Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 409 do STJ

40 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário3 julgados

IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

O art. 134 do CTB, que trata da responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito em caso de não comunicação da transferência do veículo, não se aplica aos débitos tributários relativos ao IPVA.

REsp 1.116.937-PRFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

O contribuinte que retifica a declaração e paga o tributo antes de qualquer procedimento fiscal faz jus ao benefício da denúncia espontânea, afastando a multa moratória, mesmo que o pagamento ocorra após o vencimento.

REsp 962.379-RSFonte oficial

CAUTELAR FISCAL. FORO. AJUIZAMENTO.

Embora vigore o princípio da autonomia dos estabelecimentos, cabe ao Fisco escolher, dentro dos limites legais, o foro de domicílio do devedor para ajuizar a ação cautelar fiscal.

REsp 1.128.139-MSFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO. SÓCIO. AGRAVO.

A decisão que defere o redirecionamento da execução fiscal para incluir sócio com base no art. 135 do CTN possui natureza de decisão interlocutória, sendo passível de recurso de agravo de instrumento.

REsp 1.100.394-PRFonte oficial

EDCL. RENOVAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL.

A retomada de julgamento de apelação por composição diversa da Turma julgadora impõe a reinclusão do feito em pauta e a oportunidade de renovação das sustentações orais pelas partes.

EDcl no REsp 1.115.393-RSFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

A Primeira Seção definirá se o STJ pode analisar, sem prequestionamento, a tempestividade de embargos de declaração opostos no tribunal de origem para decretar a intempestividade do recurso especial.

AgRg no REsp 582.776-ALFonte oficial

PENHORA ONLINE. CONTA-CORRENTE. IR.

Os valores restituídos de imposto de renda mantêm o caráter alimentar quando decorrem de excesso de retenção sobre verbas salariais ou vencimentos, sendo, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 649, IV, do CPC.

REsp 1.059.781-DFFonte oficial

INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. PLURALIDADE. RÉUS. AR.

Nas hipóteses de pluralidade de réus, o prazo para agravo de instrumento conta-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, nos termos do art. 241, III, do CPC.

REsp 1.095.514-RSFonte oficial

DANO MORAL. INTERESSE. RECURSO ADESIVO.

O recurso adesivo é cabível desde que o recurso principal seja admissível e haja sucumbência recíproca ou, no caso de dano moral, impugnação da parte adversa sobre o valor arbitrado.

REsp 944.218-PBFonte oficial

SEGURO. DENUNCIAÇÃO. LIDE. SEGURADORA. SEGURADO.

Em ação indenizatória por acidente de trânsito, é necessária a presença do segurado no polo passivo da lide, visto que o seguro possui natureza contratual e o segurado detém interesse direto no desfecho da causa.

REsp 670.998-RSFonte oficial

Direito Administrativo8 julgados

INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA.

Em ação de desapropriação direta, a realização de prova pericial é ato de impulso oficial e indispensável para a fixação do preço justo, cabendo ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais.

REsp 992.115-MTFonte oficial

INSCRIÇÃO. CREF. DIÁLOGO. FONTES.

Não há obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica em conselho profissional quando a atividade fim não exige habilitação técnica específica, sendo o uso de serviços profissionais apenas um meio para a exploração da atividade.

REsp 1.139.554-RSFonte oficial

MULTA. INMETRO. SOLIDARIEDADE. VENDEDOR.

Os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por ilícitos administrativos de consumo, como o vício de quantidade e a violação do dever de informação, dada a natureza una da relação de consumo.

REsp 1.118.302-SCFonte oficial

IMPROBIDADE. MULTA. RESSARCIMENTO.

O ressarcimento integral do dano ao erário decorrente de improbidade administrativa é medida de natureza rígida e obrigatória, não se sujeitando aos critérios de proporcionalidade aplicáveis às sanções punitivas.

REsp 622.234-SPFonte oficial

PAD. DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO. MP.

Em processo administrativo disciplinar, a portaria inaugural prescinde de descrição minuciosa dos fatos, sendo vedada a anulação sem a efetiva comprovação de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).

RMS 29.008-PRFonte oficial

MP. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO. PECÚNIA.

É devida a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor público ao se aposentar, por vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, observado o marco temporal da legislação regente.

REsp 953.307-SCFonte oficial

INAMOVIBILIDADE. MP.

A transferência do endereço da sede de uma promotoria, sem alteração das atribuições do membro do Ministério Público, constitui ato legítimo de gestão administrativa e não viola a inamovibilidade.

RMS 20.400-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. PERITO. PF.

É desarrazoada a exclusão de candidato em investigação social de concurso público baseada em fato antigo, isolado e superado, quando o candidato demonstrou aptidão psicológica e idoneidade atual.

REsp 817.540-RSFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

CÓDIGO. BARRAS. ETIQUETA. PREÇO.

Após a Lei n. 10.962/2004, supermercados que adotam sistema de código de barras não são obrigados a afixar etiquetas individuais de preço em todos os produtos expostos à venda.

REsp 813.626-MGFonte oficial

DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. BANCO. CARTÃO. CRÉDITO.

As bandeiras de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e administradoras pelos danos decorrentes da má prestação de serviços, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento.

REsp 1.029.454-RJFonte oficial

Direito Civil6 julgados

ENFITEUSE. LAUDÊMIO. CAPITAL SOCIAL.

É indevida a cobrança de laudêmio na transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de pessoa jurídica, por não configurar operação onerosa.

REsp 1.104.363-PEFonte oficial

DANO MORAL. DIVULGAÇÃO. FOTOS.

A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, dever de indenizar, especialmente quando ausente finalidade econômica ou comprovação de prejuízo à integridade moral ou física do retratado.

REsp 803.129-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO. SEGURO.

A sociedade revendedora de veículos responde objetivamente pelos atos de seus prepostos que induzem consumidores à contratação de seguros inidôneos, configurando responsabilidade do empregador por atos de seus empregados.

REsp 268.021-SPFonte oficial

DPVAT. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

No seguro DPVAT, a correção monetária das indenizações por morte ou invalidez incide desde a data do sinistro, dado que o valor é prefixado em lei e não reflete a desvalorização pelo decurso do tempo até a condenação.

REsp 788.712-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INVENTÁRIO. COMPRA. MANDATÁRIO.

A atuação de mandatário como administrador de bens alheios não enseja a abertura de prazo prescricional para a anulação de atos por ele praticados em conflito de interesses com o mandante.

REsp 1.060.183-SPFonte oficial

DIREITO SUCESSÓRIO. VONTADE. TESTADOR.

O regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial sob a vigência do Código Civil de 1916 constitui ato jurídico perfeito, não sendo alterado pelas disposições do Código Civil de 2002.

REsp 1.111.095-RJFonte oficial

Direito Penal8 julgados

ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTROS SIGILOSOS.

Dados relativos a inquéritos arquivados e processos com absolvição transitada em julgado devem ser mantidos em registros sigilosos; a divulgação indevida por agente público configura crime de violação de sigilo funcional.

RMS 28.838-SPFonte oficial

FURTO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Aplica-se o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal em casos de furto de pequeno valor, quando o bem subtraído não representa lesão relevante ao patrimônio da vítima.

HC 135.495-DFFonte oficial

ESTUPRO. RETROATIVIDADE. LEI.

A majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 foi revogada pela Lei n. 12.015/2009, devendo-se aplicar o art. 217-A do CP aos fatos anteriores quando mais benéfico ao réu.

REsp 1.102.005-SCFonte oficial

EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. COISA APROPRIADA.

A devolução da coisa apropriada antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita.

RHC 25.091-MSFonte oficial

CRIME CONTRA A HONRA. DADOS. IP.

A obtenção de dados sobre a titularidade e o endereço de instalação de um endereço IP não viola o sigilo de dados nem o direito à intimidade, sendo medida lícita em investigação criminal.

HC 83.338-DFFonte oficial

ESTELIONATO. INSS. PRESCRIÇÃO.

O crime de estelionato contra a Previdência Social é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação indevida, marco inicial da prescrição.

REsp 689.926-PEFonte oficial

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO.

A decisão que desclassifica a infração penal na fase instrutória não possui natureza de sentença, sendo vedada a interposição de apelação por configurar supressão de instância.

HC 125.595-ESFonte oficial

FURTO. CELULAR. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

O reconhecimento do princípio da insignificância exige a análise das circunstâncias do caso concreto, não sendo aplicável apenas em razão do ínfimo valor do bem subtraído.

HC 142.582-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.

É nulo o julgamento de recursos de apelação quando não há a regular intimação da parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, vício que contamina atos processuais subsequentes e impede o trânsito em julgado.

REsp 908.623-RSFonte oficial

AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. MP.

A busca e apreensão em investigação criminal não depende de prévia anuência do Ministério Público, e a ação policial controlada, para fins de coleta de provas, prescinde de autorização judicial prévia.

HC 119.205-MSFonte oficial

HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Documento anônimo, desprovido de identificação de autoria, não se reveste de fé pública para fins de configuração do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).

HC 67.519-MGFonte oficial

HC. ESTELIONATO JUDICIÁRIO.

Manobras e inverdades praticadas no curso de ação judicial configuram deslealdade processual, mas não caracterizam a figura típica do crime de estelionato ou estelionato judiciário.

HC 136.038-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

FALÊNCIA. EMPRESA AÉREA. DEPÓSITO ELISIVO.

Inexistindo depósito elisivo ou garantia do juízo, não se suspende o processo de falência pelo ajuizamento de ação anulatória do título que lastreia o pedido, aplicando-se analogicamente o art. 585, § 1º, do CPC.

REsp 867.128-SPFonte oficial

NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO.

A ausência de data de emissão na nota promissória não gera nulidade se a própria parte recorrente confessa e indica expressamente a data em que o título foi emitido, suprindo o vício formal.

REsp 988.328-MGFonte oficial