Direito Processual Civil16 julgados
REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. N. 306-STJ.
É legítima a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, sendo assegurado ao advogado o direito autônomo de executar o saldo da verba honorária do qual seu cliente é beneficiário.
REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO PRÓPRIA.
A omissão na sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais deve ser suprida mediante embargos de declaração; operado o trânsito em julgado, é vedada a propositura de ação própria para buscá-los, sob pena de ofensa à coisa julgada.
REPETITIVO. PENHORA. IMÓVEL. SEDE. EMPRESA.
A penhora do imóvel onde se localiza o estabelecimento comercial é admitida, excepcionalmente, na ausência de outros bens penhoráveis, desde que o imóvel não sirva de residência à família do devedor.
REPETITIVO. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR.
As Obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submetem à ordem cronológica de precatórios, devendo ser pagas no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro de numerário da Fazenda Pública.
EDCL. EMBARGOS INFRINGENTES.
Havendo voto vencido no julgamento de embargos de declaração que integrem o mérito da causa, é cabível a interposição de embargos infringentes para o reexame da tese jurídica divergente.
DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS.
Efetuado o depósito judicial integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, cessam os juros de mora em caso de levantamento da quantia pelo vencedor da demanda.
AG. CONDIÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA.
A prolação de sentença no processo principal não causa perda de objeto do agravo de instrumento quando este discute questões prejudiciais ou processuais autônomas, como a legitimidade das partes.
AÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL.
Associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva visando a anulação de cláusulas contratuais abusivas, por se tratar de direito individual homogêneo de origem comum.
APELAÇÃO. PROTOCOLO MECÂNICO.
A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo mecânico ou registro oficial dentro do horário de expediente forense, não sendo possível presumir o recebimento da petição por falha na ausência de comprovação documental.
ANULATÓRIA. MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRECLUSÃO.
O cônjuge que não participou de ação indenizatória movida contra o outro, por dívida proveniente de ato ilícito exclusivo, pode manejar ação anulatória para proteger sua meação após a adjudicação de bens.
MS. APELAÇÃO.
É incabível mandado de segurança contra o recebimento de apelação pelo juízo de primeiro grau, pois a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal compete ao relator e ao órgão colegiado do tribunal ad quem.
DECLARATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO. ALTERAÇÃO.
São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que extingue o processo sem resolução do mérito, cabendo, contudo, o retorno dos autos à origem caso constatado o interesse de agir não apreciado pelo Tribunal.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDCL.
A exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir matéria que demande dilação probatória ou revisão de cálculos, sendo aplicável a Súmula 7/STJ. A interposição de exceção de pré-executividade interrompe o prazo para a oposição de embargos do devedor.
APELAÇÃO. PROTOCOLO. EDCL.
É extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração, salvo se houver a devida ratificação ou reiteração após a decisão integrativa.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DIFERENÇA.
Nas execuções embargadas com procedência parcial, os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor originalmente exigido pelo exequente e o montante final apurado como devido na data do ajuizamento da execução.
SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO.
Configura nulidade por cerceamento de defesa a falta de intimação do advogado constituído sobre a pauta de julgamento quando houver requerimento expresso para realização de sustentação oral.
Direito Civil11 julgados
REPETITIVO. PRISÃO CIVIL.
A proibição da prisão civil do depositário infiel, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, prevalece sobre a Constituição Federal de 1988, tornando inconvencional a referida medida constritiva.
TRANSPLANTE. RIM. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
A Lei n. 10.211/2001 não revogou a exigência de compatibilidade mínima de quatro antígenos leucocitários humanos (HLA) para a doação de rins entre vivos não parentes, visando garantir a segurança do doador e evitar o comércio de órgãos.
REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO.
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário em concorrência com os descendentes, prevalecendo a autonomia da vontade manifestada no pacto antenupcial.
SOCIEDADE DE FATO. PROVA. ESFORÇO COMUM.
A separação de fato do casal põe fim ao dever de coabitação e ao regime de bens, sendo reconhecível a união estável (ou sociedade de fato) entre um dos separados de fato e terceiro, desde que configurada a contribuição mútua.
VÍCIO REDIBITÓRIO. ANULAÇÃO. CONTRATO.
Em contratos de compra e venda de coisas compostas ou universalidades, é cabível a anulação por vício redibitório mesmo que o defeito não atinja a totalidade do lote, desde que o prejuízo afete o negócio jurídico como um todo.
RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MÉDICO. DIAGNÓSTICO.
O hospital responde objetivamente por erro médico ocorrido em suas dependências, enquanto a responsabilidade do profissional médico é subjetiva, sendo admitida a inversão do ônus da prova em favor do paciente.
SEGURO. VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. MÁ-FÉ.
A seguradora não pode eximir-se do pagamento de indenização por suposta omissão do segurado sobre condição de saúde prévia se, nas renovações periódicas do contrato, dispensou a realização de exames clínicos.
RESPONSABILIDADE. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO.
Shopping centers não respondem por furtos ocorridos em estacionamentos públicos situados em suas proximidades, ausente qualquer ingerência administrativa ou responsabilidade pela guarda do veículo.
SEGURO. VIDA. EMBRIAGUEZ.
A embriaguez do segurado, por si só, não autoriza a exclusão da cobertura securitária; é necessária a comprovação de que o estado alcoólico foi causa determinante para o agravamento voluntário do risco.
SEGURO. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA.
A transação realizada pela seguradora diretamente com a vítima, em valor limitado à apólice, não extingue integralmente a responsabilidade civil do segurado causador do dano, que subsiste pelo excedente.
USUFRUTO VIDUAL. TESTAMENTO.
Inexiste direito ao usufruto vidual do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando este já foi contemplado em testamento com bens de valor igual ou superior aos que seriam objeto do referido usufruto.
Direito Administrativo7 julgados
COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE. GOVERNADOR.
Agentes políticos, ainda que sujeitos a crimes de responsabilidade, não possuem imunidade constitucional contra a ação de improbidade administrativa, sendo as sanções acumuláveis.
FAZENDA. MULTA. RECURSO.
A Fazenda Pública é isenta do depósito prévio exigido para a interposição de recursos, bem como da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, por força de norma legal específica (Lei n. 9.494/1997).
FISCALIZAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL.
A fiscalização de serviços públicos por órgão regulador não é discricionária, mas um dever vinculado à eficiência, sendo vedada a alegação genérica da reserva do possível para justificar omissões administrativas.
DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO.
A inscrição em dívida ativa de valores devidos por servidores públicos decorrentes de ilícitos administrativos, como reposição ou indenização, é legítima desde que lastreada em prévio processo administrativo.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
Tratando-se de pretensão reparatória contra a Fazenda Pública decorrente de ato único de aposentadoria, o prazo prescricional quinquenal conta-se da data do ato, não se aplicando a renovação mensal do dano.
SERVIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
É prescindível a notificação prévia prevista no art. 514 do CPP quando o servidor público já não exerce a função ao tempo da ação penal; eventual nulidade é relativa e depende da demonstração de prejuízo.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PAD.
A exoneração de servidor em estágio probatório, por inaptidão ou insuficiência no exercício das funções, exige a observância do devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que sem o rigor formal de um PAD.
Direito Tributário4 julgados
EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO.
O depositário nomeado compulsoriamente pode recusar ou solicitar a exoneração do encargo de forma justificada, em observância ao princípio de que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei.
EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. PRAZO. EMBARGOS.
É facultado ao devedor o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, contudo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito integral do valor, nos termos do art. 151 do CTN.
TRIBUTÁRIO. PORT. N. 238/1984-MF.
É ilegal a instituição de regime de substituição tributária por meio de portaria administrativa quando ausente previsão em lei, por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária.
MS COLETIVO E PREVENTIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
O mandado de segurança preventivo em matéria tributária é cabível diante de ameaça concreta, e obrigações acessórias estaduais voltadas à fiscalização de exportações são legítimas desde que não obstem a imunidade constitucional do ICMS.
Direito Penal5 julgados
CRIME TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
Elementos inerentes ao tipo penal, como culpabilidade e repercussão social do crime, não podem ser utilizados para elevar a pena-base acima do mínimo legal, sob pena de bis in idem.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial voltado à apuração de crime contra a ordem tributária (apropriação indébita previdenciária).
HC. TRÁFICO INTERNACIONAL. DROGAS.
A posse de arma de fogo de uso permitido em residência, praticada durante o período da abolitio criminis temporária instituída pela Lei n. 10.826/2003, configura conduta atípica.
HC. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO.
A análise sobre a data de consumação de edificações irregulares, para fins de aferição de prescrição da pretensão punitiva, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.
HC. TORTURA. PERDA. FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou negativa de autoria, em crime de tortura, não pode ser apreciado em habeas corpus por demandar reexame aprofundado de fatos e provas.