Direito Administrativo7 julgados
CONFLITO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar demandas que versem sobre a suspensão de fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, dada a natureza de Direito Público da relação jurídica por delegação.
LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA.
Em sede de suspensão de segurança, prevalece o interesse público e a continuidade de projetos governamentais quando a reversão de liminar puder gerar prejuízos superiores às alegações de descumprimento de edital de licitação.
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. CULPA.
A configuração de improbidade administrativa exige a presença de elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo vedada a responsabilidade objetiva; a modalidade culposa restringe-se apenas a atos que causem lesão ao erário.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO.
Contratos administrativos não gozam automaticamente de força de título executivo extrajudicial, devendo submeter-se ao princípio da tipicidade legal para que possam ser executados como tal.
FUSEX. PRESCRIÇÃO.
A contribuição ao Fundo de Saúde do Exército possui natureza tributária, sujeitando-se às limitações constitucionais, sendo vedada a fixação de alíquotas via ato infralegal em observância ao princípio da legalidade.
IMPROBIDADE. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS.
Embora mantida a condenação ao ressarcimento ao erário e multa civil, é desproporcional a sanção de suspensão dos direitos políticos em casos de utilização indevida de trabalho de servidores públicos por tempo reduzido.
AR. RESTITUIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR.
Servidor público que recebe verbas de natureza alimentar de boa-fé, amparado por decisão judicial posteriormente rescindida, não é obrigado a restituir os valores ao erário.
Direito Processual Civil10 julgados
PREPARO. RECURSO. QUESTÃO. ORDEM PÚBLICA.
O preparo recursal é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de admissibilidade do recurso que não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecido de ofício pelo relator mesmo se não alegado em contrarrazões.
COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE.
Não há ofensa à coisa julgada material quando lei superveniente altera o regime jurídico dos vencimentos, absorvendo parcelas anteriormente reconhecidas e fixando novos parâmetros remuneratórios para a categoria.
NULIDADE. EMBARGOS. APREGOAMENTO.
A ausência de apregoamento formal de processo em sessão de julgamento não gera nulidade, desde que a relação dos feitos conste na pauta disponibilizada aos presentes e aos Ministros da Turma.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA.
As sentenças de improcedência em Ação Civil Pública estão sujeitas ao reexame necessário, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei da Ação Popular para garantir a proteção do patrimônio público.
AR. DEPÓSITO PRÉVIO. RENÚNCIA. AUTOR.
O depósito inicial na ação rescisória possui natureza processual e não indenizatória, sendo sua perda restrita às hipóteses taxativas previstas no CPC, não se aplicando em caso de renúncia ao direito de ação.
FRAUDE. EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO.
Na ausência de registro da penhora, cabe ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente para configurar fraude à execução, devendo-se resguardar a faculdade de defesa de terceiros frente à coisa julgada.
RECURSO ADESIVO. PRINCIPAL.
A interposição de recurso denominado erroneamente pelo recorrente, configurando erro inescusável, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
EDCL. MULTA. FAC-SÍMILE.
A interposição sucessiva de recursos manifestamente protelatórios, somada à transmissão indevida por fac-símile de órgãos estranhos, enseja a aplicação de multa e a comunicação à Corregedoria do tribunal de origem.
QO. PEDIDO. VISTA. DISPONIBILIDADE. AUTOS.
Nos casos de pedido de vista de processo em julgamento, os autos devem ser disponibilizados ao magistrado solicitante imediatamente após o encerramento da sessão.
PUBLICAÇÃO. EMENTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO.
Para a contagem de prazo recursal, é desnecessária a publicação do inteiro teor da ementa do acórdão, bastando a publicação do seu dispositivo na imprensa oficial.
Direito Processual Penal5 julgados
QO. APN. PRERROGATIVA. FORO.
Em ações penais com múltiplos denunciados, o STJ adota o desmembramento do processo para que apenas os réus detentores de prerrogativa de foro sejam julgados perante a Corte Superior.
AUDIÊNCIA. ART. 212 do CPP. NOVA REDAÇÃO.
A matéria referente à inversão da ordem de perguntas em audiência, nos termos do art. 212 do CPP, não foi objeto de deliberação decisiva na ementa fornecida.
QO. HC. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÃO.
As requisições de informações em sede de habeas corpus devem ser encaminhadas diretamente ao juízo de primeiro grau, visando à celeridade processual.
COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Compete ao Tribunal do Júri processar e julgar crimes dolosos contra a vida, ainda que praticados no contexto de violência doméstica e familiar, sendo nulo o processamento perante juizado especial.
PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR. TESTEMUNHAS.
A prisão preventiva fundamentada em temor genérico das testemunhas e em antecedentes criminais, sem demonstração de risco concreto à instrução processual, é insuficiente para manter a custódia cautelar.
Direito Civil4 julgados
PROMESSA. COMPRA. VENDA. PROVA. PAGAMENTO.
Compete às Turmas de Direito Privado (Segunda Seção) o julgamento de ações de adjudicação compulsória decorrentes de contratos imobiliários, ainda que o polo passivo seja ocupado por autarquia federal.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA.
Concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falhas na manutenção de sua rede, dada a natureza de risco de sua atividade.
ESPÓLIO. ÔNUS. COMUNICAÇÃO. AQUESTOS.
Em processo de inventário, presume-se pertencer à cônjuge sobrevivente o bem adquirido exclusivamente em seu nome, cabendo ao herdeiro o ônus da prova de que houve esforço comum na aquisição.
RECUSA. MÃE. EXAME. DNA. MENOR.
A recusa injustificada e reiterada da mãe em submeter o filho a exame de DNA, somada a outros elementos de prova, permite o reconhecimento da inexistência de vínculo biológico de paternidade.