QO. RECURSO REPETITIVO.
A submissão de um Recurso Especial ao regime dos recursos repetitivos por um Ministro não impede que outros Ministros submetam outros recursos com idêntica controvérsia ao mesmo regime.
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A submissão de um Recurso Especial ao regime dos recursos repetitivos por um Ministro não impede que outros Ministros submetam outros recursos com idêntica controvérsia ao mesmo regime.
O processo judicial visa a efetividade do direito material, devendo o magistrado conferir a máxima interpretação razoável ao texto constitucional para assegurar a tutela qualificada dos direitos.
É obrigatório o reexame necessário de sentença ilíquida proferida contra o Poder Público, ressalvadas apenas as hipóteses de condenação com valor certo inferior a 60 salários mínimos.
É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que defere ou indefere liminar em mandado de segurança.
O STJ permite a alteração do valor dos honorários advocatícios arbitrados quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em atenção ao princípio da razoabilidade.
Não é intempestivo o recurso especial interposto após a publicação da parte dispositiva do acórdão que julgou embargos de declaração, mesmo que o inteiro teor do julgado ainda não tenha sido disponibilizado.
Presume-se a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.
É inaceitável a tentativa da parte de manipular os valores de astreintes para fins de sensibilização do juízo, especialmente quando o montante elevado decorre exclusivamente da prolongada desídia do próprio devedor em cumprir a ordem judicial.
Na ação de prestação de contas, sendo o processo uno, a intimação da sentença da primeira fase pode ser realizada na pessoa do advogado habilitado, sendo desnecessária nova citação ou intimação pessoal do réu.
O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme o art. 25 do Estatuto da OAB.
A citação da União efetuada em nome da Procuradoria-Geral, conforme a legislação vigente à época, é válida, sendo desnecessária nova citação para o prosseguimento do feito após recurso.
Não cabe ao ofendido substituir o Ministério Público na ação penal pública condicionada quando este, não sendo omisso, pugna pelo arquivamento da representação.
Não é o momento oportuno para decidir sobre o desmembramento de inquérito complexo antes da análise da denúncia, fase em que a conexão entre os fatos estará melhor delimitada.
Configura nulidade absoluta a ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar em procedimento previsto na Lei n. 10.409/2002.
O sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual no cumprimento de sentença coletiva referente a direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização específica dos filiados.
A vedação à conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, prevista na Lei de Drogas, não é inconstitucional, sendo considerada medida legítima de defesa social.
O advogado pode executar honorários sucumbenciais nos mesmos autos, mas a execução de honorários contratuais, havendo discordância com os sucessores do de cujus, deve ocorrer em ação autônoma.
Admite-se a conversão de ação de reintegração de posse em ação de indenização por desapropriação indireta quando o bem já estiver afetado ao serviço público, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.
A jurisprudência do STJ fixa, como regra, a idade de 25 anos como limite para o recebimento de pensão por morte de ascendente por parte dos filhos, sob a premissa de cessação da dependência econômica.
A ausência de lavratura imediata de termo de avaria não isenta a entidade portuária de sua responsabilidade civil pelo ressarcimento de danos causados às mercadorias sob sua guarda.
A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico bariátrico por parte de plano de saúde enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
O banco não possui responsabilidade civil pelo assassinato de devedor ocorrido após o preposto da instituição revelar indevidamente dados bancários, por ausência de nexo causal direto.
A apreensão de veículo por autoridade aduaneira, em razão de irregularidade na importação, configura evicção, independentemente de sentença judicial, protegendo o adquirente de boa-fé.
A alegação de simulação pode ser arguida por quem participou do ato negocial, sendo possível o prosseguimento de ação declaratória para apurar a natureza do negócio jurídico.
Não configura erro ou falsidade o registro de filho não biológico realizado voluntariamente pelo pai, quando movido por vínculo socioafetivo e discernimento, inexistindo vício de consentimento.
A desapropriação indireta exige conduta positiva do ente estatal que caracterize apossamento administrativo; o mero saneamento de área já invadida por terceiros não gera o dever de indenizar.
A sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei n. 8.666/1993, possui alcance nacional e irradia efeitos em todas as esferas de governo.
O Ministério Público não possui legitimidade para, via ação civil pública, compelir o CADE a atuar em apuração de infrações contra a ordem econômica quando tal competência investigativa é atribuída legalmente à Secretaria de Direito Econômico (SDE).
O servidor público que se aposenta voluntariamente antes de cumprir o tempo de permanência obrigatório após licença para capacitação deve indenizar a Administração Pública, em respeito à moralidade e à boa-fé.
O reexame de condenação do Estado por danos morais decorrentes de superlotação prisional, quando a instância ordinária afasta o nexo causal e a comprovação do dano, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Não há abolitio criminis da causa de aumento de pena relativa ao tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006.
A prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública é legítima, não sendo revogada apenas por condições pessoais favoráveis do réu.
O crime de apropriação indébita exige o dolo específico de assenhoramento definitivo da coisa (animus rem sibi habendi), não se configurando pela simples desídia ou omissão na restituição de bem.
O crime de contrabando ou descaminho, quando praticado via postal, somente se consuma com a efetiva liberação da mercadoria pelas autoridades aduaneiras ou a transposição da zona fiscal.
Incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI não aproveitados, desde a data em que o Fisco impôs óbice administrativo ao aproveitamento até o trânsito em julgado da decisão que afastou o impedimento.
A desistência da ação extingue o feito sem mérito, enquanto a renúncia ao direito e a desistência do recurso extinguem o processo com resolução de mérito, possuindo natureza e efeitos jurídicos distintos.
A energia elétrica utilizada na indústria não gera direito a crédito de IPI, pois não se enquadra no conceito jurídico de produto intermediário, decorrendo de extração e não de processo de industrialização.
É ilegal a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais quando há apenas um hidrômetro para todo o condomínio, devendo prevalecer o consumo efetivamente aferido.
Não configura vantagem exagerada ou cláusula potestativa a previsão contratual que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito em razão do inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura.
É legítima a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados pela instituição de ensino, ainda que o aluno não frequente as aulas.
Não há litisconsórcio passivo necessário da União em ação civil pública que visa obrigar o município a cumprir obrigações ambientais decorrentes de suas atribuições constitucionais, sendo irrelevante a discussão sobre a propriedade da área.
A dedução integral de valores relativos a complementação de aposentadoria de empregados para fins de IRPJ é restrita às provisões técnicas de entidades de previdência privada cuja constituição é exigida por lei.
Com a decretação da falência, o falido perde a legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versam sobre seus interesses patrimoniais, devendo ser representado pelo síndico da massa falida.
Não cabe o pagamento de horas extras a policiais submetidos a regime especial de plantão estabelecido por lei infraconstitucional, quando inexiste prova da extrapolação da jornada compensada.