CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. DANO. FUTEBOL.
O conteúdo fornecido descreve um relatório fático de um conflito de competência, não apresentando uma tese jurídica consolidada no trecho enviado.
19 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O conteúdo fornecido descreve um relatório fático de um conflito de competência, não apresentando uma tese jurídica consolidada no trecho enviado.
O preparo efetuado por um dos litisconsortes aproveita aos demais quando o interesse discutido é comum, permitindo o conhecimento da apelação por todos.
Sendo procedentes os embargos de terceiro e afastada a culpa ou desídia do embargante pela falta de registro, a embargada vencida deve arcar com os ônus da sucumbência.
Não cabe nova condenação em honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença cujo procedimento se limita à avaliação de imóvel para base de cálculo.
O coproprietário de imóvel indivisível deve ser intimado da praça da cota parte penhorada, garantindo-lhe o exercício do direito de preferência.
O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal julgar questões não apreciadas na sentença, desde que a causa esteja madura e os temas tenham sido debatidos.
Não se aplica o prazo em dobro para a oposição de embargos à execução por litisconsortes, ainda que representados por procuradores distintos.
A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, III, CPC) não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de prévia provocação da parte adversa.
Na sentença que julga conjuntamente investigação de paternidade e prestação alimentícia, a apelação interposta quanto aos alimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
É cabível recurso especial para dirimir conflito entre lei municipal e lei federal, sendo legítima a competência suplementar do município para legislar sobre segurança em agências bancárias.
O carvão vegetal produzido artesanalmente é considerado produto rural, obrigando o adquirente a sub-rogar-se na obrigação tributária do produtor.
O direito à adjudicação compulsória possui caráter pessoal e não está condicionado à prévia inscrição do contrato no registro de imóveis.
A proteção da impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90 estende-se a outros imóveis da entidade familiar utilizados como residência por membros do grupo, como mãe e irmã dos devedores.
O inadimplemento de acordo de alimentos homologado judicialmente gera débito em atraso, autorizando a decretação da prisão civil do alimentante.
O termo 'caução' previsto no CPC engloba a fiança, a qual dispensa a assinatura de testemunhas para possuir eficácia de título executivo extrajudicial.
A execução baseada em conjunto documental (contratos, aditivos, confissão de dívida e notas promissórias) é válida, configurando título executivo extrajudicial suficiente.
Em concordata, o penhor sobre bens fungíveis não se extingue pela alienação, transferindo-se para novos bens de mesma natureza, sem estender a garantia a bens diversos.
É possível a penhora de cotas de sociedade limitada para satisfazer dívida particular de sócio, mesmo que a empresa esteja em regime de concordata preventiva.
São devidos honorários advocatícios pela concordatária que, embora não conteste a ação de restituição, vê a pretensão julgada procedente, prevalecendo a sistemática do CPC sobre o Decreto-lei n.º 7.661/45.