Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 400 do STJ

36 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito do Trabalho2 julgados

REPETITIVO. CONCURSO. LEVANTAMENTO. FGTS.

A declaração de nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público gera direito ao levantamento do FGTS por culpa recíproca, sendo a CEF a única parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

REsp 1.110.848-RSFonte oficial

REPETITIVO. CONCURSO. LEVANTAMENTO. FGTS.

Na apuração da sucumbência em ações de atualização de FGTS, deve-se considerar o número de pedidos julgados procedentes em relação aos improcedentes, sendo irrelevante a soma dos índices pleiteados.

REsp 1.112.747-DFFonte oficial

Direito Tributário8 julgados

IR. PETROBRAS. IHT.

A Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) paga a funcionários da Petrobras possui natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda.

REsp 1.049.748-RNFonte oficial

REPETITIVO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.

É cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI (créditos escriturais) cuja utilização foi indevidamente obstada por ato estatal, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco.

REsp 1.035.847-RSFonte oficial

IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDA FIXA E VARIÁVEL.

É legítima a tributação autônoma pelo Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras e ganhos líquidos em bolsas, ainda que tais receitas não constituam a atividade-fim da pessoa jurídica.

REsp 939.527-MGFonte oficial

REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS. MORA. MULTA.

A multa moratória de 20% e juros de 1% ao mês sobre a contribuição sindical rural são regidos pela Lei n. 8.022/1990, tendo revogado a norma anterior (DL 1.666/1971) que aplicava multa da CLT.

REsp 902.349-PRFonte oficial

CPMF. CASSAÇÃO. LIMINAR.

A cassação de medida liminar que suspendia a exigibilidade de tributo tem eficácia ex tunc, impondo ao contribuinte o recolhimento do montante com juros de mora e multa, nos termos da legislação específica, não se equiparando ao depósito judicial previsto no art. 151, II, do CTN.

REsp 1.011.609-MGFonte oficial

DIMOB. INTIMAÇÃO.

As administradoras de imóveis e empresas do ramo imobiliário, quando atuam como intermediárias em operações de compra, venda ou locação, possuem o dever legal de prestar informações à Receita Federal (DIMOB), nos termos do art. 197 do CTN.

REsp 1.105.947-PRFonte oficial

ISSQN. GRANITO. MÁRMORE.

Serviços de beneficiamento de mercadorias de terceiros (corte, recorte e polimento) configuram atividade-fim do prestador e submetem-se à incidência de ISSQN, nos termos da LC n. 116/2003.

REsp 959.258-ESFonte oficial

ISSQN. ISENÇÃO. REMISSÃO.

O pagamento de tributo devido à época do fato gerador não gera direito à restituição quando a norma isentiva ou remissiva é editada posteriormente, em respeito ao princípio da irretroatividade e à interpretação literal da legislação tributária.

REsp 1.113.366-RJFonte oficial

Direito Administrativo8 julgados

REPETITIVO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO.

A liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas ainda não notificadas ou pendentes de recurso administrativo; taxas de estada são limitadas a 30 dias.

REsp 1.104.775-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. SALÁRIOS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

Em conflito de competência, não cabe ao STJ adentrar no mérito sobre a legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário ou celetista de servidor público, devendo limitar-se a definir o juízo competente.

CC 101.265-ALFonte oficial

SUSPENSÃO. GREVE. SERVIDORES. INSS.

Não há previsão regimental no RISTJ para a realização de sustentação oral em julgamento de Agravo Regimental interposto contra decisão em medida cautelar.

CEFF. RENOVAÇÃO. TERMO INICIAL.

A eficácia do ato de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) para fins de isenção de contribuição previdenciária retroage à data do requerimento administrativo.

REsp 768.889-DFFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE. MODULAÇÃO. PENA.

A aplicação de sanções administrativas em ações de improbidade deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a modulação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público quando esta se mostrar excessiva frente ao dano causado.

EDcl no REsp 1.021.851-SPFonte oficial

MS. CARTÓRIO. DELEGAÇÃO. APOSENTADORIA.

Configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a alegação de perda de objeto em mandado de segurança pela indicação errônea de autoridade coatora, quando o próprio órgão superior ratificou o ato impugnado após a impetração.

RMS 29.493-MSFonte oficial

COMPETÊNCIA. REGISTRO. PROPRIEDADE MARÍTIMA.

O registro de propriedade de embarcações brasileiras com arqueadura bruta inferior a 100 toneladas é de competência exclusiva das Capitanias dos Portos, não estando sujeitas a registro no Tribunal Marítimo ou em tabelionato específico.

REsp 864.409-RJFonte oficial

CONTRATO. COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA.

Contratos de distribuição de combustíveis com pactos adjacentes de locação sujeitam-se à Lei do Inquilinato, sendo a ação de despejo o meio adequado para retomada do imóvel, exigindo-se caução para a execução provisória em casos de descumprimento contratual.

REsp 839.147-PRFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO.

Compete ao juízo do foro do domicílio do consumidor processar ação de repetição de indébito contra entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial, prevalecendo o art. 101, I, do CDC.

CC 102.960-SPFonte oficial

APOSENTADORIA. INVALIDEZ. PROVENTOS.

A aposentadoria por invalidez de servidor público, baseada em laudo conclusivo da junta médica oficial, é ato discricionário que não se invalida apenas pela alegação de divergência com pareceres de assistentes particulares, salvo comprovação de nulidade procedimental.

RMS 22.837-RJFonte oficial

Direito Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. REMOÇÃO. ÓRGÃOS.

A simples gestão do Sistema Nacional de Transplantes pelo Ministério da Saúde não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes de homicídio conexos a irregularidades na remoção de órgãos.

CC 103.599-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. VISTO.

A competência para julgar crime de uso de documento falso perante representação consular de país estrangeiro no Brasil é da Justiça estadual, por não haver lesão direta a bens ou serviços da União.

CC 104.334-DFFonte oficial

PECULATO. DIÁRIAS.

A denúncia por peculato é apta quando narra condutas típicas com indícios suficientes, sendo a inépcia reconhecida apenas se houver deficiência que impeça a compreensão da acusação ou prejuízo claro à defesa.

HC 116.302-ESFonte oficial

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MAIOR DE 70 ANOS.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, sendo aplicável a redução do prazo prescricional pelo critério da idade (art. 115 do CP) se o agente completar 70 anos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

HC 124.375-PRFonte oficial

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.

A interpretação de crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos exige a integração sistemática do Código Penal com as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

HC 88.664-GOFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

RECLAMAÇÃO. INCLUSÃO. PAUTA. JULGAMENTO.

Em caso de adiamento de julgamento em pauta, é dispensável nova publicação se o processo for julgado em prazo razoável; contudo, lapsos excessivos (ex: um ano) ensejam a nulidade do acórdão.

EREsp 474.475-SPFonte oficial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por analogia à Lei da Ação Popular, para a propositura de Ação Civil Pública que visa anular contrato administrativo por ausência de licitação.

REsp 1.089.206-RSFonte oficial

ACP. FASES. JUÍZO PRELIMINAR.

Na fase de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a existência do ato e a adequação da via, sendo vedada a antecipação de julgamento quanto ao mérito ou à culpabilidade do réu.

REsp 1.008.568-PRFonte oficial

RESP. PREQUESTIONAMENTO.

O prequestionamento exige que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem à luz da legislação federal; a omissão nesse dever exige a interposição de recurso especial com base no art. 535 do CPC, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ.

REsp 866.299-SCFonte oficial

AGRG. PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.

As administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar taxas de administração superiores a 10%, não sendo estas consideradas abusivas, salvo demonstração de desproporcionalidade evidente em relação às práticas de mercado.

AgRg no Ag 1.110.168-DFFonte oficial

JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO.

O juízo de admissibilidade de recurso especial feito pelo tribunal de origem não gera impedimento do magistrado, nem vincula o exame definitivo dos pressupostos recursais pelo Superior Tribunal de Justiça.

HC 31.042-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

ECA. CUSTAS. JUSTO IMPEDIMENTO.

A ausência de pacificação da jurisprudência sobre o preparo de recursos em procedimentos afetos ao ECA à época da interposição configura justo impedimento, autorizando a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais.

EDcl no REsp 1.097.824-RJFonte oficial

DANO MORAL. OFENSA. HONRA. IMAGEM.

O uso de imagem e nome de figura pública em matéria jornalística sem autorização, quando inserido em contexto de caráter ambíguo ou ofensivo à honra, pode ensejar dever de indenizar, ultrapassando os limites do direito de informação.

REsp 1.021.688-RJFonte oficial

ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

O registro civil de nascimento feito por quem não é o pai biológico (adoção à brasileira) não pode ser desconstituído após longo período, quando consolidado o vínculo de afeto entre pai e filha, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.

REsp 1.088.157-PBFonte oficial

OBRIGAÇÃO. FAZER. IMÓVEL. TERCEIRO.

É incabível a fixação de astreintes para obrigação de fazer cujo cumprimento depende da vontade de terceiros estranhos à lide, tratando-se de prestação impossível que deve ser resolvida por perdas e danos.

REsp 1.057.369-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PROCON. MULTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

O Procon possui competência para fiscalizar as relações de consumo estabelecidas entre empresas públicas federais, como a Caixa Econômica Federal, e seus clientes, à luz do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

REsp 1.103.826-RNFonte oficial