Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 393 do STJ

33 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Constitucional1 julgado

MANDADO. INJUNÇÃO. NORMA. PROFISSIONAL. FUTEBOL.

Não cabe mandado de injunção quando inexiste lacuna normativa, uma vez que a Lei Pelé e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho já impõem às entidades esportivas o dever de garantir condições de saúde e segurança aos atletas.

Mandado de InjunçãoFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO. AUTOS. REVISTA ELETRÔNICA.

Para o conhecimento de embargos de divergência, é indispensável que o acórdão embargado contenha explicitamente a tese controvertida, não bastando que ela figure em outros documentos da jurisprudência do Tribunal.

EREsp 695.214-RJFonte oficial

AGRG. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VICE-PRESIDENTE.

A decisão sobre o efeito suspensivo de recurso extraordinário sobrestado é um incidente de admissibilidade de competência do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, sendo incabível agravo regimental contra tal decisão.

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. LEGITIMIDADE. LOCATÁRIO. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

O julgamento sobre a legitimidade do locatário para pleitear repetição de indébito de tributos imobiliários (IPTU e taxas) foi afetado à Primeira Seção do STJ.

AgRg no REsp 836.089-SPFonte oficial

EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. SÚM. N. 372-STJ.

Na ação cautelar de exibição de documentos, a única sanção processual cabível em caso de recusa é a presunção de veracidade dos fatos, sendo incompatível a fixação de multa cominatória.

REsp 845.860-SPFonte oficial

RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

O recurso adesivo é cabível apenas quando o recorrente for sucumbente; se a parte autora obteve o acolhimento do pedido de danos morais, ainda que o valor tenha sido inferior ao pretendido, o recurso adesivo torna-se inadequado.

REsp 543.133-PRFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. DÉBITO. CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.

A exigência de débito automático em conta-corrente como condição para o parcelamento de débitos tributários viola o princípio da reserva legal, por não encontrar respaldo na Lei n. 10.522/2002.

REsp 1.085.907-RSFonte oficial

EMPRESA. PEQUENO PORTE. PAES.

É possível o parcelamento especial (PAES) de débitos de empresas de pequeno porte em prazo superior a 180 parcelas, com base na interpretação da Lei n. 10.684/2003.

REsp 893.351-SCFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SHOPPING. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Incide PIS e Cofins sobre a receita bruta das administradoras de shopping centers, incluindo valores provenientes da intermediação de negócios imobiliários e aluguéis.

REsp 1.101.974-RJFonte oficial

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS.

O prazo prescricional para a repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data do pagamento para os casos ocorridos após a vigência da LC 118/2005.

AgRg no Ag 1.105.057-SPFonte oficial

COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PRECATÓRIO. ICMS.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; a mera escritura pública de cessão de crédito de precatório, sem comprovar a disponibilidade imediata dos valores, é insuficiente para fundamentar o pedido.

RMS 20.111-PRFonte oficial

EXTINÇÃO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA CONTROVERSA.

O mandado de segurança não é a via adequada para declarar a extinção de crédito tributário por compensação com precatório quando o direito alegado é controverso e exige dilação probatória para comprovar a existência e a exigibilidade do título.

AgRg no RMS 20.656-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DANO MORAL. PRISÃO DISCIPLINAR INDEVIDA.

O STJ não revisa o valor de indenização por danos morais ou honorários advocatícios, salvo em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

REsp 1.060.740-RJFonte oficial

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESCRIÇÃO.

A multa administrativa aplicada com base no art. 258 do ECA, por não ter natureza de sanção penal ou socioeducativa, prescreve em cinco anos, não se aplicando as regras subsidiárias do Código Penal.

REsp 898.568-RNFonte oficial

TCE. DOCUMENTAÇÃO. RECEBIMENTO. PAGAMENTO. MULTA.

Embora o Tribunal de Contas tenha poder para aplicar multas aos responsáveis, é ilegal condicionar o recebimento de documentos à quitação prévia da referida multa.

RMS 16.186-PBFonte oficial

CONCURSO. VALIDADE. CLÁUSULA. EDITAL. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra cláusulas de edital de concurso público é de 120 dias a contar da publicação do referido ato.

RMS 29.021-BAFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS.

A controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi submetida à Primeira Seção do STJ em razão de divergência jurisprudencial.

REsp 1.062.530-DFFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING.

A prática de overbooking que causa transtornos aos passageiros gera o dever de indenizar por danos morais, configurando falha na prestação do serviço de transporte aéreo.

REsp 750.128-RSFonte oficial

CARTÃO. CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, inclusive em casos de inclusão indevida de dados em cadastros restritivos.

REsp 866.359-ESFonte oficial

BANCO. FORNECIMENTO. EXTRATOS.

O correntista possui interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários para viabilizar o cumprimento de sentença coletiva, sendo vedada a recusa da instituição financeira com base na boa-fé objetiva.

REsp 1.105.747-PRFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MEDICAMENTO.

O beneficiário titular de plano de saúde possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura médica a dependente regular.

REsp 801.181-MAFonte oficial

Direito Civil4 julgados

UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. POSSE. COMODATO. INFORMALIDADE.

A ação possessória é independente do reconhecimento de união estável, sendo cabível o arbitramento de aluguéis em favor de coproprietário que se encontra privado da posse exclusiva do imóvel.

REsp 1.097.837-SPFonte oficial

INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL.

Com a separação de fato, cessa a comunicabilidade de bens entre cônjuges, sendo incompatível a manutenção do regime de bens com o reconhecimento de união estável paralela com terceiros.

REsp 555.771-SPFonte oficial

AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL. LIMITES.

A ação de demarcação é cabível mesmo havendo limites definidos, quando existir dúvida sobre sua correção ou discordância entre o título dominial e a realidade fática do terreno.

REsp 759.018-MTFonte oficial

AÇÃO NEGATÓRIA. PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO.

A ação negatória de paternidade é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo para a discussão do estado de filiação, em observância ao princípio da verdade biológica.

REsp 576.185-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

SOCIEDADE. EXCLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A exclusão de sócio por perda da affectio societatis, ainda que por decisão da maioria, deve respeitar os ditames legais e o mandato outorgado, sendo vedado o desvirtuamento da vontade social.

REsp 683.126-DFFonte oficial

Direito Penal6 julgados

FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA.

O rompimento de obstáculo, como o vidro de um veículo, para a subtração de bens em seu interior, qualifica o crime de furto conforme a jurisprudência dominante do STJ.

HC 91.654-PRFonte oficial

CORRUPÇÃO. MENOR. CRIME DE PERIGO.

O crime de corrupção de menores é de perigo, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção da vítima, bastando a demonstração de participação do menor em atividade delitiva.

HC 128.267-DFFonte oficial

CRIME. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DEFESA PRÉVIA.

Não há nulidade absoluta em ação penal quando ocorre a notificação do acusado para defesa prévia, sendo vedada a alegação de prejuízo pela própria parte que deu causa ao ato.

HC 92.209-RNFonte oficial

MOEDA FALSA. NOTAS. 50 REAIS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, visto que o bem jurídico tutelado é a fé pública, de interesse direto do Estado.

HC 129.592-ALFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE.

O inquérito policial referente ao crime de apropriação indébita previdenciária deve ser suspenso até o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal, pois a constituição definitiva do crédito é elemento normativo essencial para a caracterização do tipo penal.

HC 128.672-SPFonte oficial

FORAGIDO. FALSIDADE. IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO.

A apresentação de documento falso por foragido da Justiça perante autoridade policial, com o intuito de ocultar sua identidade, pode ser caracterizada como exercício de autodefesa, afastando a tipicidade do crime de uso de documento falso.

HC 56.824-SPFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

PRISÃO PREVENTIVA. ALTA PERICULOSIDADE.

A prisão preventiva é legítima para resguardar a ordem pública quando a periculosidade do agente é evidenciada pelo modus operandi cruel e violento dos delitos imputados.

HC 118.578-SPFonte oficial