Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 427 do STJ

40 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Processual Penal4 julgados

SÚM. N. 348-STJ. CANCELAMENTO.

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

CC 107.635-PRFonte oficial

QO. APN. DESMEMBRAMENTO.

Em ação penal, o desmembramento é possível quando há vários denunciados com situações processuais diferentes.

APn 549-SPFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. FALTA GRAVE.

A prática de novo crime doloso durante o gozo de livramento condicional configura falta grave, autorizando a suspensão cautelar dos benefícios executórios independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.

HC 15.379-RSFonte oficial

JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.

No Tribunal do Júri, se a tese de legítima defesa putativa for afastada pelos jurados, torna-se prescindível a quesitação sobre as circunstâncias do erro de tipo (se escusável ou culposo).

REsp 892.366-MGFonte oficial

Direito Penal5 julgados

SÚM. N. 428-STJ.

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Ver JulgadoFonte oficial

SÚM. N. 429-STJ.

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Ver JulgadoFonte oficial

APN. MODIFICAÇÃO. PLACA. VEÍCULO.

A adulteração grosseira de placa de veículo, perceptível a olho nu e incapaz de iludir terceiros, é considerada fato atípico, não configurando o crime previsto no art. 311 do Código Penal.

REsp 503.960-SPFonte oficial

TRÁFICO. ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes, em homenagem ao princípio da individualização da pena.

HC 118.776-RSFonte oficial

HC. MILITAR. ORDEM. SUPERIOR HIERÁRQUICO.

No processo penal, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída, sendo válida a condenação mesmo quando há divergência entre a tipificação da inicial e a da sentença.

HC 146.367-MGFonte oficial

Direito Processual Civil11 julgados

MS. DECISÃO. TURMA. RESP. RATIFICAÇÃO.

Não há tese explícita, apenas relato de caso.

MS 14.666-DFFonte oficial

JULGAMENTO. MÉRITO. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

A superveniência da sentença de mérito não prejudica o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada.

EREsp 765.105-TOFonte oficial

QO. MANIFESTAÇÃO. MP. PARTE.

O Ministério Público, como parte litigante, não precisa de vista dos autos como custos legis.

REsp 1.115.370-SPFonte oficial

LIMINAR. TERMO INICIAL. AÇÃO PRINCIPAL.

O prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal, quando precedida de liminar deferida em ação cautelar, é contado da data da efetivação total da medida liminar.

REsp 1.115.370-SPFonte oficial

LEGITIMIDADE. MP. EXECUÇÃO. ACP.

O Ministério Público tem legitimidade para executar sentenças condenatórias oriundas de ações civis públicas que moveu em defesa do patrimônio público.

REsp 1.162.074-MGFonte oficial

QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. LOTEAMENTO.

A Primeira Seção do STJ é competente para julgar recursos especiais que versem sobre a responsabilidade pela regularização de loteamentos urbanos.

REsp 1.164.893-SEFonte oficial

QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. EMPRESA. TELEFONIA.

Compete à Segunda Seção do STJ definir a inclusão de juros sobre capital próprio, não pleiteados expressamente, em condenações de contratos de participação financeira com empresas de telefonia.

REsp 1.171.095-RSFonte oficial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

Sendo a seguradora litisconsorte no processo de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento da condenação e dos honorários advocatícios da execução é solidária entre ela e o segurado.

REsp 886.084-MSFonte oficial

FORO. ELEIÇÃO. COMARCA DIVERSA. SEDE.

O autor pode renunciar ao foro de eleição contratual e ajuizar a ação no domicílio do réu, sendo vedado o foro do local da prestação se inexistente filial ou serviço realizado na localidade.

REsp 961.326-MSFonte oficial

SÚM. N. 301-STJ. PROVA MÍNIMA.

A presunção de paternidade decorrente da Súmula 301 do STJ é relativa, exigindo-se a apresentação de prova mínima ou indícios que corroborem a alegação de vínculo biológico.

REsp 1.068.836-RJFonte oficial

INTIMAÇÃO. PRAÇA. EDITAL.

A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre o esgotamento dos meios para a intimação pessoal em hasta pública encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

AgRg no Ag 1.095.560-SPFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

REVALIDAÇÃO. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. EXTERIOR.

Os diplomas expedidos por entidade de ensino estrangeira estão submetidos ao regime jurídico vigente na data da sua expedição.

REsp 1.116.638-RSFonte oficial

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEC. N. 750/1993.

O Juizado Especial Federal é competente para julgar causa que busca indenização decorrente de limitações administrativas em área de Mata Atlântica.

REsp 1.129.040-RSFonte oficial

BOMBEIRO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO.

A promoção de oficial do Corpo de Bombeiros sujeita ao poder discricionário do Governador do Distrito Federal não gera direito a ressarcimento por preterição, dada a natureza do ato administrativo.

RMS 27.600-DFFonte oficial

GTNS. VANTAGEM. SERVIDOR. JUDICIÁRIO.

Servidores estaduais não fazem jus à gratificação condicionada à posse de diploma de nível superior se não preencherem o requisito acadêmico exigido pela legislação local vigente à época.

RMS 30.533-RNFonte oficial

Direito Tributário3 julgados

IPTU. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO.

A restrição à utilização da propriedade em área de preservação permanente não afasta a incidência do IPTU.

REsp 1.128.981-SPFonte oficial

REFIS. PARCELAS NÃO PAGAS. PAES.

A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é válida se o contribuinte integrou o Parcelamento Especial (Paes) com débitos daquele.

REsp 1.165.536-DFFonte oficial

TRIBUTÁRIO. MULTA. MÁ-FÉ.

A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente (art. 136 do CTN), e a emissão tardia de nota fiscal, após o início da fiscalização, afasta a presunção de boa-fé e o benefício da denúncia espontânea.

REsp 1.142.739-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

REFRIGERANTE. TEOR. LARANJA.

O regulamento que especifica restrições à fabricação e comercialização de bebidas não extrapola o poder regulamentar se baseado em lei.

REsp 1.135.515-SCFonte oficial

PREÇO DIFERENCIADO. VENDA. COMBUSTÍVEL.

A cobrança de preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou via cartão de crédito em estabelecimentos comerciais não configura prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor.

REsp 1.133.410-RSFonte oficial

Direito Ambiental3 julgados

MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental, permitindo cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer.

REsp 1.114.893-MGFonte oficial

MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO.

O Estado-membro possui legitimidade passiva em ações de reparação por danos ambientais decorrentes de sua omissão no dever constitucional de fiscalização.

AgRg no REsp 958.766-MSFonte oficial

INGRESSO. REPASSE. IBAMA. TRANCAMENTO. INQUÉRITO.

O trancamento de inquérito policial ou ação penal por falta de justa causa só é cabível quando a inocência do indiciado é evidente, a conduta é atípica ou ocorre a extinção da punibilidade, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

RHC 20.757-RJFonte oficial

Direito Civil4 julgados

PRESTAÇÃO. CONTAS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA.

O dever de prestar contas é uma obrigação personalíssima do mandatário, extinguindo-se com sua morte, não se transmitindo, portanto, ao espólio ou sucessores.

REsp 1.055.819-SPFonte oficial

ADOÇÃO. CADASTRO.

A exigência de cadastro para adoção (art. 5º do ECA) pode ser excepcionada quando houver a formação de vínculo afetivo sólido e incontornável entre a criança e os adotantes.

REsp 1.172.067-MGFonte oficial

DEVOLUÇÃO. VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

O regime de construção por administração (preço de custo) não exime a incorporadora de responsabilidade se esta também atua como construtora e recebe diretamente os valores dos adquirentes, descaracterizando o modelo original.

REsp 426.934-SPFonte oficial

SEGURO. AGRAVAMENTO. RISCO.

A prática de atividades aventureiras previsíveis e sem alerta de perigo não configura agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora do pagamento da indenização.

REsp 795.027-RSFonte oficial

Direito Empresarial2 julgados

DISTRIBUIÇÃO. BEBIDAS. RENOVAÇÃO. ATO ILÍCITO.

Não se aplicam, por analogia, as leis de representação comercial e distribuição de veículos aos contratos de distribuição de bebidas, regendo-se estes pelas normas gerais do Código Civil.

REsp 513.048-DFFonte oficial

CÉDULA. CRÉDITO RURAL. JUROS.

A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é permitida se pactuada, contudo, sua revisão em instância especial é inviável se não houve manifestação das instâncias ordinárias, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

REsp 302.265-RSFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FILIAÇÃO. FACULDADE.

A adesão a regime de previdência privada complementar é facultativa, norma geral da União que deve ser observada pelos Estados, sendo vedada a compulsoriedade da filiação e contribuição.

REsp 920.702-PRFonte oficial

Direito Constitucional1 julgado

COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO. SIMETRIA.

Não há nulidade em prisão preventiva decretada por juízo de primeiro grau contra procurador estadual quando norma estadual que previa foro especial é declarada inconstitucional por violação ao princípio da simetria.

HC 116.459-RRFonte oficial