Direito Processual Civil9 julgados
RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
A Defensoria Pública tem direito aos honorários de sucumbência quando atua contra ente federativo diverso daquele ao qual pertence, uma vez que inexiste o instituto da confusão entre credor e devedor.
DECISÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO.
Despachos que definem critérios rígidos para o cálculo de liquidação possuem conteúdo decisório e sujeitam-se a recurso próprio, sob pena de preclusão.
MS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
A teoria da encampação em mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: vínculo hierárquico, ausência de modificação de competência e manifestação sobre o mérito pela autoridade impetrada.
INDISPONIBILIDADE. BENS. CONSTRIÇÃO.
A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN é incabível quando não demonstrada a inexistência ou alienação de bens do devedor e quando o acórdão recorrido atesta a sua existência.
VERBA HONORÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO.
Nas causas em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, não sendo obrigatória a vinculação ao valor da condenação.
NOTIFICAÇÃO. VIA POSTAL. EXECUÇÃO.
É ilícita a presunção de notificação em execução hipotecária baseada apenas no carimbo de postagem do aviso de recebimento (AR) sem a devida assinatura do destinatário ou recebedor.
CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.
Não há ofensa à coisa julgada na homologação de cálculos em conformidade com a legislação vigente à época, especialmente quando a parte, devidamente intimada, deixa de se insurgir contra a sentença homologatória no momento oportuno.
DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
É possível a condenação por dano moral em ação civil quando o fato gerador da pretensão indenizatória é o ajuizamento indevido de ação penal privada, independentemente da descrição inicial focar na notícia-crime original.
RESP. REITERAÇÃO. EDCL.
Pelo princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível o segundo recurso especial interposto após a publicação de embargos declaratórios quando não há alteração do acórdão recorrido, operando-se a preclusão consumativa.
Direito Administrativo4 julgados
COMPETÊNCIA. CONFLITO INTERNO. NOMEAÇÃO TARDIA.
A competência para processar ação ordinária de servidor público, que visa retificar data de nomeação e obter reflexos financeiros após decisão em mandado de segurança, é da Terceira Seção do STJ, por envolver relação estatutária.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. SUICÍDIO.
Há nexo causal e responsabilidade do Estado pelo acidente de serviço quando o militar, em estado depressivo, comete atentado contra a própria vida fazendo uso de armamento da corporação, cujo acesso foi viabilizado por falha na vigilância administrativa.
RESIDÊNCIA MÉDICA. ALOJAMENTO. ALIMENTAÇÃO.
O Poder Judiciário pode determinar que o Estado forneça alojamento e alimentação aos residentes de Medicina, conforme previsão legal, quando a inércia da Administração extrapola a discricionariedade e configura ilegalidade.
LICENCIAMENTO. VEÍCULO. MULTAS.
É ilegal condicionar a emissão de novo CRV ao pagamento de multa de trânsito inexistente nos registros na data da transferência do veículo, por falha do sistema da autarquia.
Direito Civil5 julgados
REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE.
O condomínio detém legitimidade exclusiva para ajuizar ação reivindicatória de área comum, ressalvadas as hipóteses de uso exclusivo ou de indispensabilidade do espaço para a utilização da unidade autônoma pelo condômino.
SEGURO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO.
Embora a teoria da aparência valide o pagamento de boa-fé a credor putativo, o devedor possui o dever de agir com diligência e cautela para assegurar que está pagando a quem legitimamente deveria receber.
REGISTRO PAROQUIAL. DECLARATÓRIA. ILHA.
A falta de comprovação da medição das terras e de obtenção de título de domínio conforme a Lei de Terras de 1850 retira a eficácia de registros imobiliários que não compõem uma cadeia dominial legítima.
SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO GRADIENTE.
O sistema de amortização 'Plano Gradiente' no âmbito do SFH não é considerado abusivo, sendo aceitável como critério de suavização das prestações iniciais pactuado entre as partes.
SEGURO. ACIDENTE FATAL. EMBRIAGEZ.
A embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora de pagar a indenização, sendo necessária a comprovação de que o estado de embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro.
Direito Processual Penal4 julgados
REVOGAÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO. PROVA.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada após o período de prova caso o acusado seja processado por outro crime, desde que ainda não tenha sido proferida sentença extintiva da punibilidade.
CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA FEDERAL.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes que envolvam o desvio de verbas públicas de origem federal, atraindo a competência por conexão para crimes estaduais conexos, conforme as Súmulas 208 e 122 do STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. ACIDENTE. TRÂNSITO.
A alegação de insuficiência probatória sobre embriaguez ao volante é incompatível com o rito do habeas corpus, sendo legítima a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na credibilidade das instituições.
COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO.
O STJ discute a tipicidade da conduta de exercício arbitrário das próprias razões frente ao Pacto de São José da Costa Rica, analisando se o bem jurídico tutelado pelo art. 346 do CP permanece constitucional após a proibição da prisão por dívida.