Direito Processual Civil7 julgados
RECURSO ESPECIAL: PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO.
Para a configuração do prequestionamento, é desnecessária a citação expressa do preceito legal, bastando que a matéria jurídica nele contida tenha sido efetivamente debatida e decidida na instância anterior.
RECURSO ADESIVO. ISENÇÃO DE PREPARO.
Não havendo exigência de preparo para o recurso principal, fica dispensado o recolhimento de custas para a interposição do recurso adesivo.
PREPARO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
O prazo para o preparo de recurso deve ser prorrogado por um dia útil quando houver divergência entre o horário de encerramento das repartições forenses e o das agências bancárias.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, independentemente de o julgamento ter ocorrido por maioria.
NOVA PERÍCIA: IRRECORRIBILIDADE.
A decisão judicial que defere a realização de nova perícia é irrecorrível, conforme os princípios processuais vigentes.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO RETIDO.
A Turma considerou que, no caso dos autos, os embargos infingentes são inadmissíveis por terem sido interpostos contra decisão proferida, por maioria, em agravo retido e não envolver questão de mérito ou matéria que ponha fim ao processo. Precedentes citados: REsp 7.850-RJ, DJ 22/4/1991; REsp 15.637
VALOR DA CAUSA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A Turma, por maioria, decidiu que, na indenização por danos morais e materiais, o valor da causa vincula-se ao somatório do que foi postulado e não àquilo a que a parte tenha direito. Vencido, em parte, o Min. Ruy Rosado por entender que, em relação aos danos morais, como são meramente estimativos,
Direito Civil5 julgados
BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.
É possível a penhora de imóvel caracterizado como bem de família quando a execução visa o pagamento de despesas condominiais incidentes sobre o próprio bem.
PATERNIDADE. CONTESTAÇÃO.
A contestação da paternidade pelo marido não se restringe às hipóteses taxativas do Código Civil, admitindo-se o uso de provas técnicas, com prazo decadencial contado a partir da ciência de elementos seguros contra o vínculo.
LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO: PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Em contrato de leasing, é nula, por configurar cláusula leonina, a exigência de pagamento de prestações posteriores à retomada do bem pelo arrendador sem a possibilidade de aquisição do objeto pelo arrendatário.
INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMÓVEL. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO.
A seguradora não pode pagar indenização em valor inferior ao estipulado no contrato se o prêmio foi calculado com base no valor de mercado determinado pela própria empresa.
PRESTAÇÕES VINCENDAS DE DIREITOS AUTORAIS: ECAD.
As prestações vincendas e periódicas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação enquanto perdurar a obrigação, em homenagem ao princípio da economia processual.
Direito Penal2 julgados
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL: OLHAR FEIO.
A Turma, à unanimidade, entendeu cabível a inclusão no decreto de pronúncia da qualificadora do motivo fútil, previsto no art. 121, parágrafo 2º, II, do Código Penal, excluída pelo Juiz a quo, por considerar que o "olhar feio", ainda que causador de constrangimento que leve a um agudo estado de into
MILITAR. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO.
A Turma, por maioria, vencido o Min. Relator, entendeu que, apresentada a denúncia contra militar como incurso nas sanções do art. 210 do Código Penal Militar, aplicam-se as regras do art. 88 da Lei n.º 9.099/95, referente à necessidade de representação do ofendido, como condição de procedibilidade.