SÚMULA N. 417-STJ.
Na execução civil, a ordem de preferência para a penhora de bens não possui caráter absoluto.
52 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Na execução civil, a ordem de preferência para a penhora de bens não possui caráter absoluto.
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, salvo se houver posterior ratificação.
É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pelos clubes recreativos que realizam bailes de carnaval, por constituírem eventos com finalidade lucrativa direta ou indireta.
É impossível a aquisição por usucapião de veículo gravado com alienação fiduciária, visto que a transferência a terceiros sem a anuência do credor constitui posse precária e clandestina.
É válida a cláusula contratual de não contratação de funcionários da cocontratante por prazo determinado, desde que razoável, não viole a função social do contrato e observe a boa-fé objetiva.
Em ação de reparação civil contra o Estado por falha em vistoria, não cabe denunciação da lide para imputar a responsabilidade a terceiros, devendo ser discutida apenas a responsabilidade estatal.
Empresa de transporte coletivo não responde por danos causados por terceiros (arremesso de pedra) quando não há qualquer contribuição do serviço para a ocorrência do sinistro.
A limitação de novos associados em cooperativa de trabalho médico é ilegal, sendo permitido impedir o ingresso apenas se comprovada a impossibilidade técnica do profissional para o exercício da atividade.
O proprietário de semirreboque não possui responsabilidade objetiva por danos causados por acidente envolvendo o conjunto tracionado, salvo se comprovado defeito específico no próprio semirreboque.
A presunção de paternidade decorrente da recusa ao exame de DNA, conforme a Súmula 301-STJ, aplica-se apenas ao suposto pai, não se estendendo aos seus descendentes por tratar-se de direito personalíssimo.
Descabe a decretação de prisão civil do depositário judicial infiel.
A Defensoria Pública não faz jus a honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual integra.
O direito à exclusão de subvenções da base de cálculo do Pasep surgiu apenas com a vigência da MP n. 1.495-12/1996, sendo incabível a retroatividade.
A atuação do Ministério Público como custos legis exige a presença de interesse público primário, não se confundindo com o simples interesse patrimonial da Administração.
Configura continuidade delitiva administrativa a apuração de múltiplas infrações de mesma natureza em única autuação, autorizando a aplicação de multa singular.
Viola o livre exercício profissional a exigência de inscrição em conselho de classe para ministrar aulas de artes marciais e dança, por extrapolar a definição legal de atividades privativas de Educação Física.
É legítima a exigência, em edital de concurso público, de registro no conselho profissional para o cargo de professor de Educação Física, em conformidade com a regulamentação da profissão.
É incabível a discussão sobre o valor de indenização por danos morais em sede de embargos de divergência.
A incorreção no número da OAB na publicação da intimação da sentença não gera nulidade se os demais dados permitirem a identificação inequívoca do advogado e das partes.
As decisões do vice-presidente do STJ no juízo de admissibilidade de recurso extraordinário não são passíveis de controle via mandado de segurança.
Os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória e não devem ser fixados com o objetivo de punir a parte por atos procrastinatórios.
Após o trânsito em julgado, a extinção da execução por pagamento não pode ser revertida por meio de mera reconsideração, sendo necessária a via rescisória ou anulatória própria.
São cabíveis embargos de terceiro de forma preventiva quando houver ameaça iminente de apreensão judicial de bem de propriedade do terceiro.
É inadmissível a desistência da ação após a prolação de sentença de mérito, pois esta esgota a prestação jurisdicional em primeiro grau.
É cabível ação civil pública para declarar a nulidade de relação processual eivada de vício insanável, ainda que sob o manto de suposta coisa julgada, quando ausente base fática para a desapropriação.
O Ministério Público, na qualidade de autor de ação civil pública, não pode ser obrigado a adiantar honorários periciais, devendo estes ser custeados pelo fundo estadual ou pela parte contrária, conforme o caso.
A citação de legatários sediados no exterior deve ocorrer por meio de carta rogatória, sendo vedada a utilização da via editalícia quando o endereço é conhecido e não configuradas as hipóteses legais.
O protocolo de contestação em juízo diverso e distante configura erro grosseiro, não sendo apto a afastar a revelia ou a contagem do prazo recursal a partir da publicação da sentença.
O adiamento de julgamento de processo já incluído em pauta dispensa nova intimação, exceto quando o feito é retirado de pauta, caso em que nova publicação é indispensável para evitar cerceamento de defesa.
O STJ discute a legitimidade ativa de netos para ajuizar ação declaratória de filiação e petição de herança, quando o falecido pai não buscou o reconhecimento em vida.
A parte autora de ação civil pública está isenta do adiantamento de taxas judiciárias e somente será condenada em honorários e despesas processuais em caso de comprovada má-fé.
A penhorabilidade de bem de família, uma vez decidida em agravo de instrumento, torna-se matéria preclusa, sendo vedada sua rediscussão em sentença de mérito.
O reconhecimento da suspeição de magistrado via habeas corpus é medida excepcional, reservada a casos de parcialidade ostensiva e comprovada documentalmente de plano, não sendo a via adequada para dilação probatória complexa.
A composição civil entre consumidor e fornecedor não afasta a aplicação de multa administrativa pelo Procon, dado o caráter sancionatório estatal da penalidade.
A validade da cláusula de exclusividade em serviços médicos deve ser analisada sob a ótica da natureza da relação jurídica, distinguindo-se o vínculo contratual entre cooperado e cooperativa da relação concorrencial com terceiros.
O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica, quando necessárias ao tratamento de infecções e complicações decorrentes da obesidade mórbida, não se tratando de procedimentos meramente estéticos.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de vício na prestação de serviço bancário configura ato ilícito que gera dever de indenizar, não se aplicando o prazo prescricional previsto para fato do produto ou serviço.
A seguradora responde pelos atos de seus representantes, porém, não está obrigada a cobrir procedimentos expressamente excluídos das cláusulas contratuais, desde que estas não induzam o consumidor a erro.
O INSS deve restituir as contribuições vertidas como segurado facultativo pelo período em que o benefício foi indevidamente indeferido, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia.
O rol de doenças do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 é exemplificativo, sendo possível a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em casos de doenças graves não listadas, com base no princípio da isonomia.
O direito à vaga em escola próxima à residência, previsto no ECA, não é absoluto; a manutenção do aluno em instituição que já frequenta pode ser mantida quando demonstrado benefício superior ao estudante.
A cédula de crédito rural possui natureza cambiariforme, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória para suprir a obrigação resultante em caso de extravio do título.
A falta de assinatura de testemunhas no contrato de mútuo retira a eficácia de título executivo do documento, mas não invalida o ajuste de vontades nem retira a força executiva de nota promissória emitida como garantia.
O recebimento da denúncia ocorre logo após o seu oferecimento, antes da citação; a decisão que rejeita as teses defensivas na resposta à acusação deve ser concisa para evitar prejulgamento.
A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a intimação da defesa para a audiência de justificação.
É direito do réu e de seu defensor o acesso aos autos da ação penal e a extração de cópias, em observância à Súmula Vinculante n. 14, salvo quanto a atos submetidos a sigilo absoluto.
Não há limite legal para o número de prorrogações de interceptações telefônicas, sendo lícita a continuidade das escutas desde que devidamente justificada pela complexidade da investigação e observada a proporcionalidade.
Viola o princípio da ampla defesa o indeferimento de acesso da defesa ao conteúdo integral das interceptações telefônicas, sendo necessário garantir o contraditório sobre a totalidade das provas produzidas e não apenas sobre as partes selecionadas pela acusação.
O habeas corpus preventivo exige a demonstração de fundado receio de ameaça concreta à liberdade de locomoção, não sendo cabível para questionar a eventual submissão a procedimentos administrativos de fiscalização de trânsito em tese.
A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal apenas se aplica se o réu possuir mais de 70 anos na data da sentença condenatória, não retroagindo caso a idade seja atingida apenas após o julgamento da apelação.
Configura-se o concurso formal de crimes, e não a consunção, quando o agente, mediante uma única ação, pratica múltiplos delitos autônomos contra bens jurídicos distintos, ainda que em um mesmo contexto fático.
A alteração na capitulação jurídica dos fatos ou na pena em sede de apelação não implica, automaticamente, a revisão da prisão preventiva, desde que persistam os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar.