Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 418 do STJ

50 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil16 julgados

REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚM. N. 306-STJ.

É legítima a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, sendo assegurado ao advogado o direito autônomo de executar o saldo da verba honorária do qual seu cliente é beneficiário.

REsp 963.528-PRFonte oficial

REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO PRÓPRIA.

A omissão na sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais deve ser suprida mediante embargos de declaração; operado o trânsito em julgado, é vedada a propositura de ação própria para buscá-los, sob pena de ofensa à coisa julgada.

REsp 886.178-RSFonte oficial

REPETITIVO. PENHORA. IMÓVEL. SEDE. EMPRESA.

A penhora do imóvel onde se localiza o estabelecimento comercial é admitida, excepcionalmente, na ausência de outros bens penhoráveis, desde que o imóvel não sirva de residência à família do devedor.

REsp 1.114.767-RSFonte oficial

REPETITIVO. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR.

As Obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submetem à ordem cronológica de precatórios, devendo ser pagas no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro de numerário da Fazenda Pública.

REsp 1.143.677-RSFonte oficial

EDCL. EMBARGOS INFRINGENTES.

Havendo voto vencido no julgamento de embargos de declaração que integrem o mérito da causa, é cabível a interposição de embargos infringentes para o reexame da tese jurídica divergente.

EREsp 512.399-PEFonte oficial

DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS.

Efetuado o depósito judicial integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, cessam os juros de mora em caso de levantamento da quantia pelo vencedor da demanda.

REsp 1.122.017-PRFonte oficial

AG. CONDIÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA.

A prolação de sentença no processo principal não causa perda de objeto do agravo de instrumento quando este discute questões prejudiciais ou processuais autônomas, como a legitimidade das partes.

REsp 1.074.149-RJFonte oficial

AÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL.

Associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para ajuizar ação coletiva visando a anulação de cláusulas contratuais abusivas, por se tratar de direito individual homogêneo de origem comum.

REsp 987.382-SPFonte oficial

APELAÇÃO. PROTOCOLO MECÂNICO.

A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo mecânico ou registro oficial dentro do horário de expediente forense, não sendo possível presumir o recebimento da petição por falha na ausência de comprovação documental.

REsp 797.400-SPFonte oficial

ANULATÓRIA. MEAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRECLUSÃO.

O cônjuge que não participou de ação indenizatória movida contra o outro, por dívida proveniente de ato ilícito exclusivo, pode manejar ação anulatória para proteger sua meação após a adjudicação de bens.

REsp 874.273-RSFonte oficial

MS. APELAÇÃO.

É incabível mandado de segurança contra o recebimento de apelação pelo juízo de primeiro grau, pois a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal compete ao relator e ao órgão colegiado do tribunal ad quem.

RMS 27.663-SPFonte oficial

DECLARATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO. ALTERAÇÃO.

São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que extingue o processo sem resolução do mérito, cabendo, contudo, o retorno dos autos à origem caso constatado o interesse de agir não apreciado pelo Tribunal.

REsp 1.051.376-DFFonte oficial

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDCL.

A exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir matéria que demande dilação probatória ou revisão de cálculos, sendo aplicável a Súmula 7/STJ. A interposição de exceção de pré-executividade interrompe o prazo para a oposição de embargos do devedor.

REsp 806.254-RJFonte oficial

APELAÇÃO. PROTOCOLO. EDCL.

É extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração, salvo se houver a devida ratificação ou reiteração após a decisão integrativa.

REsp 659.663-MGFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DIFERENÇA.

Nas execuções embargadas com procedência parcial, os honorários advocatícios devem incidir sobre a diferença entre o valor originalmente exigido pelo exequente e o montante final apurado como devido na data do ajuizamento da execução.

REsp 1.064.119-RSFonte oficial

SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO.

Configura nulidade por cerceamento de defesa a falta de intimação do advogado constituído sobre a pauta de julgamento quando houver requerimento expresso para realização de sustentação oral.

HC 121.700-CEFonte oficial

Direito Civil11 julgados

REPETITIVO. PRISÃO CIVIL.

A proibição da prisão civil do depositário infiel, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, prevalece sobre a Constituição Federal de 1988, tornando inconvencional a referida medida constritiva.

REsp 914.253-SPFonte oficial

TRANSPLANTE. RIM. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

A Lei n. 10.211/2001 não revogou a exigência de compatibilidade mínima de quatro antígenos leucocitários humanos (HLA) para a doação de rins entre vivos não parentes, visando garantir a segurança do doador e evitar o comércio de órgãos.

REsp 1.144.720-DFFonte oficial

REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO.

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário em concorrência com os descendentes, prevalecendo a autonomia da vontade manifestada no pacto antenupcial.

REsp 992.749-MSFonte oficial

SOCIEDADE DE FATO. PROVA. ESFORÇO COMUM.

A separação de fato do casal põe fim ao dever de coabitação e ao regime de bens, sendo reconhecível a união estável (ou sociedade de fato) entre um dos separados de fato e terceiro, desde que configurada a contribuição mútua.

REsp 1.097.581-GOFonte oficial

VÍCIO REDIBITÓRIO. ANULAÇÃO. CONTRATO.

Em contratos de compra e venda de coisas compostas ou universalidades, é cabível a anulação por vício redibitório mesmo que o defeito não atinja a totalidade do lote, desde que o prejuízo afete o negócio jurídico como um todo.

REsp 991.317-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. HOSPITAL. MÉDICO. DIAGNÓSTICO.

O hospital responde objetivamente por erro médico ocorrido em suas dependências, enquanto a responsabilidade do profissional médico é subjetiva, sendo admitida a inversão do ônus da prova em favor do paciente.

REsp 696.284-RJFonte oficial

SEGURO. VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. MÁ-FÉ.

A seguradora não pode eximir-se do pagamento de indenização por suposta omissão do segurado sobre condição de saúde prévia se, nas renovações periódicas do contrato, dispensou a realização de exames clínicos.

REsp 543.089-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO.

Shopping centers não respondem por furtos ocorridos em estacionamentos públicos situados em suas proximidades, ausente qualquer ingerência administrativa ou responsabilidade pela guarda do veículo.

REsp 883.452-DFFonte oficial

SEGURO. VIDA. EMBRIAGUEZ.

A embriaguez do segurado, por si só, não autoriza a exclusão da cobertura securitária; é necessária a comprovação de que o estado alcoólico foi causa determinante para o agravamento voluntário do risco.

REsp 780.757-SPFonte oficial

SEGURO. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA.

A transação realizada pela seguradora diretamente com a vítima, em valor limitado à apólice, não extingue integralmente a responsabilidade civil do segurado causador do dano, que subsiste pelo excedente.

REsp 506.917-MGFonte oficial

USUFRUTO VIDUAL. TESTAMENTO.

Inexiste direito ao usufruto vidual do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando este já foi contemplado em testamento com bens de valor igual ou superior aos que seriam objeto do referido usufruto.

REsp 594.699-RSFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE. GOVERNADOR.

Agentes políticos, ainda que sujeitos a crimes de responsabilidade, não possuem imunidade constitucional contra a ação de improbidade administrativa, sendo as sanções acumuláveis.

Pet 2.588-ROFonte oficial

FAZENDA. MULTA. RECURSO.

A Fazenda Pública é isenta do depósito prévio exigido para a interposição de recursos, bem como da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, por força de norma legal específica (Lei n. 9.494/1997).

REsp 1.070.897-SPFonte oficial

FISCALIZAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL.

A fiscalização de serviços públicos por órgão regulador não é discricionária, mas um dever vinculado à eficiência, sendo vedada a alegação genérica da reserva do possível para justificar omissões administrativas.

REsp 764.085-PRFonte oficial

DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

A inscrição em dívida ativa de valores devidos por servidores públicos decorrentes de ilícitos administrativos, como reposição ou indenização, é legítima desde que lastreada em prévio processo administrativo.

AgRg no REsp 800.405-SCFonte oficial

PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.

Tratando-se de pretensão reparatória contra a Fazenda Pública decorrente de ato único de aposentadoria, o prazo prescricional quinquenal conta-se da data do ato, não se aplicando a renovação mensal do dano.

REsp 1.159.935-RJFonte oficial

SERVIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

É prescindível a notificação prévia prevista no art. 514 do CPP quando o servidor público já não exerce a função ao tempo da ação penal; eventual nulidade é relativa e depende da demonstração de prejuízo.

HC 129.266-RJFonte oficial

ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PAD.

A exoneração de servidor em estágio probatório, por inaptidão ou insuficiência no exercício das funções, exige a observância do devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que sem o rigor formal de um PAD.

RMS 20.934-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO. SUBSTITUIÇÃO.

O depositário nomeado compulsoriamente pode recusar ou solicitar a exoneração do encargo de forma justificada, em observância ao princípio de que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei.

REsp 1.120.403-SPFonte oficial

EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. PRAZO. EMBARGOS.

É facultado ao devedor o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, contudo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito integral do valor, nos termos do art. 151 do CTN.

REsp 1.136.282-SPFonte oficial

TRIBUTÁRIO. PORT. N. 238/1984-MF.

É ilegal a instituição de regime de substituição tributária por meio de portaria administrativa quando ausente previsão em lei, por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária.

AgRg no REsp 1.101.342-PRFonte oficial

MS COLETIVO E PREVENTIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

O mandado de segurança preventivo em matéria tributária é cabível diante de ameaça concreta, e obrigações acessórias estaduais voltadas à fiscalização de exportações são legítimas desde que não obstem a imunidade constitucional do ICMS.

RMS 30.161-MSFonte oficial

Direito do Consumidor3 julgados

DANO MORAL COLETIVO. TELEFONIA.

Não cabe ao Judiciário determinar a instalação de novos postos de atendimento de telefonia, por tratar-se de matéria discricionária da Administração Pública, e o dano moral coletivo exige lesão a interesses transindividuais.

REsp 971.844-RSFonte oficial

DANO MORAL COLETIVO. PASSE LIVRE. IDOSO.

O dano moral coletivo é passível de reparação e prescinde da prova de dor ou sofrimento psíquico individual, configurando-se pela lesão à imagem e aos valores da coletividade.

REsp 1.057.274-RSFonte oficial

COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO.

Comprovada a má-fé na cobrança indevida por instituição bancária, é cabível a repetição do indébito em dobro, vedada a cumulação com multa por litigância de má-fé por se tratarem de sanções de natureza distinta.

REsp 1.127.721-RSFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

DANO. MEIO AMBIENTE. PROVA. INVERSÃO.

Nas ações civis por danos ambientais, aplica-se o princípio da precaução com a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo imperativa a realização de perícia técnica para verificar a eficácia poluente da conduta.

REsp 1.060.753-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

CRIME TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

Elementos inerentes ao tipo penal, como culpabilidade e repercussão social do crime, não podem ser utilizados para elevar a pena-base acima do mínimo legal, sob pena de bis in idem.

HC 121.408-SCFonte oficial

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial voltado à apuração de crime contra a ordem tributária (apropriação indébita previdenciária).

HC 97.789-SPFonte oficial

HC. TRÁFICO INTERNACIONAL. DROGAS.

A posse de arma de fogo de uso permitido em residência, praticada durante o período da abolitio criminis temporária instituída pela Lei n. 10.826/2003, configura conduta atípica.

HC 44.267-PAFonte oficial

HC. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO.

A análise sobre a data de consumação de edificações irregulares, para fins de aferição de prescrição da pretensão punitiva, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

HC 114.913-DFFonte oficial

HC. TORTURA. PERDA. FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA.

O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou negativa de autoria, em crime de tortura, não pode ser apreciado em habeas corpus por demandar reexame aprofundado de fatos e provas.

HC 49.128-MGFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA.

É inadmissível a concessão automática de saídas temporárias ao condenado em regime semiaberto sem a prévia avaliação do juízo da execução e a manifestação do Ministério Público.

REsp 762.453-RSFonte oficial

AUDIÊNCIA. ART. 212 DO CPP. NOVA REDAÇÃO.

A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa para o reconhecimento do vício.

HC 121.215-DFFonte oficial

HC. RESTABELECIMENTO. JÚRI.

Não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, opta por uma das versões verossímeis apresentadas em plenário.

HC 120.967-MSFonte oficial