Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 412 do STJ

30 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal2 julgados

APN. REJEIÇÃO. MERA SUSPEITA.

A denúncia, para ser recebida, deve conter lastro probatório mínimo que demonstre a materialidade e autoria delitiva, não bastando a mera existência de vínculos de amizade entre os investigados.

Ver JulgadoFonte oficial

PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE. ADVOGADO. SALA. ESTADO-MAIOR.

O advogado preso preventivamente tem direito ao recolhimento em sala de Estado-maior ou, na sua inexistência, à prisão domiciliar, conforme prerrogativa prevista no Estatuto da OAB.

HC 129.722-RSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

COBRANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI REVOGADA.

A ação rescisória por violação literal de lei (art. 485, V, do CPC/73) só é cabível quando a interpretação dada pelo julgado for aberrante, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso ordinário.

REsp 1.032.814-RSFonte oficial

PAD. AUTOS. ADVOGADO.

O advogado tem a prerrogativa de vista de processos administrativos, ainda que contenham documentos sigilosos, quando tais feitos puderem restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas do seu representado.

REsp 1.112.443-SPFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO.

A celebração de contrato de reconhecimento e quitação de débitos anteriores representa transação irretratável, impedindo a rediscussão judicial de valores pagos com base em índices de correção monetária ou juros.

REsp 556.382-DFFonte oficial

PREFEITA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Configura improbidade administrativa a utilização de procuradores municipais para a defesa de mandatário em processos eleitorais, visto que a demanda eleitoral possui natureza privada e não atende ao interesse público.

REsp 908.790-RNFonte oficial

PENSÃO POR MORTE. ANULAÇÃO. TCE.

Em mandado de segurança contra ato decorrente de decisão de Tribunal de Contas, a autoridade coatora deve ser o presidente da Corte, não sendo aplicável a teoria da encampação se a autoridade indicada for incompetente.

RMS 29.773-DFFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. REVISÃO. LANÇAMENTO.

A reclassificação de produto pelo Fisco após o desembaraço aduaneiro, baseada em nova interpretação de norma, configura mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN.

REsp 1.112.702-SPFonte oficial

SUSPENSÃO. EXECUTIVO FISCAL. LIQUIDAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A execução fiscal não se suspende em razão da liquidação extrajudicial da instituição financeira executada, por prevalecer a aplicação da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) como norma especial.

REsp 1.032.814-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da União possuem natureza de dívida ativa não tributária, sendo passíveis de inscrição em certidão de dívida ativa (CDA) para fins de cobrança via execução fiscal.

REsp 1.126.631-PRFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

FGTS. MOVIMENTAÇÃO. TERCEIRA PESSOA.

Não há direito líquido e certo à movimentação de saldo do FGTS via procurador antes do trânsito em julgado da ação, devendo a procuração conter poderes específicos para garantir a segurança jurídica e evitar fraudes.

REsp 872.594-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. ARREMATANTE.

O arrematante de imóvel em hasta pública é litisconsorte necessário na ação que visa anular a arrematação, possuindo legitimidade para recorrer contra a sentença que lhe atinge a esfera jurídica.

REsp 927.334-RSFonte oficial

PRECLUSÃO. ATRASO. DEPÓSITO. HONORÁRIOS. PERITO.

O processo civil moderno deve ser pautado pela instrumentalidade das formas, sendo cabível o afastamento da preclusão temporal pelo atraso ínfimo no depósito de honorários periciais quando a prova for imprescindível ao deslinde da causa.

REsp 1.109.357-RJFonte oficial

PRAZO. ROL. TESTEMUNHAS.

O rol de testemunhas deve ser apresentado até dez dias antes da audiência, regra que prevalece mesmo em casos de remarcação ou adiamento sem nova data designada.

REsp 1.109.979-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Não são cabíveis honorários advocatícios no acolhimento de exceção de pré-executividade quando o magistrado reconhece apenas a iliquidez do título, sem extinguir a obrigação ou restringir o direito do exequente.

REsp 1.029.487-RSFonte oficial

NULIDADE. ADIAMENTO. JULGAMENTO.

Não há nulidade por falta de intimação de nova data de sessão de julgamento se o advogado foi regularmente intimado pela imprensa oficial para a sessão original e o julgamento ocorreu pouco tempo depois.

AgRg no Ag 998.900-DFFonte oficial

Direito Financeiro2 julgados

EXECUÇÃO. NOTA. EMPENHO.

A nota de empenho emitida por ente público, por gozar de liquidez, certeza e exigibilidade, constitui título executivo extrajudicial hábil a embasar o processo de execução.

REsp 894.726-RJFonte oficial

FUNDHAB. LEGALIDADE.

Cabe ao vendedor do imóvel o pagamento das despesas relativas ao Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB), desde que pactuado contratualmente.

REsp 617.830-AMFonte oficial

Direito Civil3 julgados

SÚM. N. 84-STJ. POSSE INDIRETA.

É admissível o manejo de embargos de terceiro pelo promitente comprador, inclusive na modalidade de posse indireta (constituto possessório), para a defesa de bem constrito judicialmente.

REsp 908.137-RSFonte oficial

PURGAÇÃO. MORA. DIREITO MATERIAL.

A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária rege-se pela lei vigente ao tempo do inadimplemento, possuindo natureza de direito material, sendo inadmissível a aplicação retroativa de norma que aumente o ônus do devedor.

REsp 904.752-MGFonte oficial

FRAUDE. CREDORES. PENHORA. VENDA. IMÓVEL.

A alienação de imóvel sem prévia constrição judicial não configura fraude à execução ou contra credores, especialmente quando não comprovada a insolvência do devedor ou a ciência inequívoca dos adquirentes sobre a existência de ação.

REsp 1.112.143-RJFonte oficial

Direito Empresarial4 julgados

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Em sede de falência, a mera apresentação de nota promissória é insuficiente para a habilitação de crédito, sendo indispensável a comprovação da origem e da efetiva causa debendi para evitar fraudes.

REsp 890.518-SCFonte oficial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. IMPORTAÇÃO.

A importação paralela de produtos originais não pode ser absolutamente proibida, sob pena de violação à livre iniciativa, sendo vedada a proibição genérica baseada apenas na falta de autorização do titular da marca.

REsp 609.047-SPFonte oficial

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FALÊNCIA. PENHORA.

A nomeação extemporânea de bens à penhora na execução individual impede o prosseguimento do pedido de falência, pois não se pode decretar a falência antes do esgotamento do prazo processual para o pagamento.

REsp 741.053-SPFonte oficial

CONCORDATA SUSPENSIVA. FAZENDA PÚBLICA.

É cabível a flexibilização da incidência do art. 191 do CTN para conceder concordata suspensiva a empresa que demonstre quitação de débitos trabalhistas e viabilidade de recuperação, sem prejuízo à execução fiscal pelo Fisco.

REsp 723.082-RJFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. PÍLULAS DE FARINHA.

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática (ope legis), devendo ser fundamentada pelo juiz (ope iudicis) com base na verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor.

REsp 720.930-RSFonte oficial

ACP. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGITIMIDADE. MP.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a anulação de cláusulas em contratos de locação, por tratarem de direitos individuais sem a necessária homogeneidade e por não se aplicar o CDC às locações.

REsp 605.295-MGFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA. TEMPO. SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. ATIVIDADE COMUM.

A conversão de tempo de serviço especial em comum deve observar a tabela vigente à época da concessão do benefício (Dec. 3.048/1999), independentemente da data em que a atividade especial foi efetivamente prestada.

REsp 1.151.652-MGFonte oficial

Direito Penal2 julgados

CRIME. PREFEITO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Não se aplica o princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública, pois a tutela penal visa resguardar a moralidade administrativa e não apenas o aspecto patrimonial.

HC 132.021-PBFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INQUÉRITO. PROCESSO CÍVEL PENDENTE.

Em caso de débito previdenciário com exigibilidade suspensa por decisão judicial em esfera cível, deve-se suspender o inquérito policial até a solução definitiva da questão, para apurar a existência de justa causa.

HC 146.013-MSFonte oficial