Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 394 do STJ

25 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário6 julgados

RECURSO REPETITIVO. TAXA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

Na repetição de indébito, é desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento na petição inicial, bastando documentos que demonstrem a legitimidade ativa; a prova exata do montante devido será feita em sede de liquidação de sentença.

REsp 1.111.003-PRFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. MS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Em mandado de segurança sobre compensação tributária, a exigência de prova pré-constituída depende da pretensão: limita-se à condição de credor se o pedido for apenas o reconhecimento do direito, mas exige prova específica se o impetrante pleitear o juízo sobre os elementos concretos da compensação.

REsp 1.111.164-BAFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. TRIBUTO ESTADUAL. REPETIÇÃO. INDÉBITO. TAXA SELIC.

Na repetição de indébito de tributos federais, incide a taxa Selic desde o recolhimento indevido; para tributos estaduais ou municipais, aplicam-se, por isonomia, os mesmos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários locais, geralmente 1% ao mês.

REsp 1.111.189-SPFonte oficial

RCL. CONSTITUCIONALIDADE. COFINS.

O art. 741, parágrafo único, do CPC (relativo à desconstituição de coisa julgada por sentença declarada inconstitucional pelo STF) é inaplicável para obstar a execução de título judicial transitado em julgado em fase de conhecimento ordinária.

Ver JulgadoFonte oficial

TELEFONIA MÓVEL CELULAR. ICMS.

O ICMS não incide sobre serviços de habilitação, locação e assinatura de telefonia móvel celular, pois tais atividades constituem atos preparatórios (meio) e não a prestação do serviço de comunicação em si (fim).

REsp 945.037-AMFonte oficial

SAT. ENQUADRAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE.

O Poder Judiciário não possui competência para realizar perícias técnicas visando alterar o enquadramento de empresas no grau de risco para fins de recolhimento da contribuição do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT).

REsp 1.000.302-RSFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

RECURSO REPETITIVO. DESAPROPIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A redução da taxa de juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, prevista pela MP 1.577/1997, aplica-se apenas no período de 11/06/1997 a 13/09/2001, data da liminar do STF na ADI 2.332-DF.

REsp 1.111.829-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A alteração promovida pela LC 118/2005, que atribui ao despacho que ordena a citação o efeito interruptivo da prescrição, aplica-se imediatamente aos processos em curso, desde que o referido despacho seja posterior à vigência da lei.

REsp 860.128-RSFonte oficial

MS. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO. PARTE ADVERSA.

O pedido de desistência de mandado de segurança pode ser apresentado a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, por não se aplicar ao rito especial o art. 267, § 4º, do CPC.

REsp 930.952-RJFonte oficial

PROVA. USO. COSTUME. TESTEMUNHAS.

A existência de costume comercial como fundamento de direito pode ser demonstrada por prova testemunhal, não sendo exigível a sua comprovação exclusiva por meio de registros formais em juntas comerciais.

REsp 877.074-RJFonte oficial

MP. INTERVENÇÃO. PREJUÍZO. INCAPAZ.

É nula a sentença homologatória de acordo que reduz prestação alimentícia de incapaz sem a devida intervenção e manifestação do Ministério Público no processo.

REsp 1.058.689-RJFonte oficial

PROVA. ANULAÇÃO. INTERVENÇÃO. TERCEIROS.

A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação da parte interessada, mantém sua validade jurídica, não se tornando inexistente pelo posterior ingresso de litisdenunciados no feito.

REsp 879.567-SPFonte oficial

CONTRATOS. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ocorre preclusão e violação ao princípio da concentração da defesa quando a parte, após esgotadas todas as vias de impugnação, inova em sua tese de defesa mediante exceção de pré-executividade.

REsp 757.760-GOFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

LICITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INIDONEIDADE.

A sanção administrativa de declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc, impedindo a participação em futuras licitações ou novas contratações, mas não enseja a rescisão automática de contratos já em execução.

MS 13.964-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. URV. SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONVERSÃO.

É obrigatória a observância, por Estados e Municípios, dos critérios da Lei n. 8.880/1994 para conversão de vencimentos de servidores em URV, sendo vedada a compensação de eventuais perdas com reajustes concedidos posteriormente por lei.

REsp 1.101.726-SPFonte oficial

COOPERATIVA MÉDICA. FARMÁCIA PRIVATIVA. CRF. REGISTRO.

Não há ilicitude ética na manutenção de farmácia privativa por cooperativa médica para o fornecimento de medicamentos a preço de custo aos seus associados e conveniados.

AgRg no Ag 1.027.668-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. BENS. FALÊNCIA. CRIME. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A competência para o processamento de bens arrecadados em falência prevalece sobre o juízo criminal no que tange ao pagamento de credores, devendo os bens sob custódia criminal serem colocados à disposição do juízo falimentar para satisfação do passivo.

CC 92.417-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

PROVA. CONTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÃO. IMÓVEL. CONCUBINATO.

O reconhecimento de sociedade de fato exige prova de esforço comum na aquisição de bens, sendo vedado ao STJ o reexame de provas para aferir a contribuição indireta (Súmula 7/STJ).

REsp 1.044.072-RJFonte oficial

DEMARCATÓRIA. CARTA DE SESMARIA. POSSE. PROPRIEDADE.

A procedência da ação demarcatória exige a comprovação da propriedade mediante histórico documental das transmissões, sendo inviável o pleito baseado em direito de sesmaria sem a demonstração da posse e do domínio pleno dos antecessores.

REsp 926.755-MGFonte oficial

PRAZO. PRESCRIÇÃO. SEPTUAGENÁRIO.

A redução do prazo prescricional pelo benefício da idade (art. 115 do CP) é aplicável tanto na data da sentença quanto na data do julgamento do acórdão, visando garantir o direito ao septuagenário.

HC 118.862-BAFonte oficial

Direito Penal3 julgados

CALÚNIA. ADVOGADO.

A advocacia, no exercício regular de seu ofício, não configura o crime de calúnia quando a narrativa de possíveis ilícitos praticados por servidor público fundamenta-se em declarações de clientes e testemunhas, sem o dolo específico de ofender a honra.

HC 113.000-RSFonte oficial

FALTA GRAVE. POSSE. ENTORPECENTE.

O cometimento de falta grave implica o reinício do prazo para progressão de regime, devendo a nova contagem incidir sobre o remanescente da pena, a partir da data da falta, e não sobre a totalidade da pena.

HC 122.860-RSFonte oficial

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA.

No crime de roubo, a ausência de apreensão ou perícia da arma não afasta a causa de aumento de pena, desde que a utilização do artefato seja comprovada por outros elementos de prova constantes dos autos.

HC 127.661-SPFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

APELAÇÃO. JULGAMENTO NULO.

É nulo o julgamento realizado por órgão colegiado de Tribunal cuja composição por juízes convocados de primeiro grau não obedeça rigorosamente aos critérios legais e constitucionais de convocação.

HC 126.390-SPFonte oficial

EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL.

A decisão que nega progressão de regime prisional exige fundamentação concreta e expressa, sendo vedada a exigência de exame criminológico sem a demonstração efetiva de sua necessidade diante das peculiaridades do caso.

HC 91.543-RSFonte oficial