Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 411 do STJ

44 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil8 julgados

REMESSA OFICIAL. RESP. PRECLUSÃO LÓGICA.

A não interposição de recurso voluntário pelo ente público contra decisão desfavorável, quando cabível, gera preclusão lógica, impedindo a interposição posterior de recurso especial.

EREsp 1.036.329-SPFonte oficial

ERESP. REGRA TÉCNICA. RESP.

Nos embargos de divergência, é incabível a rediscussão de questões técnicas relacionadas ao conhecimento do recurso especial, como o prequestionamento ou a aplicação da Súmula n. 7-STJ.

EREsp 626.687-RNFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. FACTORING.

A Primeira Seção definirá a base de cálculo do faturamento para fins tributários em contratos de factoring, decidindo se abrange a totalidade das aquisições ou apenas a margem de lucro.

REsp 776.705-RJFonte oficial

ACP. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

O Ministério Público, nas ações civis públicas, deve arcar com o adiantamento de honorários periciais, não se estendendo ao órgão a isenção conferida às associações autoras pela Lei n. 7.347/1985.

REsp 891.743-SPFonte oficial

MS. DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE PRÁTICA.

Afasta-se o princípio da irrecorribilidade de decisão monocrática quando o magistrado recusa-se sistematicamente a submeter o agravo regimental ao órgão colegiado, tornando a decisão praticamente irrecorrível.

RMS 26.867-RJFonte oficial

AÇÕES CONEXAS. EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA.

A exceção de incompetência pode ser utilizada para arguir conexão entre ações, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e para evitar decisões conflitantes.

REsp 760.983-MGFonte oficial

AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO. TESTAMENTO.

A ação popular não é via adequada para discutir a nulidade de testamento entre particulares, pois exige a demonstração de lesão direta ao patrimônio público, sendo o interesse estatal reflexo e eventual.

REsp 445.653-RSFonte oficial

INSOLVÊNCIA CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.

A apelação interposta contra sentença que declara a insolvência civil deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, por analogia aos embargos à execução.

REsp 621.492-SPFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

RECURSO REPETITIVO. ATOS NORMATIVOS. INMETRO. CONMETRO.

As normas expedidas pelo Conmetro e Inmetro possuem amparo legal, sendo obrigatório o seu cumprimento por tratarem de interesse público e proteção ao consumidor, sem ofensa ao princípio da reserva legal.

REsp 423.274-PRFonte oficial

MS. DEMISSÃO. DESÍDIA. SERVIDOR.

O STJ manteve a demissão de servidor público federal em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar irregularidades e fraudes na fiscalização de produtos agropecuários.

MS 13.876-DFFonte oficial

MS. SERVIDOR. CASSAÇÃO. APOSENTADORIA.

O mandado de segurança é cabível contra atos disciplinares, observando-se que a falta de defesa técnica por advogado em PAD não viola a Constituição, conforme Súmula Vinculante n. 5 do STF.

MS 13.939-DFFonte oficial

MS. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. CARTEIROS.

Servidores aposentados não possuem direito automático ao reposicionamento funcional concedido aos servidores da ativa se não comprovada a identidade de situações jurídicas entre os cargos.

MS 9.261-DFFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE. SOMATÓRIO. PENAS.

A soma de penas de suspensão de direitos políticos decorrentes de múltiplas condenações por improbidade administrativa deve observar o princípio da razoabilidade, impondo-se a detração das sanções.

REsp 993.658-SCFonte oficial

VANTAGEM PESSOAL. NOVO CARGO PÚBLICO.

É garantida a manutenção de vantagens pessoais adquiridas pelo servidor público ao transpor-se de um cargo para outro, desde que assegurado o direito adquirido.

RMS 19.199-RJFonte oficial

MÉDICOS. CARGA HORÁRIA. DECRETO.

É possível a regulamentação por decreto da carreira de médico para estabelecer remuneração proporcional à jornada de trabalho efetivamente cumprida, dentro dos limites fixados em lei.

RMS 19.828-PRFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

RECURSO REPETITIVO. ISSQN. ENGENHARIA CONSULTIVA.

O ISSQN incidente sobre serviços de engenharia consultiva prestados na construção civil deve ser recolhido no local da execução da obra, considerada esta como uma unidade, independentemente de onde o contrato tenha sido formalizado.

REsp 1.117.121-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ICMS. MERCADORIA. BONIFICAÇÃO.

Os valores referentes a mercadorias dadas em bonificação ou descontos incondicionais não compõem a base de cálculo do ICMS, pois a tributação deve incidir apenas sobre o valor efetivamente realizado na operação mercantil.

REsp 1.111.156-SPFonte oficial

ITR. IMÓVEL. INVASÃO. MOVIMENTO "SEM-TERRA".

É indevida a cobrança de ITR sobre propriedade invadida, pois a omissão estatal em garantir a posse e o uso do bem retira do contribuinte os elementos essenciais do direito de propriedade.

REsp 1.144.982-PRFonte oficial

Direito Civil11 julgados

LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMÓVEL.

A verificação da efetiva desocupação de imóvel locado, em face da permanência de bens móveis do locatário, demanda reexame fático-probatório, sendo vedado em recurso especial pela Súmula n. 7-STJ.

Ver JulgadoFonte oficial

REINTEGRAÇÃO. POSSE. TERRAS PÚBLICAS.

O particular que ocupa terra pública não possui posse, mas mera detenção, sendo incabível a utilização de ações possessórias contra outros particulares para reaver a área.

REsp 998.409-DFFonte oficial

NEGATÓRIA. PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO.

A filiação socioafetiva, consolidada pelo reconhecimento espontâneo e pela convivência, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, sendo irretratável se ausente vício de consentimento.

REsp 1.078.285-MSFonte oficial

ACIDENTE AÉREO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS.

A pensão mensal devida aos pais pela morte de filho é fixada em 2/3 da remuneração até os 25 anos, reduzindo-se à metade após essa idade, sendo cabível a inclusão de férias na base de cálculo.

REsp 1.137.708-RJFonte oficial

ALTERAÇÃO. PRENOME. DESIGNATIVO. SEXO.

É permitida a retificação do registro civil para alteração de prenome e sexo de transexual após cirurgia de redesignação, devendo o assento ser sigiloso quanto à origem judicial da mudança.

REsp 1.008.398-SPFonte oficial

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

A suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, após o atraso injustificado da construtora na obra, configura exercício de defesa contratual e não inadimplemento.

REsp 593.471-SPFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. PARTILHA.

O contrato de compra e venda de imóvel firmado entre companheiros durante a união estável torna o bem incomunicável, excluindo-o da partilha por incompatibilidade com a pretensão de divisão patrimonial.

REsp 738.464-DFFonte oficial

INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO INDEVIDA. CHARGE.

A indenização por violação de direitos autorais deve guardar proporcionalidade com o valor real da parte da obra utilizada, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor.

REsp 735.019-PBFonte oficial

ACIDENTE. VEÍCULO. ANIMAL. PISTA.

As concessionárias de rodovias respondem objetivamente por danos causados aos usuários em decorrência da presença de animais na pista, por se tratar de risco inerente à prestação do serviço de conservação e segurança da via.

REsp 687.799-RSFonte oficial

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTE.

Não há vedação legal para que terceiro interveniente ofereça bem de sua propriedade em alienação fiduciária para garantir dívida de outrem.

REsp 866.300-BAFonte oficial

ECAD. DIREITOS AUTORAIS.

O titular de direitos autorais pode dispor de sua obra livremente, sem necessidade de anuência do Ecad, que deve demonstrar a consistência de qualquer cobrança realizada.

REsp 681.847-RJFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CC. FURTO. OBRAS. ARTE.

Compete à Justiça Federal processar crimes de furto contra museus que envolvam bens tombados pelo IPHAN, dado o manifesto interesse da União na preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

CC 106.413-SPFonte oficial

FALSIFICAÇÃO. IDENTIDADE. APELAÇÃO ANULADA.

Viola o princípio do juiz natural e o impedimento previsto no art. 252, III, do CPP, a atuação de magistrado que participou da instrução e recebimento da denúncia como revisor no julgamento da apelação pelo tribunal.

HC 121.416-RSFonte oficial

Direito Constitucional2 julgados

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COTAS. VESTIBULAR.

A autonomia universitária permite a adoção de ações afirmativas para inclusão social, desde que pautadas em critérios razoáveis de proteção a grupos vulneráveis, sem gerar segregação indevida.

REsp 1.132.476-PRFonte oficial

NORMAS INCONSTITUCIONAIS INTERNAS. TCE.

Normas estaduais que instituem controle prévio de editais de licitação pelo Tribunal de Contas local podem ser consideradas inconstitucionais por interferirem em normas gerais de licitação, de competência privativa da União.

RMS 24.675-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. DEPÓSITO. LIXO.

A insuficiência orçamentária do município não exime o gestor público de responsabilidade por danos ambientais causados pelo depósito irregular de resíduos sólidos em sua gestão.

REsp 699.287-ACFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA.

A liquidação extrajudicial de instituição financeira é cabível tanto pela insolvência quanto pelo grave desrespeito às normas regulamentares e de regência do setor.

REsp 1.116.845-RJFonte oficial

REGISTRO. MARCA. IDIOMA ESTRANGEIRO.

O caráter genérico de uma marca estrangeira deve ser aferido segundo os usos e costumes nacionais para fins de registro, sendo vedado o registro apenas se a expressão for de uso corrente no Brasil.

REsp 605.738-RJFonte oficial

TRIPLICATA. REQUISITOS FORMAIS.

A triplicata desacompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria carece de força executiva, sendo insuficiente para instruir ação de execução.

REsp 801.477-RSFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

PLANO. SAÚDE. COBERTURA. GASTROPLASTIA REDUTORA.

O plano de saúde deve cobrir o procedimento mais moderno e adequado ao tratamento da patologia contratada, sendo devida indenização por dano moral em caso de negativa injustificada de cobertura.

REsp 1.106.789-RJFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. LEGITIMIDADE. ACP.

O sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados apenas quando houver previsão estatutária e pertinência temática, cuja análise depende de reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

REsp 617.194-RJFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

CONSELHO PENITENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO.

O conselho penitenciário não possui legitimidade para interpor agravo em execução contra decisão que concede indulto ao condenado, visto que tal faculdade é restrita às partes do processo penal.

RHC 24.238-ESFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO.

A declinação de competência não invalida provas de quebra de sigilo telefônico legitimamente autorizadas pelo juízo prevento, desde que presentes os requisitos legais de fundados indícios de autoria e utilidade para a investigação.

HC 88.825-GOFonte oficial

PRISÃO CAUTELAR. RISCO. FUGA. PRESUNÇÃO.

A prisão preventiva não pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do delito ou em presunções de fuga, sendo necessária fundamentação concreta que demonstre o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

HC 123.847-SPFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME. ASSISTENTE SOCIAL.

Relatórios psicossociais genéricos ou desprovidos de fundamentação técnica robusta não constituem motivo idôneo para o indeferimento do livramento condicional.

HC 138.498-RSFonte oficial

INTIMAÇÃO. DEFENSOR. INTERROGATÓRIO. CORRÉUS.

Não configura nulidade a ausência de intimação do defensor para interrogatório de corréu quando o acusado se encontra foragido e sem constituição de advogado à época do ato.

HC 133.919-GOFonte oficial