Direito Processual Civil10 julgados
QO. RCL. MULTA. TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS.
Enquanto não for criada a Turma de Uniformização para os Juizados Especiais estaduais, prevalece a aplicação da jurisprudência do STF, conferindo-se amplitude à reclamação para dirimir divergências interpretativas da legislação federal.
REVISTA ELETRÔNICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
A Revista Eletrônica do STJ é repositório oficial de jurisprudência; a falta de mandato é vício sanável, não se aplicando o prazo quinzenal, e o substabelecimento é válido mesmo com procuração vencida.
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL.
A extinção da execução pelo pagamento exige intimação pessoal do exequente, sendo inadmissível presumir a satisfação integral da obrigação pelo simples silêncio do credor diante de despacho judicial.
CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. RELATIVIZAÇÃO. REVELIA.
A revelia em ação de consignação em pagamento não induz obrigatoriamente à procedência do pedido, dependendo da análise probatória, sendo facultado ao credor o levantamento de valores incontroversos.
PERÍCIA. ANULAÇÃO.
Não há impedimento para atuação de perito que exerce cargo em comissão no Poder Executivo quando não há vínculo direto entre suas atribuições e os interesses da causa.
RENÚNCIA. AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação antes da coisa julgada equivale ao julgamento de improcedência do pedido, cabendo ao autor arcar com os honorários advocatícios.
NULIDADE. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. REFORMA. JULGADO.
É nula a liminar satisfativa concedida sem a citação válida da parte ré, sendo cabível o agravo de instrumento para arguir a nulidade, independentemente da ausência de certidão de intimação, caso esta seja inexistente.
REVISIONAL. RECONVENÇÃO. CONEXÃO.
É cabível a reconvenção apresentada pelo credor em ação de revisão de contrato para cobrança de dívida decorrente da mesma relação jurídica, ante a existência de conexão entre as causas de pedir.
IDEC. AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE.
O art. 24 do Decreto n. 3.200/1941, que tratava de descontos em mensalidades escolares, encontra-se revogado, não servindo de fundamento para ações civis públicas que buscam tais abatimentos.
PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVAS. NECESSIDADE.
A produção antecipada de provas (art. 366 do CPP) exige fundamentação em dados concretos de urgência, não sendo suficiente a mera alegação genérica de possível mudança de endereço ou esquecimento das testemunhas.
Direito Tributário6 julgados
ISS. AFRETAMENTO. EMBARCAÇÃO.
Os contratos de afretamento de embarcação não estão sujeitos à incidência de ISS, seja por constituírem mera locação (casco nu) ou contratos complexos que não comportam desmembramento para fins de tributação.
EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXECUTADO.
O produto da arrematação de bem penhorado em execução fiscal antes da decretação da falência deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências dos créditos.
EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. RENÚNCIA. USUFRUTO.
A renúncia ao direito de usufruto não configura fraude à execução fiscal, uma vez que o usufruto, por ser direito pessoal, é impenhorável e inalienável.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ADICIONADO. MUNICÍPIO.
O município onde se situa o gerador da usina de energia elétrica tem direito exclusivo ao repasse de ICMS calculado com base no Valor Adicionado Fiscal, local onde ocorre o fato gerador.
IOF. ALTERAÇÃO. ALÍQUOTA.
É constitucional a alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de atos infralegais, como portarias ministeriais.
FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. CDA.
O redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes após a extinção da empresa em processo falimentar é inviável quando o fundamento do acórdão recorrido possui natureza constitucional, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.
Direito Administrativo9 julgados
ENSINO SUPERIOR. FIES.
É legal a exigência de garantia e comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANDIDATO. POSSE
Candidato nomeado tardiamente por erro da Administração faz jus à indenização por danos patrimoniais, correspondente aos vencimentos que deixou de receber desde a data em que deveria ter tomado posse.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TCU.
O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União é de natureza técnica e fiscalizatória, não vinculando a atuação do Poder Judiciário nem a propositura de ação de improbidade administrativa.
DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL. EXTENSÃO. GRATIFICAÇÃO.
O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos conta-se apenas a partir da vigência da lei estadual ou federal que instituiu tal limitação temporal, em observância ao princípio da irretroatividade das leis.
CONCURSO. JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO.
Embora o Poder Judiciário não substitua banca examinadora, é possível a intervenção quando o edital exige expressamente a fundamentação em prova de sentença penal e a planilha de correção omite tal critério de avaliação.
PSICOTÉCNICO. PM. DF.
A avaliação psicológica em concursos públicos apenas é legítima quando prevista em lei formal, for revestida de caráter objetivo e permitir o devido direito de recurso.
TRANSPORTE. MUNICÍPIO. SEM-TERRA.
A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade não deve ser considerada inepta, cabendo a instrução processual para o esclarecimento de controvérsias.
MILITAR. EXCLUSÃO. CORPORAÇÃO.
É nulo o processo administrativo disciplinar militar que viola o devido processo legal, seja pela ausência de homologação obrigatória por órgão superior ou pela realização de sessão secreta sem a presença da defesa.
LICENCIAMENTO. VEÍCULO. ESTADO DIVERSO.
O licenciamento de veículo em Estado com alíquota de IPVA menor não configura falsidade ideológica, sendo tal conduta considerada crime-meio para a sonegação fiscal (delito-fim).
Direito Civil4 julgados
RESPONSABILIDADE CIVIL. PAIS SEPARADOS. ATO ILÍCITO. MENOR.
O genitor que não detém a guarda e não habita no mesmo domicílio é parte ilegítima para responder solidariamente por ato ilícito do filho, quando a culpa exclusiva do outro genitor na facilitação do dano for devidamente comprovada.
UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO. PENSÃO.
A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial via medida cautelar exige a demonstração cumulativa de periculum in mora e fumus boni juris, ressaltando que a tese sobre uniões estáveis concomitantes ainda não é pacífica no STJ.
DANO MATERIAL. MORTE. ADOLESCENTE.
A presunção de auxílio financeiro ao lar por filho menor, fixada aos 14 anos para famílias de baixa renda, cede quando a vítima possui idade superior e não exercia atividade remunerada, deslocando o termo inicial da indenização para os 18 anos.
ALIMENTOS. PAGAMENTO. DESPESAS.
A prestação de alimentos deve ser realizada em pecúnia, sendo excepcional e dependente de autorização judicial o pagamento direto de despesas, para evitar a interferência do alimentante na gestão financeira dos alimentandos.