Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 413 do STJ

50 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal7 julgados

SÚMULA N. 406-STJ.

A Fazenda Pública possui a prerrogativa de recusar a substituição de bem penhorado por precatório.

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SÚMULA N. 407-STJ.

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada com base nas categorias de usuários e nas respectivas faixas de consumo.

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SÚMULA N. 402-STJ.

O contrato de seguro de danos pessoais inclui danos morais, a menos que haja cláusula expressa de exclusão.

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SÚMULA N. 404-STJ.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) para a comprovação da notificação do consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

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COMPETÊNCIA. MILITAR. CRIMES CONTRA A HONRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.

Compete à Justiça Militar processar e julgar delitos cometidos por militar da ativa contra civil em local sujeito à administração militar, prevalecendo sobre a competência da Justiça Federal.

CC 106.623-DFFonte oficial

CONTINUIDADE. ROUBO. LATROCÍNIO.

Não se reconhece a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, uma vez que, embora pertençam ao mesmo gênero contra o patrimônio, não são delitos da mesma espécie.

REsp 751.002-RSFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPICIDADE. CONFISSÃO.

Caracteriza-se o crime de apropriação indébita quando o agente, ciente da vedação judicial de movimentação de valores depositados em sua conta, inverte a posse do numerário com ânimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi).

HC 117.764-SPFonte oficial

Direito Tributário7 julgados

SÚMULA N. 408-STJ.

Nas desapropriações, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano no período de 11/06/1997 a 13/09/2001 e em 12% ao ano a partir de então.

Súmula n. 618Fonte oficial

SÚMULA N. 409-STJ.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação pode ser decretada de ofício pelo magistrado.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS.

Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória e a ausência de incorporação ao salário para fins de aposentadoria.

Pet 7.296-PEFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. DRAWBACK. CND.

É indevida a exigência de nova Certidão Negativa de Débitos (CND) para o desembaraço aduaneiro de importação sob o regime de drawback, se a quitação tributária já foi comprovada na concessão do benefício.

REsp 1.041.237-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL.

A definição de 'serviços hospitalares' para fins de benefício fiscal de IRPJ e CSLL deve ser interpretada objetivamente pela natureza da atividade, dispensando-se a exigência regulamentar de estrutura para internação.

REsp 951.251-PRFonte oficial

IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. ARREMATAÇÃO. VALOR ADUANEIRO.

O imposto de importação sobre mercadoria arrematada em hasta pública deve ser calculado com base no valor aduaneiro, sendo vedada a utilização do valor de arrematação.

REsp 1.089.289-ESFonte oficial

PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

O parcelamento previsto no art. 11 da MP n. 38/2000 é restrito a débitos que são objeto de execução fiscal, não se aplicando aos débitos não questionados judicialmente pelo contribuinte.

REsp 761.419-SCFonte oficial

Direito Processual Civil9 julgados

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. SÚM. N. 348-STJ.

Compete ao TRF dirimir conflito de competência entre juiz de primeiro grau da Justiça Federal e Juizado Especial Federal situados na mesma seção judiciária.

CC 107.635-PRFonte oficial

AG. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. STF. COMPROVAÇÃO.

Na formação de agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, é desnecessária a prova da interposição do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Ag 1.093.440-RJFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL.

É válida a suspensão de ações individuais para aguardar o julgamento de ação coletiva que trate de lide multitudinária, visando garantir a efetividade da justiça e a uniformidade das decisões.

REsp 1.110.549-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO. JUROS MORATÓRIOS.

Os juros moratórios integram a liquidação de sentença, ainda que omissos no pedido inicial, devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

REsp 771.029-MGFonte oficial

PRAZO. RECESSO FORENSE.

O prazo recursal é suspenso durante o recesso forense, sendo tempestivo o recurso interposto dentro do período de suspensão, independentemente de prova da alteração de expediente antes da vigência da EC n. 45/2003.

AgRg no Ag 616.626-SPFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. AGRG. PREPARO.

O preparo do recurso é considerado irregular quando ausente a indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU), em desacordo com as resoluções do STJ.

AgRg no REsp 798.599-MGFonte oficial

ANULATÓRIA. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. PARTE.

A discussão sobre a regularidade do registro imobiliário deve ser proposta em face do oficial de registro; a ausência de sua inclusão no polo passivo da ação de anulação de registro enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

REsp 855.574-MGFonte oficial

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.

Documentos indispensáveis à propositura da ação, como contratos de consórcio e recibos, devem instruir a petição inicial, sendo inadmissível a sua exibição incidental quando deveriam ter sido apresentados pelo autor no momento da propositura da demanda.

REsp 896.435-PRFonte oficial

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

A incompetência absoluta arguida após o trânsito em julgado de decisão judicial não pode ser superada em desrespeito à coisa julgada, devendo a desconstituição do título ocorrer por meio de ação rescisória, se cabível.

REsp 590.421-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

RECURSO REPETITIVO. EXTRATOS. FGTS.

A Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, é responsável por apresentar os extratos das contas vinculadas, inclusive requisitando-os a bancos depositários anteriores a 1992.

REsp 1.108.034-RNFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO.

Diante da omissão administrativa na análise de outorga de rádio comunitária, o Poder Judiciário deve fixar prazo para que o órgão competente decida o requerimento, em respeito ao princípio da eficiência.

EREsp 1.100.057-RSFonte oficial

DECLARAÇÃO. INIDONEIDADE. EFEITO EX NUNC.

A declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc e não rescinde automaticamente contratos administrativos já em curso de execução.

MS 14.002-DFFonte oficial

DEMISSÃO. SERVIDOR. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

A demissão de servidor por advocacia administrativa exige prova de que o agente utilizou o cargo para intermediar vantagens; a ausência de tal influência torna a pena desproporcional.

MS 7.261-DFFonte oficial

DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO. CARGO.

A ausência ao serviço decorrente de prisão ilegal não caracteriza abandono de cargo, por ausência de 'animus abandonandi', sendo devida a reintegração e o pagamento das verbas do período.

MS 12.424-DFFonte oficial

TÉCNICOS NÍVEL MÉDIO. ANOTAÇÕES. ATRIBUIÇÕES. CREA.

As atribuições profissionais dos técnicos de nível médio não conflitam com as de nível superior, sendo obrigatório o registro desses profissionais no CREA.

REsp 1.138.748-RJFonte oficial

DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDA. AREIA. CASCALHO. SAIBRO.

É cabível indenização por lucros cessantes pela inviabilização de exploração de jazida mineral por ato do Poder Público, ainda que a atividade não estivesse sendo exercida no momento da desapropriação, desde que houvesse autorização, licença ou concessão legítima.

REsp 654.321-DFFonte oficial

PROMOÇÃO. MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS.

Preenchidos os requisitos legais e objetivos para a promoção por merecimento, esta deve ocorrer na periodicidade anual prevista em lei, não podendo o administrador exercer discricionariedade ou retardar o pagamento de seus efeitos financeiros.

RMS 21.125-RSFonte oficial

Direito Civil8 julgados

RECURSO REPETITIVO. FACULDADE. EXTINÇÃO. COBRANÇA. PEQUENO VALOR.

A faculdade da Administração de desistir de execuções de pequeno valor não autoriza o juiz a extinguir a obrigação ou indeferir a execução sem o consentimento do credor.

REsp 1.125.627-PEFonte oficial

SÚMULA N. 403-STJ.

A indenização por uso não autorizado de imagem com fins econômicos ou comerciais prescinde de prova de prejuízo.

Ver JulgadoFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. DPVAT. JUROS. MORA. TERMO INICIAL.

Nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.

REsp 1.120.615-PRFonte oficial

DANOS MORAIS. DENGUE.

Provado o nexo de causalidade entre a omissão estatal no combate a epidemias e a morte de cidadão, é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em valor irrisório.

REsp 1.133.257-RJFonte oficial

INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO.

É incabível a indenização por gastos com contratação de advogado para ajuizamento de reclamação trabalhista, visto que tal contratação é facultativa e a mera resistência à pretensão em juízo não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano reparável.

REsp 1.084.084-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE.

As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos sofridos pelos usuários em decorrência de animais na pista, sendo incabível a denunciação da lide à autarquia responsável pela fiscalização da via.

REsp 573.260-RSFonte oficial

RENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA.

Após o trânsito em julgado da homologação da partilha com renúncia do herdeiro, o credor não pode pleitear a aceitação da herança ou a penhora dos bens, restando-lhe apenas a via da ação própria para anulação da partilha, caso comprovada fraude contra credores.

REsp 754.468-PRFonte oficial

DANOS MORAIS. SPAM.

O simples envio de e-mails comerciais não solicitados (spam), após pedido de cancelamento, não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada violação específica à intimidade ou prática abusiva capaz de configurar ilícito civil.

REsp 844.736-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

SÚMULA N. 405-STJ.

A pretensão de cobrança de indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT) prescreve no prazo de três anos.

Ver JulgadoFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Ultrapassado o prazo de 180 dias da suspensão das execuções contra empresa em recuperação judicial sem a aprovação do plano, restabelece-se o direito dos credores de prosseguirem com as execuções individuais.

AgRg no CC 105.345-DFFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

SEGURADORA. MULTA. RECUSA. INDENIZAÇÃO.

É descabida a aplicação de multa administrativa a seguradora que recusa pagamento por omissão de informação do segurado, quando tal conduta não está prevista em lei como infração específica.

RMS 28.778-RJFonte oficial

FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREPENDIMENTO.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se ao contrato de financiamento vinculado à compra e venda, quando este for celebrado fora do estabelecimento comercial, constituindo causa de resolução tácita que restaura o status quo ante.

REsp 930.351-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

IBAMA. DEMOLIÇÃO. EDIFÍCIO IRREGULAR.

A demissão de obras concluídas não é dotada de autoexecutoriedade administrativa, sendo necessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ibama para pleitear a demolição e a recuperação ambiental.

REsp 789.640-PBFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

MARCAS. ALTO RENOME. REGISTRO.

Não se aplica o princípio da especialidade a marcas de alto renome, sendo irrelevante a discussão sobre confusão do consumidor; contudo, o reconhecimento do alto renome exige procedimento administrativo prévio e específico junto ao INPI.

REsp 951.583-MGFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.

É inviável o conhecimento de recurso especial quando os fundamentos do acórdão recorrido não foram examinados na instância de origem ou quando a impugnação não ataca os motivos determinantes da decisão que rejeitou a denúncia.

REsp 1.113.182-DFFonte oficial

HC. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO.

A prisão cautelar decretada após condenação em segunda instância, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, não se confunde com execução provisória da pena e é válida quando presentes os requisitos legais.

HC 143.892-PEFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. AGRESSÃO. TESTEMUNHA.

A prisão preventiva é justificada quando, para além da gravidade abstrata do delito, há elementos concretos que demonstrem risco à integridade de testemunhas e à ordem pública, como a comprovação de agressões ordenadas por custodiados.

HC 110.584-MTFonte oficial

USO. ALGEMAS. JUSTIFICAÇÃO.

A inobservância da formalidade de justificativa escrita para o uso de algemas não gera, por si só, a nulidade da prisão em flagrante, especialmente se demonstrada a necessidade da medida para a garantia da integridade física dos envolvidos durante o transporte.

HC 138.349-MGFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

SIGILO. COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INVIOLABILIDADE.

É ilegal a interceptação telefônica deferida sem a demonstração da indispensabilidade da medida ou a observância dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, configurando nulidade por desrespeito ao sigilo constitucional.

HC 128.087-SPFonte oficial