SÚMULA N. 401-STJ.
O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se apenas quando o último pronunciamento judicial se tornar irrecorrível, encerrando a possibilidade de qualquer impugnação.
23 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se apenas quando o último pronunciamento judicial se tornar irrecorrível, encerrando a possibilidade de qualquer impugnação.
O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, baseando-se na presunção juris tantum de hipossuficiência, a qual pode ser afastada pelo magistrado mediante fundamentação idônea.
Decisão que indefere tutela antecipada em ação ordinária, quando já atingida pela preclusão ou coisa julgada, impede a rediscussão do mesmo pleito via mandado de segurança.
Inexistindo vínculo contratual ou legal de regresso entre o banco financiador e a seguradora do grupo econômico, é incabível a denunciação da lide desta última em ação movida pelo espólio do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento rural firmados por agricultores, pessoa física, sendo vedada a cumulação da comissão de permanência com juros e correção monetária.
O reexame do enquadramento de fundações privadas como instituições de educação, para fins de imunidade tributária, é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
A União possui legitimidade para cobrar créditos cedidos por instituições privadas via execução fiscal, sendo constitucional a norma que autoriza tal procedimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
É legítima a ação de alimentos proposta pela genitora em nome dos filhos menores, mantendo-se a pertinência subjetiva mesmo após a maioridade, e é possível a partilha de bens de união estável em inventário futuro.
A aprovação de obras em partes comuns de condomínio exige quórum de dois terços dos condôminos (art. 1.342 do CC/2002), sendo vedada a ratificação posterior da ata para suprir a falta de quórum na assembleia.
O imóvel em fase de edificação, destinado à residência familiar, goza da proteção de bem de família da Lei n. 8.009/1990, independentemente de registro formal da construção no momento da constrição.
É cabível a indenização por danos morais decorrente da desídia da seguradora em proceder à baixa de veículo em nome do segurado após o pagamento da indenização, sendo descabida, contudo, a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação impossível.
Em sociedades limitadas compostas por apenas dois sócios, é dispensável a realização de assembleia de quotistas para deliberar sobre o ajuizamento de ação de responsabilidade contra sócio administrador.
Para a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto, é indispensável distinguir o valor ínfimo (ninharia) do pequeno valor, sob pena de incentivo à criminalidade e desestabilização da ordem coletiva.
A ausência de teste de alcoolemia não impede a caracterização do crime de embriaguez ao volante, podendo o estado de embriaguez ser comprovado por outros meios, como exame clínico ou prova testemunhal.
Após a Lei n. 12.016/2009, a autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que possui poder de decisão e competência para corrigir a ilegalidade apontada, independentemente de ter apenas cumprido recomendação de órgão externo.
A progressão na carreira de técnico do TCE é condicionada à observância da classe de origem do servidor antes da promoção por merecimento, sendo vedada a progressão dentro de classe destinada apenas ao posicionamento por títulos.
O apenado não possui direito subjetivo à escolha do local de cumprimento da pena, devendo-se observar o interesse da segurança pública e a demonstração idônea de vínculo familiar e residência.
Havendo versões antagônicas sobre a causa da morte, inclusive com indícios de crime doloso, o Tribunal deve submeter a controvérsia ao Tribunal do Júri, sendo vedada a impronúncia baseada em interpretação probatória própria.
A violação de direito fundamental consagrado na Constituição gera nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de demonstração de prejuízo.
É admissível o processamento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, desde que evidenciada a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da pretensão.
A anulação de sentença por incompetência absoluta, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, não impede que o novo juízo competente fixe pena superior à anteriormente aplicada, afastando-se a ocorrência de reformatio in pejus indireta.
Compete ao juízo da circunscrição judiciária do Paranoá-DF processar e julgar delitos ocorridos na região administrativa do Itapoã-DF enquanto não instalada a circunscrição judiciária específica nesta última.
A concessão de benefício previdenciário ou acidentário deve reger-se pela legislação vigente à época do fato gerador, inexistindo direito à pensão sem previsão legal na data do óbito.