IUJ. REQUISITOS.
O incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) possui natureza preventiva e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, cabendo ao magistrado a faculdade, e não a obrigatoriedade, de instaurá-lo.
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O incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) possui natureza preventiva e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, cabendo ao magistrado a faculdade, e não a obrigatoriedade, de instaurá-lo.
Cabe reclamação contra decisões que negam trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial, por analogia à usurpação de competência do STF.
São incabíveis embargos de divergência quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados, ainda que ambos tratem genericamente de danos morais.
A exigibilidade de título executivo judicial pode ser aferida por cálculos da contadoria do juízo, não sendo obrigatória a apresentação de extratos analíticos pelo credor se houver outros elementos hábeis a demonstrar o valor devido.
A Fazenda Pública, ao opor embargos à execução fundados em excesso, deve apresentar memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do fundamento, conforme art. 739, § 5º, do CPC.
A Fazenda Pública não faz jus à isenção de custas e honorários na ação monitória se, ao reconhecer a dívida, não adimplir o débito oportunamente, obrigando o seguimento do processo.
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, caracterizados pela origem comum da lesão, visando a proteção de direitos fundamentais.
A pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem gera um concurso particular de credores, não se confundindo com o concurso universal, e não permite a reunião de execuções que tramitam em juízos com competência absoluta diversa.
A extinção do processo principal implica a perda da eficácia e a consequente extinção da medida cautelar incidental, nos termos do art. 808, III, do CPC.
A multa do art. 475-J do CPC é inaplicável à execução provisória, sendo restrita exclusivamente às hipóteses de execução definitiva com trânsito em julgado da decisão condenatória.
A preferência do crédito decorrente de cédula de crédito rural limita-se à extensão da garantia real, sendo que o excedente da dívida concorre em igualdade com os credores quirografários.
Os direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular possuem valor econômico e podem ser objeto de penhora em ações de execução, sem que isso implique a regularização da propriedade do solo.
Acordos homologados judicialmente que compõem lides sobre contratos originais fazem coisa julgada, sendo vedada a rediscussão das cláusulas contratuais quando não demonstrada a intenção de novação ou vício na transação.
A redistribuição de processos devido à criação de novas varas para equalização de acervos não viola o princípio do juiz natural, estando amparada na autonomia dos tribunais para organizar sua estrutura judiciária.
Diplomas estrangeiros não possuem direito à revalidação automática se a diplomação ocorreu sob a vigência de norma que exige processo de revalidação, independentemente da data de início do curso.
A responsabilidade do Estado por danos causados por delegatários de serventias extrajudiciais é subsidiária, devendo o delegatário responder primeiramente pelos prejuízos causados a terceiros.
Pessoas jurídicas de Direito Privado possuem legitimidade passiva para responder por infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao Judiciário cabe apenas fiscalizar a legalidade do processo administrativo antidumping conduzido pela SECEX, sendo vedada a substituição da análise técnica do órgão sobre cálculos e mercados.
É legítimo o corte de energia elétrica em hospital particular com fins lucrativos em caso de inadimplência, após notificação e advertência, não configurando dano moral a suspensão do serviço pelo credor.
O benefício fiscal relativo ao ITR por calamidade pública não se restringe a fatos geradores posteriores ao decreto, pois este é meramente declaratório de uma situação de fato preexistente.
A legislação ambiental é aplicável às áreas urbanas, sendo vedado ao Tribunal local afastar limitações ambientais ao direito de construir sob o argumento de zoneamento municipal.
Após a separação e enquanto não partilhado o imóvel, é possível exigir do ex-cônjuge que ocupa o bem com exclusividade o pagamento de indenização correspondente a aluguéis, ressalvada a obrigação de ambos de arcar com as despesas de manutenção.
Configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais a conduta de um dos pais que realiza o batismo do filho de forma unilateral, subtraindo do outro genitor o direito de presenciar evento de relevância familiar.
Não há direito a indenização por serviços domésticos ou partilha de bens em concubinato concomitante a casamento válido, sob pena de violação à proteção constitucional da entidade familiar legítima.
A seguradora que paga indenização securitária sub-roga-se nos direitos do segurado contra o fabricante causador do dano, em decorrência da natureza de consumo da relação jurídica estabelecida.
O prazo da prescrição aquisitiva (usucapião) pode ser completado no curso da ação judicial, devendo o magistrado considerar o tempo de posse até o momento da sentença.
O hospital psiquiátrico responde pelos danos decorrentes da falta de vigilância que permitiu a agressão de um paciente por outro, incidindo juros de mora a partir do evento danoso por tratar-se de responsabilidade extracontratual.
O banco que atua como endossatário-mandatário não responde por danos morais decorrentes de protesto indevido, salvo se for previamente advertido da irregularidade ou do pagamento do título.
A responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia aos netos é subsidiária e complementar, exigível apenas quando comprovada a incapacidade ou insuficiência dos genitores.
O hospital não responde solidariamente por erro médico quando a falha técnica é restrita ao profissional liberal, sem vínculo empregatício ou de preposição com o nosocômio.
O interesse jurídico que autoriza a assistência ocorre quando o resultado da demanda pode atingir a esfera jurídica do terceiro, sendo prescindível a existência de relação jurídica direta entre assistente e assistido.
Comprovada a união estável entre pessoas do mesmo sexo, aplica-se a presunção de dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte em planos de previdência privada, por analogia aos moldes do regime geral.
É inviável o trancamento de ação penal por exercício ilegal da medicina quando há indícios de que o optometrista extrapolou suas atribuições legais ao realizar consultas e prescrever lentes sem a supervisão médica exigida.
As interceptações telefônicas de advogados devem ser resguardadas por sigilo, visando proteger a inviolabilidade do exercício profissional e o sigilo entre cliente e patrono.
A inversão da ordem de inquirição das testemunhas, em desconformidade com o art. 212 do CPP, gera nulidade do ato processual por ofensa ao devido processo legal quando demonstrado o prejuízo à defesa.
A inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP não gera nulidade absoluta, sendo lícita a participação ativa do magistrado na busca da verdade real no modelo processual brasileiro.
Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de entorpecentes, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida, por se tratar de crime de perigo abstrato.
Os requisitos para a comutação de pena possuem natureza objetiva, sendo vedada a exigência de requisitos subjetivos não previstos no decreto presidencial ou em lei.
O descumprimento de rotina de trabalho externo por apenado não caracteriza falta grave se o fato não se enquadra expressamente nas condutas previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal.