Direito Processual Civil7 julgados
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO. SÓCIO. AGRAVO.
A decisão que defere o redirecionamento da execução fiscal para incluir sócio com base no art. 135 do CTN possui natureza de decisão interlocutória, sendo passível de recurso de agravo de instrumento.
EDCL. RENOVAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
A retomada de julgamento de apelação por composição diversa da Turma julgadora impõe a reinclusão do feito em pauta e a oportunidade de renovação das sustentações orais pelas partes.
QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
A Primeira Seção definirá se o STJ pode analisar, sem prequestionamento, a tempestividade de embargos de declaração opostos no tribunal de origem para decretar a intempestividade do recurso especial.
PENHORA ONLINE. CONTA-CORRENTE. IR.
Os valores restituídos de imposto de renda mantêm o caráter alimentar quando decorrem de excesso de retenção sobre verbas salariais ou vencimentos, sendo, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do CPC.
INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. PLURALIDADE. RÉUS. AR.
Nas hipóteses de pluralidade de réus, o prazo para agravo de instrumento conta-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, nos termos do art. 241, III, do CPC.
DANO MORAL. INTERESSE. RECURSO ADESIVO.
O recurso adesivo é cabível desde que o recurso principal seja admissível e haja sucumbência recíproca ou, no caso de dano moral, impugnação da parte adversa sobre o valor arbitrado.
SEGURO. DENUNCIAÇÃO. LIDE. SEGURADORA. SEGURADO.
Em ação indenizatória por acidente de trânsito, é necessária a presença do segurado no polo passivo da lide, visto que o seguro possui natureza contratual e o segurado detém interesse direto no desfecho da causa.
Direito Administrativo8 julgados
INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA.
Em ação de desapropriação direta, a realização de prova pericial é ato de impulso oficial e indispensável para a fixação do preço justo, cabendo ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais.
INSCRIÇÃO. CREF. DIÁLOGO. FONTES.
Não há obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica em conselho profissional quando a atividade fim não exige habilitação técnica específica, sendo o uso de serviços profissionais apenas um meio para a exploração da atividade.
MULTA. INMETRO. SOLIDARIEDADE. VENDEDOR.
Os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por ilícitos administrativos de consumo, como o vício de quantidade e a violação do dever de informação, dada a natureza una da relação de consumo.
IMPROBIDADE. MULTA. RESSARCIMENTO.
O ressarcimento integral do dano ao erário decorrente de improbidade administrativa é medida de natureza rígida e obrigatória, não se sujeitando aos critérios de proporcionalidade aplicáveis às sanções punitivas.
PAD. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO. MP.
Em processo administrativo disciplinar, a portaria inaugural prescinde de descrição minuciosa dos fatos, sendo vedada a anulação sem a efetiva comprovação de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).
MP. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO. PECÚNIA.
É devida a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor público ao se aposentar, por vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, observado o marco temporal da legislação regente.
INAMOVIBILIDADE. MP.
A transferência do endereço da sede de uma promotoria, sem alteração das atribuições do membro do Ministério Público, constitui ato legítimo de gestão administrativa e não viola a inamovibilidade.
CONCURSO PÚBLICO. PERITO. PF.
É desarrazoada a exclusão de candidato em investigação social de concurso público baseada em fato antigo, isolado e superado, quando o candidato demonstrou aptidão psicológica e idoneidade atual.
Direito Civil6 julgados
ENFITEUSE. LAUDÊMIO. CAPITAL SOCIAL.
É indevida a cobrança de laudêmio na transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de pessoa jurídica, por não configurar operação onerosa.
DANO MORAL. DIVULGAÇÃO. FOTOS.
A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, dever de indenizar, especialmente quando ausente finalidade econômica ou comprovação de prejuízo à integridade moral ou física do retratado.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO. SEGURO.
A sociedade revendedora de veículos responde objetivamente pelos atos de seus prepostos que induzem consumidores à contratação de seguros inidôneos, configurando responsabilidade do empregador por atos de seus empregados.
DPVAT. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
No seguro DPVAT, a correção monetária das indenizações por morte ou invalidez incide desde a data do sinistro, dado que o valor é prefixado em lei e não reflete a desvalorização pelo decurso do tempo até a condenação.
PRESCRIÇÃO. INVENTÁRIO. COMPRA. MANDATÁRIO.
A atuação de mandatário como administrador de bens alheios não enseja a abertura de prazo prescricional para a anulação de atos por ele praticados em conflito de interesses com o mandante.
DIREITO SUCESSÓRIO. VONTADE. TESTADOR.
O regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial sob a vigência do Código Civil de 1916 constitui ato jurídico perfeito, não sendo alterado pelas disposições do Código Civil de 2002.
Direito Penal8 julgados
ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTROS SIGILOSOS.
Dados relativos a inquéritos arquivados e processos com absolvição transitada em julgado devem ser mantidos em registros sigilosos; a divulgação indevida por agente público configura crime de violação de sigilo funcional.
FURTO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
Aplica-se o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal em casos de furto de pequeno valor, quando o bem subtraído não representa lesão relevante ao patrimônio da vítima.
ESTUPRO. RETROATIVIDADE. LEI.
A majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 foi revogada pela Lei n. 12.015/2009, devendo-se aplicar o art. 217-A do CP aos fatos anteriores quando mais benéfico ao réu.
EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. COISA APROPRIADA.
A devolução da coisa apropriada antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita.
CRIME CONTRA A HONRA. DADOS. IP.
A obtenção de dados sobre a titularidade e o endereço de instalação de um endereço IP não viola o sigilo de dados nem o direito à intimidade, sendo medida lícita em investigação criminal.
ESTELIONATO. INSS. PRESCRIÇÃO.
O crime de estelionato contra a Previdência Social é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação indevida, marco inicial da prescrição.
ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO.
A decisão que desclassifica a infração penal na fase instrutória não possui natureza de sentença, sendo vedada a interposição de apelação por configurar supressão de instância.
FURTO. CELULAR. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.
O reconhecimento do princípio da insignificância exige a análise das circunstâncias do caso concreto, não sendo aplicável apenas em razão do ínfimo valor do bem subtraído.
Direito Processual Penal4 julgados
IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.
É nulo o julgamento de recursos de apelação quando não há a regular intimação da parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, vício que contamina atos processuais subsequentes e impede o trânsito em julgado.
AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. MP.
A busca e apreensão em investigação criminal não depende de prévia anuência do Ministério Público, e a ação policial controlada, para fins de coleta de provas, prescinde de autorização judicial prévia.
HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Documento anônimo, desprovido de identificação de autoria, não se reveste de fé pública para fins de configuração do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
HC. ESTELIONATO JUDICIÁRIO.
Manobras e inverdades praticadas no curso de ação judicial configuram deslealdade processual, mas não caracterizam a figura típica do crime de estelionato ou estelionato judiciário.