Direito Tributário8 julgados
IR. PETROBRAS. IHT.
A Indenização por Horas Trabalhadas (IHT) paga a funcionários da Petrobras possui natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda.
REPETITIVO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.
É cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI (créditos escriturais) cuja utilização foi indevidamente obstada por ato estatal, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco.
IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDA FIXA E VARIÁVEL.
É legítima a tributação autônoma pelo Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras e ganhos líquidos em bolsas, ainda que tais receitas não constituam a atividade-fim da pessoa jurídica.
REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS. MORA. MULTA.
A multa moratória de 20% e juros de 1% ao mês sobre a contribuição sindical rural são regidos pela Lei n. 8.022/1990, tendo revogado a norma anterior (DL 1.666/1971) que aplicava multa da CLT.
CPMF. CASSAÇÃO. LIMINAR.
A cassação de medida liminar que suspendia a exigibilidade de tributo tem eficácia ex tunc, impondo ao contribuinte o recolhimento do montante com juros de mora e multa, nos termos da legislação específica, não se equiparando ao depósito judicial previsto no art. 151, II, do CTN.
DIMOB. INTIMAÇÃO.
As administradoras de imóveis e empresas do ramo imobiliário, quando atuam como intermediárias em operações de compra, venda ou locação, possuem o dever legal de prestar informações à Receita Federal (DIMOB), nos termos do art. 197 do CTN.
ISSQN. GRANITO. MÁRMORE.
Serviços de beneficiamento de mercadorias de terceiros (corte, recorte e polimento) configuram atividade-fim do prestador e submetem-se à incidência de ISSQN, nos termos da LC n. 116/2003.
ISSQN. ISENÇÃO. REMISSÃO.
O pagamento de tributo devido à época do fato gerador não gera direito à restituição quando a norma isentiva ou remissiva é editada posteriormente, em respeito ao princípio da irretroatividade e à interpretação literal da legislação tributária.
Direito Administrativo8 julgados
REPETITIVO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO.
A liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas ainda não notificadas ou pendentes de recurso administrativo; taxas de estada são limitadas a 30 dias.
COMPETÊNCIA. SALÁRIOS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO.
Em conflito de competência, não cabe ao STJ adentrar no mérito sobre a legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário ou celetista de servidor público, devendo limitar-se a definir o juízo competente.
SUSPENSÃO. GREVE. SERVIDORES. INSS.
Não há previsão regimental no RISTJ para a realização de sustentação oral em julgamento de Agravo Regimental interposto contra decisão em medida cautelar.
CEFF. RENOVAÇÃO. TERMO INICIAL.
A eficácia do ato de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) para fins de isenção de contribuição previdenciária retroage à data do requerimento administrativo.
ACP. IMPROBIDADE. MODULAÇÃO. PENA.
A aplicação de sanções administrativas em ações de improbidade deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a modulação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público quando esta se mostrar excessiva frente ao dano causado.
MS. CARTÓRIO. DELEGAÇÃO. APOSENTADORIA.
Configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a alegação de perda de objeto em mandado de segurança pela indicação errônea de autoridade coatora, quando o próprio órgão superior ratificou o ato impugnado após a impetração.
COMPETÊNCIA. REGISTRO. PROPRIEDADE MARÍTIMA.
O registro de propriedade de embarcações brasileiras com arqueadura bruta inferior a 100 toneladas é de competência exclusiva das Capitanias dos Portos, não estando sujeitas a registro no Tribunal Marítimo ou em tabelionato específico.
CONTRATO. COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA.
Contratos de distribuição de combustíveis com pactos adjacentes de locação sujeitam-se à Lei do Inquilinato, sendo a ação de despejo o meio adequado para retomada do imóvel, exigindo-se caução para a execução provisória em casos de descumprimento contratual.
Direito Penal5 julgados
COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. REMOÇÃO. ÓRGÃOS.
A simples gestão do Sistema Nacional de Transplantes pelo Ministério da Saúde não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes de homicídio conexos a irregularidades na remoção de órgãos.
COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. VISTO.
A competência para julgar crime de uso de documento falso perante representação consular de país estrangeiro no Brasil é da Justiça estadual, por não haver lesão direta a bens ou serviços da União.
PECULATO. DIÁRIAS.
A denúncia por peculato é apta quando narra condutas típicas com indícios suficientes, sendo a inépcia reconhecida apenas se houver deficiência que impeça a compreensão da acusação ou prejuízo claro à defesa.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MAIOR DE 70 ANOS.
A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, sendo aplicável a redução do prazo prescricional pelo critério da idade (art. 115 do CP) se o agente completar 70 anos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
A interpretação de crimes contra a dignidade sexual de menores de 14 anos exige a integração sistemática do Código Penal com as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Direito Processual Civil6 julgados
RECLAMAÇÃO. INCLUSÃO. PAUTA. JULGAMENTO.
Em caso de adiamento de julgamento em pauta, é dispensável nova publicação se o processo for julgado em prazo razoável; contudo, lapsos excessivos (ex: um ano) ensejam a nulidade do acórdão.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por analogia à Lei da Ação Popular, para a propositura de Ação Civil Pública que visa anular contrato administrativo por ausência de licitação.
ACP. FASES. JUÍZO PRELIMINAR.
Na fase de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a existência do ato e a adequação da via, sendo vedada a antecipação de julgamento quanto ao mérito ou à culpabilidade do réu.
RESP. PREQUESTIONAMENTO.
O prequestionamento exige que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem à luz da legislação federal; a omissão nesse dever exige a interposição de recurso especial com base no art. 535 do CPC, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ.
AGRG. PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
As administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar taxas de administração superiores a 10%, não sendo estas consideradas abusivas, salvo demonstração de desproporcionalidade evidente em relação às práticas de mercado.
JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO.
O juízo de admissibilidade de recurso especial feito pelo tribunal de origem não gera impedimento do magistrado, nem vincula o exame definitivo dos pressupostos recursais pelo Superior Tribunal de Justiça.
Direito Civil4 julgados
ECA. CUSTAS. JUSTO IMPEDIMENTO.
A ausência de pacificação da jurisprudência sobre o preparo de recursos em procedimentos afetos ao ECA à época da interposição configura justo impedimento, autorizando a abertura de prazo para o recolhimento das custas processuais.
DANO MORAL. OFENSA. HONRA. IMAGEM.
O uso de imagem e nome de figura pública em matéria jornalística sem autorização, quando inserido em contexto de caráter ambíguo ou ofensivo à honra, pode ensejar dever de indenizar, ultrapassando os limites do direito de informação.
ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.
O registro civil de nascimento feito por quem não é o pai biológico (adoção à brasileira) não pode ser desconstituído após longo período, quando consolidado o vínculo de afeto entre pai e filha, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
OBRIGAÇÃO. FAZER. IMÓVEL. TERCEIRO.
É incabível a fixação de astreintes para obrigação de fazer cujo cumprimento depende da vontade de terceiros estranhos à lide, tratando-se de prestação impossível que deve ser resolvida por perdas e danos.