Direito Processual Civil5 julgados
COMPETÊNCIA. FORO. ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE.
A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo não é automaticamente abusiva, devendo ser analisada casuisticamente se ela restringe ou dificulta o acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário.
VPA. DIVIDENDOS. INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O novo acionista tem direito aos dividendos a partir da data da integralização do capital, na mesma proporção dos demais, sendo vedada a alteração da base de cálculo do Valor Patrimonial da Ação fixada por decisão transitada em julgado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Havendo sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser distribuídos proporcionalmente, resguardando-se o direito autônomo do advogado à execução de seu crédito.
ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR.
O juiz pode considerar fatos supervenientes constitutivos do direito do autor sem que isso configure alteração indevida da causa de pedir, desde que respeitados os fundamentos centrais da lide.
ERRO MATERIAL. MULTA.
O valor de multa processual fixada por embargos de declaração protelatórios não pode exceder o montante do crédito principal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.
Direito Processual Penal6 julgados
BUSCA E APREENSÃO. HD. EXTENSÃO.
Em habeas corpus, o STJ não conhece de pedidos de suspensão de ações ou inquéritos ainda não submetidos à análise do tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.
ANULAÇÃO. SUSTENTAÇÕES ORAIS. CORRÉUS. APELAÇÃO.
O cerceamento de sustentação oral de 15 minutos para cada advogado, em processos com múltiplos réus e defensores distintos, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
INTERNET. QUEIXA. ADITAMENTO.
A ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, sendo obrigatório que a queixa-crime inclua todos os coautores identificados, sob pena de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da renúncia tácita.
HC. NOVO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES.
Configura excesso de prazo na prisão cautelar a manutenção do cárcere do réu após a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri que afasta qualificadora, tornando a pena em abstrato insuficiente para justificar a segregação prolongada.
HC. INTERPRETAÇÃO. ART. 212 CPP.
A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal não gera nulidade absoluta, mantendo-se a validade do ato sob a ótica do sistema acusatório.
NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA.
É nulo o interrogatório de réu realizado por videoconferência em data anterior à previsão legal que autorizava expressamente tal modalidade de ato processual.
Direito Penal5 julgados
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA.
Não se aplica a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal ao réu que completou 70 anos apenas na data do acórdão confirmatório da sentença condenatória.
TENTATIVA. FURTO. LIVRO.
A tentativa de furto de objeto de valor relevante, ainda que de pequeno valor, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pois a conduta mantém lesividade material que justifica a intervenção do Direito Penal.
ROUBO. ARMA BRANCA. MAJORANTE.
Para a configuração da causa de aumento de pena pelo emprego de arma no crime de roubo, é imprescindível a sua apreensão e perícia, ressalvadas as hipóteses em que outros elementos de prova confirmem a eficácia e potencialidade lesiva do objeto.
HC. CAUSA ESPECIAL. DIMINUIÇÃO. PENA.
A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) em patamar inferior ao máximo deve ser fundamentada na elevada quantidade de droga ou circunstâncias judiciais desfavoráveis.
HC. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
A prisão preventiva decorrente de condenação judicial constitui novo título que supera eventuais vícios alegados em relação à prisão em flagrante, restando prejudicada a análise de pedidos de liberdade após o julgamento da apelação.