Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 399 do STJ

44 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil12 julgados

HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA.

Na fixação de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública, aplica-se o critério da equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC.

EREsp 624.356-RSFonte oficial

PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO.

A cópia de procuração e substabelecimento, quando não impugnada pela parte contrária, possui presunção juris tantum de veracidade, dispensando a autenticação.

EREsp 1.015.275-RSFonte oficial

ACP. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa da manutenção de curso noturno, por se tratar de direito coletivo e difuso de grupo de alunos indeterminável.

REsp 933.002-RJFonte oficial

DECISÕES. AGRAVO. MP.

É admissível a interposição de um único agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias idênticas, proferidas na mesma fase processual e com fundamentação assemelhada em ação de improbidade.

REsp 907.603-PEFonte oficial

ADIAMENTO. RECURSO. REINCLUSÃO. PAUTA.

A ausência de intimação do advogado sobre nova data de julgamento de processo que havia sido adiado por longo período (dois meses) viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a realização de sustentação oral.

REsp 943.858-SCFonte oficial

ACP. QUEBRA. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO.

A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que pode ser deferida para a apuração não apenas de crimes, mas de qualquer ato ilícito, inclusive em ações de improbidade administrativa, observada a devida fundamentação judicial.

REsp 996.983-PEFonte oficial

QO. MS. RETENÇÃO. AG.

Trata-se de questão de ordem remetida à Segunda Seção para definir o cabimento de mandado de segurança contra ato de desembargador que converte agravo de instrumento em agravo retido quando há previsão de recurso próprio no regimento interno.

RMS 26.828-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

A sucessão entre instituições financeiras, decorrente de contrato de compra e venda de ativos, não implica necessariamente a assunção de todas as obrigações da incorporada, sendo necessária a verificação da abrangência do negócio jurídico pelas instâncias ordinárias.

REsp 1.096.916-PAFonte oficial

ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. JUÍZOS DIVERSOS.

Consideram-se prejudicados os recursos especiais quando, diante de arrematações conflitantes de imóveis em processos distintos, as partes deixam de adotar medidas processuais eficazes para obstaculizar os atos na instância de origem ou suscitar conflito de competência.

REsp 745.204-SCFonte oficial

RECURSO CABÍVEL. LEI PROCESSUAL NOVA.

Operada a preclusão sobre a decisão que definiu o recurso cabível contra decisão de liquidação, torna-se inviável a rediscussão da matéria processual em sede de recurso especial.

REsp 1.077.406-RJFonte oficial

AGRAVO. PEÇA OBRIGATÓRIA.

A instrução do agravo de instrumento com a integralidade das peças obrigatórias é requisito formal cogente, sendo vedada a dispensa de qualquer página da decisão agravada pelo tribunal.

REsp 1.035.445-BAFonte oficial

RESP. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.

Decisões de tribunais que resolvem questões administrativas possuem natureza administrativa, não se sujeitando às restrições de impugnação aplicáveis a atos jurisdicionais, como a vedação de ação anulatória prevista no art. 486 do CPC.

REsp 730.947-ACFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

SEQUESTRO. BENS. LICITUDE.

É cabível o sequestro de valores para garantir o ressarcimento de danos ao erário, independentemente da demonstração da licitude da origem dos bens.

REsp 149.516-SCFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA.

A decretação da prisão preventiva fundamentada em base empírica concreta, como a existência de condenações anteriores e processos em curso, justifica-se pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva.

HC 125.059-GOFonte oficial

HC. POSSE ILEGAL. ARMA. FOGO.

O prazo para regularização de armas de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento não abrange armas de uso restrito ou com numeração raspada, cuja posse configura crime e justifica a ação penal.

HC 124.454-PRFonte oficial

HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PREJUÍZO. DEFESA.

A não apresentação de alegações finais ou de contrariedade ao libelo no Tribunal do Júri não gera, por si só, nulidade do processo, visto que são atos facultativos da defesa.

RHC 22.919-RSFonte oficial

PRERROGATIVA. FORO. RAZÕES. RECURSO.

A prerrogativa de foro não se estende a ex-ocupantes de cargos públicos e a omissão de razões recursais pelo defensor constituído impõe a intimação do réu para constituir novo advogado, sob pena de nulidade absoluta.

HC 118.102-GOFonte oficial

DESAFORAMENTO. DILIGÊNCIAS.

No desaforamento, caso sejam produzidas diligências que introduzam novos elementos aos autos, é obrigatória a intimação da defesa para manifestação, sob pena de configurar tratamento desigual entre as partes.

HC 55.802-RJFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

RESP. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE.

A teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC) permite ao tribunal julgar a lide imediatamente, ainda que a matéria não tenha sido apreciada em primeira instância, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito.

REsp 866.997-PBFonte oficial

ADVOGADO. PRERROGATIVAS.

É inconstitucional norma administrativa que restrinja o acesso de advogados às repartições judiciais fora do horário de expediente, desde que haja servidor ou magistrado no local.

HC 86.044-PEFonte oficial

Direito Civil8 julgados

SFH. FCVS. EQUÍVOCO. CEF. QUITAÇÃO. IMÓVEL.

O agente financeiro deve arcar com as consequências econômicas de erro na elaboração de cláusulas contratuais, inclusive quanto à cobertura indevida pelo FCVS, em razão da responsabilidade técnica do ente.

REsp 972.890-DFFonte oficial

CASAMENTO. REGIME. ALTERAÇÃO.

É possível a alteração do regime de bens em casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916, conforme autoriza o art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002.

REsp 1.112.123-DFFonte oficial

FGTS. PARTILHA. INCLUSÃO.

Verbas recebidas a título de FGTS e adesão a plano de demissão voluntária (PDV) durante a constância de casamento sob regime de comunhão universal devem ser partilhadas no divórcio.

REsp 781.384-RSFonte oficial

SEGURO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO.

A contagem do prazo prescricional para a cobrança de seguro não pode ser indefinidamente postergada pelo segurado; o prazo inicia-se um ano após o sinistro, sendo desproporcional aguardar indefinidamente a recusa administrativa para o início da fluência.

REsp 862.726-PRFonte oficial

DANO MORAL E MATERIAL. FALSIFICAÇÃO. CGC.

A abertura de conta corrente por terceiros mediante fraude não isenta a instituição financeira de responsabilidade, por constituir risco inerente à atividade bancária, embora o valor da indenização possa ser minorado se a fraude foi determinante para o dano.

REsp 671.964-BAFonte oficial

RECISÃO. SEGURO. ATRASO. PAGAMENTO.

O atraso no pagamento de prestações habitacionais não obsta, por si só, a cobertura securitária por morte do mutuário, especialmente quando não houve constituição em mora anterior ao falecimento.

REsp 403.155-SPFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. OBRA COLETIVA. TV.

A empresa produtora do evento é a titular dos direitos autorais de obra coletiva, e o art. 13 da Lei n. 6.533/1978 apenas complementa a Lei de Direitos Autorais, garantindo direitos conexos aos profissionais contratados.

REsp 438.138-DFFonte oficial

FIANÇA. CONTRATO. LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO. FIADOR.

O fiador que paga a dívida locativa e se sub-roga nos direitos do locador pode exercer a exceção à impenhorabilidade do bem de família do locatário, prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990.

REsp 1.081.963-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

EDCL. FOLHA. DESCONTOS. CONSIGNAÇÃO.

Uma vez autorizado o desconto em folha de pagamento de mútuo entre particulares, é vedado o cancelamento unilateral, devendo prevalecer as regras de Direito Privado pactuadas.

EDcl no RMS 22.949-SEFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ACP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AG.

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que recebe a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, permitindo a análise da viabilidade da demanda e das questões preliminares.

REsp 1.073.233-MGFonte oficial

IMPROBIDADE. FUNCIONÁRIO ?FANTASMA?.

O magistrado, ao aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a cumulação das penas de forma fundamentada.

REsp 1.019.555-SPFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. EFEITOS. INVASÃO.

A vedação legal à vistoria de imóvel para fins de reforma agrária nos dois anos seguintes à invasão deve ser analisada caso a caso, sendo vedada a reanálise probatória em sede de recurso especial.

REsp 1.100.046-ALFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Na desapropriação, é legítima a indenização separada do solo e da cobertura vegetal, bem como a incidência de juros compensatórios pela perda antecipada da posse, independentemente da produtividade do imóvel.

REsp 1.007.301-PBFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

ICMS. AERONAVE. IMPORTAÇÃO. LEASING.

A simulação de compra e venda financiada sob a forma de arrendamento mercantil operacional não confere direito ao não recolhimento de ICMS.

REsp 959.387-RJFonte oficial

IR. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Indenizações por danos morais e materiais não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza estritamente reparatória, sendo, portanto, insuscetíveis de incidência de imposto de renda.

REsp 1.068.456-PEFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

O município é responsável solidário com o loteador pela regularização de loteamento urbano clandestino, tendo em vista o dever-poder de fiscalização e controle ambiental.

REsp 1.113.789-SPFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. CREDOR. GARANTIA REAL.

Não se reconhece renúncia tácita ao privilégio de garantia hipotecária pelo simples requerimento de falência do devedor; a renúncia a tal direito deve ser sempre expressa.

REsp 117.110-MGFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO.

O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada das notas promissórias vinculadas ao débito.

REsp 235.973-SPFonte oficial

MASSA FALIDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA.

A transferência de estabelecimento comercial realizada durante o termo legal da falência é ineficaz em relação à massa falida, sendo cabível a ação revocatória para restaurar os bens ao patrimônio da massa.

REsp 827.182-PRFonte oficial

Direito Penal5 julgados

DISPENSA. LICITAÇÃO. CONDUTA TÍPICA.

Não é inepta a denúncia que descreve de forma suficiente a conduta criminosa e o envolvimento do acusado, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, independentemente de juízo de valor sobre o mérito.

RHC 23.770-DFFonte oficial

DECLARAÇÃO. IR. DADOS FALSOS.

É inviável o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus quando a análise da tese de absorção de crimes exige dilação probatória, sendo vedada a incursão no conjunto fático-probatório em sede de cognição sumária.

RHC 24.483-MGFonte oficial

ROUBO. EXTORSÃO. ARMA. BIS IN IDEM.

Não configura bis in idem a condenação cumulativa por roubo e extorsão circunstanciados quando, embora o resultado final seja a subtração patrimonial, os crimes são praticados contra vítimas distintas ou em contextos autônomos.

HC 73.234-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA.

A pena de inabilitação para o exercício de função pública possui natureza autônoma em relação à pena privativa de liberdade, possuindo, consequentemente, prazo prescricional próprio.

HC 91.954-RJFonte oficial

ESTELIONATO. INSS. REVISÃO. BENEFÍCIO.

O exercício do direito de ação, ainda que fundado em pedido improcedente ou lastreado em documentos controversos, não configura, isoladamente, o crime de estelionato, sob pena de ferir o direito subjetivo de acesso ao Judiciário.

HC 28.694-SPFonte oficial