Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 402 do STJ

26 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

A prescrição quinquenal para a cobrança de correção monetária sobre os juros do empréstimo compulsório da Eletrobrás conta-se a partir de julho de cada ano vencido. A lesão referente ao principal, contudo, é aferível apenas no momento do vencimento da obrigação.

REsp 1.003.955-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O regime do Simples (Lei n. 9.317/1996) é incompatível com a sistemática de substituição tributária da Lei n. 8.212/1991, prevalecendo a aplicação do princípio da especialidade e a exclusão do benefício de unificação tributária em caso de retenção pelo tomador de serviço.

REsp 1.112.467-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.

O prazo decadencial para lançamento de ofício, quando não há pagamento antecipado nem declaração de débito, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN.

REsp 973.733-SCFonte oficial

Direito Civil3 julgados

RECURSO REPETITIVO. JUROS. MORA. EXECUÇÃO. CC/2002.

Em títulos judiciais anteriores ao CC/2002, aplica-se a taxa de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo código (11/01/2003), elevando-se o patamar para 12% ao ano a partir dessa data.

REsp 1.112.743-BAFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO. PERMANÊNCIA.

A comissão de permanência é válida apenas no período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado, sendo vedada sua cumulação com juros moratórios, correção monetária ou multa.

REsp 1.058.114-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ADIANTAMENTO. OBRA. REDE ELÉTRICA.

A pretensão de restituição de valores antecipados por proprietário rural a concessionária para construção de rede elétrica, após o prazo de devolução, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto para a ação de cobrança.

REsp 1.053.007-RSFonte oficial

Direito Processual Civil2 julgados

RECURSO REPETITIVO. PENHORA. PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO.

É possível a penhora de crédito representado por precatório em execução fiscal, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública quanto à substituição por bens que não sejam dinheiro ou fiança bancária.

REsp 1.090.898-SPFonte oficial

CLÁUSULA CONTRATUAL. FORO. ELEIÇÃO.

Controvérsias entre concessionárias e montadoras de veículos, devido ao vulto econômico, não admitem a presunção de hipossuficiência das partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual.

EDcl nos EREsp 972.879-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RECURSO REPETITIVO. FGTS. TERMO. ADESÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO.

A extinção de processo sobre FGTS por adesão ao acordo da LC n. 110/2001 exige a juntada do respectivo termo, não podendo a renúncia ao direito ser presumida por saques efetuados na conta vinculada.

REsp 1.107.460-PEFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

MS. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO.

A desorganização administrativa que ocasiona o extravio de autos de processo administrativo impede a contagem do prazo decadencial em desfavor do particular, por não configurar desídia do impetrante.

MS 14.037-DFFonte oficial

Direito Penal4 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME. BRASILEIRO. ESTRANGEIRO.

Compete à Justiça Estadual (Vara do Júri) processar crime de homicídio cometido por brasileiro no estrangeiro, aplicando-se a extraterritorialidade incondicionada quando o agente ingressa no território nacional.

HC 102.829-ACFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. NOVA LEI.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é direito subjetivo do réu, não mera faculdade do julgador, desde que preenchidos os requisitos legais.

HC 129.626-SPFonte oficial

ADOLESCENTE. TRÁFICO. ENTORPECENTE.

A gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo necessária a demonstração concreta das hipóteses do art. 122 do ECA.

HC 134.534-SPFonte oficial

TRÁFICO INTERNACIONAL. ENTORPECENTE.

A transnacionalidade do tráfico de entorpecentes define a competência da Justiça Federal; o indeferimento de oitiva de testemunhas residentes no exterior é legítimo se o magistrado fundamentar a inutilidade da prova para o deslinde do feito.

HC 132.908-CEFonte oficial

Direito Processual Penal7 julgados

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO.

A competência para processar crime de uso de documento falso (ATPF) é do juízo do local onde o documento foi materialmente falsificado, seguindo as regras de conexão e fixação por lugar da infração.

CC 103.758-PAFonte oficial

COMPETÊNCIA. ROUBO. CASA LOTÉRICA.

Roubo ocorrido em casa lotérica, na qualidade de permissionária de serviço público, não atrai a competência da Justiça Federal por inexistir lesão a bens, serviços ou interesses da União.

CC 100.740-PBFonte oficial

COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Crime de falsificação de assinatura em documento apresentado a órgão ambiental estadual não atrai a competência da Justiça Federal, quando não há lesão aos interesses ou bens de autarquia federal (CREA).

CC 101.020-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.

É inaplicável a Lei n. 9.099/1995 aos crimes ou contravenções penais praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o feito tramitar na Vara Criminal comum.

CC 104.020-MGFonte oficial

COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO.

O crime de apropriação indébita consuma-se no local onde o agente, após receber o bem licitamente, inverte a posse e passa a agir como se dono fosse (tradição do bem).

CC 102.103-PRFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇAS. TESTEMUNHAS.

A ameaça a testemunhas constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, superando a existência de condições pessoais favoráveis do réu.

HC 132.260-ACFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. COMPARECIMENTO. INTERROGATÓRIO.

O não comparecimento do réu ao interrogatório, sem outros elementos concretos, não autoriza a decretação da prisão preventiva, por não configurar, isoladamente, ato de fuga ou risco ao processo.

HC 115.881-RSFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

COMPETÊNCIA. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA.

O crime de desmatamento praticado em propriedade particular, sem lesão a bem, serviço ou interesse da União, é de competência da Justiça Estadual.

CC 99.294-ROFonte oficial

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. PESCA. APETRECHO PROIBIDO.

Aplica-se o princípio da insignificância ao delito de pesca com petrechos proibidos quando, a despeito de ser crime formal, a conduta revela mínima lesividade e inexpressiva probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado.

HC 93.859-SPFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

COMPETÊNCIA. BOLSA. VALORES.

Compete à vara federal criminal especializada processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional, dada a necessidade de preservação da higidez das instituições financeiras.

CC 91.162-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO. TRANSMISSÃO. DIREITO. REAJUSTE.

O direito à percepção de pensão previdenciária é transmissível aos sucessores quando envolver direito material a reajuste salarial não concedido ao instituidor em vida.

REsp 677.133-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

ARGUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006.

A vedação à conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, é objeto de arguição de inconstitucionalidade sujeita ao crivo da Corte Especial.

HC 120.353-SPFonte oficial