Direito Tributário4 julgados
REPETITIVO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA.
A sentença declaratória que reconhece o direito à compensação ou restituição de indébito tributário constitui título executivo judicial, facultando ao contribuinte a opção pela compensação, precatório ou requisição de pequeno valor.
TAXA. TERRENO. MARINHA.
A atualização da taxa de ocupação de terrenos de marinha deve ser calculada com base no valor venal de mercado do imóvel, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1997.
ICMS. CARTÃO TELEFÔNICO.
O ICMS sobre o fornecimento de cartões ou fichas telefônicas é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento da concessionária fornecedora desses instrumentos, conforme critério espacial fixado pela Lei Complementar n. 87/1996.
IR. JETOM.
As verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo por convocação extraordinária e por gastos de início e fim de sessão legislativa possuem natureza indenizatória, não constituindo fato gerador do imposto de renda.
Direito Processual Civil10 julgados
CC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO. AUTOR.
A sentença proferida em ação coletiva possui natureza genérica, exigindo o ajuizamento de demandas individuais para a liquidação e comprovação do direito subjetivo, não havendo obrigatoriedade de que a execução ocorra no mesmo juízo onde tramitou a ação coletiva.
EXECUÇÃO. LIMINAR. ASTREINTES.
A decisão que fixa multa diária (astreintes) em liminar possui natureza de título executivo, permitindo a execução definitiva nos próprios autos da ação popular, sem necessidade de trânsito em julgado da sentença final.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL.
Aplica-se o princípio da causalidade para afastar a Súmula 303 do STJ quando o embargado, em embargos de terceiro, opõe resistência à pretensão de liberação de constrição sobre imóvel, ainda que ausente o registro da partilha.
LIQUIDAÇÃO. ERRO. RECURSO.
A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA.
O advento de lei mais benéfica durante o curso da execução fiscal não altera a sucumbência, devendo o ônus honorário ser definido pelo princípio da causalidade, considerando o quadro normativo vigente à data da propositura da ação.
MS. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA.
Configura-se litispendência quando o pedido de anulação de edital em mandado de segurança é idêntico ao formulado em ação ordinária anterior, mesmo que o polo passivo seja ocupado por autoridade coatora no writ e pela pessoa jurídica de direito público na ação ordinária.
MS. PRAZO. PLANTÃO JUDICIÁRIO.
O termo final do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não é prorrogado ou afetado pelo plantão judiciário, mantendo-se a contagem regrada pela lei de regência em dias úteis.
BASE. CÁLCULO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ.
O valor da causa atribuído aos embargos do devedor pode ser utilizado como base de cálculo para a multa por litigância de má-fé, visto que, sendo ação incidental, reflete a estimativa econômica do débito executado.
EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO.
O interesse processual pressupõe a utilidade prática do provimento judicial, sendo descabida a manutenção de execução de valor irrisório, especialmente quando movida pelo próprio Estado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, mas são passíveis de compensação em caso de sucumbência recíproca, sem ofensa às prerrogativas da Lei n. 8.906/1994.
Direito Administrativo4 julgados
ADVOGADO. UNIÃO. VPNI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Ministro de Estado e Advogado-Geral da União são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a supressão de VPNI decorrente da instituição de subsídio em carreiras da Advocacia-Geral da União.
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
As restrições ao direito de propriedade decorrentes de limitações administrativas ambientais sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação indenizatória.
MS. MULTA CONTRATUAL.
A imposição de multa decorrente de contrato administrativo, ainda que precedido de licitação, é ato de gestão e não ato de autoridade, sendo incabível o mandado de segurança. Além disso, a apuração de infração contratual em mandado de segurança é vedada por demandar dilação probatória.
MS. CARREIRA. POLICIAL CIVIL. ISONOMIA.
Em mandado de segurança que visa a equiparação remuneratória de servidores estaduais a patamares superiores aos fixados em lei federal, é necessária a citação da União como litisconsorte passiva necessária, dado que a obrigação recai sobre o ente federativo que financia a corporação.