SÚM. N. 348-STJ. CANCELAMENTO.
Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
40 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.
Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Em ação penal, o desmembramento é possível quando há vários denunciados com situações processuais diferentes.
A prática de novo crime doloso durante o gozo de livramento condicional configura falta grave, autorizando a suspensão cautelar dos benefícios executórios independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
No Tribunal do Júri, se a tese de legítima defesa putativa for afastada pelos jurados, torna-se prescindível a quesitação sobre as circunstâncias do erro de tipo (se escusável ou culposo).
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
A adulteração grosseira de placa de veículo, perceptível a olho nu e incapaz de iludir terceiros, é considerada fato atípico, não configurando o crime previsto no art. 311 do Código Penal.
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes, em homenagem ao princípio da individualização da pena.
No processo penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída, sendo válida a condenação mesmo quando há divergência entre a tipificação da inicial e a da sentença.
Não há tese explícita, apenas relato de caso.
A superveniência da sentença de mérito não prejudica o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada.
O Ministério Público, como parte litigante, não precisa de vista dos autos como custos legis.
O prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal, quando precedida de liminar deferida em ação cautelar, é contado da data da efetivação total da medida liminar.
O Ministério Público tem legitimidade para executar sentenças condenatórias oriundas de ações civis públicas que moveu em defesa do patrimônio público.
A Primeira Seção do STJ é competente para julgar recursos especiais que versem sobre a responsabilidade pela regularização de loteamentos urbanos.
Compete à Segunda Seção do STJ definir a inclusão de juros sobre capital próprio, não pleiteados expressamente, em condenações de contratos de participação financeira com empresas de telefonia.
Sendo a seguradora litisconsorte no processo de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento da condenação e dos honorários advocatícios da execução é solidária entre ela e o segurado.
O autor pode renunciar ao foro de eleição contratual e ajuizar a ação no domicílio do réu, sendo vedado o foro do local da prestação se inexistente filial ou serviço realizado na localidade.
A presunção de paternidade decorrente da Súmula 301 do STJ é relativa, exigindo-se a apresentação de prova mínima ou indícios que corroborem a alegação de vínculo biológico.
A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre o esgotamento dos meios para a intimação pessoal em hasta pública encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Os diplomas expedidos por entidade de ensino estrangeira estão submetidos ao regime jurídico vigente na data da sua expedição.
O Juizado Especial Federal é competente para julgar causa que busca indenização decorrente de limitações administrativas em área de Mata Atlântica.
A promoção de oficial do Corpo de Bombeiros sujeita ao poder discricionário do Governador do Distrito Federal não gera direito a ressarcimento por preterição, dada a natureza do ato administrativo.
Servidores estaduais não fazem jus à gratificação condicionada à posse de diploma de nível superior se não preencherem o requisito acadêmico exigido pela legislação local vigente à época.
A restrição à utilização da propriedade em área de preservação permanente não afasta a incidência do IPTU.
A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é válida se o contribuinte integrou o Parcelamento Especial (Paes) com débitos daquele.
A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente (art. 136 do CTN), e a emissão tardia de nota fiscal, após o início da fiscalização, afasta a presunção de boa-fé e o benefício da denúncia espontânea.
O regulamento que especifica restrições à fabricação e comercialização de bebidas não extrapola o poder regulamentar se baseado em lei.
A cobrança de preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou via cartão de crédito em estabelecimentos comerciais não configura prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor.
O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental, permitindo cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer.
O Estado-membro possui legitimidade passiva em ações de reparação por danos ambientais decorrentes de sua omissão no dever constitucional de fiscalização.
O trancamento de inquérito policial ou ação penal por falta de justa causa só é cabível quando a inocência do indiciado é evidente, a conduta é atípica ou ocorre a extinção da punibilidade, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.
O dever de prestar contas é uma obrigação personalíssima do mandatário, extinguindo-se com sua morte, não se transmitindo, portanto, ao espólio ou sucessores.
A exigência de cadastro para adoção (art. 5º do ECA) pode ser excepcionada quando houver a formação de vínculo afetivo sólido e incontornável entre a criança e os adotantes.
O regime de construção por administração (preço de custo) não exime a incorporadora de responsabilidade se esta também atua como construtora e recebe diretamente os valores dos adquirentes, descaracterizando o modelo original.
A prática de atividades aventureiras previsíveis e sem alerta de perigo não configura agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora do pagamento da indenização.
Não se aplicam, por analogia, as leis de representação comercial e distribuição de veículos aos contratos de distribuição de bebidas, regendo-se estes pelas normas gerais do Código Civil.
A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é permitida se pactuada, contudo, sua revisão em instância especial é inviável se não houve manifestação das instâncias ordinárias, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
A adesão a regime de previdência privada complementar é facultativa, norma geral da União que deve ser observada pelos Estados, sendo vedada a compulsoriedade da filiação e contribuição.
Não há nulidade em prisão preventiva decretada por juízo de primeiro grau contra procurador estadual quando norma estadual que previa foro especial é declarada inconstitucional por violação ao princípio da simetria.