Direito Penal4 julgados
APN. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO.
O preenchimento de formulário administrativo com declaração falsa sobre o exercício de cargo público, com o intuito de obter título de propriedade rural, configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
PLURALIDADE. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA.
Não se configura a continuidade delitiva em crimes de estupro praticados contra vítimas diferentes, em momentos e circunstâncias diversas, por ausência de unidade de desígnios, devendo ser reconhecido o concurso material.
TENTATIVA. FURTO. USO. DOCUMENTO FALSO.
O princípio da insignificância é aplicável à tentativa de furto de objeto de valor inexpressivo, ainda que o agente possua maus antecedentes, mantendo-se a condenação apenas pelos delitos remanescentes, como o uso de documento falso.
ATIPICIDADE. CONDUTA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.
O porte de arma de fogo desmuniciada, desprovida de eficácia lesiva, não configura o crime de porte ilegal, dada a ausência de potencialidade ofensiva do artefato.
Direito Administrativo5 julgados
COMPETÊNCIA INTERNA. CONCURSO. ECONOMIA MISTA.
Compete à Primeira Seção do STJ processar feitos envolvendo empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por se tratar de matéria de Direito Administrativo, visto que tais empregados não são equiparados a servidores públicos.
MS. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. OBJETO. PERDA.
A interposição de mandado de segurança contra vícios em edital de licitação impede a alegação de perda de objeto pela posterior adjudicação ou celebração do contrato.
IMPOSIÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO ONEROSA.
A fixação de astreintes pressupõe a prévia e precisa intimação da parte sobre o prazo para cumprimento da obrigação, sendo nula a multa aplicada sem advertência clara do termo inicial de sua incidência.
CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT.
A estabilidade excepcional prevista no ADCT não se estende a contratos temporários celebrados com a Administração Pública sob a égide da Constituição de 1988, os quais possuem caráter precário e submetem-se ao regime geral de previdência.
SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. ATIVIDADE SINDICAL.
A gratificação de participação de resultados (GPR), por possuir natureza pro labore faciendo, não é devida a servidor afastado para o exercício de mandato classista, salvo previsão legal expressa em contrário.
Direito Processual Civil6 julgados
MULTA. FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO.
A Fazenda Pública é isenta do depósito prévio de multa decorrente de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, por analogia à dispensa prevista no art. 1º-A da Lei n. 9.494/1997.
LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS. INDÉBITO.
As guias DARF são documentos hábeis para comprovar o recolhimento indevido de PIS, permitindo a apuração do indébito por simples cálculo aritmético, dispensando perícia contábil.
ARREMATANTE. LEILÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
O arrematante de imóvel em leilão judicial detém a qualidade de terceiro prejudicado e litisconsorte passivo necessário, devendo ser integrado à lide em ação na qual se discute a validade da arrematação.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. AGRAVO.
É vedada a interposição cumulativa de recursos para impugnar um mesmo ato judicial complexo, prevalecendo o princípio da unicidade recursal; sendo cabível apenas a apelação, ainda que a sentença contenha matéria interlocutória.
MP. PARECER. CONTRADITÓRIO.
A manifestação do Ministério Público na função de custos legis em segundo grau não exige intimação da defesa para contraditório, uma vez que o parecer não possui natureza de ato de parte nem vincula o julgador.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.
Não são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando o autor não comprova a prévia recusa administrativa da autarquia, afastando a aplicação do princípio da causalidade.
Direito Tributário4 julgados
IR. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA.
Para fins de benefício fiscal de IRPJ e CSLL, consideram-se serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados diretamente à promoção da saúde, independentemente de serem prestados dentro do estabelecimento hospitalar.
IPTU. CONDOMÍNIO. LEI LOCAL. RESP.
O recurso especial é via inadequada para a análise de legislação local que verse sobre responsabilidade de condomínio pelo pagamento de IPTU.
PIS. CDA. ADEQUAÇÃO.
É possível o aproveitamento de Certidão de Dívida Ativa (CDA) mediante o expurgo, por simples cálculo aritmético, das parcelas declaradas inconstitucionais pelo STF.
CONSELHO REGIONAL. QUÍMICA. TAXA. AFT.
A filial de empresa pública que não possui autonomia financeira ou contabilidade separada não é obrigada ao pagamento de anuidades a conselhos de classe, sendo, contudo, devida a Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) vinculada à atividade básica da empresa.
Direito Civil6 julgados
COMPRA E VENDA. PERDA. ARRAS.
O princípio da non reformatio in pejus veda que o tribunal, sem pedido da parte contrária, piore a situação do único recorrente, retirando-lhe vantagem concedida em decisão anterior.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI DE IMPRENSA.
O prazo decadencial previsto na antiga Lei de Imprensa não é recepcionado pelo ordenamento jurídico atual, não se aplicando às ações de reparação por danos morais decorrentes de abusos da imprensa.
DANOS MORAIS. CONFECÇÃO. CLÁUSULA. EXCLUSIVIDADE.
O dano moral decorrente de rescisão contratual motivada por quebra de confiança é devido apenas à parte efetivamente ofendida, sendo incabível o ressarcimento por ricochete quando não configurada a lesão a terceiros.
CESSÃO. CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO.
A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, configura-se pela ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico à tutela pretendida, sendo cabível em abstrato a cobrança de créditos societários cedidos.
INDÉBITO. RESTITUIÇÃO.
É vedada a restituição de indébito bancário calculada pela mesma metodologia utilizada pela instituição financeira, devendo ser observada a jurisprudência consolidada do STJ para a apuração dos valores.
HERANÇA. CONDOMÍNIO. PREFERÊNCIA.
A venda de direitos hereditários sobre bem imóvel indivisível exige a observância do direito de preferência dos demais coerdeiros, mediante prévia comunicação, nos termos do regime condominial.