Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 401 do STJ

28 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil3 julgados

IF. IMISSÃO. POSSE. MASSA FALIDA.

O indeferimento de intervenção federal em Estado-membro, visando à desocupação de área urbana consolidada, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade e pela proteção à dignidade humana e à moradia dos ocupantes.

Intervenção Federal (IF)Fonte oficial

DPVAT. PROPORÇÃO. INVALIDEZ.

É permitida a cobertura parcial do seguro DPVAT, com o pagamento proporcional ao grau da invalidez constatada, conforme previsão legal e tabelas de quantificação de lesões.

REsp 1.119.614-RSFonte oficial

REVISÃO. CONTRATUAL. VARIAÇÃO CAMBIAL.

A elevação abrupta do dólar em janeiro de 1999 justifica a revisão judicial de contratos de leasing para a repartição do ônus cambial, sendo vedada a indexação em moeda estrangeira sem a comprovação da efetiva captação de recursos no exterior.

REsp 897.591-PBFonte oficial

Direito Administrativo9 julgados

MS. DEMISSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

A disponibilização de senha pessoal de acesso a sistema eletrônico de tribunal a terceiros constitui falta grave que justifica a aplicação da penalidade de demissão, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

MS 13.677-DFFonte oficial

LICITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO. PF.

A licitante que presta serviços de segurança ou vigilância, inclusive na administração penitenciária, deve possuir autorização da Polícia Federal, sob pena de inabilitação, ainda que tal exigência não conste expressamente do edital.

RMS 27.922-BAFonte oficial

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

A prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se opera quando não comprovada a paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos entre a instauração e o ato punitivo.

REsp 1.019.609-PEFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MORTE. PRESÍDIO. LEGITIMIDADE. IRMÃ.

A existência de informação sobre união estável no boletim de ocorrência não afasta, por si só, a legitimidade ativa de irmã para pleitear indenização por danos morais em decorrência do falecimento de irmão custodiado pelo Estado.

REsp 1.054.443-MTFonte oficial

REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. TCE.

A Primeira Turma afetou à sua análise a definição sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução de títulos executivos extrajudiciais emitidos por Tribunais de Contas estaduais.

REsp 1.119.377-SPFonte oficial

CONCESSÃO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO. LICITAÇÃO.

A prorrogação de contrato de concessão de serviço público exige obrigatoriamente novo procedimento licitatório, sendo vedado o elastecimento do prazo contratual sem licitação após o esgotamento do período previsto originalmente.

REsp 912.402-GOFonte oficial

MS. COMUNICAÇÃO. AFASTAMENTO.

A restrição indevida a atividades sindicais de servidores públicos, mediante ordem de serviço, configura violação à liberdade sindical, impondo-se a garantia do exercício dessas atividades como efetivo tempo de serviço.

RMS 29.183-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, configurando ilegalidade a omissão da Administração em provê-las no prazo de validade do certame.

RMS 27.311-AMFonte oficial

MAGISTRATURA. CONCURSO. ATIVIDADE JURÍDICA.

Para a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigidos em concursos para a magistratura, deve-se considerar a data da conclusão das disciplinas da graduação, aproveitando-se as atividades exercidas antes da colação de grau.

EDcl no RMS 26.667-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ACP. INDÍGENA. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. LEGITIMIDADE.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando assegurar a assistência à saúde de indígenas em todo o território nacional, independentemente de sua residência em aldeias.

REsp 1.064.009-SCFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

REPETIÇÃO. INDÉBITO. LEGITIMIDADE. BACEN.

A União é o ente competente para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito relativa a imposto de exportação, sendo o Banco Central do Brasil mero depositário das receitas arrecadadas.

REsp 742.481-MGFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. QUEIMADAS. CANAVIAIS.

A proibição da queima da palha de cana-de-açúcar é medida legítima pautada no desenvolvimento sustentável e na proteção ambiental, não constituindo violação ao Código Florestal o combate a práticas lesivas substituíveis por tecnologia.

EDcl no REsp 1.094.873-SPFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RESP. RETENÇÃO.

É lícito ao Tribunal de origem converter agravo de instrumento em agravo retido quando a análise de condições da ação depender de instrução probatória futura, remetendo-se a discussão para o momento da sentença.

AgRg na Pet 7.267-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS.

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória, é incabível a execução de honorários advocatícios sobre parcelas vincendas não abrangidas pelo título judicial e sobre as quais o comando sentencial não se manifestou.

REsp 956.714-RJFonte oficial

PRÓTESE. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA.

A indenização destinada à manutenção de prótese possui natureza alimentar e, por conter a cláusula rebus sic stantibus, não faz coisa julgada material, sendo possível sua revisão diante de alteração na realidade fática.

REsp 594.238-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. ESPÓLIO. INTERESSE. MENOR. INTERVENÇÃO. MP.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos de execução que envolvam interesses de menores, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados sem a sua intimação.

REsp 596.029-MGFonte oficial

MS. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO ERRÔNEA.

Não cabe ao Judiciário, de ofício, corrigir a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito quando o impetrante insiste na legitimidade de autoridade manifestamente incompetente.

RMS 27.666-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO. SAÚDE. DANO MORAL.

A ilicitude de uma conduta contratual, para fins de dano material, não pressupõe automaticamente a reparação por dano moral, devendo-se comprovar a existência efetiva do abalo moral indenizável.

EDcl no REsp 1.096.560-SCFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. INTERDIÇÃO. IDOSO.

É inviável o uso de habeas corpus para a disputa de guarda ou proteção de idoso quando a questão já é objeto de processo de interdição, dada a vedação à dilação probatória na via estreita do writ.

RHC 25.788-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. DESOBEDIÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição de crime federal que atraía a competência por conexão não desloca automaticamente a competência para a Justiça Estadual, devendo ser analisada a permanência da lesão a bens, serviços ou interesses da União.

HC 108.350-RJFonte oficial

HC. RETENÇÃO. PASSAPORTE.

A retenção de passaporte como medida cautelar é indevida quando não imposta pelo juízo de origem e quando o paciente demonstra comportamento que afasta o risco de fuga.

HC 128.938-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA DECRETADA.

A desclassificação de conduta de homicídio na direção de veículo automotor para delito diverso exige análise do animus necandi, sendo vedada a pronúncia baseada em dolo eventual sem lastro probatório consistente na dinâmica do acidente.

HC 126.974-SPFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRABALHO. MERGULHADOR.

A incapacidade definitiva para a função específica exercida ao tempo do acidente de trabalho enseja o pensionamento de 100%, sendo os juros moratórios computados desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual.

REsp 579.888-RJFonte oficial

IMPENHORABILIDADE. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA.

Verbas rescisórias recebidas e depositadas em conta destinada ao recebimento de salário possuem natureza alimentar e são protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC.

REsp 978.689-SPFonte oficial

Direito Penal1 julgado

MERGULHADOR PROFISSIONAL. CAUSALIDADE. MORTE.

A responsabilidade penal por homicídio exige a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte, não se configurando negligência quando o agente prestou as informações e alertas pertinentes ao risco da atividade.

HC 68.871-PRFonte oficial