Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 416 do STJ

40 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil10 julgados

QO. RCL. MULTA. TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS.

Enquanto não for criada a Turma de Uniformização para os Juizados Especiais estaduais, prevalece a aplicação da jurisprudência do STF, conferindo-se amplitude à reclamação para dirimir divergências interpretativas da legislação federal.

RE 571.572-8-BAFonte oficial

REVISTA ELETRÔNICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A Revista Eletrônica do STJ é repositório oficial de jurisprudência; a falta de mandato é vício sanável, não se aplicando o prazo quinzenal, e o substabelecimento é válido mesmo com procuração vencida.

EREsp 789.978-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL.

A extinção da execução pelo pagamento exige intimação pessoal do exequente, sendo inadmissível presumir a satisfação integral da obrigação pelo simples silêncio do credor diante de despacho judicial.

REsp 854.926-SPFonte oficial

CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. RELATIVIZAÇÃO. REVELIA.

A revelia em ação de consignação em pagamento não induz obrigatoriamente à procedência do pedido, dependendo da análise probatória, sendo facultado ao credor o levantamento de valores incontroversos.

REsp 984.897-PRFonte oficial

PERÍCIA. ANULAÇÃO.

Não há impedimento para atuação de perito que exerce cargo em comissão no Poder Executivo quando não há vínculo direto entre suas atribuições e os interesses da causa.

REsp 870.838-DFFonte oficial

RENÚNCIA. AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação antes da coisa julgada equivale ao julgamento de improcedência do pedido, cabendo ao autor arcar com os honorários advocatícios.

REsp 1.104.392-MGFonte oficial

NULIDADE. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. REFORMA. JULGADO.

É nula a liminar satisfativa concedida sem a citação válida da parte ré, sendo cabível o agravo de instrumento para arguir a nulidade, independentemente da ausência de certidão de intimação, caso esta seja inexistente.

REsp 556.980-BAFonte oficial

REVISIONAL. RECONVENÇÃO. CONEXÃO.

É cabível a reconvenção apresentada pelo credor em ação de revisão de contrato para cobrança de dívida decorrente da mesma relação jurídica, ante a existência de conexão entre as causas de pedir.

REsp 647.390-RJFonte oficial

IDEC. AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE.

O art. 24 do Decreto n. 3.200/1941, que tratava de descontos em mensalidades escolares, encontra-se revogado, não servindo de fundamento para ações civis públicas que buscam tais abatimentos.

REsp 184.986-SPFonte oficial

PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVAS. NECESSIDADE.

A produção antecipada de provas (art. 366 do CPP) exige fundamentação em dados concretos de urgência, não sendo suficiente a mera alegação genérica de possível mudança de endereço ou esquecimento das testemunhas.

RHC 21.173-DFFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. COMPARTILHAMENTO. PROVA.

O compartilhamento de provas entre autoridades estrangeiras e brasileiras, no âmbito da cooperação jurídica internacional, é lícito e não se sujeita a homologação por carta rogatória ou exequatur no STJ.

Ver JulgadoFonte oficial

ADVOGADO COMUM. RÉUS. VERSÕES DIVERSAS.

Configura cerceamento de defesa a atuação do mesmo advogado para corréus com teses de defesa divergentes, ensejando a anulação do processo a partir da defesa prévia.

HC 135.445-PEFonte oficial

JURADA. MENOR. 21 ANOS.

A participação de jurada menor de 21 anos no conselho de sentença configura nulidade relativa, sujeita à preclusão e ao princípio pas de nullité sans grief (ausência de prejuízo).

REsp 688.199-DFFonte oficial

PROMOTOR. TESTEMUNHA. ACUSAÇÃO.

A atuação de Promotores de Justiça como testemunhas de fatos que presenciaram em inquérito ou diligências prévias é incompatível com a imparcialidade inerente às funções do Ministério Público, gerando nulidade na prova testemunhal.

RHC 20.079-SPFonte oficial

Direito Tributário6 julgados

ISS. AFRETAMENTO. EMBARCAÇÃO.

Os contratos de afretamento de embarcação não estão sujeitos à incidência de ISS, seja por constituírem mera locação (casco nu) ou contratos complexos que não comportam desmembramento para fins de tributação.

REsp 1.054.144-RJFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXECUTADO.

O produto da arrematação de bem penhorado em execução fiscal antes da decretação da falência deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências dos créditos.

REsp 1.013.252-RSFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. RENÚNCIA. USUFRUTO.

A renúncia ao direito de usufruto não configura fraude à execução fiscal, uma vez que o usufruto, por ser direito pessoal, é impenhorável e inalienável.

REsp 1.098.620-SPFonte oficial

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ADICIONADO. MUNICÍPIO.

O município onde se situa o gerador da usina de energia elétrica tem direito exclusivo ao repasse de ICMS calculado com base no Valor Adicionado Fiscal, local onde ocorre o fato gerador.

REsp 811.712-SPFonte oficial

IOF. ALTERAÇÃO. ALÍQUOTA.

É constitucional a alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de atos infralegais, como portarias ministeriais.

REsp 1.123.249-RJFonte oficial

FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. CDA.

O redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes após a extinção da empresa em processo falimentar é inviável quando o fundamento do acórdão recorrido possui natureza constitucional, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.

REsp 904.131-RSFonte oficial

Direito Administrativo9 julgados

ENSINO SUPERIOR. FIES.

É legal a exigência de garantia e comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

REsp 1.150.415-ESFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANDIDATO. POSSE

Candidato nomeado tardiamente por erro da Administração faz jus à indenização por danos patrimoniais, correspondente aos vencimentos que deixou de receber desde a data em que deveria ter tomado posse.

REsp 1.117.974-RSFonte oficial

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TCU.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União é de natureza técnica e fiscalizatória, não vinculando a atuação do Poder Judiciário nem a propositura de ação de improbidade administrativa.

REsp 1.032.732-CEFonte oficial

DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL. EXTENSÃO. GRATIFICAÇÃO.

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos conta-se apenas a partir da vigência da lei estadual ou federal que instituiu tal limitação temporal, em observância ao princípio da irretroatividade das leis.

RMS 21.070-SPFonte oficial

CONCURSO. JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO.

Embora o Poder Judiciário não substitua banca examinadora, é possível a intervenção quando o edital exige expressamente a fundamentação em prova de sentença penal e a planilha de correção omite tal critério de avaliação.

RMS 27.566-CEFonte oficial

PSICOTÉCNICO. PM. DF.

A avaliação psicológica em concursos públicos apenas é legítima quando prevista em lei formal, for revestida de caráter objetivo e permitir o devido direito de recurso.

REsp 1.046.586-DFFonte oficial

TRANSPORTE. MUNICÍPIO. SEM-TERRA.

A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade não deve ser considerada inepta, cabendo a instrução processual para o esclarecimento de controvérsias.

REsp 623.519-PRFonte oficial

MILITAR. EXCLUSÃO. CORPORAÇÃO.

É nulo o processo administrativo disciplinar militar que viola o devido processo legal, seja pela ausência de homologação obrigatória por órgão superior ou pela realização de sessão secreta sem a presença da defesa.

RMS 19.141-GOFonte oficial

LICENCIAMENTO. VEÍCULO. ESTADO DIVERSO.

O licenciamento de veículo em Estado com alíquota de IPVA menor não configura falsidade ideológica, sendo tal conduta considerada crime-meio para a sonegação fiscal (delito-fim).

HC 146.404-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO EM COMISSÃO.

Em caso de acordo administrativo para restituição de indébito, os honorários sucumbenciais devem ser arcados pelo ente que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade.

REsp 1.023.858-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

BEM ARRENDADO. REINTEGRAÇÃO.

Falta interesse processual à arrendadora na ação de reintegração de posse se, antes do ajuizamento, o arrendatário colocou o bem à disposição por meio de notificação extrajudicial.

REsp 956.986-RSFonte oficial

S.A. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ASSEMBLEIA GERAL.

A análise sobre a natureza da Renda Mensal Vitalícia (remuneração ou benefício diverso) demanda o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, prevalecendo a necessidade de aprovação assemblear para sua concessão conforme a Lei das S.A.

REsp 976.587-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

RESPONSABILIDADE CIVIL. PAIS SEPARADOS. ATO ILÍCITO. MENOR.

O genitor que não detém a guarda e não habita no mesmo domicílio é parte ilegítima para responder solidariamente por ato ilícito do filho, quando a culpa exclusiva do outro genitor na facilitação do dano for devidamente comprovada.

REsp 777.327-RSFonte oficial

UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO. PENSÃO.

A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial via medida cautelar exige a demonstração cumulativa de periculum in mora e fumus boni juris, ressaltando que a tese sobre uniões estáveis concomitantes ainda não é pacífica no STJ.

REsp 789.293-RJFonte oficial

DANO MATERIAL. MORTE. ADOLESCENTE.

A presunção de auxílio financeiro ao lar por filho menor, fixada aos 14 anos para famílias de baixa renda, cede quando a vítima possui idade superior e não exercia atividade remunerada, deslocando o termo inicial da indenização para os 18 anos.

REsp 1.045.389-RSFonte oficial

ALIMENTOS. PAGAMENTO. DESPESAS.

A prestação de alimentos deve ser realizada em pecúnia, sendo excepcional e dependente de autorização judicial o pagamento direto de despesas, para evitar a interferência do alimentante na gestão financeira dos alimentandos.

EDcl no HC 149.618-SPFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

CDC. PASSAGEM AÉREA. VISTO.

A falha na prestação de informações claras e precisas ao consumidor sobre riscos que podem frustrar a utilização do serviço, como a necessidade de visto para ingresso em país estrangeiro, configura serviço impróprio e enseja reparação.

REsp 988.595-SPFonte oficial

Direito Penal3 julgados

MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. DENÚNCIA.

Processos em curso ou condenações por fatos posteriores à denúncia não constituem maus antecedentes, sendo vedado o agravamento do regime prisional com base apenas na gravidade genérica do delito.

HC 130.762-SPFonte oficial

EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO FALSA. BC.

Não é inepta a denúncia que descreve detalhadamente as condutas de representantes legais de empresa exportadora ao omitir informações ao Banco Central sobre contratos de câmbio não efetivados.

HC 114.988-SPFonte oficial

MEDIDA. SEGURANÇA. LIMITE. DURAÇÃO.

O prazo máximo de cumprimento de medida de segurança não deve ultrapassar o limite da pena máxima abstratamente cominada ao delito, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

HC 125.342-RSFonte oficial