Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 424 do STJ

32 julgados em 8 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

Ver no site do STJ

Direito Civil8 julgados

PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.

A ausência da cadeia completa de substabelecimentos não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento, desde que demonstrada a regularidade da representação do advogado no momento da prática dos atos processuais, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.

EREsp 1.056.295-RJFonte oficial

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. REGRA. TRANSIÇÃO. COBRANÇA.

A pretensão de cobrança de valores aportados para construção de rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, sob a égide do CC/1916, ou em 5 anos, sob a vigência do CC/2002, observada a regra de transição.

REsp 1.063.661-RSFonte oficial

DANO MORAL. VÍTIMA. TENRA IDADE.

É cabível a indenização por dano moral à criança em tenra idade por falha na prestação de serviço de plano de saúde, visto que a proteção aos direitos da personalidade inclui o direito à integridade mental.

REsp 1.037.759-RJFonte oficial

COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. ILEGITIMIDADE.

Configura simulação de negócio jurídico a utilização de contrato de compra e venda de imóvel para acobertar um contrato de mútuo, sendo possível ao magistrado reconhecer a fraude sem violar o conjunto probatório.

REsp 998.460-SPFonte oficial

SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO. REGRESSO.

É admissível ação regressiva de seguradora contra empresa de estacionamento por furto ou roubo de veículo, sendo a guarda do bem dever inerente à atividade e não caso fortuito ou força maior.

REsp 976.531-SPFonte oficial

LOCAÇÃO. VEÍCULO. MORA.

Em razão do princípio da boa-fé objetiva, é indevida a cobrança de tarifa de balcão, superior à contratada, em casos de retenção de veículos por locatário após o fim do contrato, se não houve oposição ou recusa da locadora.

REsp 953.389-SPFonte oficial

COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO.

A autoridade judiciária brasileira é competente para decretar o divórcio de cônjuges residentes no exterior, desde que o casamento tenha sido celebrado em território nacional, conforme o art. 88, III, do CPC.

REsp 978.655-MGFonte oficial

CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE.

Contratos com objeto pecuniário firmados após a vigência do Plano Real admitem correção monetária apenas com periodicidade anual; em ações declaratórias sem condenação, os honorários devem ser fixados por equidade.

REsp 783.641-RSFonte oficial

Direito Processual Civil7 julgados

REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO. TRIBUNAL DE ORIGEM.

O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser julgado prejudicado quando o STF declara a ausência de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso.

Ag/RE 31.813-GOFonte oficial

REPETITIVO. SUSPENSÃO. APELAÇÃO.

Compete aos tribunais de origem a suspensão do julgamento de apelações cujas matérias já foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos no STJ, visando à adequação do julgado e à economia processual.

REsp 1.111.743-DFFonte oficial

REITERAÇÃO. RESP. EDCL.

É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração na origem, sendo necessária a reiteração do recurso após a decisão dos aclaratórios, independentemente de ter havido modificação do julgado.

AgRg no Ag 1.161.358-RSFonte oficial

REPETITIVO. FGTS. CUSTAS. CEF.

A Caixa Econômica Federal, embora isenta de custas e taxas judiciárias na qualidade de gestora do FGTS, possui a obrigação de reembolsar as despesas adiantadas pela parte vencedora caso seja sucumbente.

REsp 1.151.364-PEFonte oficial

MP. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS. PERITO.

O Ministério Público, na qualidade de autor de ação civil pública, não está obrigado a adiantar honorários periciais, contudo, o juízo não pode obrigar a parte contrária a arcar com esse ônus financeiro.

EREsp 733.456-SPFonte oficial

CAUTELAR. SEQUESTRO. BENS. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL.

Em cautelar de sequestro com pluralidade de réus, o prazo de 30 dias para a propositura da ação principal deve ser contado individualmente em relação a cada um dos requeridos a partir da efetivação da medida constritiva.

REsp 1.040.404-GOFonte oficial

PENHORA. OFICIAL. JUSTIÇA. COMARCA DIVERSA.

A penhora de bem imóvel realizada por oficial de justiça fora de sua comarca é válida sob o princípio da instrumentalidade das formas, desde que não comprovado prejuízo às partes e atingida a finalidade do ato.

REsp 523.466-MGFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

REPETITIVO. AUXÍLIO-CRECHE. PREVIDÊNCIA.

O auxílio-creche possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra o salário de contribuição para fins previdenciários.

REsp 1.146.772-DFFonte oficial

RENÚNCIA. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO. TEMPO.

O segurado pode renunciar à sua aposentadoria para reaproveitar o tempo de contribuição na concessão de novo benefício, sem a obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos, dado seu caráter alimentar.

REsp 1.113.682-SCFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

REPETITIVO. FGTS. ÍNDICES. CORREÇÃO.

Devem ser aplicados índices específicos de correção monetária, definidos em sede de recurso repetitivo, para a atualização das contas vinculadas ao FGTS nos períodos de 1989, 1990 e 1991.

REsp 1.111.201-PEFonte oficial

Direito Administrativo5 julgados

REPETITIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS.

Nas desapropriações, os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, enquanto os compensatórios possuem percentual e termo final definidos pela jurisprudência do STJ.

REsp 1.118.103-SPFonte oficial

ANISTIA. OMISSÃO. AUTORIDADE. DECADÊNCIA.

O mandado de segurança é via adequada para compelir a administração ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas em favor de anistiado político, não configurando ação de cobrança quando se discute omissão de autoridade.

MS 14.365-DFFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS.

O Poder Judiciário não deve interferir nos critérios de avaliação de títulos e correção de provas de concursos públicos, restringindo sua competência ao controle de legalidade e observância das normas editalícias.

RMS 23.878-RSFonte oficial

LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. COOPERATIVAS.

É legítima a cláusula editalícia que veda a participação de cooperativas em licitações de serviços que envolvam subordinação jurídica, visando resguardar o interesse público e evitar a responsabilidade solidária por encargos trabalhistas e previdenciários.

REsp 1.141.763-RSFonte oficial

ACP. IMPROBIDADE. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA.

A ação de improbidade administrativa pode prosseguir contra particulares e sociedades de economia mista, mesmo após a exclusão de agentes públicos do polo passivo, dada a abrangência do conceito de agente público na Lei n. 8.429/1992.

REsp 1.138.523-DFFonte oficial

Direito Processual Penal2 julgados

REPETITIVO. LEI MARIA DA PENHA.

A ação penal para crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no âmbito da Lei Maria da Penha é de natureza pública condicionada à representação da vítima.

REsp 1.097.042-DFFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERROGATÓRIO.

Viola o princípio da ampla defesa o acesso tardio da defesa aos resultados de interceptação telefônica; o acusado tem direito ao conhecimento das provas produzidas antes mesmo da instauração da ação penal.

HC 92.397-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO. IBAMA.

As autarquias federais podem ser demandadas tanto no local de sua sede quanto na agência ou sucursal em cuja jurisdição ocorreram os fatos que ensejaram a lide.

REsp 891.326-RJFonte oficial

Direito Penal6 julgados

TRÁFICO. DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO.

O tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), mantém sua natureza hedionda, sujeitando-se ao regime inicial de cumprimento de pena previsto na Lei n. 11.464/2007.

HC 143.361-SPFonte oficial

PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.

O crime de uso de documento falso consuma-se com a simples apresentação do documento, não sendo excludente de ilicitude a alegação de dificuldades financeiras para a sua prática.

REsp 1.124.743-RJFonte oficial

OCULTAÇÃO. PLACA. VEÍCULO.

O ato de ocultar placa de veículo com dispositivo manual para evitar pagamento de pedágio é atípico em relação ao crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP), que exige conduta de adulterar ou remarcar.

HC 139.199-SPFonte oficial

ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.

O estelionato previdenciário cometido para a obtenção de aposentadoria é crime instantâneo de efeitos permanentes, contando-se o prazo prescricional a partir da data do início do pagamento do benefício fraudulento.

HC 48.412-SPFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE. IDOSO.

A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal aplica-se apenas ao agente que já possuía mais de 70 anos na data da sentença condenatória, não abrangendo quem atinge essa idade após o julgamento do recurso de apelação.

REsp 650.363-SCFonte oficial

ADVOGADO. EXTORSÃO. INQUÉRITO POLICIAL.

É cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando a denúncia não estabelece um liame seguro entre a conduta do acusado e os fatos delituosos, não sendo admissível a instauração de processo criminal baseada unicamente no princípio in dubio pro societate.

HC 147.105-SPFonte oficial