Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 415 do STJ

35 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal2 julgados

QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE. DELITOS.

Para a configuração dos crimes de injúria e difamação, é indispensável a comprovação do dolo específico, consubstanciado no 'animus injuriandi' ou 'animus diffamandi', sendo atípicas as condutas praticadas com ânimo de narrar, defender ou aconselhar.

Ver JulgadoFonte oficial

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO.

A apropriação indébita previdenciária exige a comprovação do dolo específico, sendo atípica a conduta de empresário que deixa de recolher contribuições comprovadamente por grave crise financeira e impossibilidade de agir.

AgRg no REsp 695.487-CEFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

LIBERAÇÃO. PATRIMÔNIO APREENDIDO.

O levantamento de sequestro de bens após o oferecimento da denúncia deve ser analisado caso a caso, sendo vedada a liberação baseada em pedidos genéricos sem fundamentação jurídica plausível.

EXECUÇÃO. PENA. PRESÍDIO FEDERAL.

É constitucional a transferência de preso de alta periculosidade para estabelecimento federal, prevalecendo a segurança pública sobre a proximidade do apenado com seus familiares.

HC 116.301-RJFonte oficial

Direito Tributário8 julgados

RECURSO REPETITIVO. CSSL. DEDUÇÃO. IRPJ.

É constitucional a vedação à dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, conforme disposto na Lei n. 9.316/1996.

REsp 1.113.159-AMFonte oficial

MS. ANISTIADOS. IR. LEGITIMIDADE.

Os Ministros da Defesa e os comandantes das Forças Armadas possuem legitimidade passiva em mandado de segurança sobre IR em proventos de anistiados, sendo vedada a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre tais verbas.

MS 11.253-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. TAXA SELIC. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ICMS.

A Taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e juros de mora em débitos tributários estaduais quando houver previsão legal local equiparando-os aos critérios federais.

REsp 879.844-MGFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CORREÇÃO. TR.

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável à correção monetária de débitos do FGTS, sendo descabida a aplicação da taxa Selic por ausência de natureza tributária nas contribuições do Fundo.

REsp 1.032.606-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

O ingresso da União em ação contra a Eletrobrás após a sentença de primeiro grau enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem a anulação automática da decisão proferida pelo juiz estadual.

REsp 1.111.159-RJFonte oficial

COFINS. FACTORING.

A atividade de factoring é considerada mista e atípica, devendo integrar a base de cálculo da Cofins a receita bruta advinda da aquisição de direitos creditórios, computada pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de face.

REsp 776.705-RJFonte oficial

TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO. DOAÇÃO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.

A incidência tributária sobre a transmissão de bens imóveis deve observar a natureza jurídica do ato, distinguindo-se a doação (ITCMD inter vivos) da transmissão causa mortis, sendo inviável o reexame de provas ou a análise de Súmulas em sede de recurso especial.

REsp 1.143.625-MSFonte oficial

REFIS. RETROATIVIDADE.

O art. 15 da Lei n. 9.964/2000 aplica-se retroativamente às adesões ao Refis ocorridas após o recebimento da denúncia, mesmo que a ação penal tenha sido proposta antes da vigência da norma.

REsp 699.218-SPFonte oficial

Direito Processual Civil6 julgados

QO. SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO. PROCESSO.

O STJ decidiu prosseguir com o julgamento de recursos especiais sobre prazo prescricional de indébito tributário, afastando o sobrestamento automático por repercussão geral no STF em prol da celeridade jurisdicional.

REsp 1.002.932-SPFonte oficial

QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. RCL. JUIZADO ESPECIAL.

O STJ remeteu à Corte Especial a discussão sobre a competência para julgar reclamações visando dirimir divergências jurisprudenciais entre Juizados Especiais estaduais antes da criação da Turma Nacional de Uniformização.

QO na Rcl 3.752Fonte oficial

HONORÁRIOS. EMBARGOS. REDUÇÃO.

Em embargos à execução parcialmente procedentes, a verba honorária deve ser fixada de forma única em favor do credor, incidindo apenas sobre o valor remanescente do débito.

EREsp 598.730-SPFonte oficial

AGRG. PROVIMENTO. AG.

Não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que dá provimento a agravo de instrumento para subir recurso especial, salvo quando a irresignação versa especificamente sobre requisitos de admissibilidade do próprio agravo.

AgRg no Ag 1.161.253-SPFonte oficial

NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. PRESCRIÇÃO.

O escoamento do prazo de um ano e um dia para a nunciação de obra nova não confere ao vizinho o direito a uma servidão, sendo permitida a abertura de vãos para ventilação e claridade nos termos do Código Civil.

AgRg no Ag 686.902-MGFonte oficial

CAUTELAR. SUSTAÇÃO. PROTESTO. CHEQUE.

A prescrição da dívida principal não implica automaticamente o cancelamento do protesto do título, permanecendo a exigibilidade da relação jurídica que poderá ser buscada por vias diversas.

REsp 369.470-SPFonte oficial

Direito Administrativo6 julgados

CAT. DESTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. PRESIDENTE. BANCO.

É ilegal a substituição de administrador de instituição financeira por funcionário público via tutela antecipada, uma vez que a medida excede os poderes do magistrado e interfere indevidamente em competências administrativas.

PROCESSO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO.

No processo administrativo disciplinar, a notificação para oitiva de testemunhas deve observar o prazo de três dias, sendo dispensada a defesa técnica por advogado e não gerando nulidade o excesso de prazo sem demonstração de prejuízo.

MS 12.895-DFFonte oficial

ANISTIA. CABOS. PORTARIA N. 1.104/GM3-1964.

Não possuem direito à anistia os cabos da Força Aérea licenciados por conclusão de tempo de serviço após a Portaria n. 1.104/1964, por ausência de motivação estritamente política no ato de licenciamento.

MS 10.799-DFFonte oficial

PERDIMENTO. AUTOMÓVEL. ESTRANGEIRO.

O perdimento de veículo estrangeiro é descabido quando utilizado regularmente por residente em zona de fronteira para fins profissionais, sendo cabível a indenização pelo valor da arrematação caso o bem já tenha sido alienado.

REsp 981.992-RSFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público baseada apenas na existência de inquéritos ou procedimentos sem sentença condenatória transitada em julgado.

RMS 13.546-MAFonte oficial

POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENALIDADE.

Carece de competência o Comandante-Geral para reincluir policial militar após o esgotamento das instâncias administrativas, constituídas pelo Conselho Disciplinar e pelo Secretário de Segurança Pública.

RMS 19.996-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PRAZO.

O Poder Judiciário pode fixar prazo para a conclusão de processo administrativo de demarcação de terra indígena quando evidenciada demora excessiva e desarrazoada, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo.

REsp 1.114.012-SCFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

ACP. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL.

A Justiça Federal possui competência territorial e funcional para processar ações civis públicas que envolvam danos ambientais à União ou interesses indígenas, ainda que o dano ocorra em comarca sem vara federal instalada.

REsp 1.120.117-ACFonte oficial

Direito Civil6 julgados

ACP. ABRIGO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados em embargos de declaração exige a alegação de violação ao art. 535 do CPC para que o STJ possa determinar o retorno dos autos por omissão.

REsp 1.140.992-MGFonte oficial

DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

A mera insolvência da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sob a teoria maior (art. 50 do CC/2002), sendo indispensável a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

REsp 970.635-SPFonte oficial

DANOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BEM DE FAMÍLIA.

O crédito decorrente de danos morais ou materiais advindos de ato ilícito não se enquadra nas exceções de impenhorabilidade do bem de família, que se restringem a pensões alimentícias ou reparações de condenação penal.

REsp 1.036.376-MGFonte oficial

DANOS MORAIS. CÚMPLICE. ESPOSA ADÚLTERA.

Não há dever jurídico ou legal de terceiro zelar pela fidelidade conjugal de outrem, sendo incabível a responsabilização civil por danos morais decorrentes de relacionamento com ex-cônjuge.

REsp 1.122.547-MGFonte oficial

DAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO ALIMENTAR.

A transferência de bens imóveis para quitar obrigação alimentar, visando evitar a prisão civil do devedor, possui natureza jurídica de dação em pagamento e não de doação, sendo válida a quitação do débito.

REsp 629.117-DFFonte oficial

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. MUDANÇA. SEXO.

É juridicamente possível a retificação de registro civil para alteração de prenome e sexo de pessoa transgênero após cirurgia de transgenitalização, visando assegurar o direito à identidade e a integração social do indivíduo.

REsp 737.993-MGFonte oficial

Direito Processual do Trabalho1 julgado

PENHORA. ARREMATAÇÃO. CREDOR TRABALHISTA.

A anterioridade da penhora trabalhista, ainda que não registrada, prevalece sobre a penhora cível posterior, impedindo que a arrematação judicial pelo credor cível prejudique a satisfação do crédito preferencial trabalhista.

REsp 818.652-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL.

A prática de concorrência desleal e desvio de clientela autoriza a reparação por danos materiais independentemente da prova do prejuízo, que é presumido em razão da confusão gerada ao consumidor.

REsp 978.200-PRFonte oficial

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. MULTA TRABALHISTA.

Multas contratuais trabalhistas não integram o crédito habilitado em falência quando o vencimento da obrigação ou a constituição da mora ocorrerem após a decretação da quebra.

REsp 569.217-SPFonte oficial