Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 42 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal3 julgados

PRESIDENTE DO TRT. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME DE AMEAÇA.

O envio de ofícios requisitando informações sigilosas, por si só, não configura crime de ameaça ou risco à incolumidade física, não justificando o recebimento de denúncia nesse sentido.

CONCURSO DE AGENTES. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA.

Em crimes contra a honra cometidos por meio da imprensa com concurso de agentes, todos os coautores devem figurar no polo passivo da queixa-crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de ação.

CRIME DE CONCUSSÃO. VEREADOR.

O crime de concussão é de natureza formal, consumando-se com a mera imposição da vantagem indevida pelo funcionário público, sendo irrelevante o eventual consentimento ou a concordância da vítima.

REsp 147.891-PRFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

IMPOSTO DE RENDA. CRUZADOS RETIDOS.

Os rendimentos de cruzados retidos pelo Plano Collor constituem fato gerador de imposto de renda, visto que o direito ao valor já estava incorporado ao patrimônio do contribuinte.

REsp 208.104-PRFonte oficial

CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.

Na execução fiscal contra devedor falido, aplica-se o Decreto-Lei n.º 858/69, suspendendo-se a correção monetária por um ano a partir da sentença declaratória da falência.

REsp 68.425-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS. CND.

A penhora realizada em execução fiscal, aliada à oposição de embargos com efeito suspensivo, autoriza a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

REsp 99.653-SPFonte oficial

MERCADORIAS. FATURAMENTO E REMESSA. ICMS.

A incidência do ICMS, na venda de mercadorias entre matriz e filial para consumidor final em outro Estado, vincula-se ao local da saída da mercadoria e emissão da nota fiscal, inexistindo sobrecarga tributária por intermediação.

REsp 34.137-MGFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

A concretização do ato durante o curso do processo não prejudica o pedido em mandado de segurança preventivo, sendo, ao contrário, um reforço para o prosseguimento da impetração.

RMS 10.487-MGFonte oficial

HABEAS DATA. EXERCÍCIO.

É cabível Habeas Data para garantir ao contribuinte o acesso a dados junto à Secretaria da Fazenda, visando ao fornecimento de informações sobre o Valor Adicional Fiscal (VAF).

Pet 803-MGFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

PETIÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO.

As cópias da procuração que acompanham a petição de agravo, desde que contenham o endereço dos patronos, suprem a exigência formal do art. 524, III, do CPC.

REsp 134.748Fonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. RESP NÃO INTERPOSTO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.

É cabível medida cautelar para suspender os efeitos de acórdão mesmo antes da interposição de recurso especial, desde que demonstrada a necessidade de proteção até a decisão definitiva sobre a admissão do recurso.

AgRg na MC 2.000-DFFonte oficial

REMIÇÃO. BENS. EXECUÇÃO.

O pedido de remição de bens deve ser apresentado no prazo de 24 horas, acompanhado do depósito integral e simultâneo do valor do lanço, não sendo admitido o retardamento com complementações posteriores.

REsp 78.733-GOFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

A prescrição não corre durante o período em que a execução estiver suspensa por ausência de bens penhoráveis, desde que o credor não tenha incorrido em negligência nos atos processuais sob sua responsabilidade.

REsp 34.035-PRFonte oficial

ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO DO PREÇO.

O parcelamento de arrematação judicial, ainda que não previsto inicialmente, é válido se não causar prejuízo, especialmente quando os valores são corrigidos monetariamente e o preço já se encontra integralmente quitado.

REsp 180.941-RSFonte oficial

CITAÇÃO POSTAL. DE CUJUS. AÇÃO RESCISÓRIA.

É nula a citação realizada em nome de parte falecida antes da propositura da ação, mesmo que a citação postal tenha sido recebida por viúva habilitada, pois a ausência de citação formal do sucessor viola o devido processo legal.

REsp 216.842-RNFonte oficial

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CORREÇÃO DE VALORES PAGOS EM DIÁRIAS.

Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedada a alteração de critérios de cálculo que impliquem desconstituição do julgado sob o pretexto de correção aritmética, sendo imprescindível o ajuizamento de ação rescisória.

REsp 163.681-RSFonte oficial

Direito Civil2 julgados

CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO.

O contrato de honorários advocatícios possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo da assinatura de testemunhas para sua validade e eficácia.

REsp 226.998-DFFonte oficial

TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DAR.

O contrato de prestação de serviços educacionais, embora seja título executivo extrajudicial, exige que o credor comprove o efetivo cumprimento da contraprestação para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.

REsp 81.399-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

A correção monetária sobre as parcelas devolvidas de contribuições previdenciárias de entidade privada rege-se pelas normas do respectivo regulamento interno (PREVI).

REsp 170.584-DFFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO VÔO.

Em caso de atraso em voo internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se as limitações indenizatórias previstas na Convenção de Varsóvia.

REsp 235.678-SPFonte oficial