Superior Tribunal de Justiça · 2009

Informativo 420 do STJ

35 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Empresarial4 julgados

COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO. QUADRO. CREDORES. LIQUIDAÇÃO.

Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de liquidante de instituição financeira, por se tratar de relação jurídica de natureza privada.

AgRg no CC 101.922-DFFonte oficial

CLÁUSULA. EXCLUSIVIDADE. COOPERATIVA MÉDICA. INVALIDADE.

É inválida a cláusula de estatuto de cooperativa médica que impõe exclusividade aos associados, por violar a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência e a livre iniciativa.

EREsp 191.080-SPFonte oficial

PATENTE PIPELINE. PRAZO REMANESCENTE.

O prazo de vigência de patente no regime pipeline deve corresponder ao período remanescente da proteção no país de origem, contado a partir da data do primeiro depósito no exterior, limitado a 20 anos.

REsp 1.145.637-RJFonte oficial

EXCLUSÃO. SÓCIO. LTDA.

Em ações antigas com causa de pedir indenizatória por exclusão de sócio, é dispensável a anulação do processo para inclusão da sociedade como litisconsorte necessário quando a exclusão foi unânime e não há litígio com a pessoa jurídica.

REsp 788.886-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO.

A Justiça comum é competente para processar ações indenizatórias decorrentes de contratos temporários firmados pelo Poder Público (art. 37, IX, da CF/88), salvo em casos de prorrogação irregular ou indefinida.

CC 96.608-PBFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

PAD. COMISSÃO PERMANENTE. PF.

É nulo o PAD contra policial federal instaurado ou conduzido por comissão temporária, visto que a lei exige comissão permanente, cuja designação compete privativamente ao diretor-geral do DPF.

MS 13.821-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. FATO CONSUMADO.

O Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação de mérito de questões de concurso, sendo admitida a aplicação da teoria do fato consumado em situações consolidadas pelo tempo.

REsp 1.130.985-PRFonte oficial

MEDICINA ESTÉTICA. CFM. MEC.

Não compete ao Judiciário obrigar o Conselho Federal de Medicina a reconhecer curso de pós-graduação como especialidade médica se este não atender aos critérios técnicos da autarquia.

REsp 1.038.260-ESFonte oficial

PAGAMENTO. FORO. UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Embora seja possível a correção monetária anual do valor da enfiteuse em bens da União, é vedada a alteração unilateral do valor do domínio pleno do imóvel pela administração pública.

REsp 987.739-BAFonte oficial

ANULAÇÃO. ATO. NOMEAÇÃO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA.

O controle jurisdicional de sanções disciplinares a servidores públicos é amplo e não discricionário, sendo vedada a anulação de nomeação baseada exclusivamente em laudos estatísticos probabilísticos.

RMS 24.503-DFFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA.

A execução de sentença coletiva por sindicato, na qualidade de substituto processual, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado do título exequendo.

MS 4.565-DFFonte oficial

PENDÊNCIA. EDCL. RESP.

O entendimento do STJ de que não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração sem a devida ratificação não possui efeitos retroativos.

EDcl no REsp 779.637-MGFonte oficial

ACP. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO.

A controvérsia sobre a necessidade de ação de execução individual para o cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários deve observar a limitação do STJ aos aspectos infraconstitucionais, resguardada a competência do STF.

REsp 767.741-PRFonte oficial

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. DESPESAS MÉDICAS.

É admissível a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico urgente, mesmo diante de eventual irreversibilidade fática, quando a falta de atendimento imediato implicar dano irreparável ao paciente.

REsp 801.600-CEFonte oficial

AGRAVO RETIDO. ALTERAÇÃO. LEI N. 11.187/2005.

A obrigatoriedade de interposição oral e imediata de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência aplica-se apenas aos atos praticados após a vigência da Lei n. 11.187/2005.

REsp 894.507-DFFonte oficial

FRAUDE À EXECUÇÃO. MENORES. INTERESSE.

Caracteriza-se fraude à execução, mesmo antes da citação formal, quando o devedor, ciente da existência da demanda, aliena bens para frustrar a atividade jurisdicional e a responsabilidade executiva.

REsp 799.440-DFFonte oficial

BUSCA. APREENSÃO. MENOR. UNIÃO.

A União não possui legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de menor em litígio de direito de família, quando comprovada a licitude da transferência da criança para o território nacional.

REsp 1.011.589-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo devido não supera o limite de R$ 10 mil previsto na Lei n. 10.522/2002.

EREsp 1.113.039-RSFonte oficial

CONCEITO. DROGA. TRÁFICO. EXERCÍCIO ILEGAL. MEDICINA.

É desnecessária a realização de exame pericial para atestar a dependência química quando a substância apreendida consta expressamente no rol da Portaria n. 344/1998 da SVS/MS, que complementa a norma penal em branco.

HC 139.667-RJFonte oficial

Direito Tributário2 julgados

COFINS. VAREJISTA. COMBUSTÍVEL.

Com a Lei n. 9.990/2000, as distribuidoras passaram a ser as únicas contribuintes da Cofins sobre combustíveis, carecendo o varejista de legitimidade para pleitear a compensação do tributo.

REsp 1.121.918-RSFonte oficial

IPTU. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO.

A restituição de tributo indevido (como IPTU) deve ser feita a quem efetivamente suportou o encargo financeiro, seja ele o proprietário ou o locatário do imóvel.

REsp 775.761-RJFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

POSSE. COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANESCENTE.

A identificação de remanescentes de quilombo para fins de proteção possessória pode ser confirmada por laudo de órgão competente e pelo critério de autoatribuição, nos termos do Dec. n. 4.887/2003.

REsp 931.060-RJFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

LEI. IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. RESP.

Declarada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, o STJ deve privilegiar o aproveitamento do recurso especial aplicando o direito à espécie ou, em último caso, anular o acórdão recorrido.

REsp 945.461-MTFonte oficial

Direito Civil8 julgados

LEI. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA.

Após a declaração de não recepção da Lei de Imprensa, o direito de resposta deve ser assegurado via analogia, utilizando-se o Pacto de San José da Costa Rica e a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997).

REsp 885.248-MGFonte oficial

AVAL. OUTORGA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. BENS.

A exigência de vênia conjugal prevista no art. 1.647, III, do CC/2002 para a prestação de aval aplica-se ao regime de separação obrigatória de bens, não sendo extensível à separação convencional.

REsp 1.163.074-PBFonte oficial

LOTERIA. EXTRAVIO. BILHETE PREMIADO.

Não há restrição aos meios de prova para comprovar a condição de ganhador de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.

REsp 717.507-PEFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DNA.

A inércia reiterada dos recorrentes em atos processuais e a resistência injustificada à realização de exame de DNA impedem a alegação de cerceamento de defesa por ausência de conciliação ou dilação probatória.

REsp 914.429-PBFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DNA.

A recusa em submeter-se a um segundo exame de DNA não gera presunção de paternidade quando o primeiro exame, realizado sob o crivo do contraditório, concluiu de forma absoluta pela negativa de vínculo.

REsp 777.435-SPFonte oficial

ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE.

O dever de prestar alimentos tem caráter personalíssimo e é intransmissível, sendo incabível ação de alimentos contra o espólio na ausência de condenação prévia do falecido.

REsp 775.180-MTFonte oficial

USUCAPOÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

A sentença declaratória de usucapião possui efeitos 'ex tunc', conferindo a titularidade do imóvel desde o início da posse e prevalecendo sobre eventuais ônus reais constituídos pelo proprietário anterior após o início do prazo aquisitivo.

REsp 716.753-RSFonte oficial

COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO.

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, nos termos do art. 178, § 6º, IX, do Código Civil de 1916, norma aplicável tanto a honorários médicos quanto a custos hospitalares.

REsp 629.316-RJFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

SEGURO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALR. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INVALIDADE.

É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de transplante de órgãos, visto que a escolha do tratamento médico adequado compete ao profissional de saúde, não podendo a seguradora limitar os meios para a preservação da vida.

REsp 1.053.810-SPFonte oficial

Direito Processual Penal3 julgados

REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA.

A progressão para o regime semiaberto não gera direito automático à saída temporária, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais específicos previstos na Lei de Execução Penal.

HC 143.409-RJFonte oficial

FALTA GRAVE. FONE. CELULAR.

A apreensão de fone de ouvido em cela prisional não configura falta grave, pois o acessório não está elencado no rol taxativo do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e não é essencial ao funcionamento de aparelho celular.

HC 139.075-SPFonte oficial

SEQUESTRO. BENS. PREJUÍZO. FAZENDA.

O Decreto-Lei n. 3.240/1941, que trata do sequestro de bens em crimes contra a Fazenda Pública, continua vigente e prevalece sobre o Código de Processo Penal pelo princípio da especialidade, permitindo a constrição de bens lícitos do acusado.

REsp 1.124.658-BAFonte oficial