SÚMULA N. 391-STJ.
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
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O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo.
Compete à legislação municipal definir o sujeito passivo do IPTU.
Não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente a contribuições vertidas para entidade de previdência privada entre 1º/1/1989 e 31/12/1995, nem sobre antecipação de reserva matemática recebida após 1996.
Incide Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis, por comporem o resultado da atividade econômica da empresa.
Incide ICMS sobre os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo quando o financiamento é realizado pelo próprio vendedor.
Não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários ao extinguir execução fiscal decorrente de erro do contribuinte que foi retificado antes do ajuizamento, quando a demora na análise coube à Administração.
É inviável o creditamento de IPI na aquisição de bens que integram o ativo permanente ou insumos que não são consumidos no processo de industrialização, pois tais itens não se enquadram no conceito de insumos passíveis de crédito.
Incide Imposto de Renda sobre gratificações não eventuais pagas fora de programas de demissão voluntária (PDV), mas não incide o tributo sobre verbas de compensação espontânea pagas exclusivamente no contexto do PDV.
Nos crimes contra a ordem tributária cometidos por meio de notas fiscais inidôneas, a competência firma-se pela prevenção quando há conexão entre os delitos em jurisdições de mesma categoria.
É admissível a exceção de pré-executividade em execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Não há conflito de competência quando a execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, volta-se apenas contra o patrimônio de sócios, não interferindo nos bens da massa falida.
A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, por ausência de previsão legal nas hipóteses de cabimento.
A Justiça Federal é competente para julgar ação cautelar que discute atos administrativos praticados por oficial das Forças Armadas no exercício de suas funções públicas.
São extemporâneos os embargos de divergência interpostos antes do julgamento de embargos de declaração e que não são ratificados após a publicação da decisão integrativa.
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública contra ex-dirigentes de clubes de futebol quando o litígio envolve apenas prejuízos patrimoniais ou morais à entidade privada, sem lesão direta ao interesse público.
A multa cominatória (astreintes) não deve ser reduzida quando o descumprimento da ordem judicial decorre exclusivamente da renitência do devedor, que não demonstrou esforço efetivo para cumprir a obrigação.
É irregular o preparo de recurso que não indica o número do processo na guia de recolhimento da União (GRU), em descumprimento à Resolução n. 20/2004 do STJ.
A pendência de ação de consignação em pagamento não obsta o ajuizamento ou o prosseguimento de execução, sendo viável o prosseguimento do feito com o devido ajuste do valor exequendo.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra critérios de edital conta-se a partir da publicação do instrumento convocatório, não sendo renovado por desistência de embargos de declaração.
A ação anulatória (querella nullitatis) é admitida apenas para vícios de nulidade absoluta, como a citação defeituosa, não sendo meio idôneo para corrigir erros de julgamento (injustiça da sentença) após o trânsito em julgado.
Em embargos à execução fiscal, é admitida a compensação de valores de imposto de renda retidos indevidamente com os valores apurados na declaração anual.
A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte.
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível mesmo em execuções fiscais movidas contra massa falida.
A falsificação de selos de IPI com o objetivo exclusivo de conferir aparência de autenticidade a produtos falsificados, sem lesão aos cofres públicos federais, atrai a competência da Justiça Estadual.
A expressiva quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, ainda que se afaste a valoração negativa de inquéritos ou ações penais em curso.
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo consignado na nota fiscal.
A cláusula de inalienabilidade possui natureza pessoal e caráter vitalício, extinguindo-se com a morte do beneficiário, o que torna o bem livre e desembaraçado para os herdeiros, permitindo inclusive a penhora.
O cirurgião-chefe responde solidariamente por erro médico praticado por integrante de sua equipe, visto que possui a prerrogativa de escolha e coordenação dos profissionais que realizam o procedimento sob sua direção.
A seguradora que utiliza documentos falsos em inquérito policial ou ação penal responde civilmente pelos danos causados, por falha no dever de verificar a autenticidade dos elementos que subsidiam suas pretensões.
O termo 'sentença' para fins de redução de prazo prescricional por idade (art. 115 do CP) não alcança o trânsito em julgado, prevalecendo o entendimento de que o benefício se refere à condenação proferida em primeira instância.
A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade ativa para promover a cobrança da contribuição sindical rural.
A prescrição dos juros progressivos do FGTS atinge apenas as parcelas vencidas, e não o fundo de direito.
Nas execuções de sentença envolvendo expurgos do FGTS, a correção monetária deve incidir desde a data em que os valores deveriam ter sido originalmente creditados.
O contrato de trabalho temporário fundado no art. 37, IX, da CF, possui natureza jurídico-administrativa, sendo da Justiça Comum a competência para julgar litígios a ele relacionados, mesmo em caso de prorrogação irregular.
O empregador possui o dever de garantir a segurança do ambiente laboral, respondendo civilmente por danos decorrentes de acidentes causados pelo uso de equipamentos de baixa qualidade ou em mau estado de conservação.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de conhecimento em que ex-empregado pleiteia o recolhimento de contribuições previdenciárias não pagas pelo empregador, permitindo a constituição do título executivo.
A convocação de candidatos em concurso público deve respeitar a ordem de classificação, sendo ilegal a preterição de candidatos aprovados quando a justificativa de escolha de lotação não encontra respaldo nas regras do edital.
O Procon municipal possui competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, atuação esta que não se confunde com a atividade regulatória setorial das agências federais.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando coibir a cobrança de serviços de valor adicionado não solicitados, sendo desnecessária a inclusão dos provedores no polo passivo da demanda.
A exclusão de cobertura por doença preexistente em seguro habitacional exige que a seguradora comprove a ciência inequívoca do segurado, mediante exame médico prévio ou prova de má-fé, não bastando cláusula contratual genérica.
É lícita a quebra de sigilo telefônico fundamentada em fatos concretos apurados pela autoridade policial, sendo vedado em habeas corpus o reexame de provas sobre a suficiência dos indícios.