Direito Processual Civil9 julgados
SÚMULA N. 366-STJ. CANCELAMENTO.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho, pois a competência da Justiça do Trabalho restringe-se a danos sofridos diretamente pelo próprio trabalhador.
SEC. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
A homologação de sentença estrangeira limita-se à verificação de seus requisitos formais, sendo vedada a análise do mérito da decisão ou das alegações que questionem a integridade das partes.
INTIMAÇÃO PESSOAL. UNIÃO. NULIDADE.
É nulo o julgamento em que não ocorre a intimação pessoal do representante da União (AGU), quando tal omissão prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório.
LEGITIMIDADE. MPF. ACP. DIREITO. MUTUÁRIO. SFH.
O Ministério Público Federal detém legitimidade para propor Ação Civil Pública visando proteger os direitos e interesses homogêneos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação em face de execuções extrajudiciais.
CERTIDÃO. COMPROVAÇÃO. AG. STF.
A certidão de intimação para formação de instrumento de agravo refere-se ao acórdão que julgou os embargos de declaração na origem. A ausência de comprovação da interposição de recurso extraordinário ao STF, quando a interposição é induvidosa nos autos, não deve ensejar o não conhecimento do agravo por formalismo excessivo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONITÓRIA.
Em ações sem condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, considerando a importância da causa, o zelo profissional e o tempo de tramitação, sem estarem estritamente vinculados aos limites percentuais do CPC.
APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. BUSCA. APREENSÃO.
A apelação contra sentença que julga improcedente ou extingue ação de busca e apreensão, após a vigência da Lei n. 10.931/2004, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, visando garantir a igualdade entre as partes.
ACP. PLANO. SAÚDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
A União não possui legitimidade para integrar o polo ativo de ação civil pública que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores, salvo se demonstrado interesse direto e específico da própria entidade federal na causa.
ASTREINTES. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO.
O valor das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, configurando enriquecimento sem causa a fixação de multa que supere, em larga escala, o valor do bem discutido no processo.
Direito Processual Penal7 julgados
RCL. HC. TRF. COMPETÊNCIA. STJ.
A competência do STJ para processar inquérito policial e incidentes relacionados é fixada a partir do surgimento de indícios de participação de autoridade com prerrogativa de foro, sendo irrelevante a data do ingresso do feito no tribunal.
JÚRI. EXIBIÇÃO. PROGRAMA. TV.
A exibição de reconstituição de crime em programa de TV no Tribunal do Júri não gera nulidade por si só, desde que submetida ao contraditório e não comprovada a perda da parcialidade dos jurados.
PRISÃO PREVENTIVA. DEPOIMENTO.
O simples vínculo afetivo com o executor do crime, sem evidências de participação efetiva no delito, é insuficiente para fundamentar a decretação de prisão preventiva.
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS.
É legítima a imposição de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quando presentes os requisitos legais, como requerimento fundamentado do diretor, manifestação do MP e da defesa, e decisão judicial motivada.
ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR. PROGRESSÃO.
A situação de irregularidade administrativa do estrangeiro no país não impede a progressão para o regime semiaberto, visto que o trabalho é a atividade central desse regime intermediário.
HC. PETIÇÃO SEM ASSINATURA.
A petição de habeas corpus deve, obrigatoriamente, conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, sob pena de não conhecimento do processamento do writ.
PROMOTOR. DEPOIMENTO. ACUSAÇÃO.
Eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas até a pronúncia, sob pena de preclusão.
Direito Penal5 julgados
CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM. DINHEIRO.
Para o recebimento de denúncia por lavagem de dinheiro, são suficientes elementos que indiquem a prática de crime antecedente e a conversão de valores de origem ilícita em ativos com aparência de legalidade, ainda que sob a forma de investimentos.
TRÁFICO. CAUSA. DIMINUIÇÃO. PENA.
A natureza e a quantidade da droga devem preponderar sobre o art. 59 do CP na fixação da pena-base e na definição da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
ECA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
O princípio da insignificância não se aplica a crimes de furto de bens que possuem valor relevante, ainda que modesto, pois bens de pequeno valor não se confundem com valores insignificantes.
PORTE ILEGAL. MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO.
O crime de porte ilegal de munição, por ser de perigo abstrato, não exige a comprovação da potencialidade lesiva das munições para a sua configuração típica.
PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.
O porte de arma de fogo desmuniciada não configura o crime previsto na Lei n. 10.826/2003, por ausência de eficácia lesiva e inaptidão para disparos.
Direito Administrativo5 julgados
MP. LEGITIMIDADE. ACP. SAÚDE.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública visando à tutela do direito à saúde, inclusive quando se tratar de pretensão individual de pessoa carente de atendimento médico.
MAGISTRADO. AFASTAMENTO.
A regulamentação sobre a residência e afastamentos de magistrados da comarca deve ser realizada por meio de lei complementar, sendo inconstitucional a disciplina da matéria por provimento de conselhos de magistratura.
TERRENO. MARINHA. OCUPAÇÃO. TAXA.
A União pode cobrar taxa de ocupação de imóveis em faixa de marinha com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo desnecessária a anulação judicial prévia de registros imobiliários para a cobrança.
PADO. DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO. PARTE.
O denunciante em processo administrativo sancionatório possui o direito de ter vista dos autos, por ser parte interessada na apuração, não podendo normas regulamentares restringir esse direito em violação à lei de regência.
CTB. MULTA. APRESENTAÇÃO. RESPONSÁVEL. JUÍZO.
O proprietário do veículo pode, em juízo, provar que não era o condutor no momento da infração, ainda que tenha perdido o prazo administrativo para a indicação do real infrator, em homenagem ao princípio da verdade real e da inafastabilidade da jurisdição.
Direito Civil8 julgados
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A omissão do Tribunal de origem sobre fatos relevantes para a fixação do termo inicial da prescrição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impõe a anulação do julgado para que o vício seja sanado.
COMISSÃO. CORRETAGEM. COBRANÇA.
O corretor faz jus à comissão pela simples aproximação das partes que resulte na conclusão do negócio, sendo abusiva a cláusula que condiciona o pagamento a prazo dependente da vontade exclusiva do comitente.
AÇÃO. IMISSÃO. POSSE. NATUREZA.
Em caso de dupla alienação de imóvel, a ação de imissão na posse possui natureza petitória e o direito à posse deve ser assegurado a quem detém o título de propriedade devidamente registrado no cartório de imóveis.
GUARDA. MENOR. AVÓS. INTERESSE. CRIANÇA.
O princípio da afetividade deve prevalecer na concessão da guarda aos avós, quando estes exercem o papel de família socioafetiva, sendo inaplicável o conceito de substituição familiar previsto no ECA diante da proteção integral à criança.
AR. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. EXAME. DNA.
O laudo de exame de DNA realizado após o trânsito em julgado da sentença de investigação de paternidade constitui documento novo apto a fundamentar a propositura de ação rescisória.
INDENIZAÇÃO. MENOR. ATLETA. PENSIONAMENTO.
Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica e a contribuição futura de filho menor, sendo devida a pensão por morte aos pais em caso de falecimento decorrente de acidente em atividade esportiva vinculada ao clube.
VENDA. BENS. MENORES. HASTA PÚBLICA.
A venda de bens imóveis de menor, sob gestão de conselho administrador nomeado pelo juízo de inventário, deve observar as formalidades legais de proteção ao patrimônio do incapaz, incluindo a necessidade de hasta pública e avaliação judicial.
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EDCL.
Embargos de declaração que não apontam omissão, contradição ou obscuridade, servindo apenas para protelar o cumprimento da decisão, justificam a determinação de imediata baixa dos autos.