Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 417 do STJ

56 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Previdenciário3 julgados

SÚMULA N. 411-STJ.

É devida a correção monetária sobre o creditamento do IPI quando o aproveitamento do crédito é impedido por resistência ilegítima do Fisco.

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RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. TENDINITE.

É cabível o auxílio-acidente quando comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho e a redução permanente da capacidade laborativa, ainda que a moléstia seja passível de tratamento ou reversão.

REsp 1.112.886-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. PENSÃO. PREVIDÊNCIA.

O trecho está incompleto e interrompe a fundamentação do voto condutor sobre a cumulação de indenização civil com benefício previdenciário decorrente de erro médico.

REsp 579.839-SPFonte oficial

Direito Penal6 julgados

SÚMULA N. 412-STJ.

A ação de repetição de indébito referente a tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil.

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DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO.

Aplica-se o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, conforme o entendimento consolidado do STF e a lógica da Lei n. 10.522/2002.

RHC 25.834-RSFonte oficial

REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Nos termos do art. 67 do Código Penal, a agravante da reincidência é circunstância preponderante e prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea no concurso de agravantes e atenuantes.

REsp 1.123.841-DFFonte oficial

CIÚME. MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO.

Qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, cabendo exclusivamente ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri analisar se o ciúme configura motivo fútil ou torpe no caso concreto.

REsp 810.728-RJFonte oficial

DELITO MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA. FISCO.

Os delitos de supressão ou redução de tributo previstos na Lei n. 8.137/1990 são crimes materiais e, para a configuração da conduta de descumprimento de exigência fiscal, é necessária a efetiva ocorrência de dano ao erário.

REsp 1.113.460-SPFonte oficial

CONFISSÃO. NEGATIVA. PRÁTICA. CRIME.

A atenuante da confissão espontânea só é reconhecida quando o acusado admite a prática do delito de forma voluntária e sem ressalvas, sendo inviável quando o agente nega o crime ou alega excludente de ilicitude.

HC 141.534-MSFonte oficial

Direito Civil7 julgados

SÚMULA N. 413-STJ.

O farmacêutico possui autorização legal para acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

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LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

A obrigação de pagar taxas condominiais surge apenas com a efetiva posse do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves ao adquirente.

EREsp 489.647-RJFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PENSÃO. ALIMENTOS. SALÁRIO.

O terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário integram a base de cálculo da pensão alimentar fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante.

REsp 1.106.654-RJFonte oficial

PRESTAÇÃO. CONTAS. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional quinquenal para pleitear valores retidos pela Fazenda Pública inicia-se com a negativa formal da Administração ao pedido do particular, nos termos do Decreto n. 20.910/1932.

REsp 1.148.486-SPFonte oficial

SFH. CONTRATO DE GAVETA.

A transferência de contrato de financiamento imobiliário (cessão de direitos) não ocorre automaticamente pelo decurso do tempo, dependendo da anuência do agente financeiro, que não pode ser compelido a aceitar o novo mutuário.

REsp 1.102.757-CEFonte oficial

CONDOMÍNIO. RESPONASABILIDADE. DANO MORAL.

O condomínio não responde por danos morais decorrentes de lesão corporal provocada por um condômino contra outro em áreas comuns, salvo se a convenção condominial estabelecer o dever de agir e impedir o resultado.

REsp 1.036.917-RJFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO.

A questão referente à prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro foi afetada para julgamento pela Segunda Seção.

REsp 489.895-SPFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

SÚMULA N. 414-STJ.

A citação por edital no âmbito da execução fiscal é medida excepcional, cabível apenas após restarem frustradas todas as outras modalidades de citação.

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RECURSO REPETITIVO. EDCL PROCRASTINATÓRIOS. MULTA.

Não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio da não cumulatividade na ausência de previsão legal específica.

EDcl no REsp 1.035.847-RSFonte oficial

SÚMULA N. 410-STJ.

A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer condiciona-se à prévia intimação pessoal do devedor.

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ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 323-STJ.

A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Súmula n. 323Fonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. CUMPRIMENTO.

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente de a execução ser embargada ou não, conforme interpretação do art. 20, § 4º, do CPC.

REsp 1.165.953-GOFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO.

É admissível a interposição de embargos infringentes quando a omissão do voto vencido impede a identificação da extensão da divergência, devendo o recurso ser aceito com base no desacordo total entre as conclusões dos votos.

REsp 788.335-RSFonte oficial

HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

O recebimento de apelação com efeito suspensivo não obsta a constituição de hipoteca judiciária, que se configura como efeito imediato da sentença condenatória para assegurar a efetividade do processo.

REsp 981.001-SPFonte oficial

AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É indevida a retenção automática de honorários advocatícios pelo sindicato sobre valores devidos aos substituídos em ação coletiva, sendo facultada aos trabalhadores a oposição à cobrança por alegação de miserabilidade.

REsp 931.036-RSFonte oficial

TESES. RECURSO. APRECIAÇÃO.

É nulo o acórdão de segundo grau que, ao julgar recurso defensivo, limita-se a transcrever os fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar objetivamente as teses jurídicas suscitadas pela defesa.

HC 90.292-RSFonte oficial

DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO.

Em caso de empate na votação de habeas corpus que discute a nulidade por falta de intimação pessoal de defensor dativo, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu, garantindo-se a renovação do ato processual.

HC 110.817-SPFonte oficial

Direito Coletivo do Trabalho1 julgado

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO.

Para a validade da notificação do lançamento da contribuição sindical rural, é obrigatória a publicação em jornal de grande circulação local, sendo insuficiente a publicação apenas no Diário Oficial.

REsp 1.120.616-PRFonte oficial

Direito Tributário17 julgados

RECURSO REPETITIVO. REFIS. HOMOLOGAÇÃO.

No REFIS, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de homologação expressa e prestação de garantia para débitos acima de R$ 500 mil, enquanto para valores inferiores ou optantes pelo Simples, a homologação é tácita.

REsp 1.133.710-GOFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. MS.

O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não permite a homologação judicial do procedimento, que é competência exclusiva da Administração Pública.

REsp 1.124.537-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. CERTIDÃO POSITIVA. EFEITOS.

A entrega da DCTF constitui o crédito tributário e autoriza a execução fiscal; contudo, o pagamento parcial não impede a emissão de certidão, pois o saldo remanescente exige lançamento de ofício.

AgRg no REsp 1.070.969-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ITR. TAXA SELIC.

A obrigação tributária do IPTU e do ITR possui natureza propter rem, acompanhando o imóvel em suas mutações, podendo ser exigida tanto do proprietário quanto do possuidor em caso de coexistência.

REsp 1.073.846-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.

O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria em profundidade, permitindo a análise de questões não decididas na sentença sob o princípio iura novit curia.

REsp 1.030.817-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. SIMPLES. ENSINO.

A Lei n. 10.034/2000, que flexibilizou a opção pelo Simples para instituições de ensino, não possui efeito retroativo, não alcançando fatos geradores ou procedimentos administrativos anteriores à sua vigência.

REsp 1.021.263-SPFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC N. 118/2005.

Aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" aos pagamentos indevidos realizados antes da vigência da LC n. 118/2005, sendo que, para os posteriores, o prazo prescricional quinquenal conta-se da data do recolhimento.

AgRg nos ERESP 644.736-PEFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ANULATÓRIA. DEPÓSITO.

O depósito prévio não é condição de procedibilidade para a propositura de ação anulatória de débito fiscal, sendo sua exigência inconstitucional por violar o direito de acesso ao Judiciário.

REsp 962.838-BAFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. IPI. EMBALAGEM.

O direito ao crédito de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou sob alíquota zero apenas surgiu com a vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, sendo inviável o creditamento em período anterior.

REsp 860.369-PEFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. IR. LEGITIMIDADE. ESTADO.

Os estados da Federação possuem legitimidade passiva para responder a ações de servidores públicos estaduais que visam à isenção ou repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte.

REsp 989.419-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. PAES. RENÚNCIA.

A adesão ao parcelamento administrativo de débitos tributários exige pedido expresso de desistência da ação judicial e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, não sendo admitida a renúncia tácita.

REsp 963.420-RSFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Não é cabível o creditamento de ICMS sobre energia elétrica ou materiais de uso e consumo adquiridos antes da vigência da LC n. 87/1996, sob a égide do Convênio ICMS n. 66/1988.

REsp 977.090-ESFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento (Súmula 343/STF).

AgRg nos EREsp 879.580-DFFonte oficial

RECURSO REPETITIVO. CDA. SÚM. N. 392-STJ.

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a sentença dos embargos, desde que para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo.

REsp 1.045.472-BAFonte oficial

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LANÇAMENTO. REVISÃO.

É vedada a revisão de lançamento tributário que configure mudança de critério jurídico após o desembaraço aduaneiro, caso o Fisco tenha aceitado integralmente a declaração original.

REsp 1.116.155-SPFonte oficial

ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL.

Em ação anulatória contra pessoa jurídica de direito público, é cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia, dada a inexistência de penhora contra entes públicos.

REsp 381.459-SCFonte oficial

DOAÇÃO. MUNICÍPIO. IR.

Doação de imóvel feita por município a particular, sob a égide da CF/1967, não se sujeita à incidência de imposto de renda, por não compor o conceito de lucro real.

REsp 869.804-SPFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

RECURSO REPETITIVO. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO.

O sigilo bancário não é absoluto e pode ser mitigado pela administração tributária, independentemente de autorização judicial, para apuração de ilícitos fiscais e observância do princípio da moralidade.

REsp 1.134.665-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE.

A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando a gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia demonstra a periculosidade do agente, não sendo afastada pelo simples impedimento administrativo do exercício profissional.

HC 148.988-SPFonte oficial

REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE DE OFÍCIO.

Em caso de empate na votação de habeas corpus sobre nulidade processual, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu, vedando-se o agravamento da situação que implique reformatio in pejus.

HC 72.923-SPFonte oficial

PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. ESTRANGEIRO.

A prisão cautelar é medida excepcional que não se justifica pela mera gravidade abstrata do delito ou pela condição de estrangeiro do réu, especialmente quando há comprovação de residência fixa e viabilidade de cumprimento dos atos processuais.

HC 87.752-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

RESTITUIÇÃO. PARCELAS. IMÓVEL. CONSTRUTORA.

A construtora deve restituir integralmente os valores pagos pelo comprador caso a rescisão contratual tenha sido provocada pelo inadimplemento da vendedora na entrega do imóvel.

EREsp 644.984-RJFonte oficial

ADVERTÊNCIA. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA.

A simples menção de que um produto "contém glúten" é insuficiente para cumprir o dever de informação, sendo necessária a advertência expressa sobre os eventuais malefícios do consumo para portadores de doença celíaca.

REsp 722.940-MGFonte oficial

Direito Administrativo3 julgados

PAD. CASSAÇÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.

O STJ analisou a legalidade de PAD que culminou na cassação de aposentadoria de servidora federal, ponderando sobre questões de prescrição e decadência administrativa no contexto de condenação criminal.

MS 12.414-DFFonte oficial

REDE. ENERGIA ELÉTRICA. FUNCIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

É abusiva a cláusula contratual que prevê a restituição de valores investidos na construção de rede elétrica sem correção monetária, devendo ocorrer a recomposição do valor pela inflação desde o desembolso.

REsp 843.730-RSFonte oficial

PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO. SERVIDOR.

Nas ações de ressarcimento movidas pela Administração Pública contra servidor, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, prevalecendo sobre as normas do Direito Civil.

REsp 781.601-DFFonte oficial

Direito Financeiro1 julgado

CRUZADOS NOVOS. INCOMPETÊNCIA. JF. LEGITIMIDADE. BACEN.

As condições da ação são matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e insuscetíveis de preclusão. Os bancos depositários possuem legitimidade passiva para responder pela correção monetária de ativos retidos até a transferência ao Bacen.

REsp 1.054.847-RJFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

MEIO AMBIENTE. LIMITES. PARQUE NACIONAL.

A formalização de unidade de conservação de proteção integral invalida licenças ambientais anteriores e impede a extração de vegetação, ainda que morta ou seca, visando à proteção do ecossistema.

REsp 1.122.909-SCFonte oficial

ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTINGA.

A vegetação situada em restingas, por sua função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, é considerada área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal.

REsp 945.898-SCFonte oficial