Direito Tributário6 julgados
RECURSO REPETITIVO. TAXA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO. INDÉBITO.
Na repetição de indébito, é desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento na petição inicial, bastando documentos que demonstrem a legitimidade ativa; a prova exata do montante devido será feita em sede de liquidação de sentença.
RECURSO REPETITIVO. MS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
Em mandado de segurança sobre compensação tributária, a exigência de prova pré-constituída depende da pretensão: limita-se à condição de credor se o pedido for apenas o reconhecimento do direito, mas exige prova específica se o impetrante pleitear o juízo sobre os elementos concretos da compensação.
RECURSO REPETITIVO. TRIBUTO ESTADUAL. REPETIÇÃO. INDÉBITO. TAXA SELIC.
Na repetição de indébito de tributos federais, incide a taxa Selic desde o recolhimento indevido; para tributos estaduais ou municipais, aplicam-se, por isonomia, os mesmos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários locais, geralmente 1% ao mês.
RCL. CONSTITUCIONALIDADE. COFINS.
O art. 741, parágrafo único, do CPC (relativo à desconstituição de coisa julgada por sentença declarada inconstitucional pelo STF) é inaplicável para obstar a execução de título judicial transitado em julgado em fase de conhecimento ordinária.
TELEFONIA MÓVEL CELULAR. ICMS.
O ICMS não incide sobre serviços de habilitação, locação e assinatura de telefonia móvel celular, pois tais atividades constituem atos preparatórios (meio) e não a prestação do serviço de comunicação em si (fim).
SAT. ENQUADRAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE.
O Poder Judiciário não possui competência para realizar perícias técnicas visando alterar o enquadramento de empresas no grau de risco para fins de recolhimento da contribuição do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT).
Direito Processual Civil7 julgados
RECURSO REPETITIVO. DESAPROPIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A redução da taxa de juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, prevista pela MP 1.577/1997, aplica-se apenas no período de 11/06/1997 a 13/09/2001, data da liminar do STF na ADI 2.332-DF.
RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A alteração promovida pela LC 118/2005, que atribui ao despacho que ordena a citação o efeito interruptivo da prescrição, aplica-se imediatamente aos processos em curso, desde que o referido despacho seja posterior à vigência da lei.
MS. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO. PARTE ADVERSA.
O pedido de desistência de mandado de segurança pode ser apresentado a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, por não se aplicar ao rito especial o art. 267, § 4º, do CPC.
PROVA. USO. COSTUME. TESTEMUNHAS.
A existência de costume comercial como fundamento de direito pode ser demonstrada por prova testemunhal, não sendo exigível a sua comprovação exclusiva por meio de registros formais em juntas comerciais.
MP. INTERVENÇÃO. PREJUÍZO. INCAPAZ.
É nula a sentença homologatória de acordo que reduz prestação alimentícia de incapaz sem a devida intervenção e manifestação do Ministério Público no processo.
PROVA. ANULAÇÃO. INTERVENÇÃO. TERCEIROS.
A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação da parte interessada, mantém sua validade jurídica, não se tornando inexistente pelo posterior ingresso de litisdenunciados no feito.
CONTRATOS. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Ocorre preclusão e violação ao princípio da concentração da defesa quando a parte, após esgotadas todas as vias de impugnação, inova em sua tese de defesa mediante exceção de pré-executividade.