Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 421 do STJ

39 julgados em 10 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Civil14 julgados

IUJ. REQUISITOS.

O incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) possui natureza preventiva e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, cabendo ao magistrado a faculdade, e não a obrigatoriedade, de instaurá-lo.

EREsp 999.662-GOFonte oficial

COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. AG. RCL.

Cabe reclamação contra decisões que negam trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial, por analogia à usurpação de competência do STF.

MS 14.718-DFFonte oficial

ERESP. ADMISSIBILIDADE.

São incabíveis embargos de divergência quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados, ainda que ambos tratem genericamente de danos morais.

AgRg nos EREsp 997.056-RSFonte oficial

BACEN. PLANO COLLOR. TÍTULO EXECUTIVO.

A exigibilidade de título executivo judicial pode ser aferida por cálculos da contadoria do juízo, não sendo obrigatória a apresentação de extratos analíticos pelo credor se houver outros elementos hábeis a demonstrar o valor devido.

REsp 870.150-PEFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

A Fazenda Pública, ao opor embargos à execução fundados em excesso, deve apresentar memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do fundamento, conforme art. 739, § 5º, do CPC.

REsp 1.115.217-RSFonte oficial

FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. ISENÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS.

A Fazenda Pública não faz jus à isenção de custas e honorários na ação monitória se, ao reconhecer a dívida, não adimplir o débito oportunamente, obrigando o seguimento do processo.

REsp 1.170.037-RJFonte oficial

MP. LEGITIMIDADE. ACP.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão, visando a proteção de direitos fundamentais.

REsp 910.192-MGFonte oficial

PENHORAS MÚLTIPLAS. CONCURSO ESPECIAL.

A pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem gera um concurso particular de credores, não se confundindo com o concurso universal, e não permite a reunião de execuções que tramitam em juízos com competência absoluta diversa.

REsp 976.522-SPFonte oficial

MC. EXTINÇÃO.

A extinção do processo principal implica a perda da eficácia e a consequente extinção da medida cautelar incidental, nos termos do art. 808, III, do CPC.

REsp 401.531-RJFonte oficial

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA.

A multa do art. 475-J do CPC é inaplicável à execução provisória, sendo restrita exclusivamente às hipóteses de execução definitiva com trânsito em julgado da decisão condenatória.

REsp 979.922-SPFonte oficial

ARRESTO. CONCURSO. CREDORES.

A preferência do crédito decorrente de cédula de crédito rural limita-se à extensão da garantia real, sendo que o excedente da dívida concorre em igualdade com os credores quirografários.

REsp 293.287-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. TAXAS. CONDOMÍNIO. IMÓVEL.

Os direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular possuem valor econômico e podem ser objeto de penhora em ações de execução, sem que isso implique a regularização da propriedade do solo.

REsp 901.906-DFFonte oficial

LEASING. DECLARATÓRIA. COISA JULGADA.

Acordos homologados judicialmente que compõem lides sobre contratos originais fazem coisa julgada, sendo vedada a rediscussão das cláusulas contratuais quando não demonstrada a intenção de novação ou vício na transação.

REsp 682.046-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO. JUIZ NATURAL.

A redistribuição de processos devido à criação de novas varas para equalização de acervos não viola o princípio do juiz natural, estando amparada na autonomia dos tribunais para organizar sua estrutura judiciária.

HC 91.253-MSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

DIPLOMA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO.

Diplomas estrangeiros não possuem direito à revalidação automática se a diplomação ocorreu sob a vigência de norma que exige processo de revalidação, independentemente da data de início do curso.

REsp 1.140.680-RSFonte oficial

DANOS MATERIAIS. TITULAR. CARTÓRIO.

A responsabilidade do Estado por danos causados por delegatários de serventias extrajudiciais é subsidiária, devendo o delegatário responder primeiramente pelos prejuízos causados a terceiros.

REsp 1.087.862-AMFonte oficial

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOSPEDAGEM IRREGULAR. ADOLESCENTE.

Pessoas jurídicas de Direito Privado possuem legitimidade passiva para responder por infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

REsp 622.707-SCFonte oficial

ANTIDUMPING. PROCESSO. COMPETÊNCIA. SECEX.

Ao Judiciário cabe apenas fiscalizar a legalidade do processo administrativo antidumping conduzido pela SECEX, sendo vedada a substituição da análise técnica do órgão sobre cálculos e mercados.

REsp 1.105.993-PRFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

DANO MORAL. SUSPENSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL.

É legítimo o corte de energia elétrica em hospital particular com fins lucrativos em caso de inadimplência, após notificação e advertência, não configurando dano moral a suspensão do serviço pelo credor.

REsp 771.853-MTFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EFEITOS. DECRETO. CALAMIDADE. ITR.

O benefício fiscal relativo ao ITR por calamidade pública não se restringe a fatos geradores posteriores ao decreto, pois este é meramente declaratório de uma situação de fato preexistente.

REsp 1.150.496-PBFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

LEIS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO. ÁREA URBANA.

A legislação ambiental é aplicável às áreas urbanas, sendo vedado ao Tribunal local afastar limitações ambientais ao direito de construir sob o argumento de zoneamento municipal.

AgRg no REsp 664.886-SCFonte oficial

Direito Civil9 julgados

INDENIZAÇÃO. EX-CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL.

Após a separação e enquanto não partilhado o imóvel, é possível exigir do ex-cônjuge que ocupa o bem com exclusividade o pagamento de indenização correspondente a aluguéis, ressalvada a obrigação de ambos de arcar com as despesas de manutenção.

REsp 983.450-RSFonte oficial

DANOS MORAIS. BATISMO.

Configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais a conduta de um dos pais que realiza o batismo do filho de forma unilateral, subtraindo do outro genitor o direito de presenciar evento de relevância familiar.

REsp 1.117.793-RJFonte oficial

CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DOMÉSTICOS.

Não há direito a indenização por serviços domésticos ou partilha de bens em concubinato concomitante a casamento válido, sob pena de violação à proteção constitucional da entidade familiar legítima.

REsp 988.090-MSFonte oficial

SEGURADORA. SUBROGAÇÃO.

A seguradora que paga indenização securitária sub-roga-se nos direitos do segurado contra o fabricante causador do dano, em decorrência da natureza de consumo da relação jurídica estabelecida.

REsp 802.442-SPFonte oficial

USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO.

O prazo da prescrição aquisitiva (usucapião) pode ser completado no curso da ação judicial, devendo o magistrado considerar o tempo de posse até o momento da sentença.

REsp 1.088.082-RJFonte oficial

DANOS MORAIS. HOSPITAL. CULPA.

O hospital psiquiátrico responde pelos danos decorrentes da falta de vigilância que permitiu a agressão de um paciente por outro, incidindo juros de mora a partir do evento danoso por tratar-se de responsabilidade extracontratual.

REsp 825.275-SPFonte oficial

DANOS MORAIS. BANCO. ENDOSSO. DUPLICATA.

O banco que atua como endossatário-mandatário não responde por danos morais decorrentes de protesto indevido, salvo se for previamente advertido da irregularidade ou do pagamento do título.

REsp 602.280-RSFonte oficial

ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE. AVÓS.

A responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia aos netos é subsidiária e complementar, exigível apenas quando comprovada a incapacidade ou insuficiência dos genitores.

REsp 831.497-MGFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

O hospital não responde solidariamente por erro médico quando a falha técnica é restrita ao profissional liberal, sem vínculo empregatício ou de preposição com o nosocômio.

REsp 764.001-PRFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

ASSISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO. PATENTE.

O interesse jurídico que autoriza a assistência ocorre quando o resultado da demanda pode atingir a esfera jurídica do terceiro, sendo prescindível a existência de relação jurídica direta entre assistente e assistido.

REsp 1.128.789-RJFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA.

Comprovada a união estável entre pessoas do mesmo sexo, aplica-se a presunção de dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte em planos de previdência privada, por analogia aos moldes do regime geral.

REsp 1.026.981-RJFonte oficial

Direito Processual Penal4 julgados

HC. OPTOMETRISTA. DELITO.

É inviável o trancamento de ação penal por exercício ilegal da medicina quando há indícios de que o optometrista extrapolou suas atribuições legais ao realizar consultas e prescrever lentes sem a supervisão médica exigida.

HC 90.033-ROFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADVOGADO. SIGILO.

As interceptações telefônicas de advogados devem ser resguardadas por sigilo, visando proteger a inviolabilidade do exercício profissional e o sigilo entre cliente e patrono.

HC 114.458-SPFonte oficial

NULIDADE. ORDEM. INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHAS.

A inversão da ordem de inquirição das testemunhas, em desconformidade com o art. 212 do CPP, gera nulidade do ato processual por ofensa ao devido processo legal quando demonstrado o prejuízo à defesa.

HC 145.182-DFFonte oficial

NULIDADE. ORDEM. INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHAS.

A inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP não gera nulidade absoluta, sendo lícita a participação ativa do magistrado na busca da verdade real no modelo processual brasileiro.

HC 144.909-PEFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ENTORPECENTE.

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de entorpecentes, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida, por se tratar de crime de perigo abstrato.

HC 130.677-MGFonte oficial

COMUTAÇÃO. PENA. REQUISITOS.

Os requisitos para a comutação de pena possuem natureza objetiva, sendo vedada a exigência de requisitos subjetivos não previstos no decreto presidencial ou em lei.

REsp 762.006-SPFonte oficial

FALTA GRAVE. TRABALHO EXTERNO.

O descumprimento de rotina de trabalho externo por apenado não caracteriza falta grave se o fato não se enquadra expressamente nas condutas previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal.

HC 141.127-SPFonte oficial