Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 5 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

RECURSO ESPECIAL: PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO.

Para a configuração do prequestionamento, é desnecessária a citação expressa do preceito legal, bastando que a matéria jurídica nele contida tenha sido efetivamente debatida e decidida na instância anterior.

EREsp 94.595-RJFonte oficial

RECURSO ADESIVO. ISENÇÃO DE PREPARO.

Não havendo exigência de preparo para o recurso principal, fica dispensado o recolhimento de custas para a interposição do recurso adesivo.

REsp 40.220-SPFonte oficial

PREPARO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

O prazo para o preparo de recurso deve ser prorrogado por um dia útil quando houver divergência entre o horário de encerramento das repartições forenses e o das agências bancárias.

REsp 110.245-RSFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, independentemente de o julgamento ter ocorrido por maioria.

REsp 46.786-RSFonte oficial

NOVA PERÍCIA: IRRECORRIBILIDADE.

A decisão judicial que defere a realização de nova perícia é irrecorrível, conforme os princípios processuais vigentes.

REsp 160.028-SPFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO RETIDO.

A Turma considerou que, no caso dos autos, os embargos infingentes são inadmissíveis por terem sido interpostos contra decisão proferida, por maioria, em agravo retido e não envolver questão de mérito ou matéria que ponha fim ao processo. Precedentes citados: REsp 7.850-RJ, DJ 22/4/1991; REsp 15.637

REsp 7.850-RJFonte oficial

VALOR DA CAUSA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A Turma, por maioria, decidiu que, na indenização por danos morais e materiais, o valor da causa vincula-se ao somatório do que foi postulado e não àquilo a que a parte tenha direito. Vencido, em parte, o Min. Ruy Rosado por entender que, em relação aos danos morais, como são meramente estimativos,

REsp 142.304-PBFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA E LINHA TELEFÔNICA.

Após a decretação da falência, a concessionária de telefonia não pode cancelar a linha por débitos pretéritos, devendo habilitar seu crédito no juízo falimentar.

RMS 6.779-SPFonte oficial

SOCIEDADE ANÔNIMA. DIREITO DE RECESSO. LEI Nº 6.404/76, ART. 137.

O sócio minoritário dissidente possui direito de recesso e recebimento de seus haveres em caso de modificações substanciais nos estatutos da sociedade, mantendo-se a garantia para quem já detinha a qualidade de sócio à época da convocação da assembleia.

REsp 197.329-SPFonte oficial

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA CONTRATUAL.

A multa contratual vencida pode integrar o crédito habilitado em processo de falência.

REsp 86.586-MSFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

CLUBES NÁUTICOS E IPVA.

O Iate Clube não possui responsabilidade solidária pelo IPVA de embarcações de sócios, não se enquadrando como administrador de bens de terceiros para fins de cobrança tributária.

REsp 192.063-SPFonte oficial

Direito Civil5 julgados

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO.

É possível a penhora de imóvel caracterizado como bem de família quando a execução visa o pagamento de despesas condominiais incidentes sobre o próprio bem.

REsp 150.379-MGFonte oficial

PATERNIDADE. CONTESTAÇÃO.

A contestação da paternidade pelo marido não se restringe às hipóteses taxativas do Código Civil, admitindo-se o uso de provas técnicas, com prazo decadencial contado a partir da ciência de elementos seguros contra o vínculo.

REsp 194.866-RSFonte oficial

LEASING. RESOLUÇÃO DO CONTRATO: PRESTAÇÕES VINCENDAS.

Em contrato de leasing, é nula, por configurar cláusula leonina, a exigência de pagamento de prestações posteriores à retomada do bem pelo arrendador sem a possibilidade de aquisição do objeto pelo arrendatário.

REsp 154.921-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMÓVEL. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO.

A seguradora não pode pagar indenização em valor inferior ao estipulado no contrato se o prêmio foi calculado com base no valor de mercado determinado pela própria empresa.

REsp 162.915-MGFonte oficial

PRESTAÇÕES VINCENDAS DE DIREITOS AUTORAIS: ECAD.

As prestações vincendas e periódicas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação enquanto perdurar a obrigação, em homenagem ao princípio da economia processual.

REsp 56.761-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

É indevida a inscrição em órgãos de proteção ao crédito enquanto pende ação judicial que discute o valor do débito, acompanhada de depósito judicial das parcelas incontroversas.

REsp 172.854-SCFonte oficial

Direito Penal2 julgados

HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL: OLHAR FEIO.

A Turma, à unanimidade, entendeu cabível a inclusão no decreto de pronúncia da qualificadora do motivo fútil, previsto no art. 121, parágrafo 2º, II, do Código Penal, excluída pelo Juiz a quo, por considerar que o "olhar feio", ainda que causador de constrangimento que leve a um agudo estado de into

REsp 179.855-MGFonte oficial

MILITAR. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO.

A Turma, por maioria, vencido o Min. Relator, entendeu que, apresentada a denúncia contra militar como incurso nas sanções do art. 210 do Código Penal Militar, aplicam-se as regras do art. 88 da Lei n.º 9.099/95, referente à necessidade de representação do ofendido, como condição de procedibilidade.

REsp 184.637-DFFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

ADOLESCENTE. REMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DO MP.

A Turma, à unanimidade, na hipótese de adolescente representado por ato infracional de dirigir veículo em via pública, entendeu que, somente após a realização da audiência de apresentação e colhida a manifestação do Ministério Público, poderá o Juiz a quo decidir acerca de eventual concessão de remi

REsp 186.603-SPFonte oficial