IF. IMISSÃO. POSSE. MASSA FALIDA.
O indeferimento de intervenção federal em Estado-membro, visando à desocupação de área urbana consolidada, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade e pela proteção à dignidade humana e à moradia dos ocupantes.
28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O indeferimento de intervenção federal em Estado-membro, visando à desocupação de área urbana consolidada, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade e pela proteção à dignidade humana e à moradia dos ocupantes.
É permitida a cobertura parcial do seguro DPVAT, com o pagamento proporcional ao grau da invalidez constatada, conforme previsão legal e tabelas de quantificação de lesões.
A elevação abrupta do dólar em janeiro de 1999 justifica a revisão judicial de contratos de leasing para a repartição do ônus cambial, sendo vedada a indexação em moeda estrangeira sem a comprovação da efetiva captação de recursos no exterior.
A disponibilização de senha pessoal de acesso a sistema eletrônico de tribunal a terceiros constitui falta grave que justifica a aplicação da penalidade de demissão, nos termos da Lei n. 8.112/1990.
A licitante que presta serviços de segurança ou vigilância, inclusive na administração penitenciária, deve possuir autorização da Polícia Federal, sob pena de inabilitação, ainda que tal exigência não conste expressamente do edital.
A prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se opera quando não comprovada a paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos entre a instauração e o ato punitivo.
A existência de informação sobre união estável no boletim de ocorrência não afasta, por si só, a legitimidade ativa de irmã para pleitear indenização por danos morais em decorrência do falecimento de irmão custodiado pelo Estado.
A Primeira Turma afetou à sua análise a definição sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais emitidos por Tribunais de Contas estaduais.
A prorrogação de contrato de concessão de serviço público exige obrigatoriamente novo procedimento licitatório, sendo vedado o elastecimento do prazo contratual sem licitação após o esgotamento do período previsto originalmente.
A restrição indevida a atividades sindicais de servidores públicos, mediante ordem de serviço, configura violação à liberdade sindical, impondo-se a garantia do exercício dessas atividades como efetivo tempo de serviço.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, configurando ilegalidade a omissão da Administração em provê-las no prazo de validade do certame.
Para a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigidos em concursos para a magistratura, deve-se considerar a data da conclusão das disciplinas da graduação, aproveitando-se as atividades exercidas antes da colação de grau.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando assegurar a assistência à saúde de indígenas em todo o território nacional, independentemente de sua residência em aldeias.
A União é o ente competente para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito relativa a imposto de exportação, sendo o Banco Central do Brasil mero depositário das receitas arrecadadas.
A proibição da queima da palha de cana-de-açúcar é medida legítima pautada no desenvolvimento sustentável e na proteção ambiental, não constituindo violação ao Código Florestal o combate a práticas lesivas substituíveis por tecnologia.
É lícito ao Tribunal de origem converter agravo de instrumento em agravo retido quando a análise de condições da ação depender de instrução probatória futura, remetendo-se a discussão para o momento da sentença.
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória, é incabível a execução de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas não abrangidas pelo título judicial e sobre as quais o comando sentencial não se manifestou.
A indenização destinada à manutenção de prótese possui natureza alimentar e, por conter a cláusula rebus sic stantibus, não faz coisa julgada material, sendo possível sua revisão diante de alteração na realidade fática.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos de execução que envolvam interesses de menores, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados sem a sua intimação.
Não cabe ao Judiciário, de ofício, corrigir a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito quando o impetrante insiste na legitimidade de autoridade manifestamente incompetente.
A ilicitude de uma conduta contratual, para fins de dano material, não pressupõe automaticamente a reparação por dano moral, devendo-se comprovar a existência efetiva do abalo moral indenizável.
É inviável o uso de habeas corpus para a disputa de guarda ou proteção de idoso quando a questão já é objeto de processo de interdição, dada a vedação à dilação probatória na via estreita do writ.
O reconhecimento da prescrição de crime federal que atraía a competência por conexão não desloca automaticamente a competência para a Justiça Estadual, devendo ser analisada a permanência da lesão a bens, serviços ou interesses da União.
A retenção de passaporte como medida cautelar é indevida quando não imposta pelo juízo de origem e quando o paciente demonstra comportamento que afasta o risco de fuga.
A desclassificação de conduta de homicídio na direção de veículo automotor para delito diverso exige análise do animus necandi, sendo vedada a pronúncia baseada em dolo eventual sem lastro probatório consistente na dinâmica do acidente.
A incapacidade definitiva para a função específica exercida ao tempo do acidente de trabalho enseja o pensionamento de 100%, sendo os juros moratórios computados desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual.
Verbas rescisórias recebidas e depositadas em conta destinada ao recebimento de salário possuem natureza alimentar e são protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC.
A responsabilidade penal por homicídio exige a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte, não se configurando negligência quando o agente prestou as informações e alertas pertinentes ao risco da atividade.