Direito Processual Civil7 julgados
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. REGISTRO. IMÓVEL. PENHORA.
A parte que não registra a transferência de propriedade do imóvel penhorado deve arcar com os ônus de sucumbência em embargos de terceiro, por ter dado causa à instauração do processo (princípio da causalidade).
LEVANTAMENTO. FIANÇA BANCÁRIA.
O levantamento de fiança bancária prestada em execução fiscal, tal como ocorre com o depósito em dinheiro, fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação.
CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL.
O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado e visando a prestação jurisdicional célere, possui legitimidade para determinar, de ofício, a produção de provas, como a realização de cálculo por contador judicial.
EMBARGOS. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NOVA LEI.
Os embargos à execução de título extrajudicial devem observar o rito vigente ao tempo do seu ajuizamento, não possuindo efeito suspensivo automático sob a égide da Lei n. 11.382/2006.
MS. JUIZADO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
A competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas previstas no art. 275, II, do CPC autoriza a condenação em valor superior a 40 salários mínimos, não cabendo mandado de segurança contra sentença transitada em julgado.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AR.
Não é cabível ação rescisória contra acórdão que não conhece de apelação por intempestividade, dada a ausência de análise do mérito da causa.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.
É obrigatória a inclusão da esposa, casada sob o regime de comunhão universal de bens, no polo passivo da ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens proposta contra o concubino.
Direito Civil6 julgados
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFUSÃO. SANGUE. HIV.
O recurso especial não é a via adequada para discutir responsabilidade civil fundada em matéria constitucional (art. 37, § 6º, da CF/1988), incidindo também a Súmula 7/STJ no reexame de fatos.
CINEMA. CLASSIFICAÇÃO. MENOR. COMPANHIA. PAI.
Na vigência da Portaria n. 796/2000 do Ministério da Justiça, a classificação indicativa de filmes era cogente, não havendo previsão legal que permitisse a flexibilização da restrição etária por solicitação dos pais.
PROMESSA. COMPRA. VENDA. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO.
Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, as arras confirmatórias devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedada a retenção abusiva de percentual sobre os valores pagos.
DIREITO. VISITAS. NEGATÓRIA. PATERNIDADE.
Não há incompatibilidade jurídica no ajuizamento simultâneo de ação negatória de paternidade e ação de modificação de direito de visitas, devendo a questão ser analisada à luz do melhor interesse da criança.
RESCISÃO. PROMESSA. COMPRA E VENDA. MORA. PROMISSÁRIO.
Em caso de desistência do adquirente após a entrega e uso do imóvel, é lícita a retenção de 25% dos valores pagos, com a dedução de tributos, taxas e aluguel pelo período de ocupação.
ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
O abandono afetivo não constitui dano passível de reparação civil por falta de previsão legal e pela impossibilidade de o Judiciário impor relacionamento afetivo.
Direito Processual Penal5 julgados
HC. CONTROLE. FAVELA.
A necessidade de desmantelar milícias criminosas que detêm controle territorial e exploram atividades ilícitas constitui fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO. REGIME.
O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para a obtenção de benefícios executórios, como a progressão de regime prisional.
HC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO.
Em face da inconstitucionalidade da execução provisória da pena, o réu tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.
EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES. CAUSA.
Embora o atestado de bom comportamento carcerário seja suficiente para a progressão, o juiz pode exigir o exame criminológico se as peculiaridades do caso e o princípio da individualização da pena assim o recomendarem.
HC. ADVOCACIA. CAUSA PRÓPRIA. RÉU NÃO ADVOGADO.
O direito de defesa na ação penal é indisponível e exige defesa técnica, não podendo ser exercido exclusivamente pelo réu com base em interpretação extensiva da Convenção Americana de Direitos Humanos.