Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 396 do STJ

44 julgados em 14 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Consumidor2 julgados

COMPETÊNCIA. CLÁUSULA. FIDELIDADE. TELEFONIA MÓVEL.

Controvérsias sobre cláusulas de fidelização em contratos de telefonia móvel baseadas em normas regulamentares administrativas inserem-se no Direito Público, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ.

CC 100.503-MGFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES. REVOGAÇÃO. SÚM. N. 357-STJ.

A concessionária de telefonia é obrigada a fornecer gratuitamente fatura detalhada das ligações mediante solicitação do assinante, sendo indevida a cobrança por pulsos excedentes não discriminados anteriores a agosto/2007.

REsp 1.074.799-MGFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

SENTENÇA ESTRANGEIRA. CLÁUSULA ARBITRAL. CITAÇÃO.

Na homologação de sentença arbitral estrangeira, é descabida a alegação de nulidade por falta de citação quando comprovada a comunicação inequívoca do procedimento de arbitragem ao requerido, sendo incabível o exame do mérito da decisão.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORA.

Inviável a exclusão de juros moratórios e compensatórios de título judicial transitado em julgado sob o pretexto de submissão ao rito de precatórios, em respeito à imutabilidade da coisa julgada.

EREsp 666.401-SPFonte oficial

SEC. MÉRITO. SENTENÇA.

A homologação de sentença estrangeira limita-se à verificação de requisitos formais, sendo inadmissível a rediscussão do direito material subjacente ou a análise de alegações de erro na formação do acordo homologado no exterior.

Ver JulgadoFonte oficial

CONFLITO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. SUSCITANTE.

O credor de empresas em recuperação judicial não possui legitimidade para suscitar conflito de competência caso não figure no polo passivo das ações que originaram o suposto conflito.

AgRg no CC 104.772-MTFonte oficial

COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS.

O entendimento trata de conflito de competência envolvendo juizado especial e a eficácia de decisões em agravo de instrumento, embora o texto original esteja incompleto quanto à conclusão final.

CC 104.476-SPFonte oficial

CONFLITO NEGATIVO. SÚM. N. 3-STJ.

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência entre juízo estadual (investido de jurisdição federal) e juízo federal quando a divergência versar sobre competência territorial.

CC 104.296-RJFonte oficial

MS. COMPETÊNCIA. CONTROLE. JUIZADOS ESPECIAIS.

Compete aos Tribunais de Justiça julgar mandado de segurança impetrado contra atos de presidentes de turmas recursais de juizados especiais, desde que a controvérsia seja sobre competência e não revisão de mérito.

RMS 26.665-DFFonte oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. EXAME. DNA.

É admissível o ajuizamento de ação rescisória para afastar reconhecimento de paternidade fundado em erro, quando comprovada a inexistência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, privilegiando a verdade real e a dignidade humana.

REsp 442.780-SPFonte oficial

Direito Civil9 julgados

COMPETÊNCIA. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ações de cobrança movidas por concessionárias de energia elétrica em face de consumidores.

CC 102.046-SCFonte oficial

QO. RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA. SFH.

Questões relativas a contratos de financiamento habitacional que envolvam o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e coeficientes salariais devem ser remetidas à Corte Especial para uniformização com efeito vinculante.

REsp 880.026-RSFonte oficial

SÚMULA N. 382-STJ.

A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 383-STJ.

A competência para ações conexas envolvendo interesses de menor é definida, em regra, pelo foro do domicílio do detentor da guarda.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 385-STJ.

Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento da irregular.

Súmula n. 385Fonte oficial

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASSALTO. PRESCRIÇÃO.

Prescreve em cinco anos a ação de indenização contra a Fazenda Pública por responsabilidade civil, contando-se o prazo a partir da data do evento danoso.

REsp 1.014.307-SPFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS.

A instituição financeira que financia a compra de veículo com alienação fiduciária não possui legitimidade passiva para responder por multas e tributos incidentes após a alienação, dada a autonomia dos contratos de compra e venda e de mútuo.

REsp 1.025.928-RSFonte oficial

DANOS MORAIS. CONTRAFAÇÃO.

A violação do direito de marca configura, em regra, dano material por usurpação de clientela ou royalties, não se confundindo com o dano moral, salvo se demonstrada lesão específica à reputação ou à honra objetiva da empresa.

REsp 1.032.014-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE. TELEVISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A simples veiculação de notícia apontando alguém como suspeito de crime não configura, por si só, dano moral, devendo-se apurar o abuso do direito de informar com ânimo de difamar ou caluniar.

REsp 984.803-ESFonte oficial

Direito Tributário5 julgados

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.

Incide a prescrição intercorrente nas execuções fiscais paralisadas por mais de cinco anos após o arquivamento, inclusive naquelas de valor irrisório, garantindo-se a segurança jurídica contra a imprescritibilidade.

REsp 1.102.554-MGFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.

O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação da penhora, e não da data da juntada do mandado de penhora aos autos.

REsp 1.112.416-MGFonte oficial

ICMS. TELEFONIA. SERVIÇOS. HABILITAÇÃO.

O ICMS não incide sobre serviços acessórios ou preparatórios à telefonia, pois tais atividades não configuram, isoladamente, serviço de comunicação nos termos da legislação tributária.

REsp 760.230-MGFonte oficial

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR.

O fato gerador do imposto de importação é o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante a data do contrato ou do embarque da mercadoria.

REsp 1.016.132-SPFonte oficial

ADESÃO. SIMPLES. ESCOLA.

É constitucional a restrição de adesão ao Simples para determinadas atividades econômicas, conforme entendimento consolidado, inexistindo direito à retroatividade da Lei n. 10.034/2000.

REsp 1.056.956-MGFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

RECURSO REPETITIVO. CRUZADOS RETIDOS. BACEN.

O Banco Central possui legitimidade passiva para a correção monetária de ativos retidos do Plano Collor transferidos a ele, enquanto os bancos depositários respondem pelos ajustes anteriores à transferência.

REsp 1.070.252-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

TRABALHO ESCRAVO. CADASTRO. INCLUSÃO.

Compete ao STJ o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que, após avocar processos administrativos, determina pessoalmente a inclusão de empresa no cadastro de empregadores que utilizam mão de obra escrava.

MS 14.017-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. MENOR. 14 ANOS.

Nos acidentes de trabalho, incumbe ao empregador o ônus de provar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, estabelecendo-se uma presunção relativa de culpa do empregador.

REsp 1.067.738-GOFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

SÚMULA N. 384-STJ.

É cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de saldo remanescente decorrente de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária.

Ver JulgadoFonte oficial

EXECUÇÃO. TAXA. CVM. REGISTRO.

Não é exigível a taxa de fiscalização da CVM de estabelecimentos que receberam incentivos fiscais antes da Lei n. 7.940/1989, sem comprovação de continuidade do benefício após a norma.

REsp 1.002.584-RSFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO.

Em desapropriação de imóvel em regime de enfiteuse, a indenização devida ao senhorio direto, quando este for ente público, rege-se pelo art. 103, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946.

REsp 764.376-RJFonte oficial

EX-MILITAR. DEPENDENTES. PENSÃO.

Após a Lei n. 9.717/1998, é vedada a concessão de pensão previdenciária a dependentes de militar excluído que sejam distintas das regras estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social.

AgRg no REsp 1.089.226-MSFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. BENS. SÓCIOS.

A competência do juízo falimentar para a execução de créditos não se estende aos bens particulares dos sócios, quando estes são alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica e não foram arrecadados no processo de falência.

AgRg no CC 103.437-SPFonte oficial

SOCIEDADES EMPRESARIAIS. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO.

A transferência de domínio útil de terreno de marinha decorrente de incorporação societária não enseja o pagamento de laudêmio, por tratar-se de operação sem onerosidade.

REsp 1.072.529-PEFonte oficial

ENDOSSO. MANDATO. PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSATÁRIO.

A instituição financeira que recebe título por endosso e o leva a protesto de boa-fé não responde por indenização se não houve resistência ao mérito da ação anulatória proposta pelo suposto devedor.

REsp 853.361-RSFonte oficial

LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

A sociedade empresária tem legitimidade para pleitear indenização por uso indevido de desenho industrial quando seu sócio majoritário é o titular do registro e a empresa é quem explora economicamente a patente.

REsp 590.645-SCFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

RECURSO REPETITIVO. PENSÃO. MORTE. QUALIDADE. SEGURADO.

A condição de segurado é requisito para a pensão por morte, exceto se o falecido, em vida, já houvesse preenchido os requisitos para qualquer modalidade de aposentadoria do RGPS.

REsp 1.110.565-SEFonte oficial

RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

É indevida a restituição de verbas previdenciárias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada, dado o caráter alimentar do benefício e a ausência de má-fé do segurado.

AgRg no Ag 1.101.490-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO.

No crime de descaminho, o patamar de cem reais, previsto no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, é o parâmetro mais adequado para a aplicação do princípio da insignificância.

EREsp 966.077-GOFonte oficial

PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE.

O cometimento de falta grave pelo apenado interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime prisional, conforme jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Rcl 2.976-SPFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

AÇAO POLULAR. AQUISIÇÃO. IMÓVEL. VALOR EXCESSIVO.

É dispensável a prova pericial para comprovar lesividade ao patrimônio público quando a Administração Pública recusa a compra de um imóvel e, em curto intervalo de tempo, o adquire por valor substancialmente superior.

REsp 806.235-ESFonte oficial

COMPETÊNCIA. HC. DEPUTADO ESTADUAL.

Compete ao Tribunal a competência para julgar habeas corpus contra ato de desembargador ou do próprio tribunal, ainda que o paciente tenha perdido o foro por prerrogativa de função no curso da ação penal.

HC 117.970-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PORTO. LEGITIMIDADE. MP.

Portos organizados possuem natureza de bem público federal, conferindo competência à Justiça Federal para processar e julgar ações civis públicas que envolvam danos ambientais ocorridos em sua área, independentemente de haver imóveis privados no local.

REsp 1.057.878-RSFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE.

A prova emprestada no processo penal é admissível, desde que não seja o único elemento de convicção utilizado pelo juiz para fundamentar a decisão.

HC 94.624-SPFonte oficial

RITO. ENTORPECENTE. CRIME COMUM.

A adoção do rito ordinário em detrimento do rito especial em crimes de tráfico não gera nulidade processual quando o procedimento adotado for mais benéfico ao acusado, garantindo-lhe maior amplitude de defesa.

AgRg no RHC 24.342-RJFonte oficial