial

SÚMULA N. 381-STJ.

É vedado ao magistrado declarar, de ofício, a abusividade de cláusulas em contratos bancários.

Súmula n. 381Fonte oficial

SÚMULA N. 377-STJ.

Portadores de visão monocular possuem direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.

Súmula n. 377Fonte oficial

SÚMULA N. 378-STJ.

O reconhecimento do desvio de função em cargo público assegura ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes.

Súmula n. 378Fonte oficial

ICMS. FRETE. TRANSPORTE. VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIA.

É indevida a cobrança de ICMS por substituição tributária quando a empresa substituta não possui qualquer vinculação com o fato gerador, como no caso de frete contratado diretamente por terceiros.

REsp 865.792-RSFonte oficial

CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA COMERCIAL.

O crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/1996) é restrito a empresas fabricantes, sendo indevido o benefício a empresas comerciais que adquirem produtos acabados para exportação.

REsp 546.491-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RECURSO REPETITIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO. DIREITO.

Optantes pelo FGTS sob a Lei n. 5.958/1973 fazem jus à taxa progressiva de juros, sendo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação.

REsp 1.110.547-PEFonte oficial

Direito Processual Civil8 julgados

RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS.

A dispensa de condenação em honorários advocatícios nas demandas sobre FGTS, prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, é norma especial aplicada apenas às ações ajuizadas após sua vigência.

REsp 1.111.157-PBFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO. COMPLEXIDADE. CAUSA.

Os Juizados Especiais Federais possuem competência para processar causas de maior complexidade probatória, inclusive com realização de perícia, e podem processar litisconsortes passivos da União.

CC 103.084-SCFonte oficial

COMPETÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

A desconsideração da personalidade jurídica não altera a competência territorial, que deve ser fixada no foro eleito pelo exequente na propositura da ação.

CC 102.283-BAFonte oficial

QO. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 381 DO CC/2002.

O julgamento sobre honorários advocatícios em causas da Defensoria Pública contra a Fazenda Pública, envolvendo o instituto da confusão, foi submetido à Corte Especial por se tratar de matéria repetitiva e comum a todas as Turmas.

REsp 1.102.459-RJFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. SÚM. N. 211-STJ.

Questão de ordem remeteu o julgamento de Recurso Especial à Corte Especial para dirimir controvérsia acerca da aplicação da Súmula 211 do STJ.

REsp 968.378-RSFonte oficial

EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DE OFÍCIO.

Na execução de alimentos, a aplicação da prisão civil depende de requerimento expresso da parte exequente, sendo inviável sua imposição pelo juízo quando a petição inicial limita-se ao rito de execução por quantia certa.

HC 128.229-SPFonte oficial

INTIMAÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. INTEMPESTIVIDADE.

Na segunda fase da ação de prestação de contas, é desnecessária a intimação pessoal da ré, sendo válida a intimação feita na pessoa de seu procurador legalmente constituído.

REsp 961.439-CEFonte oficial

COMPETÊNCIA. EMBARGOS. ARREMATAÇÃO.

O Tribunal de origem deve se pronunciar sobre a competência para o julgamento de embargos à arrematação, sob pena de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 535, II, CPC).

REsp 327.936-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. PRAZO.

O prazo de estágio probatório do servidor público deve observar a alteração constitucional que fixou em três anos a estabilidade, dada a vinculação pragmática entre os dois institutos jurídicos.

MS 12.523-DFFonte oficial

ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MILITAR. DEPENDENTES.

Servidor público transferido ex officio tem direito à transferência escolar para instituição federal, independentemente da congeneridade, caso inexista estabelecimento estadual no destino, nos termos da jurisprudência do STF.

REsp 1.046.480-CEFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RATEIO. PENSÃO MILITAR.

Compete aos Juizados Especiais Cíveis o julgamento de execução de acordo extrajudicial, ainda que o objeto da obrigação tenha natureza alimentar, desde que não se trate de pedido propriamente dito de alimentos.

RMS 28.761-DFFonte oficial

Direito Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR.

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policiais militares em atividade, ainda que a vítima não seja militar, quando o delito guarda relação com a função.

CC 96.330-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. LAVAGEM. DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE.

Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente, embora de competência estadual, for julgado pela Justiça Federal por conexão com delitos de competência federal.

CC 97.636-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. ADULTERAÇÃO. IDENTIFICADOR. VEÍCULO.

A adulteração de sinal identificador de veículo é crime contra a fé pública, consumando-se com a própria falsidade, sem lesionar bens ou serviços da União, fixando-se a competência da Justiça Estadual.

CC 100.414-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. VENDA. MEDICAMENTO IMPORTADO ABORTIVO.

O depósito de medicamento importado sem registro, sem comprovação de lesão a bens ou serviços da União, não atrai a competência federal, devendo o feito ser processado na Justiça Estadual.

CC 97.430-SPFonte oficial

VÍTIMA IMPÚBERE. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. PEDOFILIA.

Não ocorre bis in idem quando a persecução penal se baseia em fatos delitivos distintos, ocorridos em datas e circunstâncias diferentes, ainda que o autor e a natureza do crime sejam os mesmos.

HC 94.904-MGFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA.

A execução de pena de detento transferido por segurança para estabelecimento federal compete ao juízo federal do local onde o apenado está custodiado, conforme regras da Lei n. 11.671/2008.

CC 90.702-PRFonte oficial

REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. OITIVA. TESTEMUNHAS. ACUSAÇÃO.

A falta de requisição do réu preso para audiência de oitiva de testemunhas configura nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo concreto à defesa e arguição em momento oportuno.

HC 110.242-SCFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

A prisão preventiva é legítima quando a periculosidade do agente, demonstrada pelas circunstâncias graves da prática criminosa, justifica a necessidade de resguardar a ordem pública.

HC 114.481-MGFonte oficial

PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA. FUGA.

A produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige demonstração de urgência, não sendo a simples inquirição de testemunha ou a fragilidade da memória humana fundamentos bastantes.

HC 122.936-PBFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. LAUDO PSICOLÓGICO.

O magistrado não está adstrito a laudos psicológicos ou criminológicos para decidir sobre a progressão de regime, devendo a negativa do benefício ser fundamentada em motivos concretos que superem o bom comportamento carcerário.

HC 126.640-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/1995.

A majoração do auxílio-acidente prevista na Lei n. 9.032/1995 possui incidência imediata sobre todas as situações de fato, alcançando tanto os benefícios novos quanto os já concedidos, em virtude de ser norma mais benéfica.

REsp 1.096.244-SCFonte oficial

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. LEGITIMIDADE. EMPREGADOR. PERÍCIA. INSS.

A Terceira Seção do STJ é o órgão competente para dirimir a legitimidade e o interesse de agir da empresa empregadora em solicitar a revisão de aposentadoria por invalidez de ex-empregado.

REsp 1.100.053-RJFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA. IDOSO. INTERESSE. AGIR. ESTADO.

O presidente do Tribunal de Justiça possui competência constitucional para determinar a ordem de pagamento preferencial de precatório alimentar a credores idosos, sem que isso configure intervenção estatal ou lesão a ente federativo.

RMS 28.084-GOFonte oficial

Direito Civil2 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. LATROCÍNIO. ESTACIONAMENTO. BANCO.

Instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva por danos causados a clientes (furtos, roubos e latrocínios) em seus estacionamentos, não configurando caso fortuito a exclusão do dever de indenizar.

REsp 1.045.775-ESFonte oficial

DANO MORAL. HONRA SUBJETIVA. POLÍTICO.

A divulgação de informações prejudiciais a pessoa pública não gera dano moral automático, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão à honra subjetiva.

REsp 536.556-PRFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. JUSTIÇA TRABALHISTA.

Não cabe indenização por danos materiais referentes à contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista, pois o exercício de pretensão resistida em juízo não constitui ato ilícito.

REsp 1.088.998-MGFonte oficial