Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 404 do STJ

43 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário2 julgados

SÚMULA N. 386-STJ.

São isentas de imposto de renda as verbas recebidas a título de férias proporcionais e seu respectivo adicional.

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SÚMULA N. 389-STJ.

A exibição de documentos por sociedade anônima está condicionada à prévia comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento da certidão.

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Direito Administrativo4 julgados

MP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TCE.

O Ministério Público não possui legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo de decisão do Tribunal de Contas quando o objetivo for a defesa de patrimônio público meramente econômico.

REsp 1.119.377-SPFonte oficial

MS. LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA.

A regularidade de processo administrativo disciplinar pode ser revista pelo Judiciário sob o aspecto dos princípios constitucionais, sendo vedada, contudo, a análise do mérito administrativo.

MS 9.396-DFFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

Os juros compensatórios em desapropriação seguem o princípio 'tempus regit actum', devendo ser fixados em 6% ao ano se a imissão na posse ocorreu após a vigência da MP 1.577/1997 e antes da liminar na ADIN 2.332-DF.

EREsp 650.727-TOFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

O farmacêutico pode acumular a direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, ou de até duas drogarias, não se aplicando interpretação extensiva às normas restritivas da Lei n. 5.991/1973.

REsp 1.112.884-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

ACP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP.

Em ação civil pública, não há condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, e o Parquet não pode se beneficiar de honorários quando vencedor.

EREsp 895.530-PRFonte oficial

ACP. CONTROLE JUDICIAL. POLÍTICAS PÚBLICAS.

O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de equipamentos para hospitais públicos para garantir direitos sociais, não constituindo violação ao princípio da separação dos poderes quando há omissão administrativa.

REsp 1.041.197-MSFonte oficial

QO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO.

Questão de ordem remetida à Segunda Seção para definir a necessidade de citação ou intimação da Alemanha em ação envolvendo danos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial.

EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. EDITAL.

O prazo para a oposição de embargos à execução, quando o devedor é citado por edital, conta-se a partir do término da dilação editalícia.

REsp 613.053-GOFonte oficial

MS. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO.

Incide o art. 13 do CPC para determinar a regularização da representação processual antes da extinção do feito, mesmo em casos de impedimento de advogado ou defensor público que atua em causa própria.

RMS 19.311-PBFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

RECURSO REPETITIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PECULIARIDADE.

O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS na substituição tributária apenas quando o fabricante/substituto é o responsável pelo contrato de transporte da mercadoria.

REsp 931.727-RSFonte oficial

PIS. COFINS. TRABALHO TEMPORÁRIO.

Valores gastos com salários e encargos de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

REsp 813.434-PRFonte oficial

Direito Penal8 julgados

SÚMULA N. 387-STJ.

É permitida a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético.

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SÚMULA N. 388-STJ.

A devolução indevida de cheque por parte da instituição financeira configura dano moral passível de reparação.

Ver JulgadoFonte oficial

COMPETÊNCIA. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de desenvolvimento clandestino de atividade de radiodifusão, nos termos do art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

CC 101.468-RSFonte oficial

FURTO. SUPERMERCADO. INVERSÃO. PROVA.

O princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) aplica-se às hipóteses de furtos ocorridos no interior de estabelecimentos comerciais, sendo dever do fornecedor comprovar a segurança do serviço.

REsp 1.050.554-RJFonte oficial

ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXTENSÃO.

A condenação de partícipe é incabível quando reconhecida, por decisão transitada em julgado, a existência de excludente de ilicitude em favor do autor material do crime, ante a ausência de conduta antijurídica.

HC 129.078-SPFonte oficial

ESTELIONATO. PROMESSA. COMPRA E VENDA.

Configura o crime de estelionato a alienação de imóvel de propriedade alheia mediante promessa de compra e venda fraudulenta, da qual o agente obteve vantagem ilícita sem possibilidade de contraprestação.

HC 54.353-MGFonte oficial

ESTELIONATO. FORNECIMENTO. SUCATA.

O mero inadimplemento de obrigação contratual, desprovido de comprovação de dolo ou fraude na indução a erro, não configura o crime de estelionato, sendo inviável a continuidade da ação penal sem descrição de conduta ilícita.

HC 55.889-ESFonte oficial

ROUBO. TENTATIVA. PREPARAÇÃO.

O início dos atos executórios de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (como a intervenção policial), caracteriza a tentativa e não apenas atos preparatórios.

HC 112.639-RSFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não há conflito de competência quando a Justiça Trabalhista desconsidera a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, salvo se o juízo universal estender os efeitos da constrição aos bens do grupo.

AgRg no CC 99.582-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. MASSA FALIDA.

Não ocorre a vis attractiva do juízo falimentar em ações monitórias propostas pela massa falida quando se tratam de demandas atípicas, sem prejuízo aos interesses da massa, mantendo-se a competência do foro do domicílio dos réus.

REsp 715.289-MGFonte oficial

SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO.

É cabível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando comprovada a ausência de afinidade (affectio societatis) entre os sócios.

AgRg no REsp 1.079.763-SPFonte oficial

Direito Civil10 julgados

COMPETÊNCIA. PODER FAMILIAR. INDÍGENA.

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de destituição de poder familiar movida contra indígena quando o interesse for restrito ao âmbito familiar e individual.

CC 100.695-MGFonte oficial

ADVOGADO. PATROCÍNIO. RÉU. AUTOR.

Não há impedimento legal para que advogado atue contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e que a nova demanda não verse sobre informações privilegiadas ou confidenciais obtidas no patrocínio anterior.

REsp 844.802-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. BANCO. VALORES DESVIADOS.

Instituição financeira responde por danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por preposto seu, que induz clientes a erro em operações de movimentação de aplicações financeiras.

REsp 907.350-PRFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. POST MORTEM.

É admissível o reconhecimento de paternidade com base no conjunto probatório dos autos, especialmente por provas testemunhais e documentais, quando o exame de DNA resulta inconclusivo por inviabilidade do material genético.

REsp 1.060.168-ACFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONCUBINA.

Não cabe indenização por serviços domésticos prestados no concubinato, sob pena de conferir ao relacionamento concubinário tratamento jurídico mais vantajoso que o conferido ao casamento ou união estável.

REsp 872.659-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CHEQUE ROUBADO.

A aceitação de cheque sem a devida conferência da assinatura pelo banco configura falha na prestação do serviço, ensejando dever de indenizar por dano moral, cujo prejuízo é presumido (in re ipsa).

REsp 998.696-ESFonte oficial

SOFTWARE. INDENIZAÇÃO. PERDAS. DANOS.

A comprovação de originalidade de softwares não é restrita ao contrato de licença ou notas fiscais, sendo admitida por outros meios de prova em direito admitidos.

REsp 913.008-RJFonte oficial

SOFTWARE. CÓPIA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO.

A utilização ilícita de software por usuário final enseja o dever de indenizar, devendo a quantificação do dano material observar o disposto no art. 103 da Lei n. 9.610/1998.

REsp 991.721-PRFonte oficial

CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL.

A rescisão unilateral e sem aviso prévio de contrato de distribuição de longa duração, que represente parte significativa do faturamento da empresa, gera o dever de indenizar os prejuízos causados.

REsp 401.704-PRFonte oficial

ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO.

É extra petita a sentença que condena ao pagamento de dano estético sem que tenha havido pedido explícito, certo e determinado na petição inicial.

REsp 902.049-BAFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA DELEGADA. AUDITOR. TRABALHO.

Auditores fiscais do trabalho possuem competência para interditar estabelecimentos e a empresa é subsidiariamente responsável pela implementação de normas de segurança para seus empregados terceirizados.

REsp 916.334-RSFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

ACP. DANO AMBIENTAL. ÔNUS. PROVA.

Nas ações civis ambientais, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da coletividade, transferindo ao empreendedor o encargo de demonstrar a segurança de sua atividade, em atenção ao princípio da precaução.

REsp 972.902-RSFonte oficial

MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE.

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, solidária e propter rem, sendo possível responsabilizar o novo adquirente do imóvel, independentemente de quem tenha sido o causador original da degradação.

REsp 1.056.540-GOFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

QO. INDENIZAÇÃO. GUERRA. IMUNIDADE.

Matéria sobre imunidade de jurisdição estatal em casos de violação de direitos humanos foi remetida à Segunda Seção para uniformização de jurisprudência.

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. DEFEITO. CARRO. BANCO.

A instituição financeira que financia a aquisição de veículo mediante alienação fiduciária não responde solidariamente por vícios redibitórios do produto, limitando-se sua responsabilidade ao serviço de crédito.

REsp 1.014.547-DFFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÍDIA.

Não há ofensa ao princípio da ampla defesa na ausência de transcrição integral de diálogos interceptados, desde que disponibilizada a mídia original às partes.

RHC 20.472-DFFonte oficial

INSIGNIFICÂNCIA. SURSIS PROCESSUAL.

É possível o trancamento de ação penal por atipicidade (princípio da insignificância) mesmo após a aceitação da suspensão condicional do processo, resguardando-se o direito à ampla defesa.

HC 137.740-SPFonte oficial

SÚM. N. 202-STJ. MOTIVO. RECURSO.

Embora o terceiro prejudicado possa impetrar mandado de segurança sem prévio recurso, deve demonstrar o motivo pelo qual não o utilizou, sendo vedada a via do mandamus quando o interessado teve ciência inequívoca e atuou no processo originário.

AgRg no RMS 23.752-RNFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

PRECATÓRIO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO.

Não há direito líquido e certo ao recebimento de precatório quando a questão sobre o valor do débito ainda está sendo discutida em juízo, sem solução definitiva.

RMS 25.551-RJFonte oficial