Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 425 do STJ

52 julgados em 9 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Civil10 julgados

SÚMULA N. 417-STJ.

Na execução civil, a ordem de preferência para a penhora de bens não possui caráter absoluto.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚMULA N. 418-STJ.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, salvo se houver posterior ratificação.

Súmula n. 418Fonte oficial

DIREITO AUTORAL. BAILE. CARNAVAL.

É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD pelos clubes recreativos que realizam bailes de carnaval, por constituírem eventos com finalidade lucrativa direta ou indireta.

REsp 703.368-PRFonte oficial

USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

É impossível a aquisição por usucapião de veículo gravado com alienação fiduciária, visto que a transferência a terceiros sem a anuência do credor constitui posse precária e clandestina.

REsp 881.270-RSFonte oficial

MULTA. COBRANÇA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO.

É válida a cláusula contratual de não contratação de funcionários da cocontratante por prazo determinado, desde que razoável, não viole a função social do contrato e observe a boa-fé objetiva.

REsp 1.127.247-DFFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA.

Em ação de reparação civil contra o Estado por falha em vistoria, não cabe denunciação da lide para imputar a responsabilidade a terceiros, devendo ser discutida apenas a responsabilidade estatal.

REsp 729.172-RSFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO.

Empresa de transporte coletivo não responde por danos causados por terceiros (arremesso de pedra) quando não há qualquer contribuição do serviço para a ocorrência do sinistro.

REsp 919.823-RSFonte oficial

COOPERATIVA. ADESÃO.

A limitação de novos associados em cooperativa de trabalho médico é ilegal, sendo permitido impedir o ingresso apenas se comprovada a impossibilidade técnica do profissional para o exercício da atividade.

REsp 1.124.273-CEFonte oficial

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR. SEMIRREBOQUE.

O proprietário de semirreboque não possui responsabilidade objetiva por danos causados por acidente envolvendo o conjunto tracionado, salvo se comprovado defeito específico no próprio semirreboque.

REsp 494.372-MGFonte oficial

INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DESCENDENTE. RECUSA.

A presunção de paternidade decorrente da recusa ao exame de DNA, conforme a Súmula 301-STJ, aplica-se apenas ao suposto pai, não se estendendo aos seus descendentes por tratar-se de direito personalíssimo.

REsp 714.969-MSFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

SÚMULA N. 419-STJ.

Descabe a decretação de prisão civil do depositário judicial infiel.

Súmula n. 419Fonte oficial

SÚMULA N. 421-STJ.

A Defensoria Pública não faz jus a honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual integra.

Súmula n. 421Fonte oficial

REPETIÇÃO. INDÉBITO. PASEP.

O direito à exclusão de subvenções da base de cálculo do Pasep surgiu apenas com a vigência da MP n. 1.495-12/1996, sendo incabível a retroatividade.

REsp 856.157-RSFonte oficial

INDENIZAÇÃO. IMPROBIDADE. INTERVENÇÃO. MP.

A atuação do Ministério Público como custos legis exige a presença de interesse público primário, não se confundindo com o simples interesse patrimonial da Administração.

REsp 1.149.416-RSFonte oficial

PODER DE POLÍCIA. SUNAB. INFRAÇÃO CONTINUADA.

Configura continuidade delitiva administrativa a apuração de múltiplas infrações de mesma natureza em única autuação, autorizando a aplicação de multa singular.

EDcl no REsp 868.479-PEFonte oficial

EDUCAÇÃO FÍSICA. DANÇA. ARTES MARCIAIS.

Viola o livre exercício profissional a exigência de inscrição em conselho de classe para ministrar aulas de artes marciais e dança, por extrapolar a definição legal de atividades privativas de Educação Física.

REsp 1.170.165-RJFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO FÍSICA.

É legítima a exigência, em edital de concurso público, de registro no conselho profissional para o cargo de professor de Educação Física, em conformidade com a regulamentação da profissão.

REsp 783.417-RJFonte oficial

Direito Processual Civil16 julgados

SÚMULA N. 420-STJ.

É incabível a discussão sobre o valor de indenização por danos morais em sede de embargos de divergência.

Súmula n. 420Fonte oficial

REPETITIVO. NÚMERO. OAB.

A incorreção no número da OAB na publicação da intimação da sentença não gera nulidade se os demais dados permitirem a identificação inequívoca do advogado e das partes.

REsp 1.131.805-SCFonte oficial

MS. ADMISSIBILIDADE. RE.

As decisões do vice-presidente do STJ no juízo de admissibilidade de recurso extraordinário não são passíveis de controle via mandado de segurança.

MS 14.819-DFFonte oficial

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória e não devem ser fixados com o objetivo de punir a parte por atos procrastinatórios.

REsp 1.164.543-SPFonte oficial

SENTENÇA. ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Após o trânsito em julgado, a extinção da execução por pagamento não pode ser revertida por meio de mera reconsideração, sendo necessária a via rescisória ou anulatória própria.

REsp 1.073.390-PBFonte oficial

EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO.

São cabíveis embargos de terceiro de forma preventiva quando houver ameaça iminente de apreensão judicial de bem de propriedade do terceiro.

REsp 1.019.314-RSFonte oficial

DESISTÊNCIA. AÇÃO. PROLAÇÃO. SENTENÇA.

É inadmissível a desistência da ação após a prolação de sentença de mérito, pois esta esgota a prestação jurisdicional em primeiro grau.

REsp 1.115.161-RSFonte oficial

ACP. DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA.

É cabível ação civil pública para declarar a nulidade de relação processual eivada de vício insanável, ainda que sob o manto de suposta coisa julgada, quando ausente base fática para a desapropriação.

REsp 1.015.133-MTFonte oficial

RMS. ATO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

O Ministério Público, na qualidade de autor de ação civil pública, não pode ser obrigado a adiantar honorários periciais, devendo estes ser custeados pelo fundo estadual ou pela parte contrária, conforme o caso.

RMS 30.812-SPFonte oficial

INVENTÁRIO. CITAÇÃO. LEGATÁRIOS. EXTERIOR.

A citação de legatários sediados no exterior deve ocorrer por meio de carta rogatória, sendo vedada a utilização da via editalícia quando o endereço é conhecido e não configuradas as hipóteses legais.

REsp 730.129-SPFonte oficial

CONTESTAÇÃO. ENDEREÇAMENTO ERRÔNEO.

O protocolo de contestação em juízo diverso e distante configura erro grosseiro, não sendo apto a afastar a revelia ou a contagem do prazo recursal a partir da publicação da sentença.

REsp 847.893-SPFonte oficial

PROCESSO ADIADO OU RETIRADO. PAUTA.

O adiamento de julgamento de processo já incluído em pauta dispensa nova intimação, exceto quando o feito é retirado de pauta, caso em que nova publicação é indispensável para evitar cerceamento de defesa.

REsp 751.306-ALFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO AVOENGA.

O STJ discute a legitimidade ativa de netos para ajuizar ação declaratória de filiação e petição de herança, quando o falecido pai não buscou o reconhecimento em vida.

REsp 807.849-RJFonte oficial

ACP. ADIANTAMENTO. CUSTAS. AUTOR.

A parte autora de ação civil pública está isenta do adiantamento de taxas judiciárias e somente será condenada em honorários e despesas processuais em caso de comprovada má-fé.

REsp 999.003-RJFonte oficial

EMBARGOS. DEVEDOR. BEM. FAMÍLIA. PRECLUSÃO.

A penhorabilidade de bem de família, uma vez decidida em agravo de instrumento, torna-se matéria preclusa, sendo vedada sua rediscussão em sentença de mérito.

REsp 254.236-SPFonte oficial

SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. MAGISTRADO.

O reconhecimento da suspeição de magistrado via habeas corpus é medida excepcional, reservada a casos de parcialidade ostensiva e comprovada documentalmente de plano, não sendo a via adequada para dilação probatória complexa.

HC 146.796-SPFonte oficial

Direito do Consumidor5 julgados

MULTA. PROCON. ACORDO JUDICIAL.

A composição civil entre consumidor e fornecedor não afasta a aplicação de multa administrativa pelo Procon, dado o caráter sancionatório estatal da penalidade.

RMS 21.520-RNFonte oficial

PLANO. SAÚDE. SERVIÇOS MÉDICOS. EXCLUSIVIDADE.

A validade da cláusula de exclusividade em serviços médicos deve ser analisada sob a ótica da natureza da relação jurídica, distinguindo-se o vínculo contratual entre cooperado e cooperativa da relação concorrencial com terceiros.

REsp 1.172.603-RSFonte oficial

PLANO. SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA.

O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica, quando necessárias ao tratamento de infecções e complicações decorrentes da obesidade mórbida, não se tratando de procedimentos meramente estéticos.

REsp 1.136.475-RSFonte oficial

INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC. PRESCRIÇÃO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de vício na prestação de serviço bancário configura ato ilícito que gera dever de indenizar, não se aplicando o prazo prescricional previsto para fato do produto ou serviço.

REsp 740.061-MGFonte oficial

SEGURO-SAÚDE. UTI AÉREA.

A seguradora responde pelos atos de seus representantes, porém, não está obrigada a cobrir procedimentos expressamente excluídos das cláusulas contratuais, desde que estas não induzam o consumidor a erro.

REsp 613.775-BAFonte oficial

Direito Previdenciário2 julgados

REPETIÇÃO. INDÉBITO. APOSENTADORIA.

O INSS deve restituir as contribuições vertidas como segurado facultativo pelo período em que o benefício foi indevidamente indeferido, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia.

REsp 1.179.729-RSFonte oficial

APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

O rol de doenças do art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 é exemplificativo, sendo possível a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em casos de doenças graves não listadas, com base no princípio da isonomia.

REsp 942.530-RSFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA.

O direito à vaga em escola próxima à residência, previsto no ECA, não é absoluto; a manutenção do aluno em instituição que já frequenta pode ser mantida quando demonstrado benefício superior ao estudante.

REsp 1.175.445-PRFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

CÉDULA. CRÉDITO RURAL. NATUREZA CAMBIAL.

A cédula de crédito rural possui natureza cambiariforme, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória para suprir a obrigação resultante em caso de extravio do título.

REsp 747.805-RSFonte oficial

ASSINATURA. CONTRATO. CAMBIAL.

A falta de assinatura de testemunhas no contrato de mútuo retira a eficácia de título executivo do documento, mas não invalida o ajuste de vontades nem retira a força executiva de nota promissória emitida como garantia.

REsp 999.577-MGFonte oficial

Direito Processual Penal6 julgados

RECEBIMENTO. DENÚNCIA. ART. 396 DO CPP.

O recebimento da denúncia ocorre logo após o seu oferecimento, antes da citação; a decisão que rejeita as teses defensivas na resposta à acusação deve ser concisa para evitar prejulgamento.

HC 138.089-SCFonte oficial

CONVERSÃO. PENA. PRESENÇA. DEFENSOR.

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a intimação da defesa para a audiência de justificação.

HC 149.575-RSFonte oficial

ACESSO. AUTOS. AÇÃO PENAL.

É direito do réu e de seu defensor o acesso aos autos da ação penal e a extração de cópias, em observância à Súmula Vinculante n. 14, salvo quanto a atos submetidos a sigilo absoluto.

HC 145.029-CEFonte oficial

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DURAÇÃO.

Não há limite legal para o número de prorrogações de interceptações telefônicas, sendo lícita a continuidade das escutas desde que devidamente justificada pela complexidade da investigação e observada a proporcionalidade.

HC 133.037-GOFonte oficial

ESCUTA TELEFÔNICA. ACESSO.

Viola o princípio da ampla defesa o indeferimento de acesso da defesa ao conteúdo integral das interceptações telefônicas, sendo necessário garantir o contraditório sobre a totalidade das provas produzidas e não apenas sobre as partes selecionadas pela acusação.

HC 150.892-RSFonte oficial

HC PREVENTIVO. EMBRIAGUEZ. LEI N. 11.705/2008.

O habeas corpus preventivo exige a demonstração de fundado receio de ameaça concreta à liberdade de locomoção, não sendo cabível para questionar a eventual submissão a procedimentos administrativos de fiscalização de trânsito em tese.

RHC 25.311-MGFonte oficial

Direito Penal3 julgados

PRESCRIÇÃO. MAIOR DE 70 ANOS.

A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal apenas se aplica se o réu possuir mais de 70 anos na data da sentença condenatória, não retroagindo caso a idade seja atingida apenas após o julgamento da apelação.

RHC 26.146-SPFonte oficial

ROUBOS. BANCO. ARMAS. VIGILANTES.

Configura-se o concurso formal de crimes, e não a consunção, quando o agente, mediante uma única ação, pratica múltiplos delitos autônomos contra bens jurídicos distintos, ainda que em um mesmo contexto fático.

HC 145.071-SCFonte oficial

TRÁFICO INTERNACIONAL. MULHERES.

A alteração na capitulação jurídica dos fatos ou na pena em sede de apelação não implica, automaticamente, a revisão da prisão preventiva, desde que persistam os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar.

HC 135.823-RNFonte oficial