Direito Tributário8 julgados
RECURSO REPETITIVO. CSSL. DEDUÇÃO. IRPJ.
É constitucional a vedação à dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, conforme disposto na Lei n. 9.316/1996.
MS. ANISTIADOS. IR. LEGITIMIDADE.
Os Ministros da Defesa e os comandantes das Forças Armadas possuem legitimidade passiva em mandado de segurança sobre IR em proventos de anistiados, sendo vedada a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre tais verbas.
RECURSO REPETITIVO. TAXA SELIC. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ICMS.
A Taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e juros de mora em débitos tributários estaduais quando houver previsão legal local equiparando-os aos critérios federais.
RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CORREÇÃO. TR.
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável à correção monetária de débitos do FGTS, sendo descabida a aplicação da taxa Selic por ausência de natureza tributária nas contribuições do Fundo.
RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.
O ingresso da União em ação contra a Eletrobrás após a sentença de primeiro grau enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem a anulação automática da decisão proferida pelo juiz estadual.
COFINS. FACTORING.
A atividade de factoring é considerada mista e atípica, devendo integrar a base de cálculo da Cofins a receita bruta advinda da aquisição de direitos creditórios, computada pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de face.
TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO. DOAÇÃO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
A incidência tributária sobre a transmissão de bens imóveis deve observar a natureza jurídica do ato, distinguindo-se a doação (ITCMD inter vivos) da transmissão causa mortis, sendo inviável o reexame de provas ou a análise de Súmulas em sede de recurso especial.
REFIS. RETROATIVIDADE.
O art. 15 da Lei n. 9.964/2000 aplica-se retroativamente às adesões ao Refis ocorridas após o recebimento da denúncia, mesmo que a ação penal tenha sido proposta antes da vigência da norma.
Direito Processual Civil6 julgados
QO. SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO. PROCESSO.
O STJ decidiu prosseguir com o julgamento de recursos especiais sobre prazo prescricional de indébito tributário, afastando o sobrestamento automático por repercussão geral no STF em prol da celeridade jurisdicional.
QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. RCL. JUIZADO ESPECIAL.
O STJ remeteu à Corte Especial a discussão sobre a competência para julgar reclamações visando dirimir divergências jurisprudenciais entre Juizados Especiais estaduais antes da criação da Turma Nacional de Uniformização.
HONORÁRIOS. EMBARGOS. REDUÇÃO.
Em embargos à execução parcialmente procedentes, a verba honorária deve ser fixada de forma única em favor do credor, incidindo apenas sobre o valor remanescente do débito.
AGRG. PROVIMENTO. AG.
Não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que dá provimento a agravo de instrumento para subir recurso especial, salvo quando a irresignação versa especificamente sobre requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. PRESCRIÇÃO.
O escoamento do prazo de um ano e um dia para a nunciação de obra nova não confere ao vizinho o direito a uma servidão, sendo permitida a abertura de vãos para ventilação e claridade nos termos do Código Civil.
CAUTELAR. SUSTAÇÃO. PROTESTO. CHEQUE.
A prescrição da dívida principal não implica automaticamente o cancelamento do protesto do título, permanecendo a exigibilidade da relação jurídica que poderá ser buscada por vias diversas.
Direito Administrativo6 julgados
CAT. DESTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. PRESIDENTE. BANCO.
É ilegal a substituição de administrador de instituição financeira por funcionário público via tutela antecipada, uma vez que a medida excede os poderes do magistrado e interfere indevidamente em competências administrativas.
PROCESSO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO.
No processo administrativo disciplinar, a notificação para oitiva de testemunhas deve observar o prazo de três dias, sendo dispensada a defesa técnica por advogado e não gerando nulidade o excesso de prazo sem demonstração de prejuízo.
ANISTIA. CABOS. PORTARIA N. 1.104/GM3-1964.
Não possuem direito à anistia os cabos da Força Aérea licenciados por conclusão de tempo de serviço após a Portaria n. 1.104/1964, por ausência de motivação estritamente política no ato de licenciamento.
PERDIMENTO. AUTOMÓVEL. ESTRANGEIRO.
O perdimento de veículo estrangeiro é descabido quando utilizado regularmente por residente em zona de fronteira para fins profissionais, sendo cabível a indenização pelo valor da arrematação caso o bem já tenha sido alienado.
CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público baseada apenas na existência de inquéritos ou procedimentos sem sentença condenatória transitada em julgado.
POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENALIDADE.
Carece de competência o Comandante-Geral para reincluir policial militar após o esgotamento das instâncias administrativas, constituídas pelo Conselho Disciplinar e pelo Secretário de Segurança Pública.
Direito Civil6 julgados
ACP. ABRIGO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados em embargos de declaração exige a alegação de violação ao art. 535 do CPC para que o STJ possa determinar o retorno dos autos por omissão.
DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.
A mera insolvência da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sob a teoria maior (art. 50 do CC/2002), sendo indispensável a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
DANOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BEM DE FAMÍLIA.
O crédito decorrente de danos morais ou materiais advindos de ato ilícito não se enquadra nas exceções de impenhorabilidade do bem de família, que se restringem a pensões alimentícias ou reparações de condenação penal.
DANOS MORAIS. CÚMPLICE. ESPOSA ADÚLTERA.
Não há dever jurídico ou legal de terceiro zelar pela fidelidade conjugal de outrem, sendo incabível a responsabilização civil por danos morais decorrentes de relacionamento com ex-cônjuge.
DAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO ALIMENTAR.
A transferência de bens imóveis para quitar obrigação alimentar, visando evitar a prisão civil do devedor, possui natureza jurídica de dação em pagamento e não de doação, sendo válida a quitação do débito.
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. MUDANÇA. SEXO.
É juridicamente possível a retificação de registro civil para alteração de prenome e sexo de pessoa transgênero após cirurgia de transgenitalização, visando assegurar o direito à identidade e a integração social do indivíduo.