Direito Civil8 julgados
PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
A ausência da cadeia completa de substabelecimentos não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento, desde que demonstrada a regularidade da representação do advogado no momento da prática dos atos processuais, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.
REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. REGRA. TRANSIÇÃO. COBRANÇA.
A pretensão de cobrança de valores aportados para construção de rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, sob a égide do CC/1916, ou em 5 anos, sob a vigência do CC/2002, observada a regra de transição.
DANO MORAL. VÍTIMA. TENRA IDADE.
É cabível a indenização por dano moral à criança em tenra idade por falha na prestação de serviço de plano de saúde, visto que a proteção aos direitos da personalidade inclui o direito à integridade mental.
COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGITIMIDADE.
Configura simulação de negócio jurídico a utilização de contrato de compra e venda de imóvel para acobertar um contrato de mútuo, sendo possível ao magistrado reconhecer a fraude sem violar o conjunto probatório.
SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO. REGRESSO.
É admissível ação regressiva de seguradora contra empresa de estacionamento por furto ou roubo de veículo, sendo a guarda do bem dever inerente à atividade e não caso fortuito ou força maior.
LOCAÇÃO. VEÍCULO. MORA.
Em razão do princípio da boa-fé objetiva, é indevida a cobrança de tarifa de balcão, superior à contratada, em casos de retenção de veículos por locatário após o fim do contrato, se não houve oposição ou recusa da locadora.
COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO.
A autoridade judiciária brasileira é competente para decretar o divórcio de cônjuges residentes no exterior, desde que o casamento tenha sido celebrado em território nacional, conforme o art. 88, III, do CPC.
CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE.
Contratos com objeto pecuniário firmados após a vigência do Plano Real admitem correção monetária apenas com periodicidade anual; em ações declaratórias sem condenação, os honorários devem ser fixados por equidade.
Direito Processual Civil7 julgados
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO. TRIBUNAL DE ORIGEM.
O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser julgado prejudicado quando o STF declara a ausência de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso.
REPETITIVO. SUSPENSÃO. APELAÇÃO.
Compete aos tribunais de origem a suspensão do julgamento de apelações cujas matérias já foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos no STJ, visando à adequação do julgado e à economia processual.
REITERAÇÃO. RESP. EDCL.
É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração na origem, sendo necessária a reiteração do recurso após a decisão dos aclaratórios, independentemente de ter havido modificação do julgado.
REPETITIVO. FGTS. CUSTAS. CEF.
A Caixa Econômica Federal, embora isenta de custas e taxas judiciárias na qualidade de gestora do FGTS, possui a obrigação de reembolsar as despesas adiantadas pela parte vencedora caso seja sucumbente.
MP. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS. PERITO.
O Ministério Público, na qualidade de autor de ação civil pública, não está obrigado a adiantar honorários periciais, contudo, o juízo não pode obrigar a parte contrária a arcar com esse ônus financeiro.
CAUTELAR. SEQUESTRO. BENS. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL.
Em cautelar de sequestro com pluralidade de réus, o prazo de 30 dias para a propositura da ação principal deve ser contado individualmente em relação a cada um dos requeridos a partir da efetivação da medida constritiva.
PENHORA. OFICIAL. JUSTIÇA. COMARCA DIVERSA.
A penhora de bem imóvel realizada por oficial de justiça fora de sua comarca é válida sob o princípio da instrumentalidade das formas, desde que não comprovado prejuízo às partes e atingida a finalidade do ato.
Direito Administrativo5 julgados
REPETITIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS.
Nas desapropriações, os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, enquanto os compensatórios possuem percentual e termo final definidos pela jurisprudência do STJ.
ANISTIA. OMISSÃO. AUTORIDADE. DECADÊNCIA.
O mandado de segurança é via adequada para compelir a administração ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas em favor de anistiado político, não configurando ação de cobrança quando se discute omissão de autoridade.
CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS.
O Poder Judiciário não deve interferir nos critérios de avaliação de títulos e correção de provas de concursos públicos, restringindo sua competência ao controle de legalidade e observância das normas editalícias.
LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. COOPERATIVAS.
É legítima a cláusula editalícia que veda a participação de cooperativas em licitações de serviços que envolvam subordinação jurídica, visando resguardar o interesse público e evitar a responsabilidade solidária por encargos trabalhistas e previdenciários.
ACP. IMPROBIDADE. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.
A ação de improbidade administrativa pode prosseguir contra particulares e sociedades de economia mista, mesmo após a exclusão de agentes públicos do polo passivo, dada a abrangência do conceito de agente público na Lei n. 8.429/1992.
Direito Penal6 julgados
TRÁFICO. DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO.
O tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), mantém sua natureza hedionda, sujeitando-se ao regime inicial de cumprimento de pena previsto na Lei n. 11.464/2007.
PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.
O crime de uso de documento falso consuma-se com a simples apresentação do documento, não sendo excludente de ilicitude a alegação de dificuldades financeiras para a sua prática.
OCULTAÇÃO. PLACA. VEÍCULO.
O ato de ocultar placa de veículo com dispositivo manual para evitar pagamento de pedágio é atípico em relação ao crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP), que exige conduta de adulterar ou remarcar.
ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O estelionato previdenciário cometido para a obtenção de aposentadoria é crime instantâneo de efeitos permanentes, contando-se o prazo prescricional a partir da data do início do pagamento do benefício fraudulento.
PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE. IDOSO.
A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal aplica-se apenas ao agente que já possuía mais de 70 anos na data da sentença condenatória, não abrangendo quem atinge essa idade após o julgamento do recurso de apelação.
ADVOGADO. EXTORSÃO. INQUÉRITO POLICIAL.
É cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando a denúncia não estabelece um liame seguro entre a conduta do acusado e os fatos delituosos, não sendo admissível a instauração de processo criminal baseada unicamente no princípio in dubio pro societate.