SÚMULA N. 390-STJ.
Nas decisões proferidas por maioria em sede de reexame necessário, não são cabíveis embargos infringentes.
38 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Nas decisões proferidas por maioria em sede de reexame necessário, não são cabíveis embargos infringentes.
A recusa injustificada dos herdeiros em submeter-se ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade gera presunção relativa de paternidade, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando o conjunto probatório é suficiente.
O espólio possui capacidade para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo representado pelo inventariante.
A radiodifusão de música ambiente por estabelecimento comercial, mediante pagamento de direitos autorais, não configura reprodução e não enseja cobrança dupla pelo ECAD.
A penhora sobre a renda de condomínio deve ser fixada em percentual que não comprometa a execução das suas atividades essenciais, mediante nomeação de depositário.
A sentença que homologa partilha amigável não pode ser desconstituída por apelação; o vício de consentimento deve ser arguido por meio de ação anulatória própria.
O pedido de investigação de paternidade é juridicamente possível, não cabendo a extinção do processo por carência de ação sob tal fundamento.
O Superior Tribunal de Justiça pode revisar o montante de indenização por danos materiais quando este se mostrar excessivo ou desproporcional à duração real do contrato.
A análise de fatos supervenientes à propositura da ação, que se relacionam com a causa de pedir, é permitida pelo CPC e não configura julgamento extra petita.
É cabível a concessão de exequatur a carta rogatória sem efeito executivo que visa apenas a comunicação processual, ainda que a obrigação final deva ser cumprida no Brasil, dada a natureza relativa da competência jurisdicional.
A Primeira Seção do STJ é o órgão competente para dirimir a controvérsia sobre a extensão da imunidade tributária de ICMS conferida a templos religiosos em relação a serviços de energia elétrica.
O marco temporal para definir a legislação aplicável ao recurso de inconformidade em processo administrativo de compensação tributária é a data do protocolo do pedido de compensação.
A lista de serviços anexa ao DL n. 406/1968 é taxativa, admitindo-se, contudo, interpretação extensiva para abranger serviços bancários correlatos, sendo vedado ao STJ o reexame de provas para aferir a natureza dos serviços.
Não há antinomia entre o DL n. 201/1967 e a Lei de Improbidade Administrativa, sendo o prefeito sujeito a julgamento por improbidade perante a Justiça cível comum.
A responsabilidade civil do Estado em contratos administrativos, decorrente de acordo firmado sob premissa posteriormente verificada como inexistente, exige a devida apuração dos danos e nexo causal pelo Judiciário.
A MP n. 1.577/1997 reduziu os juros compensatórios em desapropriações para 6% ao ano apenas no período entre 11/6/1997 e 13/9/2001; fora desse intervalo, aplica-se o percentual de 12% ao ano.
A sindicância é procedimento inquisitorial que prescinde de ampla defesa, e a ausência de prejuízo concreto impede a anulação de processo administrativo disciplinar por nulidades formais relativas à instrução.
O ato administrativo de impedimento de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que revogado por decisão judicial, não enseja o direito à indenização por perdas e danos ou ao pagamento de vencimentos retroativos.
Apenas juízes posicionados no topo da lista de antiguidade da entrância correspondente possuem legitimidade e direito subjetivo para pleitear a nomeação em vaga destinada à promoção, sendo incabível o questionamento por magistrados sem essa precedência.
Não é possível conferir efeito modificativo a embargos de declaração para adequar decisão judicial a súmula vinculante publicada posteriormente ao julgamento do recurso especial.
O Ministério Público possui legitimidade para requisitar de instituições financeiras documentos e dados não protegidos por sigilo bancário, quando relacionados a contratos de adesão em defesa dos interesses dos consumidores.
A revogação do recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente por força da lei anterior, sendo garantido o benefício ao réu que preencheu os requisitos antes da vigência da nova norma.
Configura supressão de instância o não conhecimento de pedido de progressão de regime pelo Tribunal de origem sob o argumento de inadequação da via eleita; o STJ pode conceder a ordem de ofício para determinar a apreciação da matéria pelo Tribunal a quo.
Atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não há inépcia da denúncia. Cabe ao Tribunal do Júri, e não ao juiz singular, decidir sobre a incidência de causas excludentes de culpabilidade em crimes conexos.
A revisão criminal não possui efeito suspensivo, sendo legítima a execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade.
A condenação baseada exclusivamente em depoimento colhido na fase inquisitorial, sem o devido contraditório, padece de nulidade, impondo-se a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
O uso de métodos cruéis, como o gás asfixiante, em centros de controle de zoonoses para o extermínio de animais é ilícito e viola o dever de proteção ambiental e o sistema normativo de proteção animal.
A averbação da reserva legal florestal em imóvel rural é condição necessária e pressuposto para a retificação da respectiva área na matrícula do bem.
O adiamento de julgamento de apelação exige nova intimação da Advocacia-Geral da União caso o processo não retorne a pauta em prazo razoável, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
É cabível a ação de oposição por terceiro (como a Terracap) em disputa possessória entre particulares, quando esta envolve bem público.
A desistência da ação possessória pela autora antes da audiência de justificação prescinde da oitiva da parte contrária para sua homologação.
A morte do exequente suspende o processo, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito, sendo a apelação o recurso cabível contra a sentença de extinção proferida após a habilitação.
O depósito judicial configura relação de natureza pública, não se sujeitando às regras de prescrição do depósito bancário privado e permitindo o uso do salário mínimo para correção em períodos sem índice legal.
Contratos de financiamento e de fornecimento de produtos vinculados à mesma finalidade negocial são interdependentes, permitindo a arguição de exceção de contrato não cumprido.
Não é razoável o decreto de falência por valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo, em observância ao princípio da preservação da empresa.
Na resolução de contrato de telefonia por furto ou roubo do aparelho (caso fortuito), aplica-se a redução equitativa da multa rescisória, devendo o ônus do prejuízo ser distribuído entre as partes.
A empresa líder de um conglomerado financeiro possui legitimidade passiva para responder por contratos entabulados por empresas do grupo, devido à aparência de unidade perante o consumidor.
O estrangeiro em situação irregular tem direito à progressão ao regime semiaberto, em observância ao princípio da individualização da pena e da igualdade, devendo, contudo, ser comunicada a autoridade competente para fins de expulsão.