Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 407 do STJ

42 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Processual Civil9 julgados

SÚMULA N. 366-STJ. CANCELAMENTO.

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho, pois a competência da Justiça do Trabalho restringe-se a danos sofridos diretamente pelo próprio trabalhador.

CC 101.977-SPFonte oficial

SEC. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.

A homologação de sentença estrangeira limita-se à verificação de seus requisitos formais, sendo vedada a análise do mérito da decisão ou das alegações que questionem a integridade das partes.

Ver JulgadoFonte oficial

INTIMAÇÃO PESSOAL. UNIÃO. NULIDADE.

É nulo o julgamento em que não ocorre a intimação pessoal do representante da União (AGU), quando tal omissão prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório.

REsp 826.850-DFFonte oficial

LEGITIMIDADE. MPF. ACP. DIREITO. MUTUÁRIO. SFH.

O Ministério Público Federal detém legitimidade para propor Ação Civil Pública visando proteger os direitos e interesses homogêneos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação em face de execuções extrajudiciais.

REsp 1.126.708-PBFonte oficial

CERTIDÃO. COMPROVAÇÃO. AG. STF.

A certidão de intimação para formação de instrumento de agravo refere-se ao acórdão que julgou os embargos de declaração na origem. A ausência de comprovação da interposição de recurso extraordinário ao STF, quando a interposição é induvidosa nos autos, não deve ensejar o não conhecimento do agravo por formalismo excessivo.

EDcl no Ag 1.032.341-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONITÓRIA.

Em ações sem condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, considerando a importância da causa, o zelo profissional e o tempo de tramitação, sem estarem estritamente vinculados aos limites percentuais do CPC.

REsp 821.866-SCFonte oficial

APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. BUSCA. APREENSÃO.

A apelação contra sentença que julga improcedente ou extingue ação de busca e apreensão, após a vigência da Lei n. 10.931/2004, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, visando garantir a igualdade entre as partes.

REsp 1.046.050-PRFonte oficial

ACP. PLANO. SAÚDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

A União não possui legitimidade para integrar o polo ativo de ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores, salvo se demonstrado interesse direto e específico da própria entidade federal na causa.

REsp 589.612-RJFonte oficial

ASTREINTES. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO.

O valor das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, configurando enriquecimento sem causa a fixação de multa que supere, em larga escala, o valor do bem discutido no processo.

REsp 947.466-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

A declaração de inconstitucionalidade de lei por órgãos fracionários de tribunais viola a cláusula de reserva de plenário, sendo indispensável submeter a questão ao órgão especial ou ao plenário, salvo se já houver pronunciamento prévio do tribunal ou do STF.

AgRg no REsp 899.302-SPFonte oficial

Direito Processual Penal7 julgados

RCL. HC. TRF. COMPETÊNCIA. STJ.

A competência do STJ para processar inquérito policial e incidentes relacionados é fixada a partir do surgimento de indícios de participação de autoridade com prerrogativa de foro, sendo irrelevante a data do ingresso do feito no tribunal.

Rcl 1.822-RRFonte oficial

JÚRI. EXIBIÇÃO. PROGRAMA. TV.

A exibição de reconstituição de crime em programa de TV no Tribunal do Júri não gera nulidade por si só, desde que submetida ao contraditório e não comprovada a perda da parcialidade dos jurados.

HC 65.144-BAFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. DEPOIMENTO.

O simples vínculo afetivo com o executor do crime, sem evidências de participação efetiva no delito, é insuficiente para fundamentar a decretação de prisão preventiva.

HC 133.704-SPFonte oficial

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS.

É legítima a imposição de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quando presentes os requisitos legais, como requerimento fundamentado do diretor, manifestação do MP e da defesa, e decisão judicial motivada.

HC 117.199-SPFonte oficial

ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR. PROGRESSÃO.

A situação de irregularidade administrativa do estrangeiro no país não impede a progressão para o regime semiaberto, visto que o trabalho é a atividade central desse regime intermediário.

HC 129.994-SPFonte oficial

HC. PETIÇÃO SEM ASSINATURA.

A petição de habeas corpus deve, obrigatoriamente, conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, sob pena de não conhecimento do processamento do writ.

AgRg no HC 143.448-SPFonte oficial

PROMOTOR. DEPOIMENTO. ACUSAÇÃO.

Eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas até a pronúncia, sob pena de preclusão.

REsp 996.644-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM. DINHEIRO.

Para o recebimento de denúncia por lavagem de dinheiro, são suficientes elementos que indiquem a prática de crime antecedente e a conversão de valores de origem ilícita em ativos com aparência de legalidade, ainda que sob a forma de investimentos.

Ver JulgadoFonte oficial

TRÁFICO. CAUSA. DIMINUIÇÃO. PENA.

A natureza e a quantidade da droga devem preponderar sobre o art. 59 do CP na fixação da pena-base e na definição da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

HC 132.106-MSFonte oficial

ECA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

O princípio da insignificância não se aplica a crimes de furto de bens que possuem valor relevante, ainda que modesto, pois bens de pequeno valor não se confundem com valores insignificantes.

HC 107.779-RSFonte oficial

PORTE ILEGAL. MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO.

O crime de porte ilegal de munição, por ser de perigo abstrato, não exige a comprovação da potencialidade lesiva das munições para a sua configuração típica.

REsp 1.113.247-RSFonte oficial

PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.

O porte de arma de fogo desmuniciada não configura o crime previsto na Lei n. 10.826/2003, por ausência de eficácia lesiva e inaptidão para disparos.

AgRg no HC 76.998-MSFonte oficial

Direito Ambiental3 julgados

REFLORESTAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.

O prazo decadencial para a Administração Pública anular atos administrativos próprios não se aplica a atos praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, que estabeleceu o prazo quinquenal.

REsp 878.467-PEFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. ACP. LOTEAMENTO IRREGULAR.

O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública visando à indenização de adquirentes de lotes irregulares, por tratar-se de direitos individuais homogêneos e configurar relação de consumo.

REsp 783.195-SPFonte oficial

INUNDAÇÃO. CRIME AMBIENTAL.

Não se configura omissão penalmente relevante (dolo eventual) na manutenção de reservatório de resíduos se o agente já não detinha a posse ou o domínio da propriedade há anos no momento do sinistro.

HC 94.543-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. CITAÇÃO. EQUÍVOCO CARTORÁRIO.

A Fazenda Pública, como unidade indivisível perante o particular, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência em embargos do devedor, ainda que o vício processual tenha decorrido de equívoco administrativo interno.

REsp 970.086-PRFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

O art. 185-A do CTN, que autoriza a indisponibilidade de bens do executado, aplica-se exclusivamente às execuções de débitos de natureza tributária, não alcançando dívidas de natureza não tributária.

REsp 1.073.094-PRFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

MP. LEGITIMIDADE. ACP. SAÚDE.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública visando à tutela do direito à saúde, inclusive quando se tratar de pretensão individual de pessoa carente de atendimento médico.

REsp 716.712-RSFonte oficial

MAGISTRADO. AFASTAMENTO.

A regulamentação sobre a residência e afastamentos de magistrados da comarca deve ser realizada por meio de lei complementar, sendo inconstitucional a disciplina da matéria por provimento de conselhos de magistratura.

RMS 24.249-MSFonte oficial

TERRENO. MARINHA. OCUPAÇÃO. TAXA.

A União pode cobrar taxa de ocupação de imóveis em faixa de marinha com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo desnecessária a anulação judicial prévia de registros imobiliários para a cobrança.

REsp 968.241-RSFonte oficial

PADO. DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO. PARTE.

O denunciante em processo administrativo sancionatório possui o direito de ter vista dos autos, por ser parte interessada na apuração, não podendo normas regulamentares restringir esse direito em violação à lei de regência.

REsp 1.073.083-DFFonte oficial

CTB. MULTA. APRESENTAÇÃO. RESPONSÁVEL. JUÍZO.

O proprietário do veículo pode, em juízo, provar que não era o condutor no momento da infração, ainda que tenha perdido o prazo administrativo para a indicação do real infrator, em homenagem ao princípio da verdade real e da inafastabilidade da jurisdição.

REsp 765.970-RSFonte oficial

Direito Civil8 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

A omissão do Tribunal de origem sobre fatos relevantes para a fixação do termo inicial da prescrição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impõe a anulação do julgado para que o vício seja sanado.

REsp 834.831-PRFonte oficial

COMISSÃO. CORRETAGEM. COBRANÇA.

O corretor faz jus à comissão pela simples aproximação das partes que resulte na conclusão do negócio, sendo abusiva a cláusula que condiciona o pagamento a prazo dependente da vontade exclusiva do comitente.

REsp 1.072.397-RSFonte oficial

AÇÃO. IMISSÃO. POSSE. NATUREZA.

Em caso de dupla alienação de imóvel, a ação de imissão na posse possui natureza petitória e o direito à posse deve ser assegurado a quem detém o título de propriedade devidamente registrado no cartório de imóveis.

REsp 1.126.065-SPFonte oficial

GUARDA. MENOR. AVÓS. INTERESSE. CRIANÇA.

O princípio da afetividade deve prevalecer na concessão da guarda aos avós, quando estes exercem o papel de família socioafetiva, sendo inaplicável o conceito de substituição familiar previsto no ECA diante da proteção integral à criança.

REsp 945.283-RNFonte oficial

AR. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. EXAME. DNA.

O laudo de exame de DNA realizado após o trânsito em julgado da sentença de investigação de paternidade constitui documento novo apto a fundamentar a propositura de ação rescisória.

REsp 653.942-MGFonte oficial

INDENIZAÇÃO. MENOR. ATLETA. PENSIONAMENTO.

Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica e a contribuição futura de filho menor, sendo devida a pensão por morte aos pais em caso de falecimento decorrente de acidente em atividade esportiva vinculada ao clube.

REsp 609.160-RJFonte oficial

VENDA. BENS. MENORES. HASTA PÚBLICA.

A venda de bens imóveis de menor, sob gestão de conselho administrador nomeado pelo juízo de inventário, deve observar as formalidades legais de proteção ao patrimônio do incapaz, incluindo a necessidade de hasta pública e avaliação judicial.

REsp 434.701-DFFonte oficial

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EDCL.

Embargos de declaração que não apontam omissão, contradição ou obscuridade, servindo apenas para protelar o cumprimento da decisão, justificam a determinação de imediata baixa dos autos.

EDcl no REsp 1.083.562-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. COMPETÊNCIA. DANO MORAL. DOAÇÃO. SANGUE.

A relação entre o doador de sangue e o banco de sangue configura relação de consumo, sendo possível a aplicação das normas consumeristas, incluindo a faculdade do doador de propor ação no foro do seu domicílio.

REsp 540.922-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

TRABALHO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. AMIANTO.

A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional é independente da percepção de benefício previdenciário, dada a natureza diversa das verbas e a comprovação da redução da capacidade laboral.

REsp 467.649-SPFonte oficial