Superior Tribunal de Justiça · 1999

Informativo 43 do STJ

20 julgados em 7 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil7 julgados

LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO PATRIMONIAL PÚBLICO.

O Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, com fundamento em interpretação ampla do art. 1º da Lei n.º 7.347/85.

AgRg no REsp 176.036-SPFonte oficial

MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS CONFISCADOS.

O mandado de segurança é via processual adequada para postular a aplicação de correção monetária sobre depósitos de cruzados novos bloqueados.

REsp 127.083-SPFonte oficial

EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

A ausência de denunciação da lide não retira do evicto o direito de exercer a pretensão regressiva contra o alienante por meio de ação autônoma.

REsp 9.552-SPFonte oficial

RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO.

O recurso adesivo é admissível mesmo quando o recurso especial principal não é conhecido, desde que interposto sob a alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

REsp 206.334-DFFonte oficial

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES.

A existência de cheques não impede o ajuizamento de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, sendo válida a via eleita pelo autor.

REsp 210.030-RJFonte oficial

INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS.

O credor possui interesse na ação de insolvência civil, mesmo na ausência de bens penhoráveis, dada a natureza declaratório-constitutiva da demanda.

REsp 78.966-DFFonte oficial

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS.

A medida cautelar de exibição judicial satisfaz-se com a apresentação dos documentos, sendo dispensável a indicação expressa da lide principal ou de seus fundamentos.

REsp 59.531-SPFonte oficial

Direito Administrativo1 julgado

DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE.

Configurado o desvio de finalidade em bem expropriado, o conflito resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 1.150 do Código Civil.

REsp 43.651-SPFonte oficial

Direito Civil7 julgados

ESPÓLIO. ALIMENTOS.

O dever de prestar alimentos derivados de separação ou divórcio transmite-se aos herdeiros, limitando-se, contudo, às forças da herança e sem possibilidade de constituição ou majoração após o óbito.

REsp 232.901-RJFonte oficial

DANO MORAL. PROVA.

A indenização por dano moral dispensa a prova da dor e do sofrimento, bastando a comprovação da prática do ato ilícito que os enseja.

REsp 145.297-SPFonte oficial

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

É possível a retificação de registro imobiliário para acréscimo de área, desde que haja a real dimensão do imóvel e inexistência de impugnação pelos interessados.

REsp 94.216-MSFonte oficial

CLÁUSULA PENAL. MULTA COMINATÓRIA.

Não há limite de teto para multa cominatória fixada em obrigação de fazer ou não fazer (astreintes), diferenciando-se da cláusula penal, que se sujeita ao limite do art. 920 do Código Civil.

REsp 196.262-RJFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. CONSTRUTOR. AGENTE FINANCEIRO.

Reconhece-se a responsabilidade solidária do agente financeiro perante os mutuários em casos de vícios de construção em empreendimentos habitacionais.

REsp 51.169-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADOR. VEÍCULO. DERRAPAGEM.

A qualificação jurídica de acidente causado por imperícia em pista molhada, para fins de aferição de culpa, constitui matéria de direito passível de revisão em sede de recurso especial.

REsp 236.458-RJFonte oficial

REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO. MP. PRAZO RECURSAL. DNA.

O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal e, após o trânsito em julgado da investigação de paternidade, é incabível a reabertura de prova pericial em ação anulatória de registro civil.

REsp 34.288-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO DEVOLVIDA. PROTESTO POR INDICAÇÕES.

É desnecessária a apresentação da duplicata ou triplicata na execução instruída por protesto por indicações, conforme facultado pelo art. 13, § 1º, da Lei de Duplicatas.

REsp 121.066-PRFonte oficial

LIQUIDAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

A indisponibilidade de bens de diretores de instituição financeira em liquidação extrajudicial não impede a penhora em execução judicial movida por credores.

REsp 200.183-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

IBAMA. TERMO DE COMPROMISSO. TÍTULO EXECUTIVO.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta, fundado no art. 113 do CDC, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução, independentemente de assinatura por testemunhas.

REsp 213.947-MGFonte oficial

Direito Penal1 julgado

SÚMULA N.º 221-STJ. DIRETOR DE RÁDIO.

O diretor-presidente de emissora de rádio deve ser excluído de ação indenizatória quando a pessoa jurídica proprietária e o autor das ofensas já compõem o polo passivo da demanda.

REsp 184.978-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

INVIOLABILIDADE. ADVOGADO.

A imunidade profissional do advogado não é absoluta, restringindo-se às ofensas proferidas no exercício da advocacia e vinculadas à discussão da causa em juízo.

HC 5.740-SPFonte oficial