Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 405 do STJ

38 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil9 julgados

SÚMULA N. 390-STJ.

Nas decisões proferidas por maioria em sede de reexame necessário, não são cabíveis embargos infringentes.

Ver JulgadoFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. POST MORTEM. HERDEIROS. DNA.

A recusa injustificada dos herdeiros em submeter-se ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade gera presunção relativa de paternidade, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando o conjunto probatório é suficiente.

REsp 1.046.105-SEFonte oficial

ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO ESTÁVEL.

O espólio possui capacidade para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo representado pelo inventariante.

REsp 1.080.614-SPFonte oficial

RADIODIFUSÃO. MÚSICA AMBIENTE.

A radiodifusão de música ambiente por estabelecimento comercial, mediante pagamento de direitos autorais, não configura reprodução e não enseja cobrança dupla pelo ECAD.

REsp 983.357-RJFonte oficial

CONDOMÍNIO. ARRECADAÇÃO. PERCENTUAL. PENHORA.

A penhora sobre a renda de condomínio deve ser fixada em percentual que não comprometa a execução das suas atividades essenciais, mediante nomeação de depositário.

REsp 829.583-RJFonte oficial

ANULAÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL. DISCUSSÃO. DOLO.

A sentença que homologa partilha amigável não pode ser desconstituída por apelação; o vício de consentimento deve ser arguido por meio de ação anulatória própria.

REsp 695.140-MGFonte oficial

ADOÇÃO. PATERNIDADE. ALIMENTOS.

O pedido de investigação de paternidade é juridicamente possível, não cabendo a extinção do processo por carência de ação sob tal fundamento.

REsp 220.623-SPFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CORRETAGEM. SEGURO.

O Superior Tribunal de Justiça pode revisar o montante de indenização por danos materiais quando este se mostrar excessivo ou desproporcional à duração real do contrato.

REsp 834.564-BAFonte oficial

INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO. RESTOS MORTAIS.

A análise de fatos supervenientes à propositura da ação, que se relacionam com a causa de pedir, é permitida pelo CPC e não configura julgamento extra petita.

REsp 78.714-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO.

É cabível a concessão de exequatur a carta rogatória sem efeito executivo que visa apenas a comunicação processual, ainda que a obrigação final deva ser cumprida no Brasil, dada a natureza relativa da competência jurisdicional.

CR 3.721-GBFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. ICMS. TEMPLO.

A Primeira Seção do STJ é o órgão competente para dirimir a controvérsia sobre a extensão da imunidade tributária de ICMS conferida a templos religiosos em relação a serviços de energia elétrica.

RMS 22.582-CEFonte oficial

MANIFESTAÇÃO. INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO.

O marco temporal para definir a legislação aplicável ao recurso de inconformidade em processo administrativo de compensação tributária é a data do protocolo do pedido de compensação.

REsp 1.100.483-ALFonte oficial

ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

A lista de serviços anexa ao DL n. 406/1968 é taxativa, admitindo-se, contudo, interpretação extensiva para abranger serviços bancários correlatos, sendo vedado ao STJ o reexame de provas para aferir a natureza dos serviços.

AgRg no Ag 1.082.014-PBFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

ACP. PREFEITO. DL. N. 201/1967. LEI N. 8.429/1992.

Não há antinomia entre o DL n. 201/1967 e a Lei de Improbidade Administrativa, sendo o prefeito sujeito a julgamento por improbidade perante a Justiça cível comum.

HC 70.671-PIFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACORDO. PRESCRIÇÃO.

A responsabilidade civil do Estado em contratos administrativos, decorrente de acordo firmado sob premissa posteriormente verificada como inexistente, exige a devida apuração dos danos e nexo causal pelo Judiciário.

REsp 1.057.539-RSFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS.

A MP n. 1.577/1997 reduziu os juros compensatórios em desapropriações para 6% ao ano apenas no período entre 11/6/1997 e 13/9/2001; fora desse intervalo, aplica-se o percentual de 12% ao ano.

REsp 569.629-CEFonte oficial

PAD. NEPOTISMO. PERITO.

A sindicância é procedimento inquisitorial que prescinde de ampla defesa, e a ausência de prejuízo concreto impede a anulação de processo administrativo disciplinar por nulidades formais relativas à instrução.

RMS 15.316-SPFonte oficial

PRETERIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO.

O ato administrativo de impedimento de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que revogado por decisão judicial, não enseja o direito à indenização por perdas e danos ou ao pagamento de vencimentos retroativos.

AgRg no REsp 1.022.823-RSFonte oficial

MAGISTRADO. REMOÇÃO.

Apenas juízes posicionados no topo da lista de antiguidade da entrância correspondente possuem legitimidade e direito subjetivo para pleitear a nomeação em vaga destinada à promoção, sendo incabível o questionamento por magistrados sem essa precedência.

RMS 27.553-PEFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

EDCL. SÚMULA VINCULANTE. EFICÁCIA.

Não é possível conferir efeito modificativo a embargos de declaração para adequar decisão judicial a súmula vinculante publicada posteriormente ao julgamento do recurso especial.

EDcl no REsp 917.745-RJFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

MP. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÃO. BANCO.

O Ministério Público possui legitimidade para requisitar de instituições financeiras documentos e dados não protegidos por sigilo bancário, quando relacionados a contratos de adesão em defesa dos interesses dos consumidores.

REsp 1.094.770-DFFonte oficial

NOVO JÚRI. PROTESTO. LEI. SUPERVENIÊNCIA.

A revogação do recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente por força da lei anterior, sendo garantido o benefício ao réu que preencheu os requisitos antes da vigência da nova norma.

REsp 1.094.482-RJFonte oficial

RHC. PROGRESSÃO. REGIME.

Configura supressão de instância o não conhecimento de pedido de progressão de regime pelo Tribunal de origem sob o argumento de inadequação da via eleita; o STJ pode conceder a ordem de ofício para determinar a apreciação da matéria pelo Tribunal a quo.

RHC 25.369-PIFonte oficial

COMPETÊNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO. CONEXÃO. ESTELIONATO.

Atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, não há inépcia da denúncia. Cabe ao Tribunal do Júri, e não ao juiz singular, decidir sobre a incidência de causas excludentes de culpabilidade em crimes conexos.

REsp 957.112-SPFonte oficial

REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO.

A revisão criminal não possui efeito suspensivo, sendo legítima a execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade.

HC 88.586-SPFonte oficial

DEPOIMENTO. CONTRADITÓRIO.

A condenação baseada exclusivamente em depoimento colhido na fase inquisitorial, sem o devido contraditório, padece de nulidade, impondo-se a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

HC 63.290-RJFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

CONTROLE. ZOONOSE. MEIO CRUEL.

O uso de métodos cruéis, como o gás asfixiante, em centros de controle de zoonoses para o extermínio de animais é ilícito e viola o dever de proteção ambiental e o sistema normativo de proteção animal.

REsp 1.115.916-MGFonte oficial

AVERBAÇÃO. ÁREA FLORESTAL. IMÓVEL RURAL.

A averbação da reserva legal florestal em imóvel rural é condição necessária e pressuposto para a retificação da respectiva área na matrícula do bem.

REsp 831.212-MGFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

REINCLUSÃO. PAUTA. INTIMAÇÃO.

O adiamento de julgamento de apelação exige nova intimação da Advocacia-Geral da União caso o processo não retorne a pauta em prazo razoável, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

REsp 736.610-DFFonte oficial

TERRACAP. OPOSIÇÃO. DOMÍNIO. EXCEÇÃO.

É cabível a ação de oposição por terceiro (como a Terracap) em disputa possessória entre particulares, quando esta envolve bem público.

REsp 780.401-DFFonte oficial

POSSE. MANUTENÇÃO. AÇÃO. DESISTÊNCIA.

A desistência da ação possessória pela autora antes da audiência de justificação prescinde da oitiva da parte contrária para sua homologação.

REsp 1.090.109-ALFonte oficial

RECURSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIRO.

A morte do exequente suspende o processo, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito, sendo a apelação o recurso cabível contra a sentença de extinção proferida após a habilitação.

REsp 651.200-RSFonte oficial

COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA INATIVA.

O depósito judicial configura relação de natureza pública, não se sujeitando às regras de prescrição do depósito bancário privado e permitindo o uso do salário mínimo para correção em períodos sem índice legal.

REsp 579.500-MGFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONTRATOS COLIGADOS. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO.

Contratos de financiamento e de fornecimento de produtos vinculados à mesma finalidade negocial são interdependentes, permitindo a arguição de exceção de contrato não cumprido.

REsp 985.531-SPFonte oficial

FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO.

Não é razoável o decreto de falência por valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo, em observância ao princípio da preservação da empresa.

REsp 943.595-SPFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

ROUBO. FURTO. CELULAR. RESOLUÇÃO. CONTRATO.

Na resolução de contrato de telefonia por furto ou roubo do aparelho (caso fortuito), aplica-se a redução equitativa da multa rescisória, devendo o ônus do prejuízo ser distribuído entre as partes.

REsp 1.087.783-RJFonte oficial

REVISÃO. CONTRATO. CONGLOMERADO FINANCEIRO.

A empresa líder de um conglomerado financeiro possui legitimidade passiva para responder por contratos entabulados por empresas do grupo, devido à aparência de unidade perante o consumidor.

REsp 879.113-DFFonte oficial

Direito Penal1 julgado

TRÁFICO. PROGRESSÃO. REGIME. ESTRANGEIRO IRREGULAR.

O estrangeiro em situação irregular tem direito à progressão ao regime semiaberto, em observância ao princípio da individualização da pena e da igualdade, devendo, contudo, ser comunicada a autoridade competente para fins de expulsão.

HC 122.662-SPFonte oficial