PRESIDENTE DO TRT. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME DE AMEAÇA.
O envio de ofícios requisitando informações sigilosas, por si só, não configura crime de ameaça ou risco à incolumidade física, não justificando o recebimento de denúncia nesse sentido.
20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O envio de ofícios requisitando informações sigilosas, por si só, não configura crime de ameaça ou risco à incolumidade física, não justificando o recebimento de denúncia nesse sentido.
Em crimes contra a honra cometidos por meio da imprensa com concurso de agentes, todos os coautores devem figurar no polo passivo da queixa-crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de ação.
O crime de concussão é de natureza formal, consumando-se com a mera imposição da vantagem indevida pelo funcionário público, sendo irrelevante o eventual consentimento ou a concordância da vítima.
Os rendimentos de cruzados retidos pelo Plano Collor constituem fato gerador de imposto de renda, visto que o direito ao valor já estava incorporado ao patrimônio do contribuinte.
Na execução fiscal contra devedor falido, aplica-se o Decreto-Lei n.º 858/69, suspendendo-se a correção monetária por um ano a partir da sentença declaratória da falência.
A penhora realizada em execução fiscal, aliada à oposição de embargos com efeito suspensivo, autoriza a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
A incidência do ICMS, na venda de mercadorias entre matriz e filial para consumidor final em outro Estado, vincula-se ao local da saída da mercadoria e emissão da nota fiscal, inexistindo sobrecarga tributária por intermediação.
A concretização do ato durante o curso do processo não prejudica o pedido em mandado de segurança preventivo, sendo, ao contrário, um reforço para o prosseguimento da impetração.
É cabível Habeas Data para garantir ao contribuinte o acesso a dados junto à Secretaria da Fazenda, visando ao fornecimento de informações sobre o Valor Adicional Fiscal (VAF).
As cópias da procuração que acompanham a petição de agravo, desde que contenham o endereço dos patronos, suprem a exigência formal do art. 524, III, do CPC.
É cabível medida cautelar para suspender os efeitos de acórdão mesmo antes da interposição de recurso especial, desde que demonstrada a necessidade de proteção até a decisão definitiva sobre a admissão do recurso.
O pedido de remição de bens deve ser apresentado no prazo de 24 horas, acompanhado do depósito integral e simultâneo do valor do lanço, não sendo admitido o retardamento com complementações posteriores.
A prescrição não corre durante o período em que a execução estiver suspensa por ausência de bens penhoráveis, desde que o credor não tenha incorrido em negligência nos atos processuais sob sua responsabilidade.
O parcelamento de arrematação judicial, ainda que não previsto inicialmente, é válido se não causar prejuízo, especialmente quando os valores são corrigidos monetariamente e o preço já se encontra integralmente quitado.
É nula a citação realizada em nome de parte falecida antes da propositura da ação, mesmo que a citação postal tenha sido recebida por viúva habilitada, pois a ausência de citação formal do sucessor viola o devido processo legal.
Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedada a alteração de critérios de cálculo que impliquem desconstituição do julgado sob o pretexto de correção aritmética, sendo imprescindível o ajuizamento de ação rescisória.
O contrato de honorários advocatícios possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo da assinatura de testemunhas para sua validade e eficácia.
O contrato de prestação de serviços educacionais, embora seja título executivo extrajudicial, exige que o credor comprove o efetivo cumprimento da contraprestação para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.
A correção monetária sobre as parcelas devolvidas de contribuições previdenciárias de entidade privada rege-se pelas normas do respectivo regulamento interno (PREVI).
Em caso de atraso em voo internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se as limitações indenizatórias previstas na Convenção de Varsóvia.