Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 423 do STJ

25 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito do Consumidor2 julgados

QO. ACP. TARIFA INTERURBANA. TELEFONIA.

A configuração da área local para fins de telefonia baseia-se em critérios técnicos regulatórios, não se confundindo com a divisão política dos municípios, sendo vedada ao Judiciário a intervenção no mérito dessas normas.

EDcl no REsp 1.120.128-PRFonte oficial

ACP. BOLETO BANCÁRIO.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores contra instituições financeiras que cobram tarifas abusivas.

REsp 794.752-MAFonte oficial

Direito Administrativo2 julgados

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE. TJ.

O Presidente de Tribunal de Justiça é parte ilegítima em mandado de segurança quando atua apenas como executor administrativo de decisão emanada pelo Conselho Nacional de Justiça.

RMS 29.719-GOFonte oficial

PAD. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.

A aplicação da pena de demissão a servidores públicos que praticaram falta funcional de menor gravidade e sem prejuízo concreto à Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

RMS 29.290-MGFonte oficial

Direito Tributário1 julgado

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL.

A União pode cobrar créditos rurais via execução fiscal com base na Lei n. 6.830/1980, aplicando-se o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932, pois a dívida é de natureza não tributária e não se restringe ao título cambial.

REsp 1.169.666-RSFonte oficial

Direito Civil3 julgados

CONTRATO. FINANCIAMENTO. BOLETOS. ACORDO.

É nulo o acórdão que, em sede de embargos declaratórios, mantém-se omisso sobre alegação relevante de desconformidade entre os boletos cobrados e o acordo judicial previamente homologado.

REsp 1.089.691-PIFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTESIA. TRANSPORTE.

No transporte gratuito de cortesia, o transportador responde por danos causados ao passageiro apenas se comprovada a existência de dolo ou culpa grave.

REsp 685.791-MGFonte oficial

DIREITOS AUTORAIS. CLÍNICA MÉDICA.

É devido o pagamento de direitos autorais pela exibição de programas televisivos em ambientes de frequência coletiva, como clínicas médicas, mas a multa punitiva só é cabível em caso de comprovada má-fé.

REsp 742.426-RJFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

COMPETÊNCIA. FORO. ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE.

A cláusula de eleição de foro em contrato de consumo não é automaticamente abusiva, devendo ser analisada casuisticamente se ela restringe ou dificulta o acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário.

REsp 1.089.993-SPFonte oficial

VPA. DIVIDENDOS. INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O novo acionista tem direito aos dividendos a partir da data da integralização do capital, na mesma proporção dos demais, sendo vedada a alteração da base de cálculo do Valor Patrimonial da Ação fixada por decisão transitada em julgado.

REsp 1.136.370-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Havendo sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser distribuídos proporcionalmente, resguardando-se o direito autônomo do advogado à execução de seu crédito.

REsp 661.023-ESFonte oficial

ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR.

O juiz pode considerar fatos supervenientes constitutivos do direito do autor sem que isso configure alteração indevida da causa de pedir, desde que respeitados os fundamentos centrais da lide.

REsp 695.627-RJFonte oficial

ERRO MATERIAL. MULTA.

O valor de multa processual fixada por embargos de declaração protelatórios não pode exceder o montante do crédito principal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

REsp 337.567-ESFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

A legitimidade para a proteção de direitos de propriedade industrial cabe ao titular que efetivamente realizou o registro da criação no órgão competente.

REsp 833.098-PRFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

BUSCA E APREENSÃO. HD. EXTENSÃO.

Em habeas corpus, o STJ não conhece de pedidos de suspensão de ações ou inquéritos ainda não submetidos à análise do tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância.

HC 124.253-SPFonte oficial

ANULAÇÃO. SUSTENTAÇÕES ORAIS. CORRÉUS. APELAÇÃO.

O cerceamento de sustentação oral de 15 minutos para cada advogado, em processos com múltiplos réus e defensores distintos, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

HC 150.937-RJFonte oficial

INTERNET. QUEIXA. ADITAMENTO.

A ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, sendo obrigatório que a queixa-crime inclua todos os coautores identificados, sob pena de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da renúncia tácita.

RHC 26.752-MGFonte oficial

HC. NOVO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES.

Configura excesso de prazo na prisão cautelar a manutenção do cárcere do réu após a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri que afasta qualificadora, tornando a pena em abstrato insuficiente para justificar a segregação prolongada.

HC 149.066-TOFonte oficial

HC. INTERPRETAÇÃO. ART. 212 CPP.

A inobservância da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal não gera nulidade absoluta, mantendo-se a validade do ato sob a ótica do sistema acusatório.

HC 133.655-DFFonte oficial

NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA.

É nulo o interrogatório de réu realizado por videoconferência em data anterior à previsão legal que autorizava expressamente tal modalidade de ato processual.

HC 128.600-SPFonte oficial

Direito Penal5 julgados

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA.

Não se aplica a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal ao réu que completou 70 anos apenas na data do acórdão confirmatório da sentença condenatória.

HC 123.579-RJFonte oficial

TENTATIVA. FURTO. LIVRO.

A tentativa de furto de objeto de valor relevante, ainda que de pequeno valor, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pois a conduta mantém lesividade material que justifica a intervenção do Direito Penal.

HC 152.738-DFFonte oficial

ROUBO. ARMA BRANCA. MAJORANTE.

Para a configuração da causa de aumento de pena pelo emprego de arma no crime de roubo, é imprescindível a sua apreensão e perícia, ressalvadas as hipóteses em que outros elementos de prova confirmem a eficácia e potencialidade lesiva do objeto.

HC 139.611-MGFonte oficial

HC. CAUSA ESPECIAL. DIMINUIÇÃO. PENA.

A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) em patamar inferior ao máximo deve ser fundamentada na elevada quantidade de droga ou circunstâncias judiciais desfavoráveis.

HC 153.125-MGFonte oficial

HC. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

A prisão preventiva decorrente de condenação judicial constitui novo título que supera eventuais vícios alegados em relação à prisão em flagrante, restando prejudicada a análise de pedidos de liberdade após o julgamento da apelação.

HC 124.172-RNFonte oficial