Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 398 do STJ

33 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Ambiental3 julgados

MS. EXPORTAÇÃO. SOJA TRANSGÊNICA.

O ministro de Estado dos Transportes é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa a fiscalização de portos, dada a descentralização administrativa e a ausência de poder hierárquico direto sobre a entidade portuária.

MS 11.707-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. RIO. BEM FEDERAL.

A competência para julgar ações envolvendo terrenos marginais de rios federais é da Justiça Federal, sendo o caráter federal do curso d'água definido pelos órgãos técnicos competentes, como a ANA.

CC 97.359-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA.

Danos causados a Áreas de Preservação Ambiental (APA) criadas por decreto federal atraem a competência da Justiça Federal, em razão do interesse direto da União na preservação do bem.

CC 80.905-RJFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

COMPETÊNCIA. ACP. IMPROBIDADE. MILITARES.

Compete à Justiça comum estadual, e não à Justiça Militar, o julgamento de recurso interposto contra decisão cautelar proferida em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ainda que o réu seja militar.

CC 100.682-MGFonte oficial

TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO.

O tombamento geral de área urbana submete todos os proprietários de imóveis nela situados às restrições do art. 17 do DL n. 25/1937, independentemente de individualização específica do bem no ato de tombamento.

REsp 1.098.640-MGFonte oficial

SERVENTIA. CONCURSO. OPÇÃO.

Após a investidura em serventia extrajudicial, não é cabível a opção por outra vaga surgida no prazo de validade do concurso, sendo vedada a remoção sem concurso específico após o prazo legal de dois anos.

RMS 27.400-RSFonte oficial

PAD. INTIMAÇÃO. SESSÃO SECRETA.

A alegação de nulidade na sessão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) torna-se preclusa se já objeto de decisão de mérito em mandado de segurança anterior.

RMS 17.464-BAFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

RECURSO REPETITIVO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

A taxa Selic é o índice de atualização monetária do indébito tributário a partir de 1º/1/1996, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice por já englobar juros e correção monetária.

REsp 1.111.175-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva da Fazenda Pública, ressalvada a hipótese específica de prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

REsp 1.100.156-RJFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Tanto o promitente comprador quanto o proprietário com título registrado podem figurar como sujeitos passivos do IPTU, cabendo ao legislador municipal a escolha para facilitar a arrecadação do tributo.

REsp 1.111.202-SPFonte oficial

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.

O recurso administrativo interposto pelo contribuinte contra o indeferimento de pedido de compensação tributária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN.

REsp 1.101.004-SPFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

RECURSO REPETITIVO. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.205/1969 é exigível nas execuções fiscais movidas contra massa falida, pois não se confunde com honorários advocatícios e visa ao custeio de despesas processuais.

REsp 1.110.924-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A execução de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial ou integrante de seu grupo econômico deve observar o plano de recuperação, sob pena de esvaziar o objetivo da Lei n. 11.101/2005.

CC 103.711-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

O prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é de três anos, por ser este considerado um seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.

REsp 1.071.861-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. MÉDICO. TEORIA. PERDA. CHANCE.

A responsabilidade civil médica, em regra, é subjetiva e de meio, exigindo a demonstração de culpa e nexo causal; a teoria da perda da chance só é aplicável quando o dano for certo e real, não mera possibilidade.

REsp 1.104.665-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AMIANTO.

Em ação indenizatória por morte de trabalhador autônomo, devem ser excluídas da pensão verbas típicas de vínculo empregatício, como décimo-terceiro salário e gratificação de férias.

REsp 507.521-RJFonte oficial

Direito Processual do Trabalho2 julgados

COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. HERDEIROS. ACIDENTE. TRABALHO.

Compete à Justiça comum processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos herdeiros do empregado falecido.

AgRg no CC 92.821-BAFonte oficial

COMPETÊNCIA. JF. EMPREGADO. CEF.

Compete à Justiça Federal processar crime de discriminação contra idoso cometido por empregado de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no exercício de suas atribuições.

CC 97.995-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS.

A responsabilidade solidária do tomador de serviços por débitos previdenciários do prestador exige a prévia apuração do débito junto ao principal devedor, não autorizando a aferição indireta imediata pelo Fisco.

REsp 1.067.988-PRFonte oficial

ECA. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVOGADO.

É imprescindível a presença de advogado na audiência de apresentação do adolescente para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa, especialmente quando há possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.

HC 67.826-SPFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO. TITULARIDADE.

É nula a decisão judicial que defere sequestro de precatório a quem não é titular do crédito, especialmente quando o requerimento é formulado por advogado em nome de cliente falecido sem a devida representação do espólio.

RMS 28.748-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CAÇA-NÍQUEIS. EXPLORAÇÃO.

Não há direito líquido e certo à exploração de jogos de azar, atividade tipificada como infração penal, inexistindo prova de que as máquinas apreendidas não se destinavam a tal prática.

RMS 13.965-MGFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

RESPONSABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMULÁRIO.

O erro no preenchimento da guia de depósito judicial para o pagamento de contribuição previdenciária não exime a instituição financeira da obrigação de proceder à atualização do débito pela Taxa Selic, conforme a Lei n. 9.703/1998.

RMS 29.119-RJFonte oficial

LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO.

O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se aos litisconsortes que possuem advogados distintos, mesmo que integrantes do mesmo escritório de advocacia.

REsp 818.419-SPFonte oficial

APELAÇÃO. VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A regularização da representação processual por novos advogados que ratificam os atos anteriores supre a irregularidade, tornando desnecessária a intimação pessoal da parte para sanar o vício do subscritor original do recurso.

REsp 887.656-RSFonte oficial

CUMPRIMENTO. SENTENÇA. HONORÁRIOS.

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando o trabalho adicional do patrono na busca pela satisfação do crédito após a fase de conhecimento.

REsp 1.053.033-DFFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. GUIA. RECOLHIMENTO. INTERNET.

A validade do recolhimento de custas processuais via sistema eletrônico bancário em recursos dirigidos ao STJ foi submetida à apreciação da Corte Especial.

AgRg no Ag 1.110.107-PRFonte oficial

ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PERITO.

A nulidade de perícia por incapacidade técnica do perito exige prova documental específica, não sendo suficiente a mera alegação da parte para desqualificar o profissional credenciado pelo órgão de classe.

REsp 1.001.964-MAFonte oficial

ACP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA.

Em contratos de consórcio, é devida aos consorciados desistentes ou excluídos a restituição integral das parcelas pagas, acrescidas de juros e correção monetária, mesmo em contratos anteriores à nova regulação do Bacen.

REsp 702.976-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

CONEXÃO. CRIME FINANCEIRO. COAÇÃO.

Reconhece-se a conexão entre ações penais quando houver relação instrumental que vincule a produção probatória, justificando o processamento conjunto para evitar decisões conflitantes.

HC 113.562-PRFonte oficial

MP. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO.

Carece de interesse recursal o Ministério Público que, após pleitear a desclassificação do crime em sede de alegações finais, interpõe apelação visando à condenação pelo tipo penal originário.

HC 39.780-RJFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO.

A intimação pessoal da Defensoria Pública é válida quando realizada por ofício dirigido ao órgão e recebida com a antecedência legal, não sendo necessária a intimação por mandado na pessoa do membro específico que atua na causa.

HC 43.629-APFonte oficial

HC PREVENTIVO. EXAMES. BAFÔMETRO. SANGUE.

O habeas corpus preventivo não é cabível para evitar futura fiscalização de trânsito ou teste de alcoolemia, pois a mera possibilidade de submissão ao exame não configura ameaça concreta ao direito de locomoção.

AgRg no RHC 25.118-MGFonte oficial