Direito Processual Civil5 julgados
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO. AUTOS. REVISTA ELETRÔNICA.
Para o conhecimento de embargos de divergência, é indispensável que o acórdão embargado contenha explicitamente a tese controvertida, não bastando que ela figure em outros documentos da jurisprudência do Tribunal.
AGRG. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VICE-PRESIDENTE.
A decisão sobre o efeito suspensivo de recurso extraordinário sobrestado é um incidente de admissibilidade de competência do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, sendo incabível agravo regimental contra tal decisão.
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. LEGITIMIDADE. LOCATÁRIO. REPETIÇÃO. INDÉBITO.
O julgamento sobre a legitimidade do locatário para pleitear repetição de indébito de tributos imobiliários (IPTU e taxas) foi afetado à Primeira Seção do STJ.
EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. SÚM. N. 372-STJ.
Na ação cautelar de exibição de documentos, a única sanção processual cabível em caso de recusa é a presunção de veracidade dos fatos, sendo incompatível a fixação de multa cominatória.
RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
O recurso adesivo é cabível apenas quando o recorrente for sucumbente; se a parte autora obteve o acolhimento do pedido de danos morais, ainda que o valor tenha sido inferior ao pretendido, o recurso adesivo torna-se inadequado.
Direito Tributário6 julgados
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. DÉBITO. CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A exigência de débito automático em conta-corrente como condição para o parcelamento de débitos tributários viola o princípio da reserva legal, por não encontrar respaldo na Lei n. 10.522/2002.
EMPRESA. PEQUENO PORTE. PAES.
É possível o parcelamento especial (PAES) de débitos de empresas de pequeno porte em prazo superior a 180 parcelas, com base na interpretação da Lei n. 10.684/2003.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SHOPPING. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.
Incide PIS e Cofins sobre a receita bruta das administradoras de shopping centers, incluindo valores provenientes da intermediação de negócios imobiliários e aluguéis.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS.
O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data do pagamento para os casos ocorridos após a vigência da LC 118/2005.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PRECATÓRIO. ICMS.
O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; a mera escritura pública de cessão de crédito de precatório, sem comprovar a disponibilidade imediata dos valores, é insuficiente para fundamentar o pedido.
EXTINÇÃO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA CONTROVERSA.
O mandado de segurança não é a via adequada para declarar a extinção de crédito tributário por compensação com precatório quando o direito alegado é controverso e exige dilação probatória para comprovar a existência e a exigibilidade do título.
Direito Civil4 julgados
UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. POSSE. COMODATO. INFORMALIDADE.
A ação possessória é independente do reconhecimento de união estável, sendo cabível o arbitramento de aluguéis em favor de coproprietário que se encontra privado da posse exclusiva do imóvel.
INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL.
Com a separação de fato, cessa a comunicabilidade de bens entre cônjuges, sendo incompatível a manutenção do regime de bens com o reconhecimento de união estável paralela com terceiros.
AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL. LIMITES.
A ação de demarcação é cabível mesmo havendo limites definidos, quando existir dúvida sobre sua correção ou discordância entre o título dominial e a realidade fática do terreno.
AÇÃO NEGATÓRIA. PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO.
A ação negatória de paternidade é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo para a discussão do estado de filiação, em observância ao princípio da verdade biológica.
Direito Penal6 julgados
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA.
O rompimento de obstáculo, como o vidro de um veículo, para a subtração de bens em seu interior, qualifica o crime de furto conforme a jurisprudência dominante do STJ.
CORRUPÇÃO. MENOR. CRIME DE PERIGO.
O crime de corrupção de menores é de perigo, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção da vítima, bastando a demonstração de participação do menor em atividade delitiva.
CRIME. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DEFESA PRÉVIA.
Não há nulidade absoluta em ação penal quando ocorre a notificação do acusado para defesa prévia, sendo vedada a alegação de prejuízo pela própria parte que deu causa ao ato.
MOEDA FALSA. NOTAS. 50 REAIS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, visto que o bem jurídico tutelado é a fé pública, de interesse direto do Estado.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE.
O inquérito policial referente ao crime de apropriação indébita previdenciária deve ser suspenso até o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal, pois a constituição definitiva do crédito é elemento normativo essencial para a caracterização do tipo penal.
FORAGIDO. FALSIDADE. IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO.
A apresentação de documento falso por foragido da Justiça perante autoridade policial, com o intuito de ocultar sua identidade, pode ser caracterizada como exercício de autodefesa, afastando a tipicidade do crime de uso de documento falso.