Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 403 do STJ

31 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal4 julgados

APN. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO.

O preenchimento de formulário administrativo com declaração falsa sobre o exercício de cargo público, com o intuito de obter título de propriedade rural, configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).

Ver JulgadoFonte oficial

PLURALIDADE. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA.

Não se configura a continuidade delitiva em crimes de estupro praticados contra vítimas diferentes, em momentos e circunstâncias diversas, por ausência de unidade de desígnios, devendo ser reconhecido o concurso material.

REsp 1.102.415-RSFonte oficial

TENTATIVA. FURTO. USO. DOCUMENTO FALSO.

O princípio da insignificância é aplicável à tentativa de furto de objeto de valor inexpressivo, ainda que o agente possua maus antecedentes, mantendo-se a condenação apenas pelos delitos remanescentes, como o uso de documento falso.

HC 132.492-MSFonte oficial

ATIPICIDADE. CONDUTA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.

O porte de arma de fogo desmuniciada, desprovida de eficácia lesiva, não configura o crime de porte ilegal, dada a ausência de potencialidade ofensiva do artefato.

HC 110.448-SPFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

COMPETÊNCIA INTERNA. CONCURSO. ECONOMIA MISTA.

Compete à Primeira Seção do STJ processar feitos envolvendo empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por se tratar de matéria de Direito Administrativo, visto que tais empregados não são equiparados a servidores públicos.

CC 105.458-RJFonte oficial

MS. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. OBJETO. PERDA.

A interposição de mandado de segurança contra vícios em edital de licitação impede a alegação de perda de objeto pela posterior adjudicação ou celebração do contrato.

REsp 1.059.501-MGFonte oficial

IMPOSIÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO ONEROSA.

A fixação de astreintes pressupõe a prévia e precisa intimação da parte sobre o prazo para cumprimento da obrigação, sendo nula a multa aplicada sem advertência clara do termo inicial de sua incidência.

REsp 620.106-RSFonte oficial

CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT.

A estabilidade excepcional prevista no ADCT não se estende a contratos temporários celebrados com a Administração Pública sob a égide da Constituição de 1988, os quais possuem caráter precário e submetem-se ao regime geral de previdência.

RMS 29.462-PAFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. ATIVIDADE SINDICAL.

A gratificação de participação de resultados (GPR), por possuir natureza pro labore faciendo, não é devida a servidor afastado para o exercício de mandato classista, salvo previsão legal expressa em contrário.

RMS 19.651-RSFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

MULTA. FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO.

A Fazenda Pública é isenta do depósito prévio de multa decorrente de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, por analogia à dispensa prevista no art. 1º-A da Lei n. 9.494/1997.

EREsp 907.919-PRFonte oficial

LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS. INDÉBITO.

As guias DARF são documentos hábeis para comprovar o recolhimento indevido de PIS, permitindo a apuração do indébito por simples cálculo aritmético, dispensando perícia contábil.

REsp 965.199-RSFonte oficial

ARREMATANTE. LEILÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

O arrematante de imóvel em leilão judicial detém a qualidade de terceiro prejudicado e litisconsorte passivo necessário, devendo ser integrado à lide em ação na qual se discute a validade da arrematação.

REsp 1.106.804-PBFonte oficial

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. AGRAVO.

É vedada a interposição cumulativa de recursos para impugnar um mesmo ato judicial complexo, prevalecendo o princípio da unicidade recursal; sendo cabível apenas a apelação, ainda que a sentença contenha matéria interlocutória.

REsp 1.035.169-BAFonte oficial

MP. PARECER. CONTRADITÓRIO.

A manifestação do Ministério Público na função de custos legis em segundo grau não exige intimação da defesa para contraditório, uma vez que o parecer não possui natureza de ato de parte nem vincula o julgador.

HC 134.275-GOFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.

Não são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando o autor não comprova a prévia recusa administrativa da autarquia, afastando a aplicação do princípio da causalidade.

REsp 1.077.000-PRFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

QO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL.

A competência para julgar reclamação é, preferencialmente, do Ministro Relator da causa principal, devendo os autos ser a ele redistribuídos.

Direito Tributário4 julgados

IR. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA.

Para fins de benefício fiscal de IRPJ e CSLL, consideram-se serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados diretamente à promoção da saúde, independentemente de serem prestados dentro do estabelecimento hospitalar.

REsp 955.753-RSFonte oficial

IPTU. CONDOMÍNIO. LEI LOCAL. RESP.

O recurso especial é via inadequada para a análise de legislação local que verse sobre responsabilidade de condomínio pelo pagamento de IPTU.

REsp 1.056.719-DFFonte oficial

PIS. CDA. ADEQUAÇÃO.

É possível o aproveitamento de Certidão de Dívida Ativa (CDA) mediante o expurgo, por simples cálculo aritmético, das parcelas declaradas inconstitucionais pelo STF.

REsp 1.103.666-PEFonte oficial

CONSELHO REGIONAL. QUÍMICA. TAXA. AFT.

A filial de empresa pública que não possui autonomia financeira ou contabilidade separada não é obrigada ao pagamento de anuidades a conselhos de classe, sendo, contudo, devida a Taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) vinculada à atividade básica da empresa.

REsp 1.110.152-SCFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 8.420/1992.

A Lei n. 8.420/1992 aplica-se de forma imediata aos contratos de representação comercial, inclusive àqueles que, iniciados sob a vigência da lei anterior, sofreram adaptações contratuais após a nova norma.

REsp 659.573-RSFonte oficial

PATENTE. LATAS METÁLICAS.

A condenação em astreintes é meio legítimo para o cumprimento de tutela específica em ações de abstenção de violação de patente, sendo necessária a comprovação de prejuízo para a decretação de nulidade processual.

REsp 1.096.598-MGFonte oficial

MARCA. REGISTRO. ATIVIDADES DISTINTAS.

Não há confusão ou concorrência desleal no registro de marcas quando as empresas desenvolvem atividades distintas e atuam em classes de produtos diversas, prevalecendo o princípio da especialidade.

REsp 995.112-RJFonte oficial

Direito Civil6 julgados

COMPRA E VENDA. PERDA. ARRAS.

O princípio da non reformatio in pejus veda que o tribunal, sem pedido da parte contrária, piore a situação do único recorrente, retirando-lhe vantagem concedida em decisão anterior.

REsp 880.579-BAFonte oficial

DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI DE IMPRENSA.

O prazo decadencial previsto na antiga Lei de Imprensa não é recepcionado pelo ordenamento jurídico atual, não se aplicando às ações de reparação por danos morais decorrentes de abusos da imprensa.

REsp 331.564-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. CONFECÇÃO. CLÁUSULA. EXCLUSIVIDADE.

O dano moral decorrente de rescisão contratual motivada por quebra de confiança é devido apenas à parte efetivamente ofendida, sendo incabível o ressarcimento por ricochete quando não configurada a lesão a terceiros.

REsp 1.089.251-MGFonte oficial

CESSÃO. CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO.

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, configura-se pela ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico à tutela pretendida, sendo cabível em abstrato a cobrança de créditos societários cedidos.

REsp 301.981-SPFonte oficial

INDÉBITO. RESTITUIÇÃO.

É vedada a restituição de indébito bancário calculada pela mesma metodologia utilizada pela instituição financeira, devendo ser observada a jurisprudência consolidada do STJ para a apuração dos valores.

REsp 696.942-MGFonte oficial

HERANÇA. CONDOMÍNIO. PREFERÊNCIA.

A venda de direitos hereditários sobre bem imóvel indivisível exige a observância do direito de preferência dos demais coerdeiros, mediante prévia comunicação, nos termos do regime condominial.

REsp 550.940-MGFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

BARCO AFUNDADO. GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA.

A ação indenizatória proposta contra Estado estrangeiro por atos de guerra é inadmissível, dada a imunidade de jurisdição conferida aos entes soberanos por atos de império.

Direito Previdenciário1 julgado

EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.

O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do instituidor, sendo que a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do pedido.

AgRg no REsp 1.020.025-SCFonte oficial