Direito Processual Civil7 julgados
TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORA.
Inviável a exclusão de juros moratórios e compensatórios de título judicial transitado em julgado sob o pretexto de submissão ao rito de precatórios, em respeito à imutabilidade da coisa julgada.
SEC. MÉRITO. SENTENÇA.
A homologação de sentença estrangeira limita-se à verificação de requisitos formais, sendo inadmissível a rediscussão do direito material subjacente ou a análise de alegações de erro na formação do acordo homologado no exterior.
CONFLITO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. SUSCITANTE.
O credor de empresas em recuperação judicial não possui legitimidade para suscitar conflito de competência caso não figure no polo passivo das ações que originaram o suposto conflito.
COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS.
O entendimento trata de conflito de competência envolvendo juizado especial e a eficácia de decisões em agravo de instrumento, embora o texto original esteja incompleto quanto à conclusão final.
CONFLITO NEGATIVO. SÚM. N. 3-STJ.
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência entre juízo estadual (investido de jurisdição federal) e juízo federal quando a divergência versar sobre competência territorial.
MS. COMPETÊNCIA. CONTROLE. JUIZADOS ESPECIAIS.
Compete aos Tribunais de Justiça julgar mandado de segurança impetrado contra atos de presidentes de turmas recursais de juizados especiais, desde que a controvérsia seja sobre competência e não revisão de mérito.
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. EXAME. DNA.
É admissível o ajuizamento de ação rescisória para afastar reconhecimento de paternidade fundado em erro, quando comprovada a inexistência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, privilegiando a verdade real e a dignidade humana.
Direito Civil9 julgados
COMPETÊNCIA. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.
Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ações de cobrança movidas por concessionárias de energia elétrica em face de consumidores.
QO. RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA. SFH.
Questões relativas a contratos de financiamento habitacional que envolvam o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e coeficientes salariais devem ser remetidas à Corte Especial para uniformização com efeito vinculante.
SÚMULA N. 382-STJ.
A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual.
SÚMULA N. 383-STJ.
A competência para ações conexas envolvendo interesses de menor é definida, em regra, pelo foro do domicílio do detentor da guarda.
SÚMULA N. 385-STJ.
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento da irregular.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASSALTO. PRESCRIÇÃO.
Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra a Fazenda Pública por responsabilidade civil, contando-se o prazo a partir da data do evento danoso.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS.
A instituição financeira que financia a compra de veículo com alienação fiduciária não possui legitimidade passiva para responder por multas e tributos incidentes após a alienação, dada a autonomia dos contratos de compra e venda e de mútuo.
DANOS MORAIS. CONTRAFAÇÃO.
A violação do direito de marca configura, em regra, dano material por usurpação de clientela ou royalties, não se confundindo com o dano moral, salvo se demonstrada lesão específica à reputação ou à honra objetiva da empresa.
RESPONSABILIDADE. TELEVISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
A simples veiculação de notícia apontando alguém como suspeito de crime não configura, por si só, dano moral, devendo-se apurar o abuso do direito de informar com ânimo de difamar ou caluniar.
Direito Tributário5 julgados
RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.
Incide a prescrição intercorrente nas execuções fiscais paralisadas por mais de cinco anos após o arquivamento, inclusive naquelas de valor irrisório, garantindo-se a segurança jurídica contra a imprescritibilidade.
RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação da penhora, e não da data da juntada do mandado de penhora aos autos.
ICMS. TELEFONIA. SERVIÇOS. HABILITAÇÃO.
O ICMS não incide sobre serviços acessórios ou preparatórios à telefonia, pois tais atividades não configuram, isoladamente, serviço de comunicação nos termos da legislação tributária.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR.
O fato gerador do imposto de importação é o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante a data do contrato ou do embarque da mercadoria.
ADESÃO. SIMPLES. ESCOLA.
É constitucional a restrição de adesão ao Simples para determinadas atividades econômicas, conforme entendimento consolidado, inexistindo direito à retroatividade da Lei n. 10.034/2000.
Direito Administrativo4 julgados
SÚMULA N. 384-STJ.
É cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de saldo remanescente decorrente de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária.
EXECUÇÃO. TAXA. CVM. REGISTRO.
Não é exigível a taxa de fiscalização da CVM de estabelecimentos que receberam incentivos fiscais antes da Lei n. 7.940/1989, sem comprovação de continuidade do benefício após a norma.
DESAPROPRIAÇÃO. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO.
Em desapropriação de imóvel em regime de enfiteuse, a indenização devida ao senhorio direto, quando este for ente público, rege-se pelo art. 103, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
EX-MILITAR. DEPENDENTES. PENSÃO.
Após a Lei n. 9.717/1998, é vedada a concessão de pensão previdenciária a dependentes de militar excluído que sejam distintas das regras estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social.