SÚMULA N. 386-STJ.
São isentas de imposto de renda as verbas recebidas a título de férias proporcionais e seu respectivo adicional.
43 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
São isentas de imposto de renda as verbas recebidas a título de férias proporcionais e seu respectivo adicional.
A exibição de documentos por sociedade anônima está condicionada à prévia comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento da certidão.
O Ministério Público não possui legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo de decisão do Tribunal de Contas quando o objetivo for a defesa de patrimônio público meramente econômico.
A regularidade de processo administrativo disciplinar pode ser revista pelo Judiciário sob o aspecto dos princípios constitucionais, sendo vedada, contudo, a análise do mérito administrativo.
Os juros compensatórios em desapropriação seguem o princípio 'tempus regit actum', devendo ser fixados em 6% ao ano se a imissão na posse ocorreu após a vigência da MP 1.577/1997 e antes da liminar na ADIN 2.332-DF.
O farmacêutico pode acumular a direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, ou de até duas drogarias, não se aplicando interpretação extensiva às normas restritivas da Lei n. 5.991/1973.
Em ação civil pública, não há condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, e o Parquet não pode se beneficiar de honorários quando vencedor.
O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de equipamentos para hospitais públicos para garantir direitos sociais, não constituindo violação ao princípio da separação dos poderes quando há omissão administrativa.
Questão de ordem remetida à Segunda Seção para definir a necessidade de citação ou intimação da Alemanha em ação envolvendo danos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial.
O prazo para a oposição de embargos à execução, quando o devedor é citado por edital, conta-se a partir do término da dilação editalícia.
Incide o art. 13 do CPC para determinar a regularização da representação processual antes da extinção do feito, mesmo em casos de impedimento de advogado ou defensor público que atua em causa própria.
O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS na substituição tributária apenas quando o fabricante/substituto é o responsável pelo contrato de transporte da mercadoria.
Valores gastos com salários e encargos de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.
É permitida a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético.
A devolução indevida de cheque por parte da instituição financeira configura dano moral passível de reparação.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de desenvolvimento clandestino de atividade de radiodifusão, nos termos do art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
O princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) aplica-se às hipóteses de furtos ocorridos no interior de estabelecimentos comerciais, sendo dever do fornecedor comprovar a segurança do serviço.
A condenação de partícipe é incabível quando reconhecida, por decisão transitada em julgado, a existência de excludente de ilicitude em favor do autor material do crime, ante a ausência de conduta antijurídica.
Configura o crime de estelionato a alienação de imóvel de propriedade alheia mediante promessa de compra e venda fraudulenta, da qual o agente obteve vantagem ilícita sem possibilidade de contraprestação.
O mero inadimplemento de obrigação contratual, desprovido de comprovação de dolo ou fraude na indução a erro, não configura o crime de estelionato, sendo inviável a continuidade da ação penal sem descrição de conduta ilícita.
O início dos atos executórios de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (como a intervenção policial), caracteriza a tentativa e não apenas atos preparatórios.
Não há conflito de competência quando a Justiça Trabalhista desconsidera a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, salvo se o juízo universal estender os efeitos da constrição aos bens do grupo.
Não ocorre a vis attractiva do juízo falimentar em ações monitórias propostas pela massa falida quando se tratam de demandas atípicas, sem prejuízo aos interesses da massa, mantendo-se a competência do foro do domicílio dos réus.
É cabível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar quando comprovada a ausência de afinidade (affectio societatis) entre os sócios.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de destituição de poder familiar movida contra indígena quando o interesse for restrito ao âmbito familiar e individual.
Não há impedimento legal para que advogado atue contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e que a nova demanda não verse sobre informações privilegiadas ou confidenciais obtidas no patrocínio anterior.
Instituição financeira responde por danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por preposto seu, que induz clientes a erro em operações de movimentação de aplicações financeiras.
É admissível o reconhecimento de paternidade com base no conjunto probatório dos autos, especialmente por provas testemunhais e documentais, quando o exame de DNA resulta inconclusivo por inviabilidade do material genético.
Não cabe indenização por serviços domésticos prestados no concubinato, sob pena de conferir ao relacionamento concubinário tratamento jurídico mais vantajoso que o conferido ao casamento ou união estável.
A aceitação de cheque sem a devida conferência da assinatura pelo banco configura falha na prestação do serviço, ensejando dever de indenizar por dano moral, cujo prejuízo é presumido (in re ipsa).
A comprovação de originalidade de softwares não é restrita ao contrato de licença ou notas fiscais, sendo admitida por outros meios de prova em direito admitidos.
A utilização ilícita de software por usuário final enseja o dever de indenizar, devendo a quantificação do dano material observar o disposto no art. 103 da Lei n. 9.610/1998.
A rescisão unilateral e sem aviso prévio de contrato de distribuição de longa duração, que represente parte significativa do faturamento da empresa, gera o dever de indenizar os prejuízos causados.
É extra petita a sentença que condena ao pagamento de dano estético sem que tenha havido pedido explícito, certo e determinado na petição inicial.
Auditores fiscais do trabalho possuem competência para interditar estabelecimentos e a empresa é subsidiariamente responsável pela implementação de normas de segurança para seus empregados terceirizados.
Nas ações civis ambientais, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da coletividade, transferindo ao empreendedor o encargo de demonstrar a segurança de sua atividade, em atenção ao princípio da precaução.
A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, solidária e propter rem, sendo possível responsabilizar o novo adquirente do imóvel, independentemente de quem tenha sido o causador original da degradação.
Matéria sobre imunidade de jurisdição estatal em casos de violação de direitos humanos foi remetida à Segunda Seção para uniformização de jurisprudência.
A instituição financeira que financia a aquisição de veículo mediante alienação fiduciária não responde solidariamente por vícios redibitórios do produto, limitando-se sua responsabilidade ao serviço de crédito.
Não há ofensa ao princípio da ampla defesa na ausência de transcrição integral de diálogos interceptados, desde que disponibilizada a mídia original às partes.
É possível o trancamento de ação penal por atipicidade (princípio da insignificância) mesmo após a aceitação da suspensão condicional do processo, resguardando-se o direito à ampla defesa.
Embora o terceiro prejudicado possa impetrar mandado de segurança sem prévio recurso, deve demonstrar o motivo pelo qual não o utilizou, sendo vedada a via do mandamus quando o interessado teve ciência inequívoca e atuou no processo originário.
Não há direito líquido e certo ao recebimento de precatório quando a questão sobre o valor do débito ainda está sendo discutida em juízo, sem solução definitiva.