SÚM. N. 430-STJ.
O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
É ilegal a cobrança de ICMS calculada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
As empresas de construção civil estão desobrigadas do pagamento de ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Para fins de incidência de ICMS, considera-se produto semielaborado aquele que preenche cumulativamente os três requisitos previstos no art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
O pagamento de multa por infração de trânsito não impede o contribuinte de discutir judicialmente o débito correspondente.
O termo inicial da prescrição para pleitear correção monetária sobre juros remuneratórios pagos a menor em contas de energia é julho de cada ano, momento em que o contribuinte toma ciência da lesão ao seu direito.
A declaração de compensação relativa a crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o art. 151, III, do CTN a essa modalidade de compensação.
É ilegítima a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento após consolidação do pagamento das prestações por longo período e ausência de oposição prévia do Fisco, superada a fase de adesão.
Não incide ICMS sobre operações de leasing quando não há a efetiva transferência da titularidade do bem, pressuposto essencial para a circulação de mercadoria.
Qualquer impugnação administrativa do contribuinte quanto à cobrança de tributo, inclusive o pedido de compensação, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
O rito procedimental especial da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a notificação inicial, é aplicável apenas a ações de improbidade administrativa típicas, não se estendendo a ações de responsabilidade civil comum.
O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público na valoração de títulos ou correção de provas, restringindo-se o controle jurisdicional à legalidade do certame.
A prescrição nas ações ou processos administrativos, inclusive para cobrança de multa não tributária, deve observar o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, em respeito aos princípios da razoabilidade e isonomia.
A ocorrência de rebeliões sangrentas em presídios, devido à imprevisibilidade de seus impactos e extensão, pode configurar caso fortuito ou força maior, justificando a rescisão de contrato administrativo regida pela Lei n. 8.666/1993.
Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração Pública Federal de apurar infrações à legislação ambiental no exercício do poder de polícia, nos termos da Lei n. 9.873/1999.
Câmaras Municipais não possuem legitimidade ativa para pleitear em juízo pretensões de cunho meramente patrimonial, visto que sua personalidade judiciária restringe-se à defesa de prerrogativas institucionais.
A averbação de protesto contra alienação de bem no registro imobiliário constitui exercício do poder geral de cautela do juiz para prevenir litígios e resguardar terceiros de boa-fé.
A declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle difuso por tribunais, deve observar a cláusula de reserva de plenário (arts. 480 e 481 do CPC e Súmula Vinculante 10 do STF), sendo nulo o julgamento realizado por órgão fracionário.
É válida a citação postal efetuada em caixa postal de instituição financeira quando esta é o único endereço fornecido ao consumidor, impossibilitando a localização de sede física.
O boletim de ocorrência, quando apresenta declarações do próprio condutor sobre a dinâmica do acidente, pode servir como elemento de convicção suficiente para o convencimento do magistrado, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide.
Os netos possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga com petição de herança, por tratar-se de direito personalíssimo ligado à ancestralidade e dignidade da pessoa humana.
O cotitular de conta-corrente conjunta não responde por cheque sem fundo emitido exclusivamente pelo outro correntista, sendo indevida a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
A declaração de nulidade de doação que excede a parte disponível do doador gera efeito de retorno dos bens ao monte partilhável, possuindo natureza jurídica que permite a liquidação da sentença para apuração dos valores devidos ao espólio.
Compete aos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento de crimes ambientais decorrentes de corte de vegetação em área particular vizinha a unidade de conservação federal.
Compete à Justiça Federal julgar crimes conexos quando um deles for cometido contra a Empresa Brasileira de Correios e o outro, embora contra particular, tenha servido de meio para a execução do primeiro, nos termos do art. 76, II, do CPP.
Compete aos Juizados Especiais processar e julgar a contravenção penal de exercício ilegal de profissão por corretor de imóveis cujo registro foi cancelado por inadimplência das anuidades.
Decorrido o prazo do livramento condicional sem revogação ou suspensão, a pena é extinta automaticamente, sendo vedado ao juízo das execuções retroagir para revogar o benefício após o fim do período de prova.
A manutenção da prisão preventiva por tempo excessivo, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento, configura constrangimento ilegal por violação ao princípio da razoável duração do processo.
É legítima a negativa de licença de importação sem necessidade de processo administrativo prévio quando a prática de dumping for prima facie evidente, visando evitar a consolidação do dano ao mercado interno.
O inadimplemento contratual pode gerar dano moral indenizável quando, além da frustração do negócio, o comportamento da parte contratante violar direitos fundamentais ou causar angústia e sofrimento psicológico relevante ao consumidor.
A recusa injustificada de cheque por estabelecimento comercial, após ter disponibilizado essa modalidade de pagamento, configura prática contrária à boa-fé objetiva e pode ensejar reparação por danos morais ao consumidor.
O ex-empregado tem direito a manter-se como beneficiário de plano de saúde nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, mesmo após a adesão a programa de demissão voluntária (PADV), garantindo a continuidade do tratamento de moléstias graves.
É responsabilidade do empregador garantir a segurança do trabalhador, mesmo durante o intervalo intrajornada, sendo considerado acidente de trabalho a morte ocorrida em atividades relacionadas à prestação de serviço, ainda que no período de descanso.
Em demanda que pleiteia a revisão de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não apenas as parcelas vencidas.
O falecimento de um sócio não implica a dissolução automática da sociedade limitada nem autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação específica de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.