Superior Tribunal de Justiça · 2010

Informativo 428 do STJ

35 julgados em 11 matérias, com o texto oficial publicado pelo tribunal e link direto para a fonte. Leia aqui ou coloque no seu cronograma e revise com flashcards.

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Direito Tributário10 julgados

SÚM. N. 430-STJ.

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

SÚM. N. 431-STJ.

É ilegal a cobrança de ICMS calculada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

SÚM. N. 432-STJ.

As empresas de construção civil estão desobrigadas do pagamento de ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

SÚM. N. 433-STJ.

Para fins de incidência de ICMS, considera-se produto semielaborado aquele que preenche cumulativamente os três requisitos previstos no art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

SÚM. N. 434-STJ.

O pagamento de multa por infração de trânsito não impede o contribuinte de discutir judicialmente o débito correspondente.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA.

O termo inicial da prescrição para pleitear correção monetária sobre juros remuneratórios pagos a menor em contas de energia é julho de cada ano, momento em que o contribuinte toma ciência da lesão ao seu direito.

EDcl no REsp 1.028.592-RSFonte oficial

REPETITIVO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. CERTIDÃO. REGULARIDADE FISCAL.

A declaração de compensação relativa a crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o art. 151, III, do CTN a essa modalidade de compensação.

REsp 1.157.847-PEFonte oficial

REPETITIVO. MANUTENÇÃO. PAES.

É ilegítima a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento após consolidação do pagamento das prestações por longo período e ausência de oposição prévia do Fisco, superada a fase de adesão.

REsp 1.143.216-RSFonte oficial

REPETITIVO. ICMS. LEASING. AVIÃO.

Não incide ICMS sobre operações de leasing quando não há a efetiva transferência da titularidade do bem, pressuposto essencial para a circulação de mercadoria.

REsp 1.131.718-SPFonte oficial

COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Qualquer impugnação administrativa do contribuinte quanto à cobrança de tributo, inclusive o pedido de compensação, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

REsp 1.149.115-PRFonte oficial

Direito Administrativo4 julgados

REPETITIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

O rito procedimental especial da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a notificação inicial, é aplicável apenas a ações de improbidade administrativa típicas, não se estendendo a ações de responsabilidade civil comum.

REsp 1.163.643-SPFonte oficial

CONCURSO PÚBLICO. REEXAME. NOTA.

O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público na valoração de títulos ou correção de provas, restringindo-se o controle jurisdicional à legalidade do certame.

RMS 22.977-RSFonte oficial

PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

A prescrição nas ações ou processos administrativos, inclusive para cobrança de multa não tributária, deve observar o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, em respeito aos princípios da razoabilidade e isonomia.

REsp 1.057.754-SPFonte oficial

CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO.

A ocorrência de rebeliões sangrentas em presídios, devido à imprevisibilidade de seus impactos e extensão, pode configurar caso fortuito ou força maior, justificando a rescisão de contrato administrativo regida pela Lei n. 8.666/1993.

REsp 710.078-SPFonte oficial

Direito Ambiental1 julgado

REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. MULTA. MEIO AMBIENTE.

Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração Pública Federal de apurar infrações à legislação ambiental no exercício do poder de polícia, nos termos da Lei n. 9.873/1999.

REsp 1.115.078-RSFonte oficial

Direito Processual Civil5 julgados

REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÂMARA.

Câmaras Municipais não possuem legitimidade ativa para pleitear em juízo pretensões de cunho meramente patrimonial, visto que sua personalidade judiciária restringe-se à defesa de prerrogativas institucionais.

REsp 1.164.017-PIFonte oficial

PROTESTO. ALIENAÇÃO. BENS. AVERBAÇÃO.

A averbação de protesto contra alienação de bem no registro imobiliário constitui exercício do poder geral de cautela do juiz para prevenir litígios e resguardar terceiros de boa-fé.

EREsp 696.603-PEFonte oficial

RESERVA. PLENÁRIO. ISS.

A declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle difuso por tribunais, deve observar a cláusula de reserva de plenário (arts. 480 e 481 do CPC e Súmula Vinculante 10 do STF), sendo nulo o julgamento realizado por órgão fracionário.

REsp 976.549-SPFonte oficial

CITAÇÃO VIA CAIXA POSTAL.

É válida a citação postal efetuada em caixa postal de instituição financeira quando esta é o único endereço fornecido ao consumidor, impossibilitando a localização de sede física.

REsp 981.887-RSFonte oficial

JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. DEFESA.

O boletim de ocorrência, quando apresenta declarações do próprio condutor sobre a dinâmica do acidente, pode servir como elemento de convicção suficiente para o convencimento do magistrado, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide.

REsp 1.128.086-ROFonte oficial

Direito Civil3 julgados

RELAÇÃO AVOENGA. ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

Os netos possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga com petição de herança, por tratar-se de direito personalíssimo ligado à ancestralidade e dignidade da pessoa humana.

REsp 807.849-RJFonte oficial

DANO MORAL. CONTA CONJUNTA. CHEQUE.

O cotitular de conta-corrente conjunta não responde por cheque sem fundo emitido exclusivamente pelo outro correntista, sendo indevida a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

REsp 981.081-RSFonte oficial

DOAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO.

A declaração de nulidade de doação que excede a parte disponível do doador gera efeito de retorno dos bens ao monte partilhável, possuindo natureza jurídica que permite a liquidação da sentença para apuração dos valores devidos ao espólio.

REsp 450.951-DFFonte oficial

Direito Processual Penal5 julgados

COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL.

Compete aos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento de crimes ambientais decorrentes de corte de vegetação em área particular vizinha a unidade de conservação federal.

CC 92.722-RJFonte oficial

COMPETÊNCIA. CRIMES. CONEXÃO.

Compete à Justiça Federal julgar crimes conexos quando um deles for cometido contra a Empresa Brasileira de Correios e o outro, embora contra particular, tenha servido de meio para a execução do primeiro, nos termos do art. 76, II, do CPP.

CC 104.605-ROFonte oficial

COMPETÊNCIA. CORRETOR. CRECI.

Compete aos Juizados Especiais processar e julgar a contravenção penal de exercício ilegal de profissão por corretor de imóveis cujo registro foi cancelado por inadimplência das anuidades.

CC 104.924-MGFonte oficial

LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR.

Decorrido o prazo do livramento condicional sem revogação ou suspensão, a pena é extinta automaticamente, sendo vedado ao juízo das execuções retroagir para revogar o benefício após o fim do período de prova.

HC 149.597-RJFonte oficial

EXCESSO. PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO.

A manutenção da prisão preventiva por tempo excessivo, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento, configura constrangimento ilegal por violação ao princípio da razoável duração do processo.

HC 117.466-SPFonte oficial

Direito Internacional1 julgado

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DUMPING. LICENÇA. IMPORTAÇÃO.

É legítima a negativa de licença de importação sem necessidade de processo administrativo prévio quando a prática de dumping for prima facie evidente, visando evitar a consolidação do dano ao mercado interno.

REsp 1.048.470-PRFonte oficial

Direito do Consumidor2 julgados

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.

O inadimplemento contratual pode gerar dano moral indenizável quando, além da frustração do negócio, o comportamento da parte contratante violar direitos fundamentais ou causar angústia e sofrimento psicológico relevante ao consumidor.

REsp 1.025.665-RJFonte oficial

DANO MORAL. RECUSA. CHEQUE.

A recusa injustificada de cheque por estabelecimento comercial, após ter disponibilizado essa modalidade de pagamento, configura prática contrária à boa-fé objetiva e pode ensejar reparação por danos morais ao consumidor.

REsp 981.583-PRFonte oficial

Direito do Trabalho2 julgados

PADV. ASSISTÊNCIA MÉDICA. LEI N. 9.656/1998.

O ex-empregado tem direito a manter-se como beneficiário de plano de saúde nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, mesmo após a adesão a programa de demissão voluntária (PADV), garantindo a continuidade do tratamento de moléstias graves.

REsp 583.130-RSFonte oficial

ACIDENTE LABORAL. PENSÃO. DIREITO DE ACRESCER.

É responsabilidade do empregador garantir a segurança do trabalhador, mesmo durante o intervalo intrajornada, sendo considerado acidente de trabalho a morte ocorrida em atividades relacionadas à prestação de serviço, ainda que no período de descanso.

REsp 1.014.848-DFFonte oficial

Direito Previdenciário1 julgado

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO.

Em demanda que pleiteia a revisão de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas vencidas.

REsp 1.144.779-DFFonte oficial

Direito Empresarial1 julgado

MORTE. SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

O falecimento de um sócio não implica a dissolução automática da sociedade limitada nem autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação específica de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

REsp 846.331-RSFonte oficial