Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 426 do STJ

46 julgados em 12 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Penal3 julgados

SÚMULA N. 423-STJ.

A Cofins incide sobre as receitas decorrentes de operações de locação de bens móveis.

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REPETITIVO. TRANSPORTE IRREGULAR. PASSAGEIROS.

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (art. 231, VIII, do CTB) não está condicionada ao pagamento de multas ou despesas de remoção.

REsp 1.144.810-MGFonte oficial

SUPERIORIDADE NUMÉRICA. FURTO QUALIFICADO.

A ausência de narrativa de violência ou grave ameaça na denúncia descaracteriza o roubo, devendo o fato ser classificado como furto qualificado, ainda que praticado em concurso de agentes.

HC 147.622-RJFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

SÚMULA N. 424-STJ.

É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres constantes na lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987.

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PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ONCOCLÍNICA.

As clínicas e hospitais que não são importadores ou fabricantes de medicamentos não fazem jus à alíquota zero de PIS/COFINS, sendo vedada a exclusão de receitas relativas a serviços que consumam medicamentos como insumos indispensáveis.

REsp 1.133.895-RNFonte oficial

CELULARES. TRANSCEPTORES. ALÍQUOTAS.

Atos Declaratórios Normativos de caráter interpretativo, como o ADN n. 28/1994, possuem efeito retroativo e são legítimos para esclarecer a correta classificação tributária de mercadorias, sem que isso configure instituição ou majoração de tributo.

REsp 1.157.097-AMFonte oficial

Direito Processual Civil13 julgados

SÚMULA N. 425-STJ.

A retenção de contribuição previdenciária pelo tomador de serviços não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional.

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REPETITIVO. HONORÁRIOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Nas demandas declaratórias contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, não estando adstritos aos limites percentuais de 10% a 20%.

REsp 1.155.125-MGFonte oficial

QO. PREVENÇÃO. CC.

As regras de prevenção aplicam-se à distribuição de conflitos de competência, ressalvados aqueles que já se encontram distribuídos aos respectivos relatores.

CC 105.345-DFFonte oficial

SUSPENSÃO. RCL. JUIZADOS ESPECIAIS.

A suspensão liminar prevista na Resolução n. 12/2009-STJ não se aplica aos processos que já transitaram em julgado nos juizados especiais estaduais.

MC 16.568-TOFonte oficial

EMBARGOS. EXECUÇÃO. SENTENÇA. NOVA LEI.

É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber agravo de instrumento como apelação quando interposto contra sentença proferida em embargos à execução após a vigência da Lei n. 11.232/2005.

EREsp 1.043.016-SPFonte oficial

ACP. MP ESTADUAL. LEGITIMIDADE.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública por atos de improbidade administrativa praticados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em defesa do patrimônio público.

REsp 1.113.294-MGFonte oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. DECISÃO. SOBRESTAMENTO. RESP. ART. 543-C. DO CPC.

A decisão de sobrestamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), não possui natureza decisória e não é passível de impugnação por agravo de instrumento.

AgRg no Ag 1.223.072-SPFonte oficial

COISA JULGADA. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA.

O descumprimento de ordem judicial que determina a apresentação de documentos em ação civil pública, quando alegada impossibilidade fático-material, deve ser rigorosamente apurado quanto à sua veracidade antes da imposição ou execução de multa diária.

REsp 743.185-SPFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO.

Compete à Segunda Seção do STJ definir a justiça competente para julgar ações de complementação de aposentadoria que visam à cobrança de auxílio cesta-alimentação.

AgRg no Ag 1.225.443-RJFonte oficial

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Embora a condenação baseada em fundamento diverso do pedido configure julgamento extra petita, não há nulidade quando a fundamentação do acórdão supre a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta imputada.

REsp 613.220-RJFonte oficial

QO. COMPETÊNCIA. TAC.

A definição da legitimidade ativa para a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público, sindicato e particular é matéria de competência da Primeira Seção.

REsp 1.020.009-RNFonte oficial

EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES.

O conhecimento dos embargos infringentes deve ser parcial caso as razões recursais extrapolem a divergência do voto vencido, limitando-se o julgamento apenas à parte que com ele se harmoniza.

REsp 615.201-SPFonte oficial

REMESSA. TERCEIRA SEÇÃO. JUIZ CONVOCADO.

Questões sobre a validade da composição de órgãos fracionários em Tribunais Regionais Federais, integrados majoritariamente por juízes convocados, possuem relevância para remessa à Terceira Seção.

HC 113.288-DFFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

RCL. PRECATÓRIO.

A utilização de meios judiciais pelo Estado para a defesa de seus interesses, no contexto de execução de precatório, não configura descumprimento de ordem judicial do STJ.

REsp 748.996-AMFonte oficial

Direito Ambiental2 julgados

MS. LISTA. DESMATADORES. AMAZÔNIA.

É inviável, em mandado de segurança, a exclusão de nome de lista de desmatadores quando a análise da veracidade das informações exigir dilação probatória.

MS 13.935-DFFonte oficial

EXTRAÇÃO ILEGAL. MADEIRA. INTERPRETAÇÃO. ART. 25, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998.

Havendo dúvida sobre a propriedade de bens apreendidos em crime ambiental, a alienação da madeira deve ser onerosa e o produto da venda depositado judicialmente, aguardando a definição sobre a titularidade do domínio.

REsp 730.034-PAFonte oficial

Direito Administrativo7 julgados

SÚMULA N. 426-STJ.

Os juros de mora incidentes sobre a indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação.

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SÚMULA N. 427-STJ.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento.

Ver JulgadoFonte oficial

MC. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE. BENS.

É lícita a concessão de liminar inaudita altera parte em ação de improbidade administrativa para a indisponibilidade e o sequestro de bens, inclusive os adquiridos antes do ato ilícito, visando garantir a futura reparação ao erário.

REsp 1.078.640-ESFonte oficial

ACP. BENS. INDISPONIBILIDADE. MULTA.

A indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento integral ao erário pode abranger o valor da multa civil fixada na condenação.

REsp 957.766-PRFonte oficial

AR. VÍCIOS. LICITAÇÃO.

É inconstitucional e nula a contratação direta de advogados por procurador-geral estadual, sem licitação ou motivação, para atuar em causas do ente federativo, por violar princípios da administração pública e normas específicas de regência.

REsp 703.656-MTFonte oficial

REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. ESCOLA DIVERSA. RESIDÊNCIA.

O direito de acesso à escola próxima à residência não é absoluto e não pode ser invocado pelo próprio ente estatal, que tem o dever de prestá-lo, devendo prevalecer o superior interesse do menor na manutenção de seus vínculos afetivos e escolares.

REsp 1.178.854-PRFonte oficial

MÉDICO. SUS. HONORÁRIOS. COISA JULGADA.

O reconhecimento da ilicitude de uma cobrança em sentença transitada em julgado faz coisa julgada, sendo vedado a outro juízo, em ação subsequente, declarar a dívida como legítima.

REsp 593.154-MGFonte oficial

Direito do Consumidor4 julgados

PRESCRIÇÃO. CDC. CONSUMO. CIGARRO.

A pretensão indenizatória por danos decorrentes do consumo de tabaco prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC.

REsp 489.895-SPFonte oficial

DANO MORAL. BANCO. RESTRIÇÕES. CLIENTE.

Configura dano moral o bloqueio indevido de talonário de cheques após a regularização de débito, sendo, contudo, razoável a restrição à concessão de novo crédito em razão do abalo anterior ao histórico da confiança.

REsp 732.189-RSFonte oficial

DANO MORAL. INSETO. REFRIGERANTE.

A mera aquisição de refrigerante contendo inseto, sem a sua ingestão, caracteriza-se como um dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral passível de indenização.

REsp 747.396-DFFonte oficial

FURTO. CARTÃO. CRÉDITO. RESPONSABILIDADE.

A administradora de cartão de crédito responde pelos prejuízos decorrentes de compras realizadas mediante fraude (falsificação de assinatura), recaindo sobre ela o risco da atividade.

REsp 970.322-RJFonte oficial

Direito Civil3 julgados

MENOR. GUARDA PROVISÓRIA.

Conflito de competência envolvendo disputa de guarda de menor, sem tese jurídica estabelecida no trecho fornecido.

CC 108.442-SCFonte oficial

SEGURO. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA.

A apólice de seguro é instrumento do contrato, não o contrato em si; portanto, as cláusulas restritivas de cobertura constantes nas condições gerais do seguro devem ser consideradas na solução de litígios.

REsp 595.089-MGFonte oficial

CORRIDA. CAVALOS. APOSTA. EMPRÉSTIMO.

Não incidem as vedações de cobrança de dívidas de jogo sobre as apostas em corridas de cavalos, visto que se trata de atividade devidamente regulamentada e legalizada no ordenamento brasileiro.

REsp 1.070.316-SPFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA. IDADE. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO. REQUISITOS.

É possível a concessão de aposentadoria por idade mesmo com a perda posterior da qualidade de segurado, desde que cumprido o número mínimo de contribuições exigido em lei.

EREsp 776.110-SPFonte oficial

Direito do Trabalho1 julgado

INCIDÊNCIA. IUJ. CONDIÇÃO. DESEMPREGADO. AUSÊNCIA COMPROVADA.

A condição de desempregado, para fins de manutenção da qualidade de segurado, não é comprovada exclusivamente pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho, admitindo-se outros meios de prova que afastem a possibilidade de exercício de atividade informal.

Pet 7.115-PRFonte oficial

Direito Empresarial3 julgados

NOME COMERCIAL. REGISTRO. CONFUSÃO.

O registro de marca ou nome empresarial não confere exclusividade absoluta de uso sobre vocábulos comuns quando as empresas atuam em ramos de mercado distintos, sem risco de confusão aos consumidores.

REsp 262.643-SPFonte oficial

FALÊNCIA. ATOS. FALIDO. AÇÃO REVOCATÓRIA.

A ineficácia de atos praticados pelo falido dentro do período suspeito deve ser reconhecida por meio de ação revocatória, sendo esta a via processual adequada, salvo a exceção da arguição como defesa em execução.

REsp 881.216-RSFonte oficial

CÉDULA. CRÉDITO COMERCIAL. ENCARGOS.

Em caso de inadimplência, o termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, e não a data do ajuizamento da ação executiva.

REsp 402.425-SPFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

HC. TRÁFICO. DROGAS.

A denúncia que descreve os fatos criminosos com observância aos requisitos do art. 41 do CPP não é inepta, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

HC 147.371-PRFonte oficial

HC. AUDIÊNCIA. VIDEOCONFERÊNCIA. ARMA. PERÍCIA.

A majorante de emprego de arma de fogo no crime de roubo exige perícia técnica; a prova testemunhal só é admissível quando inviável ou impossível a realização do exame.

HC 131.655-SPFonte oficial

HC. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA. ORDEM PÚBLICA.

A prisão preventiva deve ser fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos, sendo vedada a decretação baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

HC 134.340-SPFonte oficial

JÚRI. DESAFORAMENTO.

O desaforamento do júri é medida excepcional, não se justificando pela simples alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados ou pela gravidade do crime.

HC 106.102-SPFonte oficial

INTERROGATÓRIO. CORRÉUS. ADVOGADO.

É assegurado ao advogado de um corréu o direito de intervir no interrogatório de outros réus, ainda que não haja delação premiada, em observância aos princípios do devido processo legal e da busca da verdade real no processo penal.

HC 112.993-ESFonte oficial