Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 408 do STJ

42 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário10 julgados

SÚMULA N. 391-STJ.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

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SÚMULA N. 392-STJ.

A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo.

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SÚMULA N. 399-STJ.

Compete à legislação municipal definir o sujeito passivo do IPTU.

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REPETITIVO. IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

Não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente a contribuições vertidas para entidade de previdência privada entre 1º/1/1989 e 31/12/1995, nem sobre antecipação de reserva matemática recebida após 1996.

EREsp 380.011-RSFonte oficial

REPETITIVO. COFINS. MÓVEIS. LOCAÇÃO.

Incide Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis, por comporem o resultado da atividade econômica da empresa.

REsp 929.521-SPFonte oficial

REPETITIVO. ICMS. VENDA A PRAZO.

Incide ICMS sobre os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo quando o financiamento é realizado pelo próprio vendedor.

REsp 1.106.462-SPFonte oficial

REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. ERRO.

Não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários ao extinguir execução fiscal decorrente de erro do contribuinte que foi retificado antes do ajuizamento, quando a demora na análise coube à Administração.

REsp 1.111.002-SPFonte oficial

REPETITIVO. IPI. BENS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS.

É inviável o creditamento de IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente ou insumos que não são consumidos no processo de industrialização, pois tais itens não se enquadram no conceito de insumos passíveis de crédito.

REsp 1.075.508-SCFonte oficial

REPETITIVO. IR. PDV.

Incide Imposto de Renda sobre gratificações não eventuais pagas fora de programas de demissão voluntária (PDV), mas não incide o tributo sobre verbas de compensação espontânea pagas exclusivamente no contexto do PDV.

REsp 1.112.745-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.

Nos crimes contra a ordem tributária cometidos por meio de notas fiscais inidôneas, a competência firma-se pela prevenção quando há conexão entre os delitos em jurisdições de mesma categoria.

CC 75.170-MGFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

SÚMULA N. 393-STJ.

É admissível a exceção de pré-executividade em execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

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COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. CONFLITO.

Não há conflito de competência quando a execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, volta-se apenas contra o patrimônio de sócios, não interferindo nos bens da massa falida.

CC 103.437-SPFonte oficial

RCL. CABIMENTO.

A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, por ausência de previsão legal nas hipóteses de cabimento.

Rcl 2.912-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

A Justiça Federal é competente para julgar ação cautelar que discute atos administrativos praticados por oficial das Forças Armadas no exercício de suas funções públicas.

CC 105.642-SPFonte oficial

ERESP. EDCL. RATIFICAÇÃO.

São extemporâneos os embargos de divergência interpostos antes do julgamento de embargos de declaração e que não são ratificados após a publicação da decisão integrativa.

EDcl nos EREsp 539.976-SPFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública contra ex-dirigentes de clubes de futebol quando o litígio envolve apenas prejuízos patrimoniais ou morais à entidade privada, sem lesão direta ao interesse público.

REsp 1.041.765-MGFonte oficial

ASTREINTE. TURBAÇÃO.

A multa cominatória (astreintes) não deve ser reduzida quando o descumprimento da ordem judicial decorre exclusivamente da renitência do devedor, que não demonstrou esforço efetivo para cumprir a obrigação.

REsp 1.022.033-RJFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. AGRG. PREPARO.

É irregular o preparo de recurso que não indica o número do processo na guia de recolhimento da União (GRU), em descumprimento à Resolução n. 20/2004 do STJ.

AgRg no Ag 697.344-MGFonte oficial

LIQUIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO.

A pendência de ação de consignação em pagamento não obsta o ajuizamento ou o prosseguimento de execução, sendo viável o prosseguimento do feito com o devido ajuste do valor exequendo.

REsp 1.097.930-RSFonte oficial

MS. RENOVAÇÃO. COISA JULGADA.

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra critérios de edital conta-se a partir da publicação do instrumento convocatório, não sendo renovado por desistência de embargos de declaração.

RMS 28.509-ACFonte oficial

AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA.

A ação anulatória (querella nullitatis) é admitida apenas para vícios de nulidade absoluta, como a citação defeituosa, não sendo meio idôneo para corrigir erros de julgamento (injustiça da sentença) após o trânsito em julgado.

REsp 893.477-PRFonte oficial

Direito Penal5 julgados

SÚMULA N. 394-STJ.

Em embargos à execução fiscal, é admitida a compensação de valores de imposto de renda retidos indevidamente com os valores apurados na declaração anual.

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SÚMULA N. 397-STJ.

A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte.

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SÚMULA N. 400-STJ.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível mesmo em execuções fiscais movidas contra massa falida.

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FALSIFICAÇÃO. SELO. IPI.

A falsificação de selos de IPI com o objetivo exclusivo de conferir aparência de autenticidade a produtos falsificados, sem lesão aos cofres públicos federais, atrai a competência da Justiça Estadual.

CC 102.998-PEFonte oficial

HC. TRÁFICO. ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. PENA.

A expressiva quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, ainda que se afaste a valoração negativa de inquéritos ou ações penais em curso.

HC 140.221-MSFonte oficial

Direito Civil5 julgados

SÚMULA N. 395-STJ.

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo consignado na nota fiscal.

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PENHORA. BEM IMÓVEL. INALIENABILIDADE.

A cláusula de inalienabilidade possui natureza pessoal e caráter vitalício, extinguindo-se com a morte do beneficiário, o que torna o bem livre e desembaraçado para os herdeiros, permitindo inclusive a penhora.

REsp 1.101.702-RSFonte oficial

ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O cirurgião-chefe responde solidariamente por erro médico praticado por integrante de sua equipe, visto que possui a prerrogativa de escolha e coordenação dos profissionais que realizam o procedimento sob sua direção.

REsp 605.435-RJFonte oficial

DANO MORAL. IMPUTAÇÃO. CRIME. SEGURADORA.

A seguradora que utiliza documentos falsos em inquérito policial ou ação penal responde civilmente pelos danos causados, por falha no dever de verificar a autenticidade dos elementos que subsidiam suas pretensões.

REsp 905.328-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. SEPTUAGENÁRIO.

O termo 'sentença' para fins de redução de prazo prescricional por idade (art. 115 do CP) não alcança o trânsito em julgado, prevalecendo o entendimento de que o benefício se refere à condenação proferida em primeira instância.

HC 132.347-RJFonte oficial

Direito do Trabalho5 julgados

SÚMULA N. 396-STJ.

A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade ativa para promover a cobrança da contribuição sindical rural.

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SÚMULA N. 398-STJ.

A prescrição dos juros progressivos do FGTS atinge apenas as parcelas vencidas, e não o fundo de direito.

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REPETITIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nas execuções de sentença envolvendo expurgos do FGTS, a correção monetária deve incidir desde a data em que os valores deveriam ter sido originalmente creditados.

REsp 1.112.413-ALFonte oficial

COMPETÊNCIA. TRABALHO TEMPORÁRIO.

O contrato de trabalho temporário fundado no art. 37, IX, da CF, possui natureza jurídico-administrativa, sendo da Justiça Comum a competência para julgar litígios a ele relacionados, mesmo em caso de prorrogação irregular.

CC 106.748-MGFonte oficial

ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADORA.

O empregador possui o dever de garantir a segurança do ambiente laboral, respondendo civilmente por danos decorrentes de acidentes causados pelo uso de equipamentos de baixa qualidade ou em mau estado de conservação.

REsp 555.801-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de conhecimento em que ex-empregado pleiteia o recolhimento de contribuições previdenciárias não pagas pelo empregador, permitindo a constituição do título executivo.

AgRg no CC 103.297-AMFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MS. CONCURSO. OPÇÃO. LOCALIDADE.

A convocação de candidatos em concurso público deve respeitar a ordem de classificação, sendo ilegal a preterição de candidatos aprovados quando a justificativa de escolha de lotação não encontra respaldo nas regras do edital.

MS 10.764-DFFonte oficial

MULTA. PROCON. COMPATIBILIDADE. ANATEL.

O Procon municipal possui competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, atuação esta que não se confunde com a atividade regulatória setorial das agências federais.

REsp 1.138.591-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SERVIÇO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando coibir a cobrança de serviços de valor adicionado não solicitados, sendo desnecessária a inclusão dos provedores no polo passivo da demanda.

REsp 605.755-PRFonte oficial

SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE.

A exclusão de cobertura por doença preexistente em seguro habitacional exige que a seguradora comprove a ciência inequívoca do segurado, mediante exame médico prévio ou prova de má-fé, não bastando cláusula contratual genérica.

REsp 1.074.546-RJFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. QUADRILHA. PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

É lícita a quebra de sigilo telefônico fundamentada em fatos concretos apurados pela autoridade policial, sendo vedado em habeas corpus o reexame de provas sobre a suficiência dos indícios.

HC 65.925-SPFonte oficial