Direito Processual Civil6 julgados
QO. REPETITIVO. TRIBUNAIS A QUO.
É vedada a devolução de recursos especiais aos tribunais de origem sem o devido reexame da causa pelo órgão fracionário, sendo inadequada a simples restituição por decisão unipessoal que frustra a sistemática dos recursos repetitivos.
EDCL. HONORÁRIOS. REVISÃO.
É cabível a redução para 1% da multa fixada em embargos de declaração e o tribunal de origem pode rever honorários advocatícios caso haja pedido de reforma integral do julgado na apelação.
ERESP. REVISÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO.
São incabíveis embargos de divergência para rediscutir mérito de recurso especial ou revisar regras técnicas de seu conhecimento, sendo dispensável o cotejo analítico apenas em casos de divergência jurisprudencial notória.
SÚMULA N. 415-STJ.
O período de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva é delimitado pelo máximo da pena em abstrato cominada ao crime.
SÚMULA N. 416-STJ.
É possível a concessão de pensão por morte a dependentes de segurado que, embora tenha perdido a qualidade de segurado, preencheu os requisitos para aposentadoria antes do falecimento.
EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR.
A expedição de requisição de pagamento de quantia de pequeno valor deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça, e não diretamente pelo juiz de primeiro grau, para garantir o controle cronológico.
Direito Administrativo5 julgados
CONCESSÃO. RODOVIA ESTADUAL. CONTRAPRESTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SANEAMENTO BÁSICO.
O ministro que se declara habilitado a votar sem ter assistido ao relatório está impedido de pedir vista dos autos na mesma sessão, sendo lícito prever receitas alternativas em favor de concessionárias no contrato de concessão, ainda que ausente previsão específica no edital.
PAD. AGU. PARECER.
Advogados da União possuem o dever funcional de observância aos pareceres normativos da Advocacia-Geral da União, sendo legítima a instauração de PAD em caso de descumprimento reiterado.
PAD. DEFESA TÉCNICA.
A Súmula Vinculante 5 do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado em PAD, prevalece sobre a Súmula 343 do STJ, garantindo-se a validade do procedimento com defensor dativo ou autodefesa.
PAD. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.
A Controladoria-Geral da União possui competência para instaurar PAD e avocar processos disciplinares contra servidores federais, cabendo ao Ministro da pasta a aplicação de penalidades graves como a demissão.
POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO.
A autoridade competente não está vinculada às conclusões do relatório da comissão disciplinar, podendo aplicar penalidade diversa, inclusive mais severa, desde que o ato administrativo seja devidamente motivado.
Direito Tributário11 julgados
REPETITIVO. IR. COOPERATIVAS.
Incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas por cooperativas, por serem caracterizadas como atos não cooperativos.
REPETITIVO. IR. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória de auxílio-condução e o prazo prescricional para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos.
REPETITIVO. EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não ocorre prescrição intercorrente quando a demora na citação decorre de mecanismos do Poder Judiciário, sendo vedado o reexame desta causa pelo STJ ante a aplicação da Súmula 7.
REPETITIVO. CNPJ. RESTRIÇÕES.
É indevida a restrição de modificações no CNPJ de empresa em razão de pendências fiscais de seus sócios, sob pena de obstrução ao livre exercício da atividade econômica.
REPETITIVO. IR. DESAPROPIAÇÃO.
Não incide imposto de renda sobre indenizações decorrentes de desapropriação, por ausência de acréscimo patrimonial ao desapropriado.
REPETITIVO. CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL.
Créditos de operações de crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil podem ser objeto de execução fiscal, visto que integram o conceito de dívida ativa.
REPETITIVO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS.
Descabe a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre a aquisição interestadual de material por empresa de construção civil para aplicação em obra própria.
REPETITIVO. PIS.
É legal a sistemática de recolhimento da contribuição ao PIS prevista na LC n. 7/1970 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
REPETITIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
É possível arguir a prescrição em sede de exceção de pré-executividade, inclusive quando fundamentada na inconstitucionalidade de lei que ampliou o prazo prescricional.
REPETITIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME.
O indébito tributário administrado pela Receita Federal pode ser compensado com outros tributos federais, exigindo-se apenas a entrega da declaração de compensação para a extinção do crédito sob condição resolutória.
REPETITIVO. ISS. MÃP-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
É vedada a dedução de custos com salários e encargos de mão de obra da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de agenciamento de pessoal, quando afastada a intermediação.