Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 410 do STJ

23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil4 julgados

SÚMULA N. 401-STJ.

O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se apenas quando o último pronunciamento judicial se tornar irrecorrível, encerrando a possibilidade de qualquer impugnação.

Ver JulgadoFonte oficial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, baseando-se na presunção juris tantum de hipossuficiência, a qual pode ser afastada pelo magistrado mediante fundamentação idônea.

AgRg no REsp 1.122.012-RSFonte oficial

MS. AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO PEDIDO. COISA JULGADA.

Decisão que indefere tutela antecipada em ação ordinária, quando já atingida pela preclusão ou coisa julgada, impede a rediscussão do mesmo pleito via mandado de segurança.

REsp 948.580-RJFonte oficial

BANCO. DENUNCIAÇÃO. LIDE. SEGURADORA.

Inexistindo vínculo contratual ou legal de regresso entre o banco financiador e a seguradora do grupo econômico, é incabível a denunciação da lide desta última em ação movida pelo espólio do consumidor.

REsp 1.141.006-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. CRÉDITO RURAL.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento rural firmados por agricultores, pessoa física, sendo vedada a cumulação da comissão de permanência com juros e correção monetária.

REsp 1.127.805-PRFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES PRIVADAS.

O reexame do enquadramento de fundações privadas como instituições de educação, para fins de imunidade tributária, é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

REsp 928.549-DFFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE.

A União possui legitimidade para cobrar créditos cedidos por instituições privadas via execução fiscal, sendo constitucional a norma que autoriza tal procedimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

REsp 1.126.491-RSFonte oficial

Direito Civil4 julgados

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. MENOR. INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO.

É legítima a ação de alimentos proposta pela genitora em nome dos filhos menores, mantendo-se a pertinência subjetiva mesmo após a maioridade, e é possível a partilha de bens de união estável em inventário futuro.

REsp 1.046.130-MGFonte oficial

CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. QUORUM. SUPRIMENTO.

A aprovação de obras em partes comuns de condomínio exige quórum de dois terços dos condôminos (art. 1.342 do CC/2002), sendo vedada a ratificação posterior da ata para suprir a falta de quórum na assembleia.

REsp 1.120.140-MGFonte oficial

BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

O imóvel em fase de edificação, destinado à residência familiar, goza da proteção de bem de família da Lei n. 8.009/1990, independentemente de registro formal da construção no momento da constrição.

REsp 1.087.727-GOFonte oficial

SEGURO. BAIXA. VEÍCULO. MULTAS.

É cabível a indenização por danos morais decorrente da desídia da seguradora em proceder à baixa de veículo em nome do segurado após o pagamento da indenização, sendo descabida, contudo, a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação impossível.

REsp 1.003.372-RJFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

AÇÃO. ADMINISTRADOR. REUNIÃO. QUOTISTAS.

Em sociedades limitadas compostas por apenas dois sócios, é dispensável a realização de assembleia de quotistas para deliberar sobre o ajuizamento de ação de responsabilidade contra sócio administrador.

REsp 1.138.101-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA.

Para a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto, é indispensável distinguir o valor ínfimo (ninharia) do pequeno valor, sob pena de incentivo à criminalidade e desestabilização da ordem coletiva.

HC 136.297-MGFonte oficial

CTB. EMBRIAGUEZ. EXAME PERICIAL.

A ausência de teste de alcoolemia não impede a caracterização do crime de embriaguez ao volante, podendo o estado de embriaguez ser comprovado por outros meios, como exame clínico ou prova testemunhal.

HC 132.374-MSFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

MS. LEI NOVA. AUTORIDADE. EXECUÇÃO. ATO.

Após a Lei n. 12.016/2009, a autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que possui poder de decisão e competência para corrigir a ilegalidade apontada, independentemente de ter apenas cumprido recomendação de órgão externo.

RMS 29.630-DFFonte oficial

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO.

A progressão na carreira de técnico do TCE é condicionada à observância da classe de origem do servidor antes da promoção por merecimento, sendo vedada a progressão dentro de classe destinada apenas ao posicionamento por títulos.

RMS 16.802-MGFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

PEDIDO. REMOÇÃO. PRESÍDIO. CONDENADO.

O apenado não possui direito subjetivo à escolha do local de cumprimento da pena, devendo-se observar o interesse da segurança pública e a demonstração idônea de vínculo familiar e residência.

HC 116.610-SPFonte oficial

RESTABELECIMENTO. SENTENÇA. PRONÚNCIA.

Havendo versões antagônicas sobre a causa da morte, inclusive com indícios de crime doloso, o Tribunal deve submeter a controvérsia ao Tribunal do Júri, sendo vedada a impronúncia baseada em interpretação probatória própria.

REsp 578.585-PAFonte oficial

APELAÇÃO. DESERÇÃO. RÉU. FUGA.

A violação de direito fundamental consagrado na Constituição gera nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de demonstração de prejuízo.

HC 138.001-RJFonte oficial

AGRG. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO. HC.

É admissível o processamento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, desde que evidenciada a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da pretensão.

AgRg no HC 143.625-BAFonte oficial

PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS.

A anulação de sentença por incompetência absoluta, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, não impede que o novo juízo competente fixe pena superior à anteriormente aplicada, afastando-se a ocorrência de reformatio in pejus indireta.

HC 105.384-SPFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Compete ao juízo da circunscrição judiciária do Paranoá-DF processar e julgar delitos ocorridos na região administrativa do Itapoã-DF enquanto não instalada a circunscrição judiciária específica nesta última.

HC 105.200-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PENSÃO ACIDENTÁRIA. ÉPOCA. FATO GERADOR.

A concessão de benefício previdenciário ou acidentário deve reger-se pela legislação vigente à época do fato gerador, inexistindo direito à pensão sem previsão legal na data do óbito.

RMS 20.424-MGFonte oficial