Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 397 do STJ

35 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

A Defensoria Pública tem direito aos honorários de sucumbência quando atua contra ente federativo diverso daquele ao qual pertence, uma vez que inexiste o instituto da confusão entre credor e devedor.

REsp 1.108.013-RJFonte oficial

DECISÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO.

Despachos que definem critérios rígidos para o cálculo de liquidação possuem conteúdo decisório e sujeitam-se a recurso próprio, sob pena de preclusão.

REsp 346.622-SPFonte oficial

MS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

A teoria da encampação em mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: vínculo hierárquico, ausência de modificação de competência e manifestação sobre o mérito pela autoridade impetrada.

REsp 997.623-MTFonte oficial

INDISPONIBILIDADE. BENS. CONSTRIÇÃO.

A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN é incabível quando não demonstrada a inexistência ou alienação de bens do devedor e quando o acórdão recorrido atesta a sua existência.

REsp 504.364-RSFonte oficial

VERBA HONORÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO.

Nas causas em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, não sendo obrigatória a vinculação ao valor da condenação.

AgRg no Ag 1.083.718-RSFonte oficial

NOTIFICAÇÃO. VIA POSTAL. EXECUÇÃO.

É ilícita a presunção de notificação em execução hipotecária baseada apenas no carimbo de postagem do aviso de recebimento (AR) sem a devida assinatura do destinatário ou recebedor.

REsp 1.102.572-DFFonte oficial

CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.

Não há ofensa à coisa julgada na homologação de cálculos em conformidade com a legislação vigente à época, especialmente quando a parte, devidamente intimada, deixa de se insurgir contra a sentença homologatória no momento oportuno.

REsp 714.205-PRFonte oficial

DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

É possível a condenação por dano moral em ação civil quando o fato gerador da pretensão indenizatória é o ajuizamento indevido de ação penal privada, independentemente da descrição inicial focar na notícia-crime original.

AgRg no REsp 736.996-RJFonte oficial

RESP. REITERAÇÃO. EDCL.

Pelo princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível o segundo recurso especial interposto após a publicação de embargos declaratórios quando não há alteração do acórdão recorrido, operando-se a preclusão consumativa.

REsp 1.080.690-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. CONFLITO INTERNO. NOMEAÇÃO TARDIA.

A competência para processar ação ordinária de servidor público, que visa retificar data de nomeação e obter reflexos financeiros após decisão em mandado de segurança, é da Terceira Seção do STJ, por envolver relação estatutária.

CC 98.357-SCFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. SUICÍDIO.

Há nexo causal e responsabilidade do Estado pelo acidente de serviço quando o militar, em estado depressivo, comete atentado contra a própria vida fazendo uso de armamento da corporação, cujo acesso foi viabilizado por falha na vigilância administrativa.

REsp 1.014.520-DFFonte oficial

RESIDÊNCIA MÉDICA. ALOJAMENTO. ALIMENTAÇÃO.

O Poder Judiciário pode determinar que o Estado forneça alojamento e alimentação aos residentes de Medicina, conforme previsão legal, quando a inércia da Administração extrapola a discricionariedade e configura ilegalidade.

REsp 813.408-RSFonte oficial

LICENCIAMENTO. VEÍCULO. MULTAS.

É ilegal condicionar a emissão de novo CRV ao pagamento de multa de trânsito inexistente nos registros na data da transferência do veículo, por falha do sistema da autarquia.

AgRg no REsp 1.107.799-RNFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

INDENIZAÇÃO. DESGASTE ORGÂNICO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.

O imposto de renda não incide sobre indenizações que visam apenas reparar danos emergentes no patrimônio material, por não representarem acréscimo patrimonial, mas apenas a reposição de perda anterior.

REsp 928.561-RJFonte oficial

ICMS. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO.

É inviável a compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios de autarquias estaduais, pela ausência de identidade entre credor e devedor e natureza jurídica distinta dos entes.

RMS 28.488-PRFonte oficial

REPETIÇÃO. INDÉBITO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO.

O pagamento de crédito tributário já prescrito é indevido, assegurando ao contribuinte o direito à repetição do indébito, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 156, V, e 165, I, do CTN.

REsp 646.328-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

A competência para julgar ação civil pública que discute a criação de parque nacional abrangendo municípios de diferentes estados é de uma das capitais dos respectivos estados ou do Distrito Federal, dado o caráter nacional do interesse em litígio.

REsp 1.018.214-PRFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

DISPONIBILIZAÇÃO. VAGA. CRECHE.

Ao alegar insuficiência orçamentária como fato impeditivo do direito do autor em ação que busca vaga em creche, o Município atrai para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC.

REsp 474.361-SPFonte oficial

AÇÃO POPULAR. PRAZO. ENTE PÚBLICO.

O ente público pode ingressar na ação popular como litisconsorte ativo, desde que a manifestação ocorra dentro do prazo para contestação e haja demonstração de interesse público, conforme a Lei n. 4.717/1965.

AgRg no REsp 973.905-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LUCROS.

A isenção de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) está condicionada à estrita observância das normas estabelecidas na Lei n. 10.101/2000.

REsp 283.512-RSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE.

O condomínio detém legitimidade exclusiva para ajuizar ação reivindicatória de área comum, ressalvadas as hipóteses de uso exclusivo ou de indispensabilidade do espaço para a utilização da unidade autônoma pelo condômino.

REsp 1.015.652-RSFonte oficial

SEGURO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO.

Embora a teoria da aparência valide o pagamento de boa-fé a credor putativo, o devedor possui o dever de agir com diligência e cautela para assegurar que está pagando a quem legitimamente deveria receber.

REsp 1.044.673-SPFonte oficial

REGISTRO PAROQUIAL. DECLARATÓRIA. ILHA.

A falta de comprovação da medição das terras e de obtenção de título de domínio conforme a Lei de Terras de 1850 retira a eficácia de registros imobiliários que não compõem uma cadeia dominial legítima.

REsp 389.372-SCFonte oficial

SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO GRADIENTE.

O sistema de amortização 'Plano Gradiente' no âmbito do SFH não é considerado abusivo, sendo aceitável como critério de suavização das prestações iniciais pactuado entre as partes.

REsp 501.134-SCFonte oficial

SEGURO. ACIDENTE FATAL. EMBRIAGEZ.

A embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora de pagar a indenização, sendo necessária a comprovação de que o estado de embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro.

REsp 1.053.753-RSFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

PLANO. SAÚDE. BANCÁRIO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

O direito à manutenção do plano de saúde previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998 é restrito aos casos de demissão ou exoneração sem justa causa, não se aplicando aos pedidos voluntários de rescisão do contrato de trabalho.

REsp 1.078.991-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

FALÊNCIA. VALOR INSIGNIFICANTE.

O princípio da preservação da empresa impede que dívidas de valor ínfimo sirvam de base para o decreto de falência, priorizando a manutenção da atividade produtiva.

AgRg no Ag 1.022.464-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANOS MORAIS. VEÍCULO. DEFEITO.

Defeitos comuns em veículos durante o período de garantia, ainda que gerem desconforto ou necessidade de reparos sucessivos, não configuram automaticamente dano moral indenizável, salvo se comprovada excepcionalidade lesiva aos direitos da personalidade.

REsp 750.735-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA.

A ausência de apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo impede, em sede de habeas corpus, a análise sobre a incidência da causa de aumento de pena, dada a necessidade de prova pré-constituída.

HC 128.179-SPFonte oficial

DESCAMINHO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor do tributo sonegado supera o parâmetro fixado no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002.

HC 108.966-PRFonte oficial

MENOR. CONJUNÇÃO CARNAL. CORRUPÇÃO.

O crime de corrupção de menor (art. 218 do CP) exige a inocência moral da vítima, presumida de forma relativa, não se configurando o delito quando comprovado que a vítima já havia mantido relações sexuais anteriormente.

REsp 1.107.009-PRFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

REVOGAÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO. PROVA.

A suspensão condicional do processo pode ser revogada após o período de prova caso o acusado seja processado por outro crime, desde que ainda não tenha sido proferida sentença extintiva da punibilidade.

REsp 1.111.427-SPFonte oficial

CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA FEDERAL.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes que envolvam o desvio de verbas públicas de origem federal, atraindo a competência por conexão para crimes estaduais conexos, conforme as Súmulas 208 e 122 do STJ.

HC 97.457-PEFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. ACIDENTE. TRÂNSITO.

A alegação de insuficiência probatória sobre embriaguez ao volante é incompatível com o rito do habeas corpus, sendo legítima a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na credibilidade das instituições.

HC 120.167-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO.

O STJ discute a tipicidade da conduta de exercício arbitrário das próprias razões frente ao Pacto de São José da Costa Rica, analisando se o bem jurídico tutelado pelo art. 346 do CP permanece constitucional após a proibição da prisão por dívida.

HC 128.937-SPFonte oficial