Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 419 do STJ

31 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil6 julgados

QO. REPETITIVO. TRIBUNAIS A QUO.

É vedada a devolução de recursos especiais aos tribunais de origem sem o devido reexame da causa pelo órgão fracionário, sendo inadequada a simples restituição por decisão unipessoal que frustra a sistemática dos recursos repetitivos.

REsp 1.148.726-RSFonte oficial

EDCL. HONORÁRIOS. REVISÃO.

É cabível a redução para 1% da multa fixada em embargos de declaração e o tribunal de origem pode rever honorários advocatícios caso haja pedido de reforma integral do julgado na apelação.

EREsp 423.250-SPFonte oficial

ERESP. REVISÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO.

São incabíveis embargos de divergência para rediscutir mérito de recurso especial ou revisar regras técnicas de seu conhecimento, sendo dispensável o cotejo analítico apenas em casos de divergência jurisprudencial notória.

EREsp 961.407-SPFonte oficial

SÚMULA N. 415-STJ.

O período de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva é delimitado pelo máximo da pena em abstrato cominada ao crime.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 416-STJ.

É possível a concessão de pensão por morte a dependentes de segurado que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, preencheu os requisitos para aposentadoria antes do falecimento.

Ver JulgadoFonte oficial

EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR.

A expedição de requisição de pagamento de quantia de pequeno valor deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça, e não diretamente pelo juiz de primeiro grau, para garantir o controle cronológico.

REsp 1.070.296-MSFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

CONCESSÃO. RODOVIA ESTADUAL. CONTRAPRESTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SANEAMENTO BÁSICO.

O ministro que se declara habilitado a votar sem ter assistido ao relatório está impedido de pedir vista dos autos na mesma sessão, sendo lícito prever receitas alternativas em favor de concessionárias no contrato de concessão, ainda que ausente previsão específica no edital.

REsp 975.097-SPFonte oficial

PAD. AGU. PARECER.

Advogados da União possuem o dever funcional de observância aos pareceres normativos da Advocacia-Geral da União, sendo legítima a instauração de PAD em caso de descumprimento reiterado.

MS 13.861-DFFonte oficial

PAD. DEFESA TÉCNICA.

A Súmula Vinculante 5 do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado em PAD, prevalece sobre a Súmula 343 do STJ, garantindo-se a validade do procedimento com defensor dativo ou autodefesa.

MS 13.266-DFFonte oficial

PAD. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.

A Controladoria-Geral da União possui competência para instaurar PAD e avocar processos disciplinares contra servidores federais, cabendo ao Ministro da pasta a aplicação de penalidades graves como a demissão.

MS 14.534-DFFonte oficial

POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO.

A autoridade competente não está vinculada às conclusões do relatório da comissão disciplinar, podendo aplicar penalidade diversa, inclusive mais severa, desde que o ato administrativo seja devidamente motivado.

REsp 706.655-DFFonte oficial

Direito Tributário11 julgados

REPETITIVO. IR. COOPERATIVAS.

Incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas por cooperativas, por serem caracterizadas como atos não cooperativos.

REsp 58.265-SPFonte oficial

REPETITIVO. IR. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória de auxílio-condução e o prazo prescricional para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos.

REsp 1.096.288-RSFonte oficial

REPETITIVO. EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não ocorre prescrição intercorrente quando a demora na citação decorre de mecanismos do Poder Judiciário, sendo vedado o reexame desta causa pelo STJ ante a aplicação da Súmula 7.

REsp 1.102.431-RJFonte oficial

REPETITIVO. CNPJ. RESTRIÇÕES.

É indevida a restrição de modificações no CNPJ de empresa em razão de pendências fiscais de seus sócios, sob pena de obstrução ao livre exercício da atividade econômica.

REsp 1.103.009-RSFonte oficial

REPETITIVO. IR. DESAPROPIAÇÃO.

Não incide imposto de renda sobre indenizações decorrentes de desapropriação, por ausência de acréscimo patrimonial ao desapropriado.

REsp 1.116.460-SPFonte oficial

REPETITIVO. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL.

Créditos de operações de crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil podem ser objeto de execução fiscal, visto que integram o conceito de dívida ativa.

REsp 1.103.176-RSFonte oficial

REPETITIVO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS.

Descabe a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre a aquisição interestadual de material por empresa de construção civil para aplicação em obra própria.

REsp 1.135.489-ALFonte oficial

REPETITIVO. PIS.

É legal a sistemática de recolhimento da contribuição ao PIS prevista na LC n. 7/1970 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.

REsp 1.136.210-PRFonte oficial

REPETITIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

É possível arguir a prescrição em sede de exceção de pré-executividade, inclusive quando fundamentada na inconstitucionalidade de lei que ampliou o prazo prescricional.

REsp 1.110.925-SPFonte oficial

REPETITIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME.

O indébito tributário administrado pela Receita Federal pode ser compensado com outros tributos federais, exigindo-se apenas a entrega da declaração de compensação para a extinção do crédito sob condição resolutória.

REsp 1.137.738-SPFonte oficial

REPETITIVO. ISS. MÃP-DE-OBRA TEMPORÁRIA.

É vedada a dedução de custos com salários e encargos de mão de obra da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de agenciamento de pessoal, quando afastada a intermediação.

REsp 1.138.205-PRFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA.

É legítima a tributação separada da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, conforme o respaldo legal do art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993.

REsp 1.066.682-SPFonte oficial

REPETITIVO. CND. GFIP.

É legítima a recusa do Fisco em fornecer Certidão Negativa de Débitos (CND) caso existam irregularidades em GFIPs, mesmo que ausente o lançamento de ofício da diferença de valores.

REsp 1.143.094-SPFonte oficial

Direito Civil4 julgados

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. ÁGUA. ESGOTO.

O prazo prescricional para cobrança de tarifa de água e esgoto é de vinte anos, não se aplicando as regras do CTN ou o Decreto n. 20.910/1932 por se tratar de dívida ativa não tributária.

REsp 1.117.903-RSFonte oficial

REPETITIVO. SFH. TR. CONTRATAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

No SFH, admite-se a aplicação da TR como índice de correção monetária caso haja previsão contratual, sendo vedada a "venda casada" de seguro habitacional com o agente financeiro.

REsp 969.129-MGFonte oficial

COTA. CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO. QUITAÇÃO.

As cotas condominiais possuem autonomia entre si, não se aplicando a presunção de quitação das parcelas anteriores pela quitação das subsequentes.

EREsp 712.106-DFFonte oficial

PROTESTO. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

A averbação de protesto contra alienação de bem no registro imobiliário constitui exercício do poder geral de cautela, visando prevenir prejuízos a terceiros.

REsp 185.645-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

ERESP. ABUSIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO.

É vedado aos juízes conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, sendo necessário pedido expresso da parte interessada.

EREsp 707.394-RSFonte oficial

Direito Penal1 julgado

CRIME. TORTURA. PERDA. CARGO.

O policial militar que se omite diante da prática de tortura em dependências sob sua guarda possui responsabilidade penal, dado o seu dever legal de agir para impedir o ilícito.

HC 47.846-MGFonte oficial

Direito Processual Penal1 julgado

HC. CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO.

Em crimes contra a ordem tributária cometidos por sócios de empresa, a denúncia é inepta se não descrever individualmente as condutas atribuídas a cada um dos acusados.

HC 31.629-SPFonte oficial