Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 422 do STJ

29 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal2 julgados

PRISÃO PREVENTIVA. GOVERNADOR. GARANTIA. ORDEM PÚBLICA.

O STJ possui competência para decretar a prisão preventiva de Governador de Estado, independentemente de prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, visando à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

Ver JulgadoFonte oficial

RCL. HC DE OFÍCIO.

A remição de pena pelo trabalho deve ser computada como pena efetivamente cumprida, sendo dever do juízo da execução proceder ao referido abatimento no cálculo da reprimenda.

HC 106.289-SPFonte oficial

Direito Tributário4 julgados

REPETITIVO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA.

A sentença declaratória que reconhece o direito à compensação ou restituição de indébito tributário constitui título executivo judicial, facultando ao contribuinte a opção pela compensação, precatório ou requisição de pequeno valor.

REsp 1.114.404-MGFonte oficial

TAXA. TERRENO. MARINHA.

A atualização da taxa de ocupação de terrenos de marinha deve ser calculada com base no valor venal de mercado do imóvel, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1997.

REsp 1.146.556-SCFonte oficial

ICMS. CARTÃO TELEFÔNICO.

O ICMS sobre o fornecimento de cartões ou fichas telefônicas é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento da concessionária fornecedora desses instrumentos, conforme critério espacial fixado pela Lei Complementar n. 87/1996.

AgRg no REsp 601.140-MGFonte oficial

IR. JETOM.

As verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo por convocação extraordinária e por gastos de início e fim de sessão legislativa possuem natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do imposto de renda.

REsp 1.141.761-CEFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO.

Homologado o plano de recuperação judicial, a competência para atos de execução contra a sociedade empresária recai sobre o juízo da recuperação, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais em outros juízos, inclusive o trabalhista.

CC 108.141-SPFonte oficial

VÍDEO-LOTERIA. CONTRATO. RESCISÃO.

A rescisão unilateral de contrato administrativo deve observar o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Contudo, é indevida a manutenção de contrato baseado em legislação declarada inconstitucional, como no caso de bingos e loterias.

RMS 20.385-PRFonte oficial

LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

Uma vez aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, tanto a sociedade quanto os sócios possuem legitimidade recursal contra a decisão que a determinou.

REsp 715.231-SPFonte oficial

Direito Processual Civil10 julgados

CC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO. AUTOR.

A sentença proferida em ação coletiva possui natureza genérica, exigindo o ajuizamento de demandas individuais para a liquidação e comprovação do direito subjetivo, não havendo obrigatoriedade de que a execução ocorra no mesmo juízo onde tramitou a ação coletiva.

CC 96.682-RJFonte oficial

EXECUÇÃO. LIMINAR. ASTREINTES.

A decisão que fixa multa diária (astreintes) em liminar possui natureza de título executivo, permitindo a execução definitiva nos próprios autos da ação popular, sem necessidade de trânsito em julgado da sentença final.

REsp 1.098.028-SPFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL.

Aplica-se o princípio da causalidade para afastar a Súmula 303 do STJ quando o embargado, em embargos de terceiro, opõe resistência à pretensão de liberação de constrição sobre imóvel, ainda que ausente o registro da partilha.

REsp 1.119.148-MGFonte oficial

LIQUIDAÇÃO. ERRO. RECURSO.

A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

REsp 1.132.774-ESFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.

O advento de lei mais benéfica durante o curso da execução fiscal não altera a sucumbência, devendo o ônus honorário ser definido pelo princípio da causalidade, considerando o quadro normativo vigente à data da propositura da ação.

REsp 1.119.475-MGFonte oficial

MS. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA.

Configura-se litispendência quando o pedido de anulação de edital em mandado de segurança é idêntico ao formulado em ação ordinária anterior, mesmo que o polo passivo seja ocupado por autoridade coatora no writ e pela pessoa jurídica de direito público na ação ordinária.

RMS 29.729-DFFonte oficial

MS. PRAZO. PLANTÃO JUDICIÁRIO.

O termo final do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não é prorrogado ou afetado pelo plantão judiciário, mantendo-se a contagem regrada pela lei de regência em dias úteis.

RMS 22.573-MSFonte oficial

BASE. CÁLCULO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ.

O valor da causa atribuído aos embargos do devedor pode ser utilizado como base de cálculo para a multa por litigância de má-fé, visto que, sendo ação incidental, reflete a estimativa econômica do débito executado.

REsp 447.879-SPFonte oficial

EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.

O interesse processual pressupõe a utilidade prática do provimento judicial, sendo descabida a manutenção de execução de valor irrisório, especialmente quando movida pelo próprio Estado.

REsp 796.533-PEFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.

Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, mas são passíveis de compensação em caso de sucumbência recíproca, sem ofensa às prerrogativas da Lei n. 8.906/1994.

REsp 618.131-RSFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

ADVOGADO. UNIÃO. VPNI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ministro de Estado e Advogado-Geral da União são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a supressão de VPNI decorrente da instituição de subsídio em carreiras da Advocacia-Geral da União.

MS 12.091-DFFonte oficial

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

As restrições ao direito de propriedade decorrentes de limitações administrativas ambientais sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação indenizatória.

REsp 1.015.497-SCFonte oficial

MS. MULTA CONTRATUAL.

A imposição de multa decorrente de contrato administrativo, ainda que precedido de licitação, é ato de gestão e não ato de autoridade, sendo incabível o mandado de segurança. Além disso, a apuração de infração contratual em mandado de segurança é vedada por demandar dilação probatória.

REsp 1.078.342-PRFonte oficial

MS. CARREIRA. POLICIAL CIVIL. ISONOMIA.

Em mandado de segurança que visa a equiparação remuneratória de servidores estaduais a patamares superiores aos fixados em lei federal, é necessária a citação da União como litisconsorte passiva necessária, dado que a obrigação recai sobre o ente federativo que financia a corporação.

REsp 141.708-DFFonte oficial

Direito Previdenciário3 julgados

AR. TRABALHADOR MARÍTIMO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

É legítima a contagem de tempo de serviço pelo critério do ano marítimo (255 dias) para períodos anteriores à EC n. 20/1998, não sendo tal contagem considerada período fictício vedado pela referida emenda.

Ver JulgadoFonte oficial

QO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO.

Foi declarada a inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, que excluía o menor sob guarda da condição de dependente do segurado da Previdência Social.

EREsp 727.716-CEFonte oficial

QO. REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

É possível a majoração do auxílio-acidente para segurados cujo benefício foi concedido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

REsp 1.096.244-SCFonte oficial

Direito do Consumidor1 julgado

INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CDC.

Não configura relação de consumo a aquisição de bens ou serviços por pessoa física ou jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial, visto que ausente a figura do destinatário final.

REsp 1.016.458-RSFonte oficial

Direito Penal2 julgados

TRÁFICO. ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É válida a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei n. 11.343/2006.

HC 120.353-SPFonte oficial

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009.

Com o advento da Lei n. 12.015/2009, que unificou os tipos penais contra a dignidade sexual, é possível o reconhecimento de crime continuado entre condutas praticadas no mesmo contexto e contra a mesma vítima.

HC 144.870-DFFonte oficial