Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 41 do STJ

19 julgados em 5 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil9 julgados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. DANO. FUTEBOL.

O conteúdo fornecido descreve um relatório fático de um conflito de competência, não apresentando uma tese jurídica consolidada no trecho enviado.

CC 28.003-RJFonte oficial

EXTENSÃO. PREPARO. LITISCONSORTE.

O preparo efetuado por um dos litisconsortes aproveita aos demais quando o interesse discutido é comum, permitindo o conhecimento da apelação por todos.

REsp 226.771-SCFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.

Sendo procedentes os embargos de terceiro e afastada a culpa ou desídia do embargante pela falta de registro, a embargada vencida deve arcar com os ônus da sucumbência.

REsp 197.326-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Não cabe nova condenação em honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença cujo procedimento se limita à avaliação de imóvel para base de cálculo.

REsp 182.751-MGFonte oficial

PRAÇA. IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL. INTIMAÇÃO.

O coproprietário de imóvel indivisível deve ser intimado da praça da cota parte penhorada, garantindo-lhe o exercício do direito de preferência.

REsp 61.984-MGFonte oficial

PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TRIBUNAL.

O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal julgar questões não apreciadas na sentença, desde que a causa esteja madura e os temas tenham sido debatidos.

REsp 5.575-SPFonte oficial

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO EM DOBRO.

Não se aplica o prazo em dobro para a oposição de embargos à execução por litisconsortes, ainda que representados por procuradores distintos.

REsp 121.518-ESFonte oficial

ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO EX OFFICIO.

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, III, CPC) não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de prévia provocação da parte adversa.

REsp 9.442-PRFonte oficial

APELAÇÃO. EFEITO. ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Na sentença que julga conjuntamente investigação de paternidade e prestação alimentícia, a apelação interposta quanto aos alimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

REsp 28.144-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

LEI MUNICIPAL. PORTA ELETRÔNICA. AGÊNCIA BANCÁRIA.

É cabível recurso especial para dirimir conflito entre lei municipal e lei federal, sendo legítima a competência suplementar do município para legislar sobre segurança em agências bancárias.

REsp 40.992-SCFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CARVÃO VEGETAL.

O carvão vegetal produzido artesanalmente é considerado produto rural, obrigando o adquirente a sub-rogar-se na obrigação tributária do produtor.

REsp 84.024-MGFonte oficial

Direito Civil4 julgados

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

O direito à adjudicação compulsória possui caráter pessoal e não está condicionado à prévia inscrição do contrato no registro de imóveis.

REsp 57.225-RJFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

A proteção da impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90 estende-se a outros imóveis da entidade familiar utilizados como residência por membros do grupo, como mãe e irmã dos devedores.

REsp 223.419-SPFonte oficial

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO.

O inadimplemento de acordo de alimentos homologado judicialmente gera débito em atraso, autorizando a decretação da prisão civil do alimentante.

RHC 7.740-SPFonte oficial

FIANÇA. TESTEMUNHAS.

O termo 'caução' previsto no CPC engloba a fiança, a qual dispensa a assinatura de testemunhas para possuir eficácia de título executivo extrajudicial.

REsp 129.002-MTFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÕES COM GARANTIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA.

A execução baseada em conjunto documental (contratos, aditivos, confissão de dívida e notas promissórias) é válida, configurando título executivo extrajudicial suficiente.

REsp 206.125-SPFonte oficial

PENHOR MERCANTIL. BENS. VENDA.

Em concordata, o penhor sobre bens fungíveis não se extingue pela alienação, transferindo-se para novos bens de mesma natureza, sem estender a garantia a bens diversos.

REsp 36.105-GOFonte oficial

PENHORA. COTAS SOCIAIS. CONCORDATA.

É possível a penhora de cotas de sociedade limitada para satisfazer dívida particular de sócio, mesmo que a empresa esteja em regime de concordata preventiva.

REsp 114.130-MGFonte oficial

HONORÁRIOS. CONCORDATÁRIA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA.

São devidos honorários advocatícios pela concordatária que, embora não conteste a ação de restituição, vê a pretensão julgada procedente, prevalecendo a sistemática do CPC sobre o Decreto-lei n.º 7.661/45.

REsp 33.258-SPFonte oficial