Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 406 do STJ

31 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

QO. MS. SUSTENTAÇÃO ORAL. MP.

O Ministério Público não possui legitimidade para realizar sustentação oral quando atua como parte impetrante em mandado de segurança, devendo ser representado exclusivamente pelo subprocurador com assento na sessão, em respeito à unidade do órgão.

MS 14.041-DFFonte oficial

COMPETÊNCIA. SÚM. N. 348-STJ.

Compete aos Tribunais Regionais Federais, e não ao STJ, julgar conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízes federais de primeiro grau vinculados à mesma seção judiciária.

AgRg no CC 103.085-SCFonte oficial

ACP. EFICÁCIA.

A eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme o art. 16 da Lei n. 7.347/1985.

EREsp 399.357-SPFonte oficial

MS. PRECLUSÃO.

A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, mas que nega o próprio direito material da parte, gera eficácia preclusiva ao julgado, impedindo a rediscussão do tema.

REsp 915.907-SCFonte oficial

APELAÇÃO. REPETIÇÃO. ARGUMENTOS.

Não se deve conhecer de apelação apenas por repetição de argumentos de peças anteriores; se houver interesse e fundamentação para a reforma da sentença, o tribunal deve apreciar o recurso.

REsp 976.287-MGFonte oficial

AG. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

A transação não é aplicável à execução de sentença contra a Fazenda Pública, que deve seguir o rito próprio estabelecido pelo Código de Processo Civil, sendo descabida a homologação judicial de acordo que afronte a legalidade.

AgRg no REsp 1.090.695-MSFonte oficial

ASTREINTE. REDUÇÃO.

Reconhecida a existência de contrato tácito de fornecimento de insumos entre empresas, é possível o cumprimento de obrigação de fazer para garantir a continuidade da atividade econômica, sob pena de dano irreparável.

REsp 1.066.252-MSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

TRANSMISSÃO. TV. HORÁRIO. VERÃO.

É legítima a exigência de observância da classificação indicativa por faixa etária na programação de rádio e TV, sendo vedada a suspensão dessa obrigação por parte do Poder Público mesmo durante o horário de verão.

MS 14.041-DFFonte oficial

IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CARGO EFETIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA.

O prazo prescricional para ação de improbidade administrativa é definido pela natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o ente estatal ao tempo do fato.

REsp 1.060.529-MGFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. REELEIÇÃO.

O termo a quo da prescrição para ação de improbidade administrativa em mandato eletivo é o término do exercício do mandato em que o ato foi praticado, sendo irrelevante a reeleição sucessiva para a contagem do prazo.

REsp 1.107.833-SPFonte oficial

RESPONSABILIDADE. ESTADO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932 prevalece sobre o prazo de três anos do Código Civil nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública.

REsp 1.137.354-RJFonte oficial

VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DF.

A complementação salarial extinta e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) está sujeita apenas aos reajustes gerais, sem direito à equiparação com vencimentos de outras carreiras.

RMS 24.003-DFFonte oficial

Direito Civil3 julgados

REPETITIVO. ÁGUA. ESGOTO. PRESCRIÇÃO.

É legítima a cobrança de tarifa de água por sistema progressivo, submetendo-se a ação de repetição de indébito ao prazo prescricional previsto no Código Civil (20 anos no CC/1916 ou 10 anos no CC/2002).

REsp 1.113.403-RJFonte oficial

REPETITIVO. SFH. TABELA PRICE. LIMITE. JUROS.

Nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros, cabendo ao STJ a aplicação das Súmulas 5 e 7 para verificar a existência de tal prática na utilização da Tabela Price.

REsp 1.070.297-PRFonte oficial

PRESCRIÇÃO. 70 ANOS. REDUÇÃO.

O benefício da redução do prazo prescricional por idade (art. 115 do CP) não se aplica se o agente completa 70 anos apenas após a prolação da sentença condenatória.

HC 131.909-GOFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

ARGUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEF.

Deve ser instaurado incidente de inconstitucionalidade para verificar a conformidade dos artigos da Lei de Execução Fiscal que versam sobre prescrição com a reserva de lei complementar para matéria tributária.

AgRg no Ag 1.037.765-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO. MESMO DEVEDOR.

A reunião de processos contra um mesmo devedor para fins de execução fiscal é uma faculdade, e não um dever do juiz, inserindo-se no poder de avaliação judicial sobre a conveniência da cumulação.

REsp 1.125.387-SPFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL.

O devedor pode ajuizar ação anulatória de lançamento fiscal independentemente dos embargos à execução; contudo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, é necessário o depósito integral do montante.

REsp 1.030.631-SPFonte oficial

CIDE. FUST. FUNTTEL.

A cobrança da Cide, instituída pela Lei n. 10.168/2000, não configura bis in idem em relação ao Fust ou ao Funttel, visto que possuem fatos geradores, finalidades e regimes jurídicos distintos.

REsp 894.129-RSFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O prazo prescricional de cinco anos da Súmula 291/STJ aplica-se à cobrança de diferenças de correção monetária sobre a reserva de poupança em previdência privada, contado a partir da devolução a menor das contribuições.

REsp 1.110.561-SPFonte oficial

REAJUSTE. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO.

Os proventos de juízes temporários, após a desvinculação da remuneração dos magistrados togados, sujeitam-se aos mesmos índices de reajuste aplicados aos servidores públicos federais.

REsp 1.114.730-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

REPETITIVO. CADASTRO. CRÉDITO. AR.

A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC para inscrição em cadastros de proteção ao crédito é cumprida com a simples comprovação do envio da correspondência ao endereço do devedor, dispensando-se o aviso de recebimento (AR).

REsp 1.083.291-RSFonte oficial

BANCO. CLÁUSULA ABUSIVA. ACP. MP.

O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de consumidores contra instituições financeiras, sendo a elas aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 537.652-RJFonte oficial

Direito Penal3 julgados

REPETITIVO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de descaminho quando o valor do débito tributário for igual ou inferior a R$ 10 mil, alinhando-se o entendimento do STJ à jurisprudência do STF.

REsp 1.112.748-TOFonte oficial

VEÍCULO. PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE.

A pena de perdimento do veículo utilizado no transporte de mercadorias importadas irregularmente deve ser afastada quando houver desproporcionalidade evidente entre o valor do bem e o das mercadorias.

REsp 1.072.040-PRFonte oficial

ACP. JOGOS. AZAR.

É cabível a Ação Civil Pública para coibir a exploração de jogos de azar, por se tratar de tutela de interesses difusos relacionados à ordem econômica e à economia popular, independentemente da esfera penal.

REsp 813.222-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ÁREA NON AEDIFICANDI. PROMONTÓRIO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e a construção irregular em área de preservação permanente ou terreno de marinha, em desrespeito à legislação, enseja a obrigação de demolição.

REsp 769.753-SCFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA.

O crédito trabalhista possui natureza superprivilegiada, abrangendo verbas salariais e indenizatórias, devendo ser classificado como prioritário no processo de falência, nos termos da CLT.

REsp 1.051.590-GOFonte oficial

EMPRESA. MARCA. NOME GEOGRÁFICO.

O registro de nome empresarial não confere direito de uso exclusivo sobre expressões geográficas genéricas que apenas indiquem a natureza ou localidade do serviço prestado.

REsp 989.105-PRFonte oficial

FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL.

O protesto de título para fins de pedido de falência exige a notificação pessoal do devedor; na ausência desta e sem a notificação editalícia, o protesto torna-se inválido para amparar o pleito falimentar.

REsp 1.052.495-RSFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.

A ausência de intimação pessoal de defensor dativo sobre a data do julgamento da apelação constitui nulidade absoluta, não estando sujeita à preclusão, ainda que decorrido longo período de tempo.

HC 84.349-SPFonte oficial