Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 392 do STJ

30 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. REGISTRO. IMÓVEL. PENHORA.

A parte que não registra a transferência de propriedade do imóvel penhorado deve arcar com os ônus de sucumbência em embargos de terceiro, por ter dado causa à instauração do processo (princípio da causalidade).

REsp 1.070.745-PRFonte oficial

LEVANTAMENTO. FIANÇA BANCÁRIA.

O levantamento de fiança bancária prestada em execução fiscal, tal como ocorre com o depósito em dinheiro, fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação.

REsp 1.033.545-RJFonte oficial

CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL.

O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado e visando a prestação jurisdicional célere, possui legitimidade para determinar, de ofício, a produção de provas, como a realização de cálculo por contador judicial.

REsp 1.012.306-PRFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NOVA LEI.

Os embargos à execução de título extrajudicial devem observar o rito vigente ao tempo do seu ajuizamento, não possuindo efeito suspensivo automático sob a égide da Lei n. 11.382/2006.

REsp 1.035.540-SPFonte oficial

MS. JUIZADO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas previstas no art. 275, II, do CPC autoriza a condenação em valor superior a 40 salários mínimos, não cabendo mandado de segurança contra sentença transitada em julgado.

Ver JulgadoFonte oficial

APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AR.

Não é cabível ação rescisória contra acórdão que não conhece de apelação por intempestividade, dada a ausência de análise do mérito da causa.

REsp 474.022-RSFonte oficial

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

É obrigatória a inclusão da esposa, casada sob o regime de comunhão universal de bens, no polo passivo da ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens proposta contra o concubino.

REsp 885.951-RNFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. JUROS. EC N. 30/2000.

O presidente de Tribunal de Justiça tem competência para promover cálculos de precatórios, devendo aplicar norma constitucional superveniente (EC n. 30/2000) caso esta não tenha sido declarada inconstitucional pelo STF.

RMS 27.469-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SÓCIOS. AÇÃO.

Acionistas de instituição financeira em liquidação extrajudicial possuem legitimidade extraordinária para ajuizar ação de indenização em benefício da massa, caso comprovem prejuízos decorrentes de atos ilícitos na condução do processo liquidatório.

REsp 973.467-PRFonte oficial

MERCADORIA. TRÂNSITO. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO.

A autoridade aduaneira possui competência para apreender, de ofício e sem ordem judicial, mercadorias contrafeitas em trânsito pelo território nacional, em virtude do princípio da territorialidade.

AgRg no REsp 725.531-PRFonte oficial

SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Na ação de dissolução de sociedade anônima, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da companhia, representada por sua Diretoria, sendo vedado integrar o acionista no polo passivo.

REsp 467.085-PRFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

LEGITIMIDADE. MP. EXECUÇÃO. DÉBITO. CERTIDÃO. TCE.

O Ministério Público, como regra, não possui legitimidade para atuar em execução de título extrajudicial de natureza patrimonial em nome de entidade pública, sob pena de usurpar a representação judicial dos entes federativos.

REsp 922.702-MGFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. EXECUÇÃO. DÉBITO. TCE.

O Ministério Público possui legitimidade para propor execução de título extrajudicial oriundo de certidão de débito do Tribunal de Contas que determine a restituição de valores aos cofres públicos decorrentes de irregularidades administrativas.

REsp 1.109.433-SEFonte oficial

PEDÁGIO. EIXO SUSPENSO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Para fins de cobrança de pedágio, é legítima a consideração de eixos suspensos que não mantêm contato com o solo, visto que não há critério legal que imponha diferenciação tarifária baseada no número de eixos.

REsp 1.077.298-RSFonte oficial

Direito Civil6 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFUSÃO. SANGUE. HIV.

O recurso especial não é a via adequada para discutir responsabilidade civil fundada em matéria constitucional (art. 37, § 6º, da CF/1988), incidindo também a Súmula 7/STJ no reexame de fatos.

REsp 1.033.844-SCFonte oficial

CINEMA. CLASSIFICAÇÃO. MENOR. COMPANHIA. PAI.

Na vigência da Portaria n. 796/2000 do Ministério da Justiça, a classificação indicativa de filmes era cogente, não havendo previsão legal que permitisse a flexibilização da restrição etária por solicitação dos pais.

REsp 1.072.035-RJFonte oficial

PROMESSA. COMPRA. VENDA. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO.

Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, as arras confirmatórias devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedada a retenção abusiva de percentual sobre os valores pagos.

REsp 1.056.704-MAFonte oficial

DIREITO. VISITAS. NEGATÓRIA. PATERNIDADE.

Não há incompatibilidade jurídica no ajuizamento simultâneo de ação negatória de paternidade e ação de modificação de direito de visitas, devendo a questão ser analisada à luz do melhor interesse da criança.

REsp 1.032.875-DFFonte oficial

RESCISÃO. PROMESSA. COMPRA E VENDA. MORA. PROMISSÁRIO.

Em caso de desistência do adquirente após a entrega e uso do imóvel, é lícita a retenção de 25% dos valores pagos, com a dedução de tributos, taxas e aluguel pelo período de ocupação.

REsp 331.923-RJFonte oficial

ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

O abandono afetivo não constitui dano passível de reparação civil por falta de previsão legal e pela impossibilidade de o Judiciário impor relacionamento afetivo.

REsp 514.350-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. ORGÃO ESTADUAL.

O Ibama possui competência para exercer o poder de polícia ambiental e aplicar sanções, ainda que o licenciamento tenha sido realizado por órgão estadual, especialmente em caso de omissão deste ou dano a bem da União.

REsp 588.022-SCFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

PIS. COISA JULGADA.

É legal o cancelamento de inscrição em dívida ativa da União quando decisão judicial transitada em julgado reconhecer a inconstitucionalidade da exação, impedindo a continuidade da cobrança por força de lei.

REsp 530.229-RSFonte oficial

Direito Penal3 julgados

EXPROPRIAÇÃO. CULTIVO. MACONHA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

A definição sobre o tipo de responsabilidade civil do proprietário de imóvel utilizado para cultivo ilegal de plantas psicotrópicas exige interpretação de preceito constitucional, inviabilizando o debate em recurso especial.

REsp 478.474-PEFonte oficial

AUMENTO. PENA. TRÁFICO. IMEDIAÇÕES. COLÉGIO.

A venda de entorpecentes nas proximidades de estabelecimentos educacionais enseja a aplicação da causa de aumento de pena prevista na antiga Lei de Tóxicos.

HC 123.779-SPFonte oficial

ECA. MAIORIDADE. DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.

Atingida a maioridade (21 anos) e verificado o tempo prolongado de internação, é cabível a liberação compulsória de pessoa com distúrbio psiquiátrico, devendo o tratamento posterior ser buscado na esfera civil.

HC 113.371-PIFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. CONTROLE. FAVELA.

A necessidade de desmantelar milícias criminosas que detêm controle territorial e exploram atividades ilícitas constitui fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

HC 119.115-RJFonte oficial

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO. REGIME.

O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para a obtenção de benefícios executórios, como a progressão de regime prisional.

HC 117.068-SPFonte oficial

HC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO.

Em face da inconstitucionalidade da execução provisória da pena, o réu tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.

HC 103.811-SPFonte oficial

EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES. CAUSA.

Embora o atestado de bom comportamento carcerário seja suficiente para a progressão, o juiz pode exigir o exame criminológico se as peculiaridades do caso e o princípio da individualização da pena assim o recomendarem.

HC 122.706-SPFonte oficial

HC. ADVOCACIA. CAUSA PRÓPRIA. RÉU NÃO ADVOGADO.

O direito de defesa na ação penal é indisponível e exige defesa técnica, não podendo ser exercido exclusivamente pelo réu com base em interpretação extensiva da Convenção Americana de Direitos Humanos.

HC 100.810-PBFonte oficial