Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 414 do STJ

44 julgados em 13 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil11 julgados

QO. RECURSO REPETITIVO.

A submissão de um Recurso Especial ao regime dos recursos repetitivos por um Ministro não impede que outros Ministros submetam outros recursos com idêntica controvérsia ao mesmo regime.

Questão de OrdemFonte oficial

AR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚM. N. 343-STF.

O processo judicial visa a efetividade do direito material, devendo o magistrado conferir a máxima interpretação razoável ao texto constitucional para assegurar a tutela qualificada dos direitos.

EREsp 687.903-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA.

É obrigatório o reexame necessário de sentença ilíquida proferida contra o Poder Público, ressalvadas apenas as hipóteses de condenação com valor certo inferior a 60 salários mínimos.

REsp 1.101.727-PRFonte oficial

AG. LIMINAR. MS.

É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que defere ou indefere liminar em mandado de segurança.

REsp 1.101.740-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

O STJ permite a alteração do valor dos honorários advocatícios arbitrados quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em atenção ao princípio da razoabilidade.

REsp 939.684-RSFonte oficial

RESP. INTERPOSIÇÃO. EDCL.

Não é intempestivo o recurso especial interposto após a publicação da parte dispositiva do acórdão que julgou embargos de declaração, mesmo que o inteiro teor do julgado ainda não tenha sido disponibilizado.

AgRg no Ag 920.272-DFFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. REREDICIONAMENTO.

Presume-se a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.

REsp 1.129.244-PRFonte oficial

ASTREINTES. MULTA. CARÁTER COERCITIVO.

É inaceitável a tentativa da parte de manipular os valores de astreintes para fins de sensibilização do juízo, especialmente quando o montante elevado decorre exclusivamente da prolongada desídia do próprio devedor em cumprir a ordem judicial.

AgRg no REsp 1.026.191-RSFonte oficial

AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. INTIMAÇÃO.

Na ação de prestação de contas, sendo o processo uno, a intimação da sentença da primeira fase pode ser realizada na pessoa do advogado habilitado, sendo desnecessária nova citação ou intimação pessoal do réu.

REsp 913.411-SPFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme o art. 25 do Estatuto da OAB.

REsp 949.414-PRFonte oficial

CITAÇÃO. UNIÃO. LEI ANTERIOR.

A citação da União efetuada em nome da Procuradoria-Geral, conforme a legislação vigente à época, é válida, sendo desnecessária nova citação para o prosseguimento do feito após recurso.

REsp 714.672-RJFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ARQUIVAMENTO.

Não cabe ao ofendido substituir o Ministério Público na ação penal pública condicionada quando este, não sendo omisso, pugna pelo arquivamento da representação.

Ver JulgadoFonte oficial

INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. SEGREDO. JUSTIÇA.

Não é o momento oportuno para decidir sobre o desmembramento de inquérito complexo antes da análise da denúncia, fase em que a conexão entre os fatos estará melhor delimitada.

Segredo de JustiçaFonte oficial

AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO. RECEBIMENTO. DENÚNCIA.

Configura nulidade absoluta a ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar em procedimento previsto na Lei n. 10.409/2002.

HC 138.275-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

SINDICATO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PROCESSO COLETIVO.

O sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual no cumprimento de sentença coletiva referente a direitos individuais homogêneos, independentemente de autorização específica dos filiados.

EREsp 760.840-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INCONSTITUCIONALIDADE. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

A vedação à conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, prevista na Lei de Drogas, não é inconstitucional, sendo considerada medida legítima de defesa social.

HC 120.353-SPFonte oficial

Direito Civil9 julgados

SUCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O advogado pode executar honorários sucumbenciais nos mesmos autos, mas a execução de honorários contratuais, havendo discordância com os sucessores do de cujus, deve ocorrer em ação autônoma.

REsp 1.087.135-PRFonte oficial

REINTEGRATÓRIA. IMÓVEL CEDIDO.

Admite-se a conversão de ação de reintegração de posse em ação de indenização por desapropriação indireta quando o bem já estiver afetado ao serviço público, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

REsp 1.060.924-RJFonte oficial

PENSIONAMENTO. FILHOS MAIORES. 25 ANOS.

A jurisprudência do STJ fixa, como regra, a idade de 25 anos como limite para o recebimento de pensão por morte de ascendente por parte dos filhos, sob a premissa de cessação da dependência econômica.

REsp 970.640-MGFonte oficial

TRANSPORTE MARÍTIMO. SEGURADORA. REGRESSIVA.

A ausência de lavratura imediata de termo de avaria não isenta a entidade portuária de sua responsabilidade civil pelo ressarcimento de danos causados às mercadorias sob sua guarda.

REsp 958.956-ESFonte oficial

DANO MORAL. CIRURGIA BARIÁTRICA.

A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico bariátrico por parte de plano de saúde enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

REsp 1.054.856-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. ATO. PREPOSTO. BANCO.

O banco não possui responsabilidade civil pelo assassinato de devedor ocorrido após o preposto da instituição revelar indevidamente dados bancários, por ausência de nexo causal direto.

REsp 620.777-GOFonte oficial

EVICÇÃO. APREENSÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

A apreensão de veículo por autoridade aduaneira, em razão de irregularidade na importação, configura evicção, independentemente de sentença judicial, protegendo o adquirente de boa-fé.

REsp 1.047.882-RJFonte oficial

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO.

A alegação de simulação pode ser arguida por quem participou do ato negocial, sendo possível o prosseguimento de ação declaratória para apurar a natureza do negócio jurídico.

REsp 776.304-MGFonte oficial

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO.

Não configura erro ou falsidade o registro de filho não biológico realizado voluntariamente pelo pai, quando movido por vínculo socioafetivo e discernimento, inexistindo vício de consentimento.

REsp 709.608-MSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DESAPROPRIAÇÃO. INVASÃO. ÁREA PARTICULAR.

A desapropriação indireta exige conduta positiva do ente estatal que caracterize apossamento administrativo; o mero saneamento de área já invadida por terceiros não gera o dever de indenizar.

REsp 1.041.693-RJFonte oficial

DECLARAÇÃO. INIDONEIDADE. LICITAÇÃO.

A sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei n. 8.666/1993, possui alcance nacional e irradia efeitos em todas as esferas de governo.

REsp 520.553-RJFonte oficial

ACP. CADE. ATUAÇÃO.

O Ministério Público não possui legitimidade para, via ação civil pública, compelir o CADE a atuar em apuração de infrações contra a ordem econômica quando tal competência investigativa é atribuída legalmente à Secretaria de Direito Econômico (SDE).

REsp 650.892-PRFonte oficial

LICENÇA. CAPACITAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

O servidor público que se aposenta voluntariamente antes de cumprir o tempo de permanência obrigatório após licença para capacitação deve indenizar a Administração Pública, em respeito à moralidade e à boa-fé.

REsp 805.392-MGFonte oficial

Direito Penal5 julgados

DANOS MORAIS. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA.

O reexame de condenação do Estado por danos morais decorrentes de superlotação prisional, quando a instância ordinária afasta o nexo causal e a comprovação do dano, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

REsp 1.114.260-MSFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. ADOLESCENTE.

Não há abolitio criminis da causa de aumento de pena relativa ao tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente, mesmo com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006.

HC 133.887-SPFonte oficial

MUNIÇÃO. FORNECIMENTO.

A prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública é legítima, não sendo revogada apenas por condições pessoais favoráveis do réu.

HC 140.732-RSFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESÍDIA.

O crime de apropriação indébita exige o dolo específico de assenhoramento definitivo da coisa (animus rem sibi habendi), não se configurando pela simples desídia ou omissão na restituição de bem.

HC 92.828-MSFonte oficial

TENTATIVA. CONTRABANDO. MERCADORIA.

O crime de contrabando ou descaminho, quando praticado via postal, somente se consuma com a efetiva liberação da mercadoria pelas autoridades aduaneiras ou a transposição da zona fiscal.

HC 120.586-SPFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

MS. CRÉDITO. PRÊMIO. IPI. CORREÇÃO.

Incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI não aproveitados, desde a data em que o Fisco impôs óbice administrativo ao aproveitamento até o trânsito em julgado da decisão que afastou o impedimento.

REsp 897.297-ESFonte oficial

ADESÃO. REFIS. DISCUSSÃO. NULIDADE. DÉBITO FISCAL.

A desistência da ação extingue o feito sem mérito, enquanto a renúncia ao direito e a desistência do recurso extinguem o processo com resolução de mérito, possuindo natureza e efeitos jurídicos distintos.

AgRg no Ag 1.131.013-MGFonte oficial

ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IPI.

A energia elétrica utilizada na indústria não gera direito a crédito de IPI, pois não se enquadra no conceito jurídico de produto intermediário, decorrendo de extração e não de processo de industrialização.

REsp 749.466-PRFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

FORNECIMENTO. ÁGUA. CONDOMÍNIO.

É ilegal a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais quando há apenas um hidrômetro para todo o condomínio, devendo prevalecer o consumo efetivamente aferido.

REsp 955.290-RJFonte oficial

CARTÃO. CRÉDITO. BLOQUEIO. ADMINISTRADORA.

Não configura vantagem exagerada ou cláusula potestativa a previsão contratual que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito em razão do inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da fatura.

REsp 770.053-MAFonte oficial

SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FREQUÊNCIA. AULAS.

É legítima a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados pela instituição de ensino, ainda que o aluno não frequente as aulas.

REsp 726.417-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO.

Não há litisconsórcio passivo necessário da União em ação civil pública que visa obrigar o município a cumprir obrigações ambientais decorrentes de suas atribuições constitucionais, sendo irrelevante a discussão sobre a propriedade da área.

REsp 1.132.744-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

A dedução integral de valores relativos a complementação de aposentadoria de empregados para fins de IRPJ é restrita às provisões técnicas de entidades de previdência privada cuja constituição é exigida por lei.

REsp 1.128.327-RSFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

AÇÃO REVOCATÓRIA. FALIDO.

Com a decretação da falência, o falido perde a legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versam sobre seus interesses patrimoniais, devendo ser representado pelo síndico da massa falida.

REsp 764.815-RJFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

POLICIAIS. JORNADA. HORAS EXTRAS.

Não cabe o pagamento de horas extras a policiais submetidos a regime especial de plantão estabelecido por lei infraconstitucional, quando inexiste prova da extrapolação da jornada compensada.

RMS 18.399-PRFonte oficial