Direito Administrativo4 julgados
COMPETÊNCIA. ACP. IMPROBIDADE. MILITARES.
Compete à Justiça comum estadual, e não à Justiça Militar, o julgamento de recurso interposto contra decisão cautelar proferida em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ainda que o réu seja militar.
TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
O tombamento geral de área urbana submete todos os proprietários de imóveis nela situados às restrições do art. 17 do DL n. 25/1937, independentemente de individualização específica do bem no ato de tombamento.
SERVENTIA. CONCURSO. OPÇÃO.
Após a investidura em serventia extrajudicial, não é cabível a opção por outra vaga surgida no prazo de validade do concurso, sendo vedada a remoção sem concurso específico após o prazo legal de dois anos.
PAD. INTIMAÇÃO. SESSÃO SECRETA.
A alegação de nulidade na sessão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) torna-se preclusa se já objeto de decisão de mérito em mandado de segurança anterior.
Direito Tributário4 julgados
RECURSO REPETITIVO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO. INDÉBITO.
A taxa Selic é o índice de atualização monetária do indébito tributário a partir de 1º/1/1996, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice por já englobar juros e correção monetária.
RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva da Fazenda Pública, ressalvada a hipótese específica de prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.
RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Tanto o promitente comprador quanto o proprietário com título registrado podem figurar como sujeitos passivos do IPTU, cabendo ao legislador municipal a escolha para facilitar a arrecadação do tributo.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.
O recurso administrativo interposto pelo contribuinte contra o indeferimento de pedido de compensação tributária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN.
Direito Civil3 julgados
DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
O prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é de três anos, por ser este considerado um seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.
RESPONSABILIDADE. MÉDICO. TEORIA. PERDA. CHANCE.
A responsabilidade civil médica, em regra, é subjetiva e de meio, exigindo a demonstração de culpa e nexo causal; a teoria da perda da chance só é aplicável quando o dano for certo e real, não mera possibilidade.
INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AMIANTO.
Em ação indenizatória por morte de trabalhador autônomo, devem ser excluídas da pensão verbas típicas de vínculo empregatício, como décimo-terceiro salário e gratificação de férias.
Direito Processual Civil7 julgados
RESPONSABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMULÁRIO.
O erro no preenchimento da guia de depósito judicial para o pagamento de contribuição previdenciária não exime a instituição financeira da obrigação de proceder à atualização do débito pela Taxa Selic, conforme a Lei n. 9.703/1998.
LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO.
O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se aos litisconsortes que possuem advogados distintos, mesmo que integrantes do mesmo escritório de advocacia.
APELAÇÃO. VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
A regularização da representação processual por novos advogados que ratificam os atos anteriores supre a irregularidade, tornando desnecessária a intimação pessoal da parte para sanar o vício do subscritor original do recurso.
CUMPRIMENTO. SENTENÇA. HONORÁRIOS.
São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando o trabalho adicional do patrono na busca pela satisfação do crédito após a fase de conhecimento.
QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. GUIA. RECOLHIMENTO. INTERNET.
A validade do recolhimento de custas processuais via sistema eletrônico bancário em recursos dirigidos ao STJ foi submetida à apreciação da Corte Especial.
ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PERITO.
A nulidade de perícia por incapacidade técnica do perito exige prova documental específica, não sendo suficiente a mera alegação da parte para desqualificar o profissional credenciado pelo órgão de classe.
ACP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.
Em contratos de consórcio, é devida aos consorciados desistentes ou excluídos a restituição integral das parcelas pagas, acrescidas de juros e correção monetária, mesmo em contratos anteriores à nova regulação do Bacen.
Direito Processual Penal4 julgados
CONEXÃO. CRIME FINANCEIRO. COAÇÃO.
Reconhece-se a conexão entre ações penais quando houver relação instrumental que vincule a produção probatória, justificando o processamento conjunto para evitar decisões conflitantes.
MP. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO.
Carece de interesse recursal o Ministério Público que, após pleitear a desclassificação do crime em sede de alegações finais, interpõe apelação visando à condenação pelo tipo penal originário.
INTIMAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO.
A intimação pessoal da Defensoria Pública é válida quando realizada por ofício dirigido ao órgão e recebida com a antecedência legal, não sendo necessária a intimação por mandado na pessoa do membro específico que atua na causa.
HC PREVENTIVO. EXAMES. BAFÔMETRO. SANGUE.
O habeas corpus preventivo não é cabível para evitar futura fiscalização de trânsito ou teste de alcoolemia, pois a mera possibilidade de submissão ao exame não configura ameaça concreta ao direito de locomoção.