Direito Processual Civil7 julgados
QO. MS. SUSTENTAÇÃO ORAL. MP.
O Ministério Público não possui legitimidade para realizar sustentação oral quando atua como parte impetrante em mandado de segurança, devendo ser representado exclusivamente pelo subprocurador com assento na sessão, em respeito à unidade do órgão.
COMPETÊNCIA. SÚM. N. 348-STJ.
Compete aos Tribunais Regionais Federais, e não ao STJ, julgar conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízes federais de primeiro grau vinculados à mesma seção judiciária.
ACP. EFICÁCIA.
A eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme o art. 16 da Lei n. 7.347/1985.
MS. PRECLUSÃO.
A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, mas que nega o próprio direito material da parte, gera eficácia preclusiva ao julgado, impedindo a rediscussão do tema.
APELAÇÃO. REPETIÇÃO. ARGUMENTOS.
Não se deve conhecer de apelação apenas por repetição de argumentos de peças anteriores; se houver interesse e fundamentação para a reforma da sentença, o tribunal deve apreciar o recurso.
AG. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
A transação não é aplicável à execução de sentença contra a Fazenda Pública, que deve seguir o rito próprio estabelecido pelo Código de Processo Civil, sendo descabida a homologação judicial de acordo que afronte a legalidade.
ASTREINTE. REDUÇÃO.
Reconhecida a existência de contrato tácito de fornecimento de insumos entre empresas, é possível o cumprimento de obrigação de fazer para garantir a continuidade da atividade econômica, sob pena de dano irreparável.
Direito Administrativo5 julgados
TRANSMISSÃO. TV. HORÁRIO. VERÃO.
É legítima a exigência de observância da classificação indicativa por faixa etária na programação de rádio e TV, sendo vedada a suspensão dessa obrigação por parte do Poder Público mesmo durante o horário de verão.
IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CARGO EFETIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA.
O prazo prescricional para ação de improbidade administrativa é definido pela natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o ente estatal ao tempo do fato.
ACP. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. REELEIÇÃO.
O termo a quo da prescrição para ação de improbidade administrativa em mandato eletivo é o término do exercício do mandato em que o ato foi praticado, sendo irrelevante a reeleição sucessiva para a contagem do prazo.
RESPONSABILIDADE. ESTADO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 prevalece sobre o prazo de três anos do Código Civil nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública.
VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DF.
A complementação salarial extinta e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) está sujeita apenas aos reajustes gerais, sem direito à equiparação com vencimentos de outras carreiras.
Direito Tributário4 julgados
ARGUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEF.
Deve ser instaurado incidente de inconstitucionalidade para verificar a conformidade dos artigos da Lei de Execução Fiscal que versam sobre prescrição com a reserva de lei complementar para matéria tributária.
EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO. MESMO DEVEDOR.
A reunião de processos contra um mesmo devedor para fins de execução fiscal é uma faculdade, e não um dever do juiz, inserindo-se no poder de avaliação judicial sobre a conveniência da cumulação.
AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
O devedor pode ajuizar ação anulatória de lançamento fiscal independentemente dos embargos à execução; contudo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, é necessário o depósito integral do montante.
CIDE. FUST. FUNTTEL.
A cobrança da Cide, instituída pela Lei n. 10.168/2000, não configura bis in idem em relação ao Fust ou ao Funttel, visto que possuem fatos geradores, finalidades e regimes jurídicos distintos.