COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO. QUADRO. CREDORES. LIQUIDAÇÃO.
Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de liquidante de instituição financeira, por se tratar de relação jurídica de natureza privada.
35 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de liquidante de instituição financeira, por se tratar de relação jurídica de natureza privada.
É inválida a cláusula de estatuto de cooperativa médica que impõe exclusividade aos associados, por violar a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência e a livre iniciativa.
O prazo de vigência de patente no regime pipeline deve corresponder ao período remanescente da proteção no país de origem, contado a partir da data do primeiro depósito no exterior, limitado a 20 anos.
Em ações antigas com causa de pedir indenizatória por exclusão de sócio, é dispensável a anulação do processo para inclusão da sociedade como litisconsorte necessário quando a exclusão foi unânime e não há litígio com a pessoa jurídica.
A Justiça comum é competente para processar ações indenizatórias decorrentes de contratos temporários firmados pelo Poder Público (art. 37, IX, da CF/88), salvo em casos de prorrogação irregular ou indefinida.
É nulo o PAD contra policial federal instaurado ou conduzido por comissão temporária, visto que a lei exige comissão permanente, cuja designação compete privativamente ao diretor-geral do DPF.
O Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação de mérito de questões de concurso, sendo admitida a aplicação da teoria do fato consumado em situações consolidadas pelo tempo.
Não compete ao Judiciário obrigar o Conselho Federal de Medicina a reconhecer curso de pós-graduação como especialidade médica se este não atender aos critérios técnicos da autarquia.
Embora seja possível a correção monetária anual do valor da enfiteuse em bens da União, é vedada a alteração unilateral do valor do domínio pleno do imóvel pela administração pública.
O controle jurisdicional de sanções disciplinares a servidores públicos é amplo e não discricionário, sendo vedada a anulação de nomeação baseada exclusivamente em laudos estatísticos probabilísticos.
A execução de sentença coletiva por sindicato, na qualidade de substituto processual, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado do título exequendo.
O entendimento do STJ de que não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração sem a devida ratificação não possui efeitos retroativos.
A controvérsia sobre a necessidade de ação de execução individual para o cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários deve observar a limitação do STJ aos aspectos infraconstitucionais, resguardada a competência do STF.
É admissível a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico urgente, mesmo diante de eventual irreversibilidade fática, quando a falta de atendimento imediato implicar dano irreparável ao paciente.
A obrigatoriedade de interposição oral e imediata de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência aplica-se apenas aos atos praticados após a vigência da Lei n. 11.187/2005.
Caracteriza-se fraude à execução, mesmo antes da citação formal, quando o devedor, ciente da existência da demanda, aliena bens para frustrar a atividade jurisdicional e a responsabilidade executiva.
A União não possui legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de menor em litígio de direito de família, quando comprovada a licitude da transferência da criança para o território nacional.
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo devido não supera o limite de R$ 10 mil previsto na Lei n. 10.522/2002.
É desnecessária a realização de exame pericial para atestar a dependência química quando a substância apreendida consta expressamente no rol da Portaria n. 344/1998 da SVS/MS, que complementa a norma penal em branco.
Com a Lei n. 9.990/2000, as distribuidoras passaram a ser as únicas contribuintes da Cofins sobre combustíveis, carecendo o varejista de legitimidade para pleitear a compensação do tributo.
A restituição de tributo indevido (como IPTU) deve ser feita a quem efetivamente suportou o encargo financeiro, seja ele o proprietário ou o locatário do imóvel.
A identificação de remanescentes de quilombo para fins de proteção possessória pode ser confirmada por laudo de órgão competente e pelo critério de autoatribuição, nos termos do Dec. n. 4.887/2003.
Declarada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, o STJ deve privilegiar o aproveitamento do recurso especial aplicando o direito à espécie ou, em último caso, anular o acórdão recorrido.
Após a declaração de não recepção da Lei de Imprensa, o direito de resposta deve ser assegurado via analogia, utilizando-se o Pacto de San José da Costa Rica e a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997).
A exigência de vênia conjugal prevista no art. 1.647, III, do CC/2002 para a prestação de aval aplica-se ao regime de separação obrigatória de bens, não sendo extensível à separação convencional.
Não há restrição aos meios de prova para comprovar a condição de ganhador de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.
A inércia reiterada dos recorrentes em atos processuais e a resistência injustificada à realização de exame de DNA impedem a alegação de cerceamento de defesa por ausência de conciliação ou dilação probatória.
A recusa em submeter-se a um segundo exame de DNA não gera presunção de paternidade quando o primeiro exame, realizado sob o crivo do contraditório, concluiu de forma absoluta pela negativa de vínculo.
O dever de prestar alimentos tem caráter personalíssimo e é intransmissível, sendo incabível ação de alimentos contra o espólio na ausência de condenação prévia do falecido.
A sentença declaratória de usucapião possui efeitos 'ex tunc', conferindo a titularidade do imóvel desde o início da posse e prevalecendo sobre eventuais ônus reais constituídos pelo proprietário anterior após o início do prazo aquisitivo.
Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, nos termos do art. 178, § 6º, IX, do Código Civil de 1916, norma aplicável tanto a honorários médicos quanto a custos hospitalares.
É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de transplante de órgãos, visto que a escolha do tratamento médico adequado compete ao profissional de saúde, não podendo a seguradora limitar os meios para a preservação da vida.
A progressão para o regime semiaberto não gera direito automático à saída temporária, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais específicos previstos na Lei de Execução Penal.
A apreensão de fone de ouvido em cela prisional não configura falta grave, pois o acessório não está elencado no rol taxativo do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e não é essencial ao funcionamento de aparelho celular.
O Decreto-Lei n. 3.240/1941, que trata do sequestro de bens em crimes contra a Fazenda Pública, continua vigente e prevalece sobre o Código de Processo Penal pelo princípio da especialidade, permitindo a constrição de bens lícitos do acusado.