SÚMULA N. 423-STJ.
A Cofins incide sobre as receitas decorrentes de operações de locação de bens móveis.
46 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
A Cofins incide sobre as receitas decorrentes de operações de locação de bens móveis.
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (art. 231, VIII, do CTB) não está condicionada ao pagamento de multas ou despesas de remoção.
A ausência de narrativa de violência ou grave ameaça na denúncia descaracteriza o roubo, devendo o fato ser classificado como furto qualificado, ainda que praticado em concurso de agentes.
É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres constantes na lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987.
As clínicas e hospitais que não são importadores ou fabricantes de medicamentos não fazem jus à alíquota zero de PIS/COFINS, sendo vedada a exclusão de receitas relativas a serviços que consumam medicamentos como insumos indispensáveis.
Atos Declaratórios Normativos de caráter interpretativo, como o ADN n. 28/1994, possuem efeito retroativo e são legítimos para esclarecer a correta classificação tributária de mercadorias, sem que isso configure instituição ou majoração de tributo.
A retenção de contribuição previdenciária pelo tomador de serviços não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional.
Nas demandas declaratórias contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, não estando adstritos aos limites percentuais de 10% a 20%.
As regras de prevenção aplicam-se à distribuição de conflitos de competência, ressalvados aqueles que já se encontram distribuídos aos respectivos relatores.
A suspensão liminar prevista na Resolução n. 12/2009-STJ não se aplica aos processos que já transitaram em julgado nos juizados especiais estaduais.
É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber agravo de instrumento como apelação quando interposto contra sentença proferida em embargos à execução após a vigência da Lei n. 11.232/2005.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública por atos de improbidade administrativa praticados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em defesa do patrimônio público.
A decisão de sobrestamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), não possui natureza decisória e não é passível de impugnação por agravo de instrumento.
O descumprimento de ordem judicial que determina a apresentação de documentos em ação civil pública, quando alegada impossibilidade fático-material, deve ser rigorosamente apurado quanto à sua veracidade antes da imposição ou execução de multa diária.
Compete à Segunda Seção do STJ definir a justiça competente para julgar ações de complementação de aposentadoria que visam à cobrança de auxílio cesta-alimentação.
Embora a condenação baseada em fundamento diverso do pedido configure julgamento extra petita, não há nulidade quando a fundamentação do acórdão supre a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta imputada.
A definição da legitimidade ativa para a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público, sindicato e particular é matéria de competência da Primeira Seção.
O conhecimento dos embargos infringentes deve ser parcial caso as razões recursais extrapolem a divergência do voto vencido, limitando-se o julgamento apenas à parte que com ele se harmoniza.
Questões sobre a validade da composição de órgãos fracionários em Tribunais Regionais Federais, integrados majoritariamente por juízes convocados, possuem relevância para remessa à Terceira Seção.
A utilização de meios judiciais pelo Estado para a defesa de seus interesses, no contexto de execução de precatório, não configura descumprimento de ordem judicial do STJ.
É inviável, em mandado de segurança, a exclusão de nome de lista de desmatadores quando a análise da veracidade das informações exigir dilação probatória.
Havendo dúvida sobre a propriedade de bens apreendidos em crime ambiental, a alienação da madeira deve ser onerosa e o produto da venda depositado judicialmente, aguardando a definição sobre a titularidade do domínio.
Os juros de mora incidentes sobre a indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento.
É lícita a concessão de liminar inaudita altera parte em ação de improbidade administrativa para a indisponibilidade e o sequestro de bens, inclusive os adquiridos antes do ato ilícito, visando garantir a futura reparação ao erário.
A indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento integral ao erário pode abranger o valor da multa civil fixada na condenação.
É inconstitucional e nula a contratação direta de advogados por procurador-geral estadual, sem licitação ou motivação, para atuar em causas do ente federativo, por violar princípios da administração pública e normas específicas de regência.
O direito de acesso à escola próxima à residência não é absoluto e não pode ser invocado pelo próprio ente estatal, que tem o dever de prestá-lo, devendo prevalecer o superior interesse do menor na manutenção de seus vínculos afetivos e escolares.
O reconhecimento da ilicitude de uma cobrança em sentença transitada em julgado faz coisa julgada, sendo vedado a outro juízo, em ação subsequente, declarar a dívida como legítima.
A pretensão indenizatória por danos decorrentes do consumo de tabaco prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC.
Configura dano moral o bloqueio indevido de talonário de cheques após a regularização de débito, sendo, contudo, razoável a restrição à concessão de novo crédito em razão do abalo anterior ao histórico da confiança.
A mera aquisição de refrigerante contendo inseto, sem a sua ingestão, caracteriza-se como um dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral passível de indenização.
A administradora de cartão de crédito responde pelos prejuízos decorrentes de compras realizadas mediante fraude (falsificação de assinatura), recaindo sobre ela o risco da atividade.
Conflito de competência envolvendo disputa de guarda de menor, sem tese jurídica estabelecida no trecho fornecido.
A apólice de seguro é instrumento do contrato, não o contrato em si; portanto, as cláusulas restritivas de cobertura constantes nas condições gerais do seguro devem ser consideradas na solução de litígios.
Não incidem as vedações de cobrança de dívidas de jogo sobre as apostas em corridas de cavalos, visto que se trata de atividade devidamente regulamentada e legalizada no ordenamento brasileiro.
É possível a concessão de aposentadoria por idade mesmo com a perda posterior da qualidade de segurado, desde que cumprido o número mínimo de contribuições exigido em lei.
A condição de desempregado, para fins de manutenção da qualidade de segurado, não é comprovada exclusivamente pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho, admitindo-se outros meios de prova que afastem a possibilidade de exercício de atividade informal.
O registro de marca ou nome empresarial não confere exclusividade absoluta de uso sobre vocábulos comuns quando as empresas atuam em ramos de mercado distintos, sem risco de confusão aos consumidores.
A ineficácia de atos praticados pelo falido dentro do período suspeito deve ser reconhecida por meio de ação revocatória, sendo esta a via processual adequada, salvo a exceção da arguição como defesa em execução.
Em caso de inadimplência, o termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, e não a data do ajuizamento da ação executiva.
A denúncia que descreve os fatos criminosos com observância aos requisitos do art. 41 do CPP não é inepta, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A majorante de emprego de arma de fogo no crime de roubo exige perícia técnica; a prova testemunhal só é admissível quando inviável ou impossível a realização do exame.
A prisão preventiva deve ser fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos, sendo vedada a decretação baseada apenas na gravidade abstrata do delito.
O desaforamento do júri é medida excepcional, não se justificando pela simples alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou pela gravidade do crime.
É assegurado ao advogado de um corréu o direito de intervir no interrogatório de outros réus, ainda que não haja delação premiada, em observância aos princípios do devido processo legal e da busca da verdade real no processo penal.