Direito Tributário3 julgados
RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.
A prescrição quinquenal para a cobrança de correção monetária sobre os juros do empréstimo compulsório da Eletrobrás conta-se a partir de julho de cada ano vencido. A lesão referente ao principal, contudo, é aferível apenas no momento do vencimento da obrigação.
RECURSO REPETITIVO. SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O regime do Simples (Lei n. 9.317/1996) é incompatível com a sistemática de substituição tributária da Lei n. 8.212/1991, prevalecendo a aplicação do princípio da especialidade e a exclusão do benefício de unificação tributária em caso de retenção pelo tomador de serviço.
RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
O prazo decadencial para lançamento de ofício, quando não há pagamento antecipado nem declaração de débito, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Direito Penal4 julgados
COMPETÊNCIA. CRIME. BRASILEIRO. ESTRANGEIRO.
Compete à Justiça Estadual (Vara do Júri) processar crime de homicídio cometido por brasileiro no estrangeiro, aplicando-se a extraterritorialidade incondicionada quando o agente ingressa no território nacional.
TRÁFICO. ENTORPECENTE. NOVA LEI.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é direito subjetivo do réu, não mera faculdade do julgador, desde que preenchidos os requisitos legais.
ADOLESCENTE. TRÁFICO. ENTORPECENTE.
A gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo necessária a demonstração concreta das hipóteses do art. 122 do ECA.
TRÁFICO INTERNACIONAL. ENTORPECENTE.
A transnacionalidade do tráfico de entorpecentes define a competência da Justiça Federal; o indeferimento de oitiva de testemunhas residentes no exterior é legítimo se o magistrado fundamentar a inutilidade da prova para o deslinde do feito.
Direito Processual Penal7 julgados
COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO.
A competência para processar crime de uso de documento falso (ATPF) é do juízo do local onde o documento foi materialmente falsificado, seguindo as regras de conexão e fixação por lugar da infração.
COMPETÊNCIA. ROUBO. CASA LOTÉRICA.
Roubo ocorrido em casa lotérica, na qualidade de permissionária de serviço público, não atrai a competência da Justiça Federal por inexistir lesão a bens, serviços ou interesses da União.
COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
Crime de falsificação de assinatura em documento apresentado a órgão ambiental estadual não atrai a competência da Justiça Federal, quando não há lesão aos interesses ou bens de autarquia federal (CREA).
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.
É inaplicável a Lei n. 9.099/1995 aos crimes ou contravenções penais praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o feito tramitar na Vara Criminal comum.
COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO.
O crime de apropriação indébita consuma-se no local onde o agente, após receber o bem licitamente, inverte a posse e passa a agir como se dono fosse (tradição do bem).
PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇAS. TESTEMUNHAS.
A ameaça a testemunhas constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, superando a existência de condições pessoais favoráveis do réu.
PRISÃO PREVENTIVA. COMPARECIMENTO. INTERROGATÓRIO.
O não comparecimento do réu ao interrogatório, sem outros elementos concretos, não autoriza a decretação da prisão preventiva, por não configurar, isoladamente, ato de fuga ou risco ao processo.