LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO PATRIMONIAL PÚBLICO.
O Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, com fundamento em interpretação ampla do art. 1º da Lei n.º 7.347/85.
20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
O Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, com fundamento em interpretação ampla do art. 1º da Lei n.º 7.347/85.
O mandado de segurança é via processual adequada para postular a aplicação de correção monetária sobre depósitos de cruzados novos bloqueados.
A ausência de denunciação da lide não retira do evicto o direito de exercer a pretensão regressiva contra o alienante por meio de ação autônoma.
O recurso adesivo é admissível mesmo quando o recurso especial principal não é conhecido, desde que interposto sob a alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
A existência de cheques não impede o ajuizamento de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, sendo válida a via eleita pelo autor.
O credor possui interesse na ação de insolvência civil, mesmo na ausência de bens penhoráveis, dada a natureza declaratório-constitutiva da demanda.
A medida cautelar de exibição judicial satisfaz-se com a apresentação dos documentos, sendo dispensável a indicação expressa da lide principal ou de seus fundamentos.
Configurado o desvio de finalidade em bem expropriado, o conflito resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 1.150 do Código Civil.
O dever de prestar alimentos derivados de separação ou divórcio transmite-se aos herdeiros, limitando-se, contudo, às forças da herança e sem possibilidade de constituição ou majoração após o óbito.
A indenização por dano moral dispensa a prova da dor e do sofrimento, bastando a comprovação da prática do ato ilícito que os enseja.
É possível a retificação de registro imobiliário para acréscimo de área, desde que haja a real dimensão do imóvel e inexistência de impugnação pelos interessados.
Não há limite de teto para multa cominatória fixada em obrigação de fazer ou não fazer (astreintes), diferenciando-se da cláusula penal, que se sujeita ao limite do art. 920 do Código Civil.
Reconhece-se a responsabilidade solidária do agente financeiro perante os mutuários em casos de vícios de construção em empreendimentos habitacionais.
A qualificação jurídica de acidente causado por imperícia em pista molhada, para fins de aferição de culpa, constitui matéria de direito passível de revisão em sede de recurso especial.
O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal e, após o trânsito em julgado da investigação de paternidade, é incabível a reabertura de prova pericial em ação anulatória de registro civil.
É desnecessária a apresentação da duplicata ou triplicata na execução instruída por protesto por indicações, conforme facultado pelo art. 13, § 1º, da Lei de Duplicatas.
A indisponibilidade de bens de diretores de instituição financeira em liquidação extrajudicial não impede a penhora em execução judicial movida por credores.
O termo de compromisso de ajustamento de conduta, fundado no art. 113 do CDC, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução, independentemente de assinatura por testemunhas.
O diretor-presidente de emissora de rádio deve ser excluído de ação indenizatória quando a pessoa jurídica proprietária e o autor das ofensas já compõem o polo passivo da demanda.
A imunidade profissional do advogado não é absoluta, restringindo-se às ofensas proferidas no exercício da advocacia e vinculadas à discussão da causa em juízo.