Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 395 do STJ

40 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Administrativo7 julgados

CONFLITO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA.

Compete à Primeira Seção do STJ julgar demandas que versem sobre a suspensão de fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, dada a natureza de Direito Público da relação jurídica por delegação.

CC 104.374-RSFonte oficial

LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA.

Em sede de suspensão de segurança, prevalece o interesse público e a continuidade de projetos governamentais quando a reversão de liminar puder gerar prejuízos superiores às alegações de descumprimento de edital de licitação.

Ver JulgadoFonte oficial

AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. CULPA.

A configuração de improbidade administrativa exige a presença de elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo vedada a responsabilidade objetiva; a modalidade culposa restringe-se apenas a atos que causem lesão ao erário.

REsp 875.163-RSFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO.

Contratos administrativos não gozam automaticamente de força de título executivo extrajudicial, devendo submeter-se ao princípio da tipicidade legal para que possam ser executados como tal.

REsp 879.046-DFFonte oficial

FUSEX. PRESCRIÇÃO.

A contribuição ao Fundo de Saúde do Exército possui natureza tributária, sujeitando-se às limitações constitucionais, sendo vedada a fixação de alíquotas via ato infralegal em observância ao princípio da legalidade.

REsp 1.101.853-RSFonte oficial

IMPROBIDADE. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS.

Embora mantida a condenação ao ressarcimento ao erário e multa civil, é desproporcional a sanção de suspensão dos direitos políticos em casos de utilização indevida de trabalho de servidores públicos por tempo reduzido.

REsp 1.055.644-GOFonte oficial

AR. RESTITUIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR.

Servidor público que recebe verbas de natureza alimentar de boa-fé, amparado por decisão judicial posteriormente rescindida, não é obrigado a restituir os valores ao erário.

REsp 1.104.749-RJFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

PREPARO. RECURSO. QUESTÃO. ORDEM PÚBLICA.

O preparo recursal é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de admissibilidade do recurso que não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecido de ofício pelo relator mesmo se não alegado em contrarrazões.

EREsp 978.782-RSFonte oficial

COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE.

Não há ofensa à coisa julgada material quando lei superveniente altera o regime jurídico dos vencimentos, absorvendo parcelas anteriormente reconhecidas e fixando novos parâmetros remuneratórios para a categoria.

MS 13.721-DFFonte oficial

NULIDADE. EMBARGOS. APREGOAMENTO.

A ausência de apregoamento formal de processo em sessão de julgamento não gera nulidade, desde que a relação dos feitos conste na pauta disponibilizada aos presentes e aos Ministros da Turma.

AgRg no Ag 1.026.439-ROFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA.

As sentenças de improcedência em Ação Civil Pública estão sujeitas ao reexame necessário, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei da Ação Popular para garantir a proteção do patrimônio público.

REsp 1.108.542-SCFonte oficial

AR. DEPÓSITO PRÉVIO. RENÚNCIA. AUTOR.

O depósito inicial na ação rescisória possui natureza processual e não indenizatória, sendo sua perda restrita às hipóteses taxativas previstas no CPC, não se aplicando em caso de renúncia ao direito de ação.

REsp 754.254-RSFonte oficial

FRAUDE. EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO.

Na ausência de registro da penhora, cabe ao credor provar a má-fé do terceiro adquirente para configurar fraude à execução, devendo-se resguardar a faculdade de defesa de terceiros frente à coisa julgada.

EREsp719949Fonte oficial

RECURSO ADESIVO. PRINCIPAL.

A interposição de recurso denominado erroneamente pelo recorrente, configurando erro inescusável, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

REsp 1.105.923-DFFonte oficial

EDCL. MULTA. FAC-SÍMILE.

A interposição sucessiva de recursos manifestamente protelatórios, somada à transmissão indevida por fac-símile de órgãos estranhos, enseja a aplicação de multa e a comunicação à Corregedoria do tribunal de origem.

MC 14.121-PEFonte oficial

QO. PEDIDO. VISTA. DISPONIBILIDADE. AUTOS.

Nos casos de pedido de vista de processo em julgamento, os autos devem ser disponibilizados ao magistrado solicitante imediatamente após o encerramento da sessão.

Questão de Ordem EspecialFonte oficial

PUBLICAÇÃO. EMENTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO.

Para a contagem de prazo recursal, é desnecessária a publicação do inteiro teor da ementa do acórdão, bastando a publicação do seu dispositivo na imprensa oficial.

HC 71.614-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

QO. APN. PRERROGATIVA. FORO.

Em ações penais com múltiplos denunciados, o STJ adota o desmembramento do processo para que apenas os réus detentores de prerrogativa de foro sejam julgados perante a Corte Superior.

APn 549-SPFonte oficial

AUDIÊNCIA. ART. 212 do CPP. NOVA REDAÇÃO.

A matéria referente à inversão da ordem de perguntas em audiência, nos termos do art. 212 do CPP, não foi objeto de deliberação decisiva na ementa fornecida.

HC 121.216-DFFonte oficial

QO. HC. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÃO.

As requisições de informações em sede de habeas corpus devem ser encaminhadas diretamente ao juízo de primeiro grau, visando à celeridade processual.

Questão de Ordem EspecialFonte oficial

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Compete ao Tribunal do Júri processar e julgar crimes dolosos contra a vida, ainda que praticados no contexto de violência doméstica e familiar, sendo nulo o processamento perante juizado especial.

HC 121.214-DFFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR. TESTEMUNHAS.

A prisão preventiva fundamentada em temor genérico das testemunhas e em antecedentes criminais, sem demonstração de risco concreto à instrução processual, é insuficiente para manter a custódia cautelar.

HC 122.058-MTFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IPI. EMBARCAÇÃO. MONTAGEM.

Não incide IPI sobre o acoplamento de motor a lancha quando o processo industrial não resulta em criação de produto novo ou unidade autônoma que modifique a natureza do bem.

REsp 931.031-RSFonte oficial

ICMS. VENDA A PRAZO.

Na venda a prazo, o valor acrescido ao preço do produto compõe a base de cálculo do ICMS, diversamente do que ocorre nas operações de venda financiada.

AgRg no REsp 489.226-MGFonte oficial

MULTA. TITULAR. CARTÓRIO. CND.

A Certidão Negativa de Débito (CND) apresentada para contratação com o Poder Público não é idônea para instruir o registro de alienação de imóvel, devendo ser observadas as exigências específicas da legislação previdenciária.

REsp 746.930-MGFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. SEQUESTRO.

O pagamento de crédito comum em detrimento de crédito alimentar viola a precedência constitucional dos precatórios, sendo cabível a via do mandado de segurança para autorizar o sequestro de verbas públicas.

RMS 24.510-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

POSSIBILIDADE JURÍDICA. TERRA INDÍGENA.

A impossibilidade jurídica do pedido, capaz de extinguir o processo, ocorre apenas quando a pretensão é manifestamente vedada pelo ordenamento jurídico, independentemente das circunstâncias fáticas do caso.

REsp 879.188-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

SEGREDO. JUSTIÇA. RELAÇÕES COMERCIAIS.

O rol do art. 155 do CPC não é taxativo, sendo possível a decretação de segredo de justiça em demandas que envolvam informações estratégicas e confidenciais capazes de causar prejuízo comercial às partes.

REsp 605.687-AMFonte oficial

FALÊNCIA. DUPLICATA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.

A caução prestada em ação de sustação de protesto não transmuda o crédito quirografário em crédito com garantia real, permanecendo o credor sujeito ao rateio no juízo falimentar.

AgRg no REsp 274.580-SPFonte oficial

FALÊNCIA. EMPRESA COIRMÃ. DEPÓSITO.

É inócua a insurgência contra a remessa de depósito elisivo ao juízo falimentar quando a decisão judicial considerou os efeitos da falência decretada em processo de empresa coirmã do mesmo grupo econômico.

REsp 538.815-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PROMESSA. COMPRA. VENDA. PROVA. PAGAMENTO.

Compete às Turmas de Direito Privado (Segunda Seção) o julgamento de ações de adjudicação compulsória decorrentes de contratos imobiliários, ainda que o polo passivo seja ocupado por autarquia federal.

REsp 1.095.427-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA.

Concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falhas na manutenção de sua rede, dada a natureza de risco de sua atividade.

REsp 896.568-CEFonte oficial

ESPÓLIO. ÔNUS. COMUNICAÇÃO. AQUESTOS.

Em processo de inventário, presume-se pertencer à cônjuge sobrevivente o bem adquirido exclusivamente em seu nome, cabendo ao herdeiro o ônus da prova de que houve esforço comum na aquisição.

EDcl no REsp 123.633-SPFonte oficial

RECUSA. MÃE. EXAME. DNA. MENOR.

A recusa injustificada e reiterada da mãe em submeter o filho a exame de DNA, somada a outros elementos de prova, permite o reconhecimento da inexistência de vínculo biológico de paternidade.

REsp 786.312-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SEGURO. SAÚDE. RESTRIÇÃO. VALOR.

A seguradora não pode eximir-se da cobertura de internação hospitalar quando as instâncias ordinárias atestam a ausência de diagnóstico preciso que justificasse a exclusão contratual do evento.

REsp 326.147-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

DANOS. 2ª GUERRA MUNDIAL. CITAÇÃO. PAÍS.

A despeito da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, é necessária a citação formal do ente soberano para que este manifeste eventual renúncia à prerrogativa e submissão ao processo judicial.

Direito Penal4 julgados

HC. EXPLORAÇÃO SEXUAL. MENOR.

O trancamento da ação penal por falta de justa causa em sede de habeas corpus é inviável quando a denúncia descreve conduta delitiva e a verificação da tese de ausência de conhecimento do crime demanda dilação probatória.

HC 94.423-CEFonte oficial

FALSO TESTEMUNHO. PROVA CONTRA TERCEIRO.

O princípio constitucional da não autoincriminação não protege quem comparece em juízo com o propósito deliberado de produzir provas falsas contra terceiros.

HC 98.629-SCFonte oficial

DESACATO. SUJEITO ATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

O crime de desacato pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público, uma vez que o bem jurídico tutelado é o prestígio da função pública.

HC 104.921-SPFonte oficial

ROUBO. CAUSA. AUMENTO. ARMA. GARFO.

A ausência de apreensão ou perícia de objeto supostamente utilizado como arma no crime de roubo pode afastar a causa de aumento de pena quando há dúvida sobre seu efetivo potencial ofensivo.

HC 131.387-RJFonte oficial